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Advocacia, MP e juízes criticam decisão do Supremo sobre pejotização
Entidades representativas dos advogados, procuradores e juízes que atuam no ramo trabalhista se manifestaram para criticar a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na segunda-feira (14) suspendeu todos os processos sobre pejotização na Justiça.
Isso significa que todos os processos, em qualquer estágio ou instância, ficam parados até que o plenário do Supremo julgue o mérito, ou seja, um entendimento definitivo sobre a pejotização.
A chamada pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, tanto o trabalhador como o contratante evitam o pagamento de imposto de renda e encargos trabalhistas, por exemplo.
Ministério Público
Para Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a suspensão nacional “restringe o acesso à Justiça, pois impede, em qualquer instância, a movimentação de ações em que o vínculo de emprego se apresente como matéria central da controvérsia e cuja declaração dependa de análise fática e da produção de provas de pessoalidade e subordinação”.
Segundo a ANPT, somente em 2024 a Justiça recebeu mais de 460 mil processos que tratam de reconhecimento de vínculo trabalhista. Há outros 4,7 mil inquéritos sobre o tema sendo conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), informou a entidade.
“Alguns ministros do STF se debruçam sobre a legislação trabalhista e sobre a Justiça do Trabalho com um viés desrespeitoso e, quiçá preconceituoso, alimentando a sanha reducionista de direitos sociais e lançando à margem da proteção trabalhista os falsos autônomos, parceiros, pejotizados, plataformizados e demais contratados sob qualquer roupagem de direito civil, ajudando a estigmatizar o empregado celetista”, disse a entidade em nota.
Magistratura
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também publicou nota em que diz ser “preocupante” a suspensão de todos os casos que tratem de fraude a contratos de empregos ou da licitude da contratação de pessoa física como jurídica, “pois constituem uma infinidade de processos na Justiça do Trabalho, o que poderá até inviabilizar o funcionamento desse segmento especializado de Justiça”.
Principal entidade representativa dos magistrados trabalhistas no país, a Anamatra defende que a competência para julgar a regularidade de contratos de prestação de serviços ou se há burla aos direitos trabalhistas cabe somente à Justiça do Trabalho, conforme a Constituição.
A entidade aponta ainda que a decisão confunde os conceitos de pejotização e terceirização, derrubando decisões que haviam reconhecido o vínculo de trabalho formal apenas por considerar regular o contrato de prestação de serviço terceirizado, mas sem examinar as provas e indícios de fraude no caso concreto.
“Espera-se que o Supremo Tribunal Federal reafirme o prestígio institucional e a competência da Justiça do Trabalho para analisar as relações de trabalho e os vínculos de emprego, além da existência de fraudes em contratações, conforme previsto no art. 114, I da Constituição”, conclui a nota da Anamatra.
Advogados
Já a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também voltou a defender a competência da Justiça do Trabalho para fiscalizar a regularidade dos contratos de prestação de serviços, de modo a coibir a pejotização.
“A Justiça do Trabalho detém, sim, a competência para apreciar a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços em cada situação concreta, à luz dos fatos alegados e provados, e isso não afronta o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324 [terceirização]”, disse a OAB-SP.
Por sua vez, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgou nota em que condena a postura do ministro Gilmar Mendes de criticar a Justiça do Trabalho por “restringir a liberdade de organização produtiva” no país, em razão da “reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte” trazendo “insegurança jurídica”.
“Infelizmente, o STF, andando a passos largos na contramão dos direitos sociais e apequenando-se na sua posição outrora vanguardista, de forma ostensiva, vem orquestrando a flexibilização das relações de trabalho, precarizando as suas condições, o que se dá em prejuízo do hipossuficiente, desconsiderando que a liberdade econômica ou de organização do sistema produtivo não é ilimitada nem unilateral”, afirmou a associação.
Entenda
A decisão de Mendes foi tomada após o Supremo ter reconhecido a repercussão geral de um recurso em que um corretor de seguros franqueado que busca ter seu vínculo de trabalho com uma seguradora reconhecido pela Justiça.
Com a repercussão geral, o Supremo deverá unificar o entendimento sobre o tema, que deverá ser aplicado em todos os casos similares, em qualquer tribunal do país.
A pejotização é tema de milhares de recursos que chegam ao Supremo todos os anos desde 2018, quando o plenário validou a terceirização das atividades-fim das empresas, e não somente de áreas de apoio como limpeza, contabilidade e vigilância.
A maior parte desses recursos é de empresas que buscam derrubar vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A maioria dos pedidos tem sido atendida pelos ministros do Supremo, que justificam as decisões afirmando que os magistrados trabalhistas desrespeitaram o entendimento da Corte, considerando fraudulentos contratos regulares de terceirização.
16/04/2025
Mapa lança Programa Nacional de Estradas Rurais para aprimorar escoamento da produção agropecuária
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, instituiu o Programa Nacional de Estradas Rurais, com o objetivo de promover a expansão e recuperação de estradas vicinais, fundamentais para o escoamento da produção agropecuária. A Portaria nº 777/25 foi publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial da União (DOU).
O Proner tem como principais objetivos melhorar a infraestrutura rural ao conectar regiões produtoras aos centros consumidores e aos aparelhos logísticos de exportação, além de integrar as estradas vicinais ao Sistema Nacional de Viação, conforme a Lei nº 12.379/2011. O programa também busca ampliar a qualidade de vida no campo, beneficiando diretamente as comunidades rurais.
“Uma boa logísitica é fundamental no processo de produção e fornecimento de alimentos para a população, por isso, o Mapa investe na recuperação de estradas que permitem, não apenas que os alimentos cheguem com qualidade e com melhor preço à mesa das pessoas, mas contribuem substancialmente para a melhoria da qualidade de vida da população rural, melhorando acesso às escolas, unidades de saúde e ao comércio”, destacou o ministro Fávaro.
A execução do programa será coordenada pela Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração, vinculada à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Segundo a portaria, a implementação ocorrerá em parceria com organizações públicas, privadas e internacionais, por meio da aplicação de recursos públicos e avaliações periódicas dos resultados e impactos gerados.
O Proner foi elaborado com base no Modelo Lógico de Políticas Públicas e Programas, uma abordagem que prioriza a eficiência e a efetividade na aplicação de recursos e no alcance de resultados. A Subsecretaria terá a atribuição de editar instruções normativas para definir critérios de priorização no uso de créditos orçamentários e lidar com eventuais restrições de ordem técnica.

26/02/2025
Plano Safra: MP libera mais de R$ 4 bilhões em crédito extraordinário para continuidade ao programa de incentivo ao setor
O Governo Federal editou na noite desta segunda-feira (24) a Medida Provisória 1.289, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 4.177.883.185,00 (quatro bilhões, cento e setenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil e cento e oitenta e cinco reais) para garantir a execução do Plano Safra 2024/2025. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a MP assegura a manutenção de acesso a crédito para o setor agropecuário, das operações de investimento rural e agroindustrial, e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Ao justificar a abertura do crédito extraordinário, o governo destaca a urgência da medida, diante da possibilidade de impactos na produção de alimentos e de riscos à segurança alimentar. Do ponto de vista da imprevisibilidade do cenário, ressalta a mudança no cenário macroeconômico entre o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) e o momento atual, com elevação nas taxas de juros em um curto intervalo de tempo.
“Após recente monitoramento dessas despesas, constatou-se a carência de recursos orçamentários para fazer frente a despesas de subvenções econômicas com contratações de operações de crédito rural, ressaltando-se, ainda, que até a presente data não houve a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o corrente exercício, pelo Congresso Nacional”, justifica a Presidência.
Responsabilidade fiscal
O Governo Federal reforça ainda o compromisso com o esforço fiscal, salientando na exposição de motivos que as despesas adicionais serão executadas dentro dos limites previstos na Lei Complementar 200/2023, conhecida como Novo Arcabouço Fiscal.
25/02/2025
MP que restringe uso de créditos tributários reduz renda do produtor e provoca insegurança jurídica, diz Aprosoja-MT
A Medida Provisória 1.227/2024, que restringe a utilização de créditos tributários, vai impactar a renda do produtor e provocar ainda mais insegurança jurídica. A avaliação é do presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Beber, que destaca que algumas empresas já anunciaram que vão reduzir em R$ 4 o valor da saca.
“As indústrias adquirentes da produção de soja nos notificaram que haverá um preço reduzido em R$ 4 por saca, exatamente no momento em que MT passou por uma crise mercadológica, uma queda de preço bastante acentuada e também problemas na produção. Logo em seguida, vem uma MP dessa, que inclusive ela não atende ao princípio da não surpresa”, afirma Lucas.
Ainda segundo o presidente da Aprosoja-MT, apesar do argumento do governo de que a MP vem para “corrigir distorções” no sistema tributário, o objetivo é aumentar a arrecadação sem precisar de autorização do Congresso Nacional.
“Eu acho que a gente precisa ser honesto na explicação, é uma necessidade que o governo tem de arrecadar mais, porque a máquina cresceu muito e ele está pressionado em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, para que ele não tenha que, daqui a pouco, paralisar o seu serviço, ele tenta aumentar a carga tributária”, completa.
O consultor de Relações Governamentais da Aprosoja-MT, Thiago Rocha, destaca que mesmo se o Governo Federal retirar a MP ou que ela seja devolvida pelo Congresso Nacional, a medida que foi publicada no dia 4, por ter efeitos imediatos, já deixa um “estrago” na segurança jurídica e prejuízo financeiro para as empresas.
“A gente acaba tendo aqui um interstício que você tem que calcular um imposto e depois não vai ser aproveitado o crédito ou vai ser pedido ressarcimento, enfim, é um momento bastante delicado para nossas atividades produtivas”, destaca. Thiago Rocha ainda afirma que empresas já estão pedindo a revisão de preços em contratos já fechados.
“Com certeza o produtor vai falar que fixou o valor. Já a empresa, por outro lado, vai dizer que esse imposto não existia antes e que tem uma cláusula contratual que me permite fazer isso. Então, é mais uma questão que deve ir para o Judiciário também”, afirma Thiago Rocha, que destaca que os setores estão pressionando o Congresso para que devolva a MP.
Nesta terça-feira (11), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. Pacheco disse que devolverá ao Poder Executivo apenas esta parte da MP e que o restante do texto continua em vigor e será analisado por Câmara e Senado. Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, em 4 de junho.
Na avaliação de Pacheco, o trecho da MP foi cancelado por “flagrante inconstitucionalidade”. Ele disse que o parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal obriga que alterações tributárias como essas não podem ter validade imediata, mas precisam obedecer à chamada noventena, ou seja, só podem valer após 90 dias. Pacheco disse que sua decisão garante a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para a ordenação das despesas e para a manutenção das atividades dos setores produtivos atingidos.
12/06/2024
Presidente da CNA diz que devolução da MP foi a solução adequada
O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, afirmou, nesta terça (11), que a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de devolver ao Executivo parte do texto da Medida Provisória 1.227/2024 foi a solução mais adequada.
“O consenso prevaleceu. Mostramos aos parlamentares e ao governo que essa medida provisória não poderia prosperar e que ela iria trazer sérias consequências para o setor produtivo”, afirmou Martins durante entrevista no Senado.
Momentos antes de Pacheco anunciar a devolução da MP, João Martins, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion, a senadora Teresa Cristina, representantes dos setores produtivos, deputados e senadores da FPA haviam se reunido com o presidente do Senado para alertá-lo dos riscos e os impactos negativos da matéria.
“Precisamos reconhecer a busca pelo consenso do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que devolveu parte do texto. Foi a maneira mais adequada, o que poderia ser feito”, disse Martins.
Para o presidente da CNA, os produtores rurais e toda a cadeia produtiva estão mais aliviados com a decisão. “Esperamos que outras medidas, no futuro, sejam discutidas com o setor produtivo, que haja diálogo. Assim como os outros setores, estamos dispostos a dialogar para que determinadas medidas não impactem no bolso dos produtores e dos contribuintes”.
Para o presidente da FPA, Pedro Lupion, nada que venha sem dialogar e sem preparar o terreno prospera dentro do Congresso Nacional. “Nosso agradecimento ao presidente, às entidades e a todos os parlamentares que estiveram mobilizados neste exercício”.
Na avaliação da senadora Tereza Cristina, a agropecuária brasileira seria terrivelmente afetada por essa medida e a devolução traz um alívio e segurança para o setor. “Que possamos continuar trabalhando, gerando emprego, pagando impostos e fazendo o desenvolvimento do nosso país”.
Pela manhã, João Martins havia participado na Frente Parlamentar da Agropecuária da reunião conjunta da coalizão das frentes parlamentares produtivas contra a MP do PIS/Cofins.
Na reunião, Martins, parlamentares e representantes do setor produtivo criticaram a medida do governo e avaliaram que ela deveria ser rejeitada pelo Congresso Nacional.
Ainda na tentativa de anular os impactos negativos da medida ao setor produtivo e achar uma solução para a questão, o presidente da CNA juntamente com parlamentares e outros representantes do setor privado participaram de reuniões com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A CNA e outras entidades haviam alertado sobre a diminuição da competitividade dos produtos brasileiros e que a medida provisória era uma ameaça à saúde financeiras das empresas, aos empregos, aos investimentos, além de aumentar a insegurança jurídica e causar reflexos prejudiciais na inflação do país.
12/06/2024
MPDF denuncia Jair Renan, filho de Bolsonaro, por lavagem de dinheiro
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou denúncia contra Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso, no âmbito da Operação Nexus, da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
De acordo com as investigações, Jair Renan teria forjado resultados financeiros de sua empresa Bolsonaro Jr. Eventos e Mídia para obter empréstimo junto ao banco Santander, que não foi pago. A denúncia criminal no caso está sob sigilo. A instituição financeira também moveu um processo para a cobrança da dívida e obteve uma decisão favorável para o pagamento de R$ 360 mil.
A apresentação de denúncia foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela Agência Brasil. A acusação aponta que o faturamento da empresa de Renan foi inflado a R$ 4 milhões. Procurado, o MPDFT informou que apresentou manifestação no processo e que aguarda decisão judicial. Caso a denúncia seja aceita, tem início uma ação penal.
Em fevereiro, a PCDF apresentou relatório final da investigação, na qual indiciou Jair Renan e seu instrutor de tiro, Maciel Alves, agora também denunciado. O indiciamento foi pelos mesmos crimes. Em agosto do ano passado, a polícia cumpriu mandados de busca e apreensão contra os dois.
O advogado Admar Gonzaga, que representa Jair Renan no caso, criticou o vazamento da denúncia para a imprensa. “Esses vazamentos têm causado o chamado strepitus fori, muito prejudicial à defesa, ao devido processo, à presunção de inocência e, assim, à imagem de quem tem o direito de se defender”.
A expressão jurídica strepitus fori diz respeito ao constrangimento causado pelo próprio processo, cuja mera existência já provoca efeitos negativos ao investigado. “A sociedade perde o status de legalidade e humanidade com essa situação. Precisamos evoluir”, acrescentou Gonzaga.
A Agência Brasil entrou em contato com o advogado Pedrinho Villard, que representa Maciel Alves no caso. A defesa do instrutor de tiro disse que não se manifestará sobre a apresentação da denúncia.
Edição: Valéria Aguiar
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21/03/2024
MP notifica Estado a não iniciar obras do BRT sem autorizações urbanísticas
O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, notificou o Estado para que não comece as obras do BRT em Cuiabá até que sejam apresentadas as autorizações urbanísticas e de mobilidade previstas na legislação. Nesta quarta-feira (17), às 15h, haverá uma reunião na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, com a participação de representantes do Estado, do Consórcio BRT e técnicos do município de Cuiabá para discussão sobre o tema.
Na notificação recomendatória, a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa ressalta que, além do alvará de obras emitido pelo órgão municipal competente, serão necessárias também a aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e a apresentação de pareceres favoráveis emitidos pelos órgãos de proteção do patrimônio cultural relativos às obras nas imediações e entorno dos bens tombados. As exigências estão previstas na Lei Complementar Municipal nº 516/2022.
Conforme a promotora de Justiça, a Licença Ambiental de Instalação expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não supre as análises de adequação das técnicas e composições da obra pública aos requisitos da legislação urbanística e ao controle municipal sobre a paisagem urbana.
Segundo ela, na própria Licença Ambiental de Instalação nº 75798/2023, expedida pela Sema, consta a restrição de que “a Licença Ambiental não dispensa e nem substitui Alvará ou Certidão de qualquer natureza exigida pela Legislação Federal, Estadual e Municipal”.
17/01/2024
STF nega pedido de anulação de afastamento de presidente da CBF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou, na última sexta-feira (22), um pedido de liminar para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que levou à retirada do dirigente Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no dia 7 de dezembro.
O pedido da medida de urgência feita ao STF, no dia 18 de dezembro, é de autoria do Partido Social Democrático (PSD), que argumentou que a decisão do TJ-RJ teria anulado o termo de ajustamento de conduta estabelecido entre o Ministério Público do RJ (MP-RJ) e a CBF e determinado o afastamento de dirigentes e a nomeação de um interventor alheio às atribuições da CBF. Segundo o PSD, a decisão judicial também coloca em “risco concreto a organização do futebol no país e toda a sua cadeia econômica”.
No entanto, o ministro André Mendonça justificou a sua decisão afirmando que o “processo transcorreu – por mais de seis anos – sem a vigência de qualquer medida de urgência” e que agora não vê caracterizada a presença dos requisitos capazes de justificar a concessão de uma liminar.
Além disso, o magistrado solicitou mais informações ao TJ-RJ, no prazo de dez dias, e pede a manifestação tanto do Advogado-Geral da União como do Procurador-Geral da República sobre o caso.
Destituição de Ednaldo Rodrigues
O TJ-RJ retirou Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da CBF no dia 7 de dezembro, oportunidade na qual informou que “a instituição terá de realizar nova eleição no prazo de 30 dias e, até lá, o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva [STJD] ficará responsável pela rotina administrativa da CBF”.
A justificativa para tal decisão foi o fato de a 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ julgar, por unanimidade, extinta a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra eleições que teriam sido realizadas irregularmente pela CBF em 2017. Foi após esta Ação Civil Pública que a entidade máxima do futebol brasileiro aceitou assinar em 2022 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, entre outras coisas, estabeleceu a realização de uma nova eleição, da qual Ednaldo Rodrigues saiu vencedor.
A decisão de retirar Ednaldo Rodrigues da CBF foi tomada atendendo a um pedido de ex-vices-presidentes da entidade que perderam seus cargos no âmbito do TAC de 2022. Agora, na decisão desta quinta-feira, o TJ-RJ afirma que o TAC assinado entre o MP e a CBF é ilegal.
Histórico
Na ação civil pública de 2017, o MP sustenta que a CBF fez uma “manobra” para aprovar um novo estatuto na assembleia de 23 de março daquele ano, “sem respeitar a convocação obrigatória dos representantes dos clubes da Série A”, o que estaria em desacordo com a Lei Pelé. O estatuto votado, segundo o Ministério Público fluminense, teria “critério diferenciado de valoração de votos, que impede os clubes de constituírem maioria nas eleições”.
As 27 federações, únicas a participarem daquela reunião, tiveram o peso dos votos triplicado, podendo chegar a 81 sufrágios juntas. Os 20 clubes da primeira divisão (peso dois) e os 20 da segunda divisão (peso um) atingiriam somente 60 votos. Em 2018, baseado no estatuto aprovado em março, Rogério Caboclo foi eleito presidente da CBF, em pleito questionado pelo MP-RJ. O dirigente, porém, foi suspenso do cargo definitivamente em 24 de fevereiro de 2022, devido à acusação de assédio sexual que já o tinha afastado em setembro de 2021.
No dia 25 de fevereiro de 2022, o próprio juiz Mário Cunha Olinto Filho suspendeu o processo que apura a eleição de 2018, atendendo a uma solicitação da CBF e do Ministério Público fluminense. Segundo o TJ-RJ, o requerimento foi peticionado após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar intervenção na entidade, o que levou a Federação Internacional de Futebol (Fifa) a pedir “uma explicação legal detalhada sobre as consequências específicas da referida decisão”. A Fifa estabelece que as associações filiadas devem ser administradas “de forma independente e sem influência indevida de terceiros”, sob pena de sanções – como a exclusão da Copa do Mundo.
* Com informações da agência de notícias Reuters.

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27/12/2023
STF derruba pagamento de adicionais a membros do Ministério Público
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao salários de membros do MP.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto tramita há quase 17 anos no Supremo, tendo sido proposta pelo governo federal ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006.
Pelas regras questionadas, membros do MP que tenham exercido funções de chefia, direção ou assessoramento teriam direito a receber valores adicionais na remuneração. Outro ponto dava acréscimo de 20% sobre os proventos do procurador ou promotor que tivesse se aposentado no último nível da carreira.
Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem tais penduricalhos são inconstitucionais, por ferirem princípios republicanos e de moralidade na administração pública.
Ele frisou que emenda constitucional de 1998 estabeleceu o sistema de subsídios para a remuneração de membros do MP, e que tal sistemática exige o pagamento em parcela única, sem o acréscimo de nenhum tipo de vantagem ou adicional.
Somente são permitidos pagamentos adicionais no caso de verbas indenizatórias, destacou Barroso. Ele foi acompanhado por Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.
Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Nunes Marques também concordaram em derrubar os adicionais, mas divergiram no sentido de preservar as vantagens do tipo pagas em razão de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem a possibilidade de recursos. Os três ficaram vencidos nesse ponto.
A ADI sobre o tema foi julgada no plenário virtual, em que os ministros do Supremo têm um período para votar de forma remota, sem debate oral. A sessão de julgamentos terminou às 23h59 dessa segunda-feira (20).
Edição: Graça Adjuto
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21/11/2023
Vasco fecha acordo com MP para liberação de público no São Januário
O Vasco da Gama e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) firmaram, nesta quarta-feira (13), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de liberar o estádio de São Januário para receber público. Uma das medidas a serem adotadas é a instalação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de entrada. São Januário será o primeiro estádio do Rio de Janeiro a ter esse sistema.
O estádio inaugurado em 1927 e localizado no bairro que leva o nome do clube, na zona norte do Rio de Janeiro, está interditado para receber torcedores desde 23 de junho, por decisão da Justiça. No dia anterior, São Januário tinha sido palco de conflitos envolvendo torcedores do time carioca após a derrota por 1 a 0 para o Goiás, em partida válida pelo Campeonato Brasileiro.
Dentro do estádio, torcedores atiraram sinalizadores no gramado, cometeram atos de vandalismo e houve tentativa de invasão. No lado de fora, protestos, brigas e depredação. A Polícia Militar precisou intervir.
Batalha na Justiça
A ação judicial que pediu a interdição do estádio foi movida pela Promotoria do Consumidor do MPRJ. O Juizado do Torcedor acolheu o pedido. Os advogados do clube recorreram, mas o Tribunal de Justiça manteve a ordem do juiz de primeiro grau.
O Vasco da Gama interpôs outro recurso, dessa vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Dessa forma, a atribuição para cuidar do processo passou a ser do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos.
O Vasco fez um pedido de celebração de TAC no dia 5 deste mês, acatado pelo procurador-geral de Justiça, após realização de vistoria no estádio pelo Corpo de Bombeiros.
Reconhecimento facial
O acordo estipula que a implementação do sistema de reconhecimento facial nas catracas de entrada será feita por fases.
“Esse projeto não é simples, demanda investimento em tecnologia e muitos testes de conectividade entre os sistemas. Não é só você tirar uma foto da pessoa. Você tem que conectar no banco de dados para reconhecer se aquela pessoa é aquela mesmo que tem aquele CPF, se ela tem algum problema com a Justiça, por exemplo”, explicou o CEO do clube, Lúcio Barbosa.
Ele acrescentou que o projeto piloto vai começar pelo portão de acesso das gratuidades. “Depois a gente vai para a áreavip, depois para a social, arquibancada, até completar todos os portões”, detalhou.
“Isso também vai facilitar [o combate] à questão do cambismo com uso irregular do ingresso”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, adiantando que vai defender a instalação do sistema de reconhecimento facial em outros estádios do Rio, como o Maracanã e o Nilton Santos.
Mais melhorias
O acordo prevê ainda a instalação de câmeras de alta definição, com capacidade de captação de imagens com nitidez, inclusive em ambientes com baixa luminosidade, para facilitar a identificação de infratores dentro do estádio.
O diretor executivoacrescentou que vai haver alargamento dos portões do estádio, entre outras melhorias para o acesso do público. “O Vasco não vai parar só no TAC. Isso a gente colocou na reunião. A gente já tem mais de 70 projetos para melhoria do recebimento e do escoamento de público.”
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, participou da cerimônia de celebração do TAC e afirmou que a prefeitura vai adotar medidas para melhorar o fluxo de pessoas e automóveis ao redor do estádio.
Agora, o TAC será enviado à Justiça para homologação e encerramento da ação judicial. Segundo o MPRJ, o processo deve ser finalizado nos próximos dias.
Próximos jogos
Independentemente da homologação pela Justiça, a partida do próximo sábado (16) entre Vasco e Fluminense, pelo Campeonato Brasileiro, está confirmada para o Estádio Nilton Santos, também na zona norte da cidade.
O Vasco informou que o jogo do dia 21, contra o Coritiba, vai ser realizada noSão Januário. O CEO do clube afirmou que vai pedir à CBF que a partida contra o São Paulo, no dia 7 de outubro, inicialmente em Brasília, seja remarcada para São Januário.
Por causa da confusão do dia 22 de junho, além da punição na Justiça comum, o Vasco sofreu sanções impostas pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). O clube foi condenado a jogar quatro partidas sem público (já realizadas) e a pagar uma multa de R$ 80 mil.
Edição: Maria Claudia
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13/09/2023