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Polícia Federal vai abrir inquérito sobre violência política de gênero
A Polícia Federal (PF) vai abrir investigação para apurar denúncias sobre violência política de gênero no país. A determinação consta de ofício enviado nesta segunda-feira (20) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao diretor-geral da PF, Andrei Passos. O objetivo é apurar casos de constrangimento, humilhações, ameaças e ações que dificultam a participação política de mulheres na vida pública.
“A grande novidade é ter um inquérito nacional e federal, único, que vai, portanto, concentrar todas as denúncias. Caberá às parlamentares e às agentes políticas demandarem e à PF proceder as investigações”, explicou o ministro, durante entrevista coletiva em Brasília, para anunciar a decisão.
Dino informou ter recebido, na semana passada, denúncias enviadas pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), pela bancada do PSOL, pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).
“Recebi uma série de peças, documentos que mostram ameaças graves. E sempre utilizando de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com a finalidade de impedir o exercício do mandato. Temos uma definição do Ministério da Justiça e Segurança Pública de que a PF vai tratar esses casos de violência política de gênero como crimes federais”, disse o ministro.
A ideia é que o inquérito foque a apuração de dois crimes, um tipificado no Código Penal, que define a prática de violência de gênero, e outro previsto no Código Eleitoral, que abrange a situação de candidatas e mulheres que detêm mandato eletivo. No primeiro caso, a pena varia de três a seis anos de prisão. O crime eleitoral também gera penas que podem chegar a quatro anos de detenção, além de multa. Flávio Dino explicou que crimes como esse, que diferem das práticas de injúria, calúnia e difamação, não dependem de representação da vítima para serem apurados.
“Tradicionalmente, a abordagem é fragmentada, e cada vítima se defende individualmente, tratando isso como crime contra honra. Estamos mudando esse enquadramento jurídico, aplicando o Código Penal e o Código Eleitoral, e tratando isso como crime federal, exatamente para que haja uma maior eficácia”, argumentou Dino.
A ideia é que procuradorias legislativas, Ministério Público Federal, além das próprias vítimas possam enviar os casos à PF. O alvo, afirmou o ministro, são as “pessoas que se dedicam profissionalmente a atacar as mulheres, sua presença na política, desqualificando-as como tal”.
“Isto é uma violência inaceitável no Brasil, porque isso faz com que mulheres saiam da política. Isso faz com que as famílias fiquem em pânico e isso faz com que nova militantes políticas, meninas jovens, se afastem da política porque obviamente não querem ser vítimas desse tipo de violência psicológica e física”, destacou.
Edição: Nádia Franco
21/03/2023
Governo lança programa de distribuição gratuita de absorvente pelo SUS
O Ministério da Saúde informou hoje (8) que vai assegurar a oferta de absorventes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na população que está abaixo da linha da pobreza. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira um decreto que cria o Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual.
De acordo com o ministério, cerca de 8 milhões de pessoas serão beneficiadas pela iniciativa que prevê investimento de R$ 418 milhões por ano.
A nova política segue os critérios do Programa Bolsa Família, incluindo estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema.
Também serão atendidas pessoas em situação de privação de liberdade e que cumprem medidas socioeducativas. O ministério acrescentada que o programa, voltado a todas as pessoas que menstruam, alcançará mulheres cisgênero, homens trans, pessoas transmasculinas, pessoas não binárias e intersexo.
Ministério Público
Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) reforçou um pedido na Justiça para que a União apresentasse plano de distribuição de absorventes a estudantes de baixa renda da rede pública, a mulheres em situação de vulnerabilidade social extrema, a detentas e a jovens em conflito com a lei internadas.
A distribuição é garantida pela Lei Federal 14.214 de 2021, mas o governo anterior foi contra a política. O texto, aprovado pelo Senado em setembro de 2021, foi sancionado pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, que, no entanto, vetou a distribuição gratuita dos absorventes.
O veto presidencial foi derrubado em março do ano seguinte pelo Congresso Nacional. No mesmo mês, Bolsonaro decidiu regulamentar a distribuição. Em novembro, o Ministério da Saúde lançou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, com a promessa de atender a 4 milhões de mulheres.
Em outubro, a organização não governamental (ONG) Criola há havia entrado com ação na Justiça Federal, pedindo que o governo federal apresentasse, em 15 dias, os planos para distribuição dos absorventes.
“A ideia era desenvolver essa política o mais rápido possível, com a urgência [de] que ela necessitava, visto que as pessoas que serão beneficiadas desta política são pessoas em situação de vulnerabilidade”, lembrou a coordenadora-geral da ONG Criola, Lúcia Xavier.
*Colaborou Andreia Verdélio, da Agência Brasil, e Carolina Pessôa, repórter da Rádio Nacional
Edição: Nádia Franco e Kelly Oliveira
08/03/2023
Ministério aponta que governo Bolsonaro ignorou alertas sobre yanomami
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou hoje (30) relatório preliminar em que afirma que o governo de Jair Bolsonaro ignorou recomendações de órgãos internacionais sobre situação dos povos yanomami e não visitou as comunidades indígenas nos últimos anos. O documento, o primeiro levantamento da pasta, foi encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que os fatos sejam investigados.
De acordo com o relatório, em 2020, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) alertou para ameaças de garimpeiros ao território do povo Yanomami. O governo à época, conforme o documento, não participou de audiência da comissão sobre violações de direitos humanos dos yanomami e apresentou texto favorável à proposta de lei de legalização do garimpo na região da terra indígena.
Segundo o levantamento, entre 2019 e 2022, agentes públicos viajaram por cinco vezes ao estado de Roraima, sem tratar de medidas contra garimpo ilegal e garantia de alimentação aos povos indígenas. O documento aponta ainda que não houve visita ao Território Yanomami nesse período, além “sugestão de veto à obrigação do fornecimento de água e equipamentos básicos para as comunidades Yanomami durante a pandemia e a ausência de planejamento assistencial em favor de crianças e adolescentes indígenas no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.”
“Já em 2021, o antigo MMFDH, diante de uma Ação Civil Pública destinada ao fornecimento de alimentação adequada e saudável aos pacientes em tratamento médico e acompanhamento nutricional em comunidades Yanomami, preferiu, novamente, terceirizar a responsabilidade a outros órgãos do governo”, diz nota do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Outras omissões que teriam sido cometidas são: não investigação da primeira morte de yanomami por Covid-19; suspensão da ordem de policiamento ostensivo para Davi Kopenawa, integrante do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da pasta; e encerramento de processo instaurado para denúncia da deputada Federal Joenia Wapichana sobre violações de direitos humanos de crianças na comunidade Macuxi Yano.
No governo de Jair Bolsonaro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos era comandado por Damares Alves. Por meio das redes sociais na última semana, Damares, senadora eleita pelo Distrito Federal, negou qualquer omissão durante o governo anterior. Ela afirmou que a política indigenista era executada pelas pastas da Educação, Saúde e Justiça e que ao Ministério dos Direitos Humanos, que foi comandado por ela, cabia receber denúncias de violações dos diretos dos indígenas e encaminhá-las às autoridades responsáveis.
Segundo Damares, seu ministério acompanhou a situação dos indígenas in loco e distribuiu cestas básicas no auge da pandemia.
MPF
Também nesta segunda, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade do Estado na crise humanitária que atinge os yanomami que vivem em Roraima.
No novo inquérito, o MPF vai avaliar se ações e omissões de gestores e políticos contribuíram para atual situação na Terra Indígena Yanomami, a dimensão real da crise, as causas e impactos socioambientais e o grau de envolvimento de cada agente público.
Edição: Claudia Felczak
31/01/2023
PF e Ministério Público realizam ação contra fraudes em criptomoedas
A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal (Gaeco/MPF) deflagraram hoje (3) a Operação Valeta. É a terceira fase da Operação Kryptos, realizada no dia 25 de agosto para desarticular organização criminosa responsável por fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas.
Na ação desta quinta-feira, cerca de 20 policiais federais cumprem um mandado de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão nos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
A investigação apurou que a advogada responsável pela administração de duas companhias com sede em Campo Grande intermediava a movimentação financeira entre a principal empresa investigada na Kryptos e firmas estabelecidas no exterior. De acordo com a PF, tal intermediação permitiu a continuidade das atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa, mesmo com a primeira fase da operação já deflagrada.
Segundo a Polícia Federal, a atividade das movimentações financeiras ilícitas intensificou-se mesmo após a deflagração da operação de agosto do ano passado, “em claro desafio ao sistema judiciário brasileiro”.
As apurações indicaram que o mesmo braço da organização criminosa foi responsável pela criação de uma corretora de criptoativos, que teria o objetivo de impedir ações de bloqueio e posterior confisco dos valores movimentados pelo esquema criminoso.
A PF informou que os investigados responderão pelos crimes de emissão ilegal de valores mobiliários sem registro prévio, organização criminosa e lavagem de capitais. Se forem condenados, poderão cumprir pena de até 22 anos de reclusão.
De acordo com a PF, o nome da operação desta quinta-feira foi escolhido porque Valeta é a capital de Malta, país insular localizado no sul da Europa.
Edição: Nádia Franco
03/02/2022
Perfuração levou à tragédia em Brumadinho, diz universidade catalã
O relatório final de um estudo conduzido pela Universidade Politécnica da Catalunha, divulgado hoje (4) pelo Ministério Público Federal (MPF), associa uma perfuração em um ponto crítico da barragem da Mina Córrego do Feijão à tragédia ocorrida em 25 de janeiro de 2019 na cidade de Brumadinho, em Minas Gerais. O procedimento, que estava sendo realizado no momento da ruptura, é considerado o potencial gatilho da liquefação, processo em que os sedimentos sólidos passam a se comportar como fluídos e sobrecarregam a estrutura.
Com sede em Barcelona, na Espanha, a Universidade Politécnica da Catalunha realizou um trabalho de modelagem e simulação por computador para identificar as causas do rompimento da barragem, que deixou 270 mortos e provocou degradação ambiental em diversos municípios mineiros. A instituição foi escolhida pelo MPF com base em sua expertise, e o estudo foi custeado pela Vale, conforme ficou estabelecido em um acordo firmado com a mineradora.
“Sob condições de tensão e hidráulicas semelhantes às do fundo do furo B1-SM-13 durante a perfuração, as análises numéricas mostram que, usando o modelo constitutivo e os parâmetros adotados para os rejeitos, pode ocorrer a liquefação local devido à sobrepressão de água e sua propagação pela barragem”, diz o relatório.
De acordo com o estudo, o perfil do solo no local da perfuração era especialmente desfavorável. Os modelos que sugerem o procedimento como responsável por desencadear o rompimento mostraram-se consistentes com as imagens captadas no momento da tragédia. “O mecanismo de colapso obtido mostra uma ruptura dentro da barragem começando na crista e se estendendo até um local logo acima do dique de partida.”
Investigações sobre a tragédia foram feitas em diversas frentes. Comissões parlamentares de inquérito (CPIs) foram abertas no Senado, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A Polícia Civil também realizou um inquérito que serviu de base para a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aceita pela Justiça em fevereiro de 2020. Por meio dela, 16 pessoas tornaram-se rés – 11 funcionários da Vale e cinco da Tüv Süd, empresa alemã que assinou a declaração de estabilidade da barragem.
Em todas as frentes de investigação, reconheceu-se que o rompimento ocorreu após um processo de liquefação. No entanto, como este é um fenômeno que pode ter múltiplas origens, diversas hipóteses foram levantadas, desde fortes chuvas até abalos sísmicos artificiais provocados por detonações na mina. O estudo da universidade catalã buscou compreender melhor o que de fato aconteceu.
A investigação foi conduzida pelo Centro Internacional de Métodos Numéricos em Engenharia da instituição espanhola e resultou em uma análise de mais de 500 páginas. “É incontroverso que o rompimento da Barragem I envolveu o fenômeno do fluxo por liquefação. A liquefação é um processo associado ao aumento da poropressão, pelo qual a resistência ao cisalhamento é reduzida à medida que a tensão efetiva no solo se aproxima de zero. Apenas materiais contráteis estão sujeitos à liquefação. A liquefação está intrinsecamente relacionada ao comportamento frágil não drenado do solo”, diz o relatório.
Para viabilizar um modelo computacional verossímil, foi feita uma campanha de coleta de amostras dos rejeitos que foram examinados para que se compreendessem suas características geotécnicas. “Eram fofos, contráteis, saturados e mal drenados e, portanto, altamente suscetíveis à liquefação”. Procurada pela Agência Brasil, a Tüv Süd informou que não fará comentários sobre o relatório neste momento.
Já a Vale destacou que o estudo da instituição catalã reforça o entendimento de que não houve nenhum indicativo prévio à ruptura da estrutura.
“[O estudo] também atesta que teria havido uma conjugação particularmente desfavorável de circunstâncias no momento e no local em que se fazia a perfuração do 13º poço vertical por uma empresa especializada, operação essa que se destinava à instalação de equipamentos mais sofisticados para leitura do nível de água no interior da barragem e à coleta de amostras, sendo que, sem essa perfuração, a barragem, nas condições específicas em que se encontrava (inclusive paralisada há mais de dois anos), segundo as simulações matemáticas realizadas para um período de 100 anos, permaneceria estável”, afirmou a mineradora.
As conclusões da Universidade Politécnica da Catalunha coincidem com constatações do laudo de engenharia assinado por peritos da Polícia Federal (PF). Produzido no âmbito do inquérito que investiga a tragédia, o documento está sob sigilo. Algumas informações, no entanto, foram divulgadas em fevereiro deste ano em entrevista coletiva. Os peritos testaram seis hipóteses como gatilho de liquefação e também concluíram que a perfuração desencadeou a ruptura abrupta.
As investigações conduzidas pela PF ainda estão em andamento. Em setembro de 2019, anunciou-se o desmembramento dos trabalhos, e 13 pessoas foram indiciadas por falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Para a PF, houve fraude na emissão de relatórios técnicos, incluindo a declaração de estabilidade da barragem, que desconsiderou os parâmetros de engenharia.
A apuração de crimes ambientais e contra a vida teve sequência. A identificação do gatilho da liquefação era considerada fundamental para que houvesse uma definição sobre a possibilidade de haver indiciamentos por homicídio. Procurada pela Agência Brasil, a Polícia Federal informou que o inquérito ainda está sob sigilo. “Deve ser concluído em breve, pois, para tanto, depende da conclusão de diligências pendentes”, acrescenta.
Deformações internas
O relatório analisou várias outras hipóteses para o gatilho da liquefação. Uma delas era defendida por auditores externos contratados pela Vale. Um painel de especialistas internacionais da área de geotecnia foi organizado pela mineradora. Em dezembro de 2019, foi apresentado um relatório no qual se conclui que um fenômeno conhecido como creep contribuiu para a liquefação. Trata-se do acúmulo de pequenas deformações internas. Em combinação com chuvas fortes no fim de 2018, esse processo teria levado ao rompimento da barragem.
No entanto, as simulações descartaram tal possibilidade. “A magnitude dos efeitos da taxa de deformação medidos nos rejeitos foi sempre pequena e não indicou um papel relevante do processo de creep no rompimento”, diz o estudo.
De acordo com os pesquisadores, as precipitações também não se mostraram capazes de abalar a estabilidade. Conforme as análises, foi necessário algum fator, ou evento adicional, para que a barragem se rompesse. Além da perfuração que ocorria no dia da tragédia, não foi identificado nenhum outro potencial gatilho de liquefação. “Em particular, os cálculos realizados incorporando apenas os efeitos de aumento da precipitação e do creep, isoladamente ou em combinação, não resultaram em um rompimento geral da barragem.”
Segundo o estudo, registros sismográficos sugerem que uma liquefação contida pode ter ocorrido em junho de 2018, sete meses antes da tragédia. Na época, houve um incidente considerado grave durante procedimento em que a Vale buscava drenar água do lençol freático. “Foram causados vazamentos visíveis de lama em vários pontos da barragem, que foram rapidamente contidos. O incidente provocou um aumento local e temporário nas pressões piezométricas da água e algum abatimento na barragem”, diz o relatório.
Processo criminal
Os 16 reús respondem por homicídio doloso e diferentes crimes ambientais. Mesmo sem elucidar qual foi o gatilho da liquefação, o MPMG os denunciou por considerar que já existia farto material probatório capaz de identificar responsabilidades e omissões por parte da Vale e da Tüv Süd.
Investigando em parceria com a Polícia Civil, os promotores que assumiram o caso concluíram que as duas empresas tinham conhecimento da situação crítica da barragem, mas não compartilharam as informações com o poder público e com a sociedade e assumiram os riscos. No fim do mês passado, foi finalmente aberto prazo para que os réus apresentem suas defesas. Como a denúncia é extensa, a juíza Renata Nascimento Borges deu a eles 90 dias.
Ao concluir o inquérito, a Polícia Federal pode indiciar outras pessoas. Mas, para que estas também passem à condição de rés, precisariam ser alvo de denúncias do MPMG ou do MPF aceitas judicialmente. No último caso, poderia ser criado um conflito de competência com julgamentos paralelos na Justiça estadual e Justiça federal.
Dois anos e oito meses após a tragédia, ainda não foram encontrados os restos mortais de nove vítimas. Neste sábado (2), os bombeiros localizaram um corpo, mas ainda serão feitas análises para confirmar se pertence a alguma das vítimas. As buscas continuam. No mês passado, foi encontrado o corpo de Juliana Creizimar de Resende Silva, que tinha 33 anos quando perdeu a vida. O reconhecimento se deu pela arcada dentária.
Edição: Nádia Franco
05/10/2021
MPF recupera R$ 150 milhões no exterior com delação de doleiros
O Ministério Público Federal (MPF) firmou dois acordos com três pessoas que mantinham ilicitamente valores no exterior, provenientes de herança e de sonegação fiscal, as quais se comprometeram a pagar multas que somam a quantia aproximada de R$ 150 milhões. Os acordos de não persecução penal (ANPPs) foram homologados pela 7ª Vara Federal Criminal.
Segundo as informações divulgadas nesta sexta-feira (4) pelo MPF, os participantes nos acordos eram beneficiários de quatro empresas offshores mantidas ilegalmente. Eles confessaram e descreveram as circunstâncias em que remeteram ou internalizaram recursos mantidos ilicitamente no exterior por meio do sistema de câmbio paralelo da organização criminosa de Dario Messer, Vinícius Claret (Juca Bala) e Cláudio de Souza (Tony).
As investigações alcançaram as contas mantidas irregularmente no exterior por meio de provas entregues nos acordos de colaboração premiada com os doleiros. Foram identificadas mais de 3 mil empresas offshores, com contas bancárias em mais de 50 países. As investigações foram aprofundadas por meio de procedimentos de cooperação jurídica internacional com os países nos quais são sediadas as empresas.
“Os acordos de não persecução penal firmados conjugam eficiência na recuperação de ativos e celeridade processual, permitindo uma resposta justa e adequada a crimes praticados pela extensa teia de lavagem de dinheiro revelada pela Operação Câmbio e Desligo!”, afirmou o procurador da República e coordenador da Força-Tarefa Lava Jato no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage.
Os nomes dos empresários envolvidos, segundo a assessoria do MPF, não são divulgados, como parte do acordo.
Edição: Liliane Farias
05/09/2020
MPF quer impedir licença de projeto minerário que vai de Minas à Bahia
Em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com objetivo de impedir a continuidade do processo de licenciamento ambiental de um empreendimento minerário a ser instalado no norte de Minas Gerais. Trata-se de um projeto conduzido pela empresa de capital chinês Sul Americana de Metais (SAM), subsidiária da Honbridge Holdings.
Originalmente chamado Projeto Salinas, depois Projeto Vale do Rio Pardo e atualmente de Projeto Bloco 8, o empreendimento prevê a instalação de um complexo minerário para explorar jazidas nos municípios mineiros de Grão Mogol e Padre Carvalho. É prevista a construção de barragens de rejeitos, uma usina de beneficiamento de minério e um mineroduto de 480 quilômetros que atravessaria 21 cidades e chegaria até Ilhéus, no litoral baiano. A previsão é que sejam produzidas anualmente 30 milhões de toneladas de minério.
Para o MPF e o MPMG, houve fracionamento indevido no processo de licenciamento. Dessa forma, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais (Semad) agiriam de forma ilegal se a análise prosseguisse. Em nota divulgada conjuntamente, as duas instituições judiciais revelam ainda preocupação com as dimensões do projeto.
“Por se tratar de minério com baixo teor de ferro (20%), haverá a remoção de milhões de toneladas de material estéril, sem valor comercial, que serão depositados em três reservatórios. O maior deles, localizado na cabeceira do Córrego Lamarão, terá capacidade para 1,3 bilhão de metros cúbicos de rejeitos. Os outros dois teriam 524 milhões de metros cúbicos e 168 milhões de metros cúbicos, totalizando 2,4 bilhões de metros cúbicos, registra o texto divulgado pelo MPF e pelo MPMG.
Os reservatórios previstos no projeto são bem maiores do que as barragens envolvidas nas tragédias que ocorreram em Minas Gerais nos últimos anos. A estrutura da Samarco, que se rompeu em 2015 no município de Mariana, causando 19 mortes, tinha capacidade para 56 milhões de metros cúbicos (m³) de rejeitos. Já a barragem da Vale localizada em Brumadinho, cujo rompimento provocou mais de 250 mortes em janeiro de ano, poderia armazenar até 12 milhões de m³.
Licenciamento
De acordo com o MPF e o MPMG, o empreendimento já tinha sido considerado inviável pelo Ibama em 2016. O Ibama reprovou a instalação do projeto após avaliar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pelas empresas. “De lá para cá, os empreendedores, ao invés de reformular o projeto, adequando-o às exigências ambientais, insistiram com a mesma concepção. Diante da resistência dos órgãos técnicos do Ibama, optaram por um desmembramento que só existe no papel”, afirmam o MPF e o MPMG. Para os dois órgãos, trata-se de uma manobra para driblar a legislação federal e estadual.
Em 10 de outubro de 2017, a Semad chegou a enviar ofício ao Ibama levantando a possibilidade de transferir o licenciamento da mina para a esfera estadual, ficando o órgão federal responsável apenas pela avaliação do licenciamento do mineroduto. A ideia foi descartada. O Ibama reafirmou sua competência para analisar todo o processo já que o empreendimento alcança dois estados da federação e a separação impediria uma avaliação integrada dos efeitos do projeto.
Após a negativa, a SAM requereu o cancelamento e arquivamento do pedido de licenciamento em 14 de novembro de 2017. Porém, de acordo com o MPF e o MPMG, a empresa reapresentou à Semad na semana seguinte a solicitação trocando o nome do empreendimento para Projeto Bloco 8. O mineroduto que chegaria até a Bahia foi excluído no novo pedido.
“Essa exclusão, no entanto, só existiu no papel. Em agosto de 2018, durante reunião realizada com o MPMG, a empresa confirmou que o empreendimento continuará funcionando em conjunto com o mineroduto, do qual é dependente, e que a alteração se deve unicamente ao fato de que outra empresa ficará responsável por sua instalação e operação. Acontece que esta outra empresa, Lotus Brasil Comércio e Logística, foi criada pela própria SAM em 13 de novembro de 2017, portanto, uma semana antes do pedido de licenciamento do mineroduto como empreendimento independente”, denunciam o MPF e o MPMG.
Recomendação
Apontando violação de leis federais e estaduais, o Ministério Público de Minas Gerais chegou a expedir recomendação ao governo mineiro para que arquivasse o processo. A Semad respondeu dizendo que não acataria o pedido, justificando que a mina e o mineroduto seriam operados por empresas distintas. Em 26 de julho de 2019, o Ibama também se manifestou autorizando o prosseguimento da análise do órgão mineiro.
Na ação movida, o MPF e o MPMG sustentam que o argumento é improcedente, já que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo e atuam conjuntamente. Dessa forma, a prerrogativa da análise seria do Ibama, que também é criticado no processo por adotar posição que estaria contrariando pareceres internos de sua própria equipe técnica.
Procurada pela Agência Brasil, a Semad informou que ainda não foi notificada da ação e não teve acesso aos argumentos apresentados pelo MPF. Já o Ibama argumentou, em nota, que não se trata de fracionamento do licenciamento, pois a mina e o mineroduto seriam dois empreendimentos distintos. Assim, a avaliação ambiental conjunta não poderia ser imposta pelo órgão federal. “A competência para licenciamento do empreendimento minerário é originalmente do estado, enquanto o mineroduto, que passa por nove municípios em Minas Gerais e 12 na Bahia, deve ser conduzido necessariamente pelo Ibama”, acrescenta o texto divulgado.
Ainda segundo o órgão federal, o empreendedor é responsável pela avaliação dos riscos e benefícios de eventual interdependência econômica entre os projetos. “O porte dos empreendimentos torna necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental em ambos os casos, o que assegura a análise de eventuais efeitos cumulativos e sinérgicos”, sustenta o Ibama. A Agência Brasil também tentou contato com a mineradora, mas não obteve retorno.
Nádia Franco
04/12/2019
Acordo entre MPF e União prevê R$ 42 milhões para fiscalizar barragens
O Ministério Público Federal (MPF) e a União chegaram a um acordo nesta quinta-feira (10) para que R$ 42,7 milhões sejam destinados a um programa de fiscalização de barragens de rejeitos de mineração em todo o país. A Justiça Federal já deu seu aval e homologou os termos pactuados, que incluem a contratação de servidores e a aquisição de equipamentos. As atividades deverão ser planejadas e executadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) entre 2019 e 2021.
As inspeções começarão por Minas Gerais, que terá prioridade levando em conta o histórico recente de tragédias. Em novembro de 2015, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco deixou 19 mortos em Mariana, destruiu comunidades e causou poluição ambiental em diversos municípios da Bacia do Rio Doce. Já em janeiro deste ano, mais de 250 pessoas morreram após uma estrutura de Vale romper-se em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte.
Conforme dados da ANM, o estado de Minas Gerais concentra 51,5% das barragens de mineração do país. São 219 de um total de 425 estruturas enquadradas na Política Nacional de Segurança de Barragens, que foi estabelecida pela Lei Federal 12.334/2010. Desde a tragédia de Brumadinho, a Vale paralisou as operações em dezenas de estruturas sediadas em municípios mineiros. Outras mineradoras, como a Arcelor Mittal e a Emicon, também têm barragens com atividades suspensas.
O acordo de hoje foi selado dentro do julgamento de uma ação civil pública movida em abril deste ano, pouco mais de dois meses após a tragédia de Brumadinho. O MPF pedia à Justiça Federal que a União e a ANM fossem obrigadas a realizar inspeções em todas as barragens de mineração consideradas inseguras ou com segurança inconclusiva. Além disso, cobrava um plano de reestruturação da atividade fiscalizatória.
Os R$ 42,7 milhões destinados às inspeções serão adicionais, não podendo ser subtraídos do orçamento da ANM. Os recursos virão dos ministérios de Minas e Energia e da Economia. Além disso, a União comprometeu-se a encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para garantir à ANM incremento de R$ 7 milhões em seu orçamento de 2019, verba que deverá ser aplicada no reforço das ações de fiscalização.
O acordo também prevê a contratação de uma assessoria técnica especializada na fiscalização de barragens para auxiliar nos trabalhos e na compra dos equipamentos necessários. Está prevista a compra de veículos, drones, notebooks, licenças de softwares modernos da área de geotecnia e outros equipamentos.
Ficou acordada também a realização de concurso público para contratação de 40 servidores públicos efetivos para a ANM, sendo 20 no próximo ano e mais 20 em 2021. De acordo com o MPF, a Agência Nacional de Mineração, criada em 2017 em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), vinha sendo submetida a um constante sucateamento estrutural, impactando seu funcionamento. “Nos últimos anos, a União realizou diversos concursos públicos para vários cargos em diversos órgãos, mas nenhum para o DNPM, nem posteriormente para a ANM”, diz o MPF.
Outro ponto pactuado diz respeito ao treinamento e aperfeiçoamento do corpo técnico da ANM. Os servidores contarão com apoio para fazer cursos de pós-graduação e de capacitação, inclusive no exterior: foram listados cursos de comissionamento de barragens no Canadá, de monitoramento no Chile e de aproveitamento de rejeitos na Austrália.
Falta de recursos
A falta de recursos humanos e financeiros no extinto DNPM já havia chamado a atenção da Controladoria-Geral da União (CGU). “A projeção de aposentadorias para os cinco próximos anos equivale a 52% do quadro de pessoal efetivo em 2017. A expectativa, se não for revertida, pode tornar inviável a atuação da entidade sobre a atividade minerária do país”, diz um relatório publicado em 2018, que trazia os resultados da análise do exercício de 2017. O documento também registra que a falta de verba poderia colocava em risco o cumprimento de metas estabelecidas.
As preocupações não eram novas e já apareciam em outro relatório, elaborado pela CGU três anos antes, que avaliava o exercício de 2014. O documento foi publicado em 2015, mesmo ano da tragédia de Mariana, e destaca que um terço dos servidores reunia as condições para a aposentadoria, havendo assim risco de colapso administrativo a partir de 2016. Para que a autarquia possa atender as expectativas do setor mineral do país, é necessária a recomposição de seu quadro de pessoal para o cumprimento de suas competências institucionais, dizia o relatório.
O último concurso no DNPM foi em 2010. A CGU constata que, de 2009 a 2013, houve aumento de 24,9% na força de trabalho do órgão, o que seria insuficiente para acompanhar a crescente demanda de trabalho. No mesmo período, o número de processos de mineração cresceu 94,18%.
O próprio DNPM fez um alerta no seu relatório de gestão do exercício de 2015, publicado em março de 2016. “Ao observar os indicadores apresentados, conclui-se que um órgão de mais de 80 anos. que realizou apenas dois concursos públicos, com evasão de 20% da mão de obra contratada para a carreira em formação, e 36% de sua força de trabalho com abono de permanência, somado ao baixo investimento na capacitação, está em vias de um colapso”, registra o documento.
Os alertas não foram levados em conta. Dias após a tragédia de Brumadinho, a ANM informou publicamente que tinha apenas 35 fiscais para vistoriar as barragens no país.
Grau de risco
O cronograma de fiscalizações deverá ser elaborado a partir da divisão das barragens em três grupos conforme o grau de risco. No primeiro grupo, cuja inspeção deverá ser prioritária, estarão as estrutura situadas em Minas Gerais que não disponham da declaração de condição de estabilidade dentro da validade ou que não foram consideradas estáveis. A ANM deverá vistoriá-las em até seis meses. O prazo começa a contar 30 dias após a homologação do acordo.
O segundo grupo é formado pelas barragens situadas em Minas Gerais que, embora estejam regulares e com a declaração de condição de estabilidade em dia, são classificadas pelo alto dano potencial associado (DPA). Em outras palavras, são estruturas que causariam grande impacto em um hipotético caso de ruptura. Nesse caso, o prazo para a vistoria é de 10 meses contados 90 dias após a homologação do acordo.
As últimas barragens vistoriadas serão as que se situam nos demais estados do país e que estão com a declaração de condição de estabilidade dentro da validade ou que não foram consideradas estáveis. Para o terceiro grupo, o prazo é de 14 meses contados 180 dias após a homologação do acordo.
Nádia Franco
10/10/2019