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Fazendeiro fecha acordo e se compromete a reparar danos ambientais em Mato Grosso
Um fazendeiro de Várzea Grande, Mato Grosso, fechou um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE-MT) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) para reparar danos ambientais causados em sua propriedade. O acordo foi firmado durante o Mutirão da Conciliação Ambiental, realizado nesta semana.
O proprietário da Fazenda Imaculada se comprometeu a pagar R$ 94 mil em indenização por danos ambientais cíveis e R$ 319.743,84 à Sema-MT a título de multa administrativa. O valor total a ser pago pelo fazendeiro chega a R$ 413.743,84.
O acordo prevê a recuperação de áreas desmatadas e a regularização ambiental da propriedade. O fazendeiro também deverá apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado para que o embargo sobre a propriedade seja levantado.
A promotora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza destacou a importância do Mutirão da Conciliação Ambiental para a resolução de conflitos ambientais de forma rápida e eficiente. “Essa é uma oportunidade para que os infratores ambientais regularizem sua situação e contribuam para a preservação do meio ambiente”, afirmou.
Até o momento, 94 processos foram concluídos no Mutirão da Conciliação Ambiental, com 31 acordos firmados. Os acordos resultaram em compromissos de recuperação de mais de 1.700 hectares de áreas desmatadas e 325 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Reserva Legal (ARL). Além disso, os órgãos ambientais receberão cerca de R$ 4,5 milhões em multas e indenizações.
O Mutirão da conciliação ambiental em Mato Grosso
O Mutirão da Conciliação Ambiental é uma iniciativa do MPE-MT, Sema-MT, Polícia Judiciária Civil (PJC) e Tribunal de Justiça (TJMT), que visa promover a conciliação em processos ambientais e a recuperação de áreas degradadas. O evento conta com a participação de promotores de Justiça, técnicos ambientais e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
03/10/2024
Ministério Público de Mato Grosso obriga Cotriguaçu a cobrar pela água e proibir poços artesianos
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) determinou que o município de Cotriguaçu, a 950 km de Cuiabá, comece a cobrar pela água potável fornecida pela rede pública e proíba o uso de poços artesianos nas residências abastecidas pela Estação de Tratamento de Água (ETA). A decisão, baseada na Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, visa garantir a sustentabilidade financeira do sistema de abastecimento de água e promover a qualidade do serviço.
Segundo o promotor de Justiça substituto Cristiano de Miguel Felipini, o município de Cotriguaçu já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE-MT para investir no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. No entanto, a análise do sistema revelou que quatro bairros da cidade recebiam água potável sem a devida cobrança.
“É preciso corrigir essa situação”, afirmou o promotor. A cobrança pela água, segundo ele, é fundamental para garantir a manutenção e expansão do sistema, permitindo investimentos em infraestrutura, tratamento e distribuição. Além disso, a proibição do uso de poços artesianos em áreas com abastecimento público incentiva a utilização da água tratada e com qualidade garantida.
O município terá 60 dias para implementar as medidas determinadas pelo Ministério Público. A desobediência à decisão poderá resultar em sanções.
03/10/2024
Ministério Público de Mato Grosso cobra ações para conter queimadas e proteger saúde da população em Cuiabá
Diante da grave situação causada pelas queimadas em Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPMT) está tomando medidas para garantir a proteção da saúde da população cuiabana. A 7ª Promotoria de Justiça Cível, responsável pela defesa da saúde, enviou um ofício às secretarias estaduais de Saúde, Segurança Pública e Meio Ambiente, além da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, solicitando informações detalhadas sobre as ações que estão sendo implementadas para combater e mitigar os impactos das queimadas.
O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para que as autoridades respondam ao ofício e apresentem um plano de ação concreto para enfrentar a crise. A medida foi adotada após a constatação de que Mato Grosso lidera o ranking de áreas queimadas no Brasil, com 21% do território nacional atingido pelo fogo entre janeiro e agosto deste ano, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
A qualidade do ar em Cuiabá se deteriorou significativamente nos últimos meses, atingindo níveis considerados “muito insalubres” pela plataforma suíça IQAir. A alta concentração de poluentes, como o monóxido de carbono, causada pelas queimadas, representa um sério risco à saúde da população, especialmente de idosos, crianças e pessoas com doenças respiratórias.
“A baixa umidade do ar em razão dos incêndios tem provocado uma alta concentração de monóxido de carbono na atmosfera e outros poluentes, causando sérios danos à saúde da população”, alertou o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto.O MPMT instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as políticas públicas e garantir que as autoridades adotem medidas eficazes para combater as queimadas e proteger a saúde da população. A expectativa é que as informações solicitadas pela promotoria sirvam de base para a elaboração de um plano de ação mais abrangente e efetivo.
27/09/2024
Audiência pública resulta em avanço para a educação infantil em Confresa
Em resposta a uma demanda do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o município de Confresa, localizado a 1.135 km de Cuiabá, deu um importante passo para garantir o direito à educação infantil. A prefeitura criou 180 novas vagas no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Sarah Jhenyffer Barbosa de Freitas, atendendo a um pedido feito durante audiência pública realizada em junho deste ano.
A iniciativa é resultado de um procedimento extrajudicial instaurado pelo MPMT para acompanhar a oferta de vagas na educação infantil no município. A promotora de Justiça substituta Fernanda Luckmann Saratt destacou a importância da parceria entre o Ministério Público e a prefeitura para garantir o direito das crianças à educação.
“No decorrer da audiência pública, o prefeito assumiu o compromisso de aumentar o número de vagas e o fez menos de três meses depois. Apesar de o número de vagas ainda não ser suficiente para atender toda a demanda existente, é um grande passo para garantir o direito à educação das crianças no município”, afirmou a promotora.
Com a criação das novas vagas, mais crianças de Confresa terão acesso à educação infantil, o que é fundamental para o seu desenvolvimento integral. A prefeitura segue trabalhando para ampliar ainda mais a oferta de vagas nos próximos anos.
10/09/2024
Ministério Público de Mato Grosso inicia campanha para ampliar acesso a benefícios sociais
Com o objetivo de garantir que mais pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos programas sociais do Governo Federal, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) Assistência Social, iniciou uma ampla campanha de divulgação.
Desde o início desta semana, 40 linhas de ônibus que circulam por Cuiabá exibem vídeos informativos sobre como acessar benefícios como Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Tarifa Social (energia elétrica) e Auxílio-gás. A iniciativa visa orientar a população sobre a importância de realizar o cadastro no Cadastro Único para ter acesso a esses programas.
De acordo com dados do Governo Federal, cerca de 40 mil famílias mato-grossenses que se encaixam nos critérios para receber algum tipo de benefício ainda não estão cadastradas. “Muitas pessoas desconhecem os programas sociais ou não sabem como acessá-los”, explica o coordenador do CAO Assistência Social, promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta.
A promotora de Justiça Tessaline Higuchi, coordenadora adjunta do CAO Assistência Social, reforça a importância da iniciativa. “É preciso levar essas informações até as pessoas, para que elas possam exercer o seu direito de cidadania e melhorar sua qualidade de vida”, afirma.
Números alarmantes em Mato Grosso
Apesar de quase 700 mil pessoas em Mato Grosso estarem cadastradas no Cadastro Único, um número significativo ainda vive abaixo da linha da pobreza. “Isso demonstra a necessidade de intensificar as ações de divulgação e facilitar o acesso ao cadastro para que mais famílias possam ser beneficiadas”, ressalta a promotora.
Como acessar os benefícios
Para ter acesso aos programas sociais, é necessário realizar o cadastro no Cadastro Único nos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS). O cadastro é gratuito e pode ser feito por qualquer membro da família maior de 16 anos.
05/09/2024
Mato Grosso alerta para o aumento da violência online contra crianças e adolescentes
A crescente violência online contra crianças e adolescentes tem sido um dos principais temas da jornada de entrevistas “Diálogos com a Sociedade”, promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso. Durante o encontro, realizado no dia 3 de setembro, especialistas alertaram para o aumento de casos de abuso sexual, violência moral e disseminação de imagens impróprias na internet, com o uso crescente de ferramentas como deepfakes.
“A internet, que deveria ser um ambiente seguro para socialização e aprendizado, tem se transformado em um espaço de perversidade humana”, afirmou o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado. Ele destacou a importância de um trabalho integrado entre diferentes órgãos, como saúde, educação e segurança pública, para enfrentar esse desafio.
A promotora de Justiça Ana Carolina Alves Fernandes de Oliveira chamou a atenção para o uso da inteligência artificial na criação de conteúdo impróprio, como deepfakes, que podem causar danos psicológicos irreparáveis às vítimas. “É preciso uma atuação rápida para tentar diminuir o dano causado”, alertou.
Pais, responsáveis e educadores têm um papel fundamental na proteção das crianças e adolescentes. A vigilância constante e o diálogo aberto são essenciais para identificar sinais de que algo esteja errado. Em caso de suspeita de violência, é fundamental denunciar aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar, a polícia ou o Ministério Público.
Ações do Ministério Público de Mato Grosso
O Ministério Público de Mato Grosso tem desenvolvido diversas iniciativas para combater a violência contra crianças e adolescentes, como os projetos “Prevenção Começa na Escola” e “Luz”. Esses projetos visam conscientizar crianças, adolescentes e profissionais da educação sobre os diferentes tipos de violência e como se proteger.
A importância da denúncia
A denúncia é a principal ferramenta para combater a violência online. Ao denunciar, a vítima e sua família podem receber o apoio necessário e os responsáveis pelos crimes podem ser punidos. É importante lembrar que a denúncia pode ser feita de forma anônima.
04/09/2024
Ministério Público de Mato Grosso cobra medidas para salvar animais do Pantanal em grave seca
O Pantanal de Mato Grosso enfrenta a pior seca em mais de 44 anos, segundo dados do Centro Nacional de Monitoramento de Desastres Naturais (Cemaden). A escassez de água ameaça a fauna local e a economia da região.
Diante da gravidade da situação, o Ministério Público de Mato Grosso (MPT-MT) notificou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para a adoção de medidas urgentes para garantir a sobrevivência dos animais.
A promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa alertou para a escassez de água na Transpantaneira, principal acesso ao Pantanal. “Hoje, entre as pontes 58 e 91 da Transpantaneira, que abrange aproximadamente 30 quilômetros, apenas quatro pontos registram presença de água”, informou o MP-MT.
- Quando começam as chuvas em Mato Grosso?
Medidas urgentes para salvar a fauna de Mato Grosso
Diante desse cenário crítico, o MP-MT recomendou à Sema a implementação de diversas medidas, como:
- Mapeamento e criação de pontos de água: Identificar e criar locais estratégicos para que os animais possam se hidratar.
- Abastecimento regular: Garantir o abastecimento constante desses pontos com água potável.
- Redução de velocidade e sinalização: Implementar medidas para proteger os animais que cruzam a estrada.
- Monitoramento contínuo: Acompanhar a situação da fauna e da disponibilidade hídrica na região.
Reforço nas ações de resgate
Para fortalecer as ações de resgate e manejo da fauna silvestre, dois médicos veterinários e duas biólogas com experiência em grandes tragédias ambientais chegaram ao Pantanal para auxiliar nos trabalhos.
Situação de emergência
Diante da gravidade da situação, o Governo de Mato Grosso declarou estado de emergência em todo o estado, com duração de 180 dias. A medida visa mobilizar recursos e ações para enfrentar a seca e os incêndios florestais.
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01/09/2024
Mato Grosso adere à campanha nacional de busca por desaparecidos e intensifica coleta de DNA
O Ministério Público de Mato Grosso aderiu à Mobilização Nacional de Identificação e Busca de Pessoas Desaparecidas, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A campanha, que conta com a participação da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa – Núcleo de pessoas desaparecidas, visa intensificar a busca por milhares de brasileiros desaparecidos.
Em Mato Grosso, a coleta de material genético de familiares de desaparecidos já está em andamento. Até o dia 30 de agosto, a população pode procurar um dos 17 pontos de coleta espalhados pelo estado para realizar o exame. É importante levar o boletim de ocorrência do desaparecimento. Em Cuiabá, um policial estará presente no posto da Politec para auxiliar no registro de ocorrências.
Leia também: Mato Grosso se une à maior campanha de busca por desaparecidos do país
A coleta de DNA é fundamental para a comparação com perfis genéticos de pessoas encontradas, permitindo a identificação e o fechamento de casos. Além disso, a campanha também prevê a coleta de impressões digitais e a análise de dados de corpos não identificados.
Como funciona a campanha em Mato Grosso?
- Coleta de DNA: Familiares de desaparecidos podem doar amostras de DNA em pontos de coleta espalhados pelo país.
- Coleta de impressões digitais: Serão coletadas impressões digitais de pessoas vivas com identidade desconhecida.
- Análise de dados: Os dados coletados serão comparados com os registros existentes nos bancos de biometria, em uma etapa conhecida como análise do passivo.
28/08/2024
12.295/2023: Justiça derruba lei que protegia criminosos ambientais em Mato Grosso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferiu uma decisão importante para o combate aos crimes ambientais no estado. A Lei Estadual 12.295/2023, que estabelecia exigências adicionais para a destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientais, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMT.
A decisão, tomada por unanimidade, atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPMT), que alegava que a lei estadual extrapolava a competência do estado e dificultava a aplicação de penalidades ambientais.
De acordo com o desembargador-relator Luiz Ferreira da Silva, a lei estadual impunha obstáculos desnecessários ao processo de destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientais, como a necessidade de autorização prévia do chefe da operação de fiscalização e a submissão do termo de destruição à apreciação de um órgão superior.
“Ao limitar a eficácia das normas gerais de proteção ambiental, a lei estadual também incorre em inconstitucionalidade material, impedindo a plenitude dos efeitos do poder de polícia ambiental”, afirmou o desembargador.
Impacto da decisão em Mato Grosso
A declaração de inconstitucionalidade da lei estadual representa uma vitória para a proteção ambiental em Mato Grosso. Ao eliminar os entraves burocráticos, a decisão permitirá que os órgãos ambientais atuem de forma mais eficaz no combate aos crimes ambientais, como o desmatamento e a exploração ilegal de recursos naturais.
Dados apresentados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente mostram que a lei anterior dificultava significativamente a aplicação de penalidades ambientais. Nos últimos quatro anos, apenas 4% dos equipamentos apreendidos em operações de fiscalização foram destruídos ou inutilizados.
O que diz a lei federal?
A legislação federal estabelece normas gerais para a proteção ambiental e confere aos estados a competência para legislar sobre normas suplementares, desde que não contrariem a legislação federal. A lei estadual declarada inconstitucional, ao criar obstáculos adicionais para a aplicação de penalidades, contrariava esse princípio.
26/08/2024
Ministério Público cobra melhorias na telefonia móvel em cidade de Mato Grosso e multa de R$ 1 milhão por empresa
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) está cobrando melhorias nos serviços de telefonia móvel no município de Água Boa. Através de uma Ação Civil Pública, o órgão busca garantir que as empresas Vivo, Tim e Claro ofereçam um serviço de qualidade aos consumidores da região.
A ação foi motivada por inúmeras reclamações da população sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e lentidão na conexão, prejudicando a vida cotidiana e as atividades econômicas do município.
Um inquérito civil instaurado em 2017 após abaixo-assinado da Câmara Municipal comprovou a gravidade do problema.
Multa e melhorias em Mato Grosso
© Tânia Rêgo/Agência Brasil
Em caso de decisão judicial favorável, o Ministério Público de Mato Grosso solicita a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil por empresa até que as melhorias sejam implementadas. Além disso, o Ministério Público pede a condenação das empresas ao pagamento de danos materiais e morais coletivos no valor de R$ 1 milhão cada.
A promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim destaca que as empresas devem garantir um serviço de telecomunicações móvel pessoal regular, adequado, contínuo, seguro, eficiente, sem interrupções e atual, realizando investimentos de forma proporcional ao aumento da demanda.
Uma das dificuldades enfrentadas pelo Ministério Público durante as investigações foi a falta de dados específicos por município por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência informou não possuir indicadores específicos para cada município, apenas para conjuntos de municípios ou estados.
23/08/2024