Tag: Ministério Público Federal

MPF investiga ocupações irregulares em área de proteção do Rio Paraguai em Mato Grosso
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou um inquérito civil para apurar a ocupação e construção irregulares na faixa de proteção do Rio Paraguai, em Cáceres. A decisão, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (30), visa regularizar a situação fundiária na região, que historicamente sofreu com ocupações irregulares.
O procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins destacou a importância da preservação da vegetação nativa, especialmente da mata ciliar, que desempenha um papel fundamental na proteção do meio ambiente. “A remoção da mata ciliar traz prejuízos à qualidade da água, à biodiversidade e ao controle da erosão”, afirmou.
O Novo Código Florestal, de 2012, estabeleceu regras claras sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs), como a mata ciliar. No entanto, muitas áreas ao longo do Rio Paraguai ainda apresentam ocupações irregulares, em desacordo com a legislação ambiental.
Construção no Rio Paraguai em Mato Grosso
O município de Cáceres, banhado pelo Rio Paraguai, enfrenta o desafio de conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental. A primeira etapa do processo de regularização fundiária será a realização de estudos e levantamentos para identificar as áreas ocupadas irregularmente e definir as medidas necessárias para a sua regularização ou remoção.
O MPF solicitou informações à Prefeitura de Cáceres, ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e à Energisa para auxiliar nas investigações e na implementação das medidas de regularização.
01/09/2024
Ministério Público Federal cobra ações urgentes para conter incêndios em terras indígenas de Mato Grosso
Diante da gravidade da situação, o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso tomou medidas drásticas para conter os incêndios que estão devastando as terras indígenas no estado. Em ofícios urgentes, o MPF cobrou de diversos órgãos públicos, como o Ministério dos Povos Indígenas, o Ibama, a Funai e o Ciman/MT, ações imediatas para combater as chamas e proteger os povos indígenas e seus territórios.
A Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt) denunciou que as queimadas estão causando danos irreparáveis às comunidades indígenas, atingindo casas, roçados, nascentes de rios e lagos, além de ameaçar a fauna e a flora local. A falta de água potável e a destruição dos meios de subsistência dos indígenas estão colocando em risco sua saúde e sua cultura.
As terras indígenas mais atingidas pelos incêndios são: Perigara, São Marcos, Sangradouro/Volta Grande, Areões, Parabubure, Ubawawe, Marechal Rondon, Pimental Barbosa, Tapirapé/Karajá, Kayabi, Kawahiva do Rio Pardo, Piripkura; Arara do Rio Branco, Aripuanã, Nambikwara, Vale do Guaporé, Utiariti, Merure, Bahia dos Guató, Portal do Encantado, Sararé e Umutina.
O procurador da República Ricardo Pael Ardenghi exige que os órgãos públicos apresentem, em até cinco dias, um plano de ação detalhado para combater os incêndios e proteger os povos indígenas. As medidas devem incluir o envio de equipes para o combate às chamas, a criação de brigadas indígenas, a investigação das causas dos incêndios e a responsabilização dos culpados.
20/08/2024
Polícia combate lavagem de dinheiro de máfia italiana no Brasil
A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF), com apoio do Ministério Público e da Guardia di Finanza de Palermo, na Itália, deflagraram nesta terça-feira (13) a Operação Arancia.
Em nota, a PF informou que as investigações começaram em 2022 e têm como alvo uma organização criminosa suspeita de lavar dinheiro para a máfia italiana no Rio Grande do Norte, onde a corporação acredita que os mafiosos atuem há quase uma década.
“As evidências coletadas até o momento indicam que a máfia italiana utilizou empresas fantasmas e laranjas para facilitar a movimentação e a ocultação de fundos ilícitos, provenientes de atividades criminosas internacionais,” disse a Polícia Federal.
“Estima-se que o esquema tenha investido não menos que R$ 300 milhões (cerca de € 55 milhões) no Brasil, utilizando esses recursos para adquirir propriedades e infiltrar-se no mercado imobiliário e financeiro brasileiro”, completou a PF.
Entretanto, de acordo com autoridades italianas, o valor total dos ativos investidos pode superar € 500 milhões em valores atuais – mais de R$ 3 bilhões.
Ainda segundo a corporação, a operação resultou em um mandado de prisão preventiva “de um mafioso” e cinco mandados de busca e apreensão em três estados: Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Piauí.
Ação conjunta
“Simultaneamente, a Direção Distrital Antimáfia de Palermo, na Itália, coordenou 21 buscas em várias regiões da Itália e na Suíça. Mais de 100 agentes financeiros italianos foram mobilizados, alguns dos quais encontram-se no Brasil, auxiliando o cumprimento dos mandados em Natal,” informou a PF.
Os crimes investigados incluem associação mafiosa, extorsão, lavagem de dinheiro e transferência fraudulenta de valores, com agravante de apoio a famílias mafiosas.
De acordo com a Polícia Federal, como parte das medidas para desarticular o esquema e recuperar ativos financeiros, a Justiça Federal autorizou o sequestro de imóveis e o bloqueio de contas bancárias associadas aos suspeitos e às empresas fantasmas envolvidas.
“Essas ações visam a garantir a reparação dos danos causados pelas atividades ilícitas e impedir a continuação das operações criminosas”, concluiu a PF.
Edição: Kleber Sampaio
— news —
13/08/2024
Ministério Público Federal pede aceleração em processos de regularização fundiária em Mato Grosso
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos administrativos relacionados à regularização fundiária de uma área rural em Novo Mundo, Mato Grosso. A solicitação inclui o acesso integral aos documentos envolvidos.
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em parte, suspender temporariamente uma decisão que permitiria à União tomar posse de uma área de 2 mil hectares. A suspensão foi vinculada à necessidade de análise de um processo administrativo, no qual os atuais ocupantes propõem ceder parte do imóvel para reforma agrária. No entanto, o MPF ressalta que a área oferecida já é de domínio da União, o que complica o avanço na destinação das terras para o assentamento de famílias em situação precária.
A recomendação do MPF surge após um incidente recente, onde a Polícia Militar de Mato Grosso agiu com violência contra moradores acampados, resultando na prisão de uma defensora pública. Este episódio sublinha a urgência de uma solução definitiva para a questão da posse das terras.
Histórico
Há quase 20 anos, várias famílias aguardam uma decisão judicial que lhes permita o assentamento em parte da propriedade em disputa. Em 2020, uma decisão judicial de primeira instância determinou que a área fosse utilizada para reforma agrária, mas a implementação está pendente devido a recursos legais.
Em abril de 2024, o Incra instituiu um projeto de desenvolvimento sustentável em uma parte da área, com o objetivo de assentar 74 famílias. No entanto, a execução do projeto depende da remoção dos ocupantes, considerados ilegais pela Justiça Federal.
A situação na área se intensificou com o assassinato de um dos líderes locais, um crime que o MPF atribui à indefinição sobre a posse da terra.
Diante da morosidade do processo judicial, as famílias decidiram, em maio, ocupar a área destinada pelo Incra. No entanto, foram expulsas de maneira agressiva por forças de segurança e uma empresa privada, sem autorização judicial, o que levou à prisão de várias pessoas, incluindo uma defensora pública e um padre.
01/08/2024
Ministério Público Federal investiga suposta invasão e comercialização de lotes em assentamento em Mato Grosso
Um inquérito civil foi aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar a suposta invasão e comercialização de lotes no Projeto de Assentamento Primavera, em Rondonópolis (Mato Grosso). A decisão, publicada no Diário do MPF na última quarta-feira (17), foi tomada pelo procurador da República Matheus de Andrade Bueno.
Segundo o MPF, a investigação apurará a venda de lotes na área social do assentamento, que teriam sido comercializados sem autorização do Incra. Além disso, o MPF também recebeu denúncias de que os ocupantes do Lote 24 estariam restringindo o acesso ao poço comunitário.
O procurador Matheus de Andrade Bueno destaca que o Incra não apresentou documentação que comprove a legalidade da divisão das terras no assentamento. Ele também ressalta que a associação responsável pelo fracionamento das terras apresentou uma proposta de parcelamento das unidades fundiárias, que ainda está sendo analisada.
Pontos-chave da investigação do Ministério Público Federal:
- Invasão e venda de terras: O MPF investigará a suposta venda de lotes na área social do assentamento, sem autorização do Incra.
- Restrição de acesso ao poço: O MPF apurará se os ocupantes do Lote 24 estão impedindo o acesso ao poço comunitário.
- Falta de documentação: O Incra não apresentou documentação que comprove a legalidade da divisão das terras no assentamento.
- Parcelamento de terras: A associação responsável pelo fracionamento das terras apresentou uma proposta de parcelamento das unidades fundiárias, que ainda está sendo analisada.
18/07/2024
Ministério Público investiga incêndio no Parque Nacional do Itatiaia
O Ministério Público Federal (MPF) recebeu ao longo desta semana 20 representações sobre o incêndio no Parque Nacional do Itatiaia (PNI), que começou na sexta-feira (14), por volta das 14h, na região da Parte Alta, e ainda exige combate em algumas áreas dos 300 hectares atingidos pelas chamas.
A quantidade de representações recebidas resultou na autuação da Notícia de Fato 1.30.008.000051/2024-52, distribuída para a procuradora da República Izabella Brant. Na notícia de fato, o MPF colhe os elementos iniciais nos quais se baseará para instaurar investigações tanto na esfera cível quanto criminal que fazem parte da sua atribuição.
“Desde então, o MPF vem acompanhando a questão junto às instituições envolvidas obtendo a informação de que apurações administrativas também estão sendo realizadas no âmbito do ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] e da Aman [Academia Militar das Agulhas Negras]”, informou o MPF à Agência Brasil.
De acordo com o Ministério Público, o prazo de tramitação da notícia de fato é de 30 dias e pode levar à instauração de inquérito civil e a um procedimento de apuração criminal.
Conforme a administração do PNI, o último foco ativo do incêndio está controlado e cercado, mas ainda não foi extinto. “No momento, temos 21 combatentes do ICMBio e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que permanecerão trabalhando por terra até a completa extinção do incêndio.”
Aman
A Academia Militar das Agulhas Negras está envolvida porque o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx|) admitiu, na terça-feira (18), que o incêndio no Parque Nacional do Itatiaia começou durante uma atividade que envolvia 415 cadetes da Aman, localizada em Resende. Os participavam da conclusão do Estágio Básico do Combatente de Montanha, atividade de instrução prevista para a formação de oficial do Exército Brasileiro.
Apesar disso, a nota do DECEx informava que não se sabia o que ocasionou a queimada. “As causas do incêndio serão apuradas pelas autoridades competentes, e a Academia Militar das Agulhas Negras encontra-se à disposição para contribuir com a elucidação dos fatos, bem como estará comprometida com o esforço conjunto para a recuperação e a preservação do meio ambiente no parque”, acrescentou a assessoria de Relações Institucionais e Comunicação Social do DECEx.
O porta-voz do Corpo de Bombeiros, major Fábio Contreiras, informou que, no oitavo dia de operações na Parte Alta do parque, o incêndio permanece controlado, com apenas um foco remanescente na localidade chamada Serrilha dos Cristais. “A estratégia atual do Corpo de Bombeiros é o lançamento de especialistas em salvamento em montanha e combate a incêndio florestal nas localidades que são muito íngremes, onde a vegetação é à base de turfa e a queima acontece tanto na superfície quanto no subsolo.”
Os bombeiros continuam usando helicópteros para monitorar o local e lançar água quando é necessário. Desde o início do combate ao fogo no PNI, o Corpo de Bombeiros já empregou mais de 100 militares de cerca de 15 unidades na operação. “Justamente para entregar o Parque Nacional de volta para a sociedade fluminense”, concluiu o major Contreiras.
Helicópteros ajudam a combater incêndio – Corpo de Bombeiros/Divulgação
Visitação
A gestão do PNI informou que as visitas à Parte Alta do parque permanecerão suspensas até domingo (23), quando será feita nova avaliação dos trabalhos para decidir se o local pode voltar a ser aberto ao público.
Antes deste incêndio, que começou há uma semana, outras queimadas já tinham o atingido o parque. O maior da história, ocorrido em 1963, durou 35 dias, e o fogo consumiu 4 mil hectares. Em 1988 o fogo destruiu 3.100 hectares e um servidor ficou desaparecido.
Em 2001, um incêndio provocado por dois turistas que se perderam e fizeram uma fogueira acabou com mais de mil hectares. A mesma área foi atingida pelo fogo em 2007 e três anos depois foram consumidos 1.200 hectares.
O Parque Nacional do Itatiaia, que é o primeiro do Brasil, completou 87 anos justamente no dia 14 deste mês, quando começou o incêndio.
O PNI protege parte importante da Mata Atlântica na Serra da Mantiqueira, espalhando-se pelo sul fluminense e sul de Minas. O PNI recebe cerca de 150 mil visitantes por ano.
Arte PNI/ICMBio Edição: Nádia Franco
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21/06/2024
Justiça determina saída de invasores de terra indígena no Pará
A Justiça Federal determinou a retirada de invasores da Terra Indígena (TI) Alto Rio Guamá, no nordeste do Pará. No ano passado, a terra indígena já havia passado por uma operação de desintrusão, mas líderes locais relataram que cerca de 20 famílias, que tinham saído de lá reinvadiram a área no último domingo (24).
A decisão que obriga a saída dos invasores foi tomada na terça-feira (26), acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A TI Alto Rio Guamá é habitada pelos povos Tembé, Timbira, Urubu-Kaapór e Guajajara. A sentença que obrigou a saída de não indígenas da TI é de 2014. Segundo o MPF, no início deste ano, começaram a circular informações falsas de que os não indígenas poderiam reinvadir a TI Alto Rio Guamá. No último fim de semana, foi novamente invadida a região conhecida como Vila Pepino, no município paraense de Nova Esperança do Piriá.
“A TI Alto Rio Guamá foi reconhecida como território indígena em 1945 e homologada em 1993. O território é de usufruto exclusivo dos povos Tembé, Ka’apor e Timbira. No entanto, não indígenas já indenizados, ou que invadiram a área após o processo de homologação, insistiam em permanecer irregularmente no território, o que motivou a operação de desintrusão em 2023”, disse o MPF.
Na decisão, a juíza federal Mariana Garcia Cunha determinou que a intimação dos não indígenas deve ser feita pela Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), com apoio operacional da Polícia Federal (PF). Além disso, a juíza ordenou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) tome medidas imediatas para garantir a proteção territorial.
Mariana Cunha determinou ainda a apresentação de um cronograma de ações institucionais, com previsão de prazos, providências, agentes e recursos destinados à proteção territorial e à consolidação da retirada de não indígenas.
A juíza ordenou ainda que a Funai designe servidores para mediar a identificação e comunicação com os indígenas, garantindo toda a assistência para o acolhimento e direcionamento dessas populações, e mediar eventuais conflitos entre eles e os órgãos envolvidos na operação. Foi determinado também o monitoramento e ações de presença no interior da terra indígena após a realização da desintrusão, de modo a identificar possível retorno de invasores e posseiros.
A Funai deverá ainda solicitar ao Judiciário o perdimento do gado encontrado na terra indígena e disponibilizar os meios necessários para a retirada de invasores e posseiros. Todas as decisões terão que ser realizadas mediante consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas.
Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cumprir as responsabilidades assumidas no Plano Integrado de Desintrusão da TI, entre as quais, o oferecimento de cestas básicas e a realização do cadastramento e seleção das famílias não indígenas que poderão ser assentadas. O Incra terá também que identificar áreas onde poderão ser assentadas as famílias, disponibilizar apoio logístico e prever a liberação de crédito para instalação delas.
Na sentença, a magistrada estabeleceu deu 10 dias para que tanto a Funai quanto o Incra apresentem as informações e ações que devem ser postas em prática.
“Cabe à Funai evitar novas invasões e agir para repeli-las e cabe ao Incra possibilitar a participação dos antigos invasores no programa de reforma agrária. No caso, não se observa a atuação da Funai, visto que a invasões retornaram. Tampouco o Incra cumpriu sua responsabilidade, pois não concluiu o processo de alocação dessas pessoas no programa de reforma agrária, o que teria atenuado o conflito no local, considerando que os atuais invasores já eram ocupantes da área e dependem da terra para garantia do sustento, precisando de outro local para que possam trabalhar”, enfatizou a juíza Mariana Cunha.
Recomendações
O MPF pediu informações à Funai e ao Ministério dos Povos Indígenas sobre as providências tomadas de imediato para conter a situação e solicitou a apresentação de um plano de proteção e consolidação da desintrusão do território indígena, além de ter feito recomendações ao governo do Pará.
Ao governador Helder Barbalho e ao secretário de Segurança do estado, Ualame Machado, foi pedido que requeiram a permanência da Força Nacional de Segurança Pública na área, sob a coordenação da Funai e da Superintendência da Polícia Federal no Pará.
“Pelo período mínimo de 180 dias, sob revisão periódica, para garantir a vida, integridade e segurança das comunidades indígenas da TI Alto Rio Guamá, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, de modo a evitar situações de violências e obstar os riscos de reocupações do território tradicional”, recomendou o MPF.
Em nota, o Incra disse à Agência Brasil que, em 2023, pesquisou e disponibilizou aos órgãos envolvidos informações sobre a terra indígena e seu entorno, tais como: assentamentos de reforma agrária; glebas públicas federais; processos minerários; parcelas de regularização fundiária; imóveis privados certificados; Cadastro Ambiental Rural; pontos de aldeias indígenas; malha rodoviária; hidrografia; ramais de acesso; pontos de escolas públicas; embargos ambientais e uso do solo a partir da plataforma Mapbiomas. Segundo o órgão , tais informações auxiliaram na elaboração do plano de desintrusão.
“O Incra pretende aproveitar eventuais lotes vagos em assentamentos do entorno para as famílias aptas ao Programa Nacional de Reforma Agrária”, informou o instituto. Segundo o Incra, a seleção das famílias para ingresso no plano é um processo composto por fases distintas, que da identificação e estudo de áreas até a publicação de editais com prazos de inscrição, processamento das inscrições, recursos, classificação e homologação.
Funai
Em nota, a Funai informou que, após a desintrusão, em julho do ano passado, foi deflagrada a Etapa de Manutenção, sob sua coordenação e com apoio da Força Nacional, com ações permanentes de monitoramento territorial. Essa etapa incluiu ações voltadas ao desfazimento de estruturas remanescentes de ocupações irregulares, com condução de invasores, apreensão de armamentos e apetrechos usados por invasores para práticas ilegais de caça e coleta.
Segundo a Funai, foram instaladas porteiras para evitar a entrada de invasores e placas para identificação de limites da TI.
Especificamente sobre a invasão nas regiões do Pepino e Pedão, nos dias 24 e 25 deste mês, a nota diz que a equipe da Funai que está no local atuou, junto ao efetivo da Força Nacional, “qualificando a situação e mediando contato com invasores”.
“A Coordenação de Fiscalização da Funai articulou reunião conjunta para alinhamento das medidas a serem adotadas pelo Ministério dos Povos Indígenas, pela Polícia Federal, Força Nacional de Segurança Pública e Funai. Foi estabelecido um planejamento para cumprimento da sentença. Na data de hoje (28), um dos pontos invadidos (Pedão) já havia sido desocupado voluntariamente,” concluiu.
A Agência Brasil também entrou em contato com o Ministério dos Povos Indígenas, mas ainda não obteve retorno.
Edição: Nádia Franco
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29/03/2024
Homem é salvo de condições análogas à escravidão em Mato Grosso
Um homem de 55 anos, que vivia em condições comparáveis à escravidão em uma fazenda de criação de gado em Cáceres, Mato Grosso, foi resgatado por auditores fiscais do trabalho, revelando uma situação chocante de exploração humana.
O Resgate e as Circunstâncias de Escravidão
A operação de resgate, ocorrida na semana passada e divulgada apenas na quinta-feira (3), revelou que o homem vivia em situação análoga à escravidão há quatro anos. Segundo o auditor fiscal Geraldo Fontana, o homem nunca recebeu qualquer remuneração monetária por seu trabalho, sendo “pagos” apenas com alimentos, roupas usadas e um lugar para morar.
“O trabalhador estava em situação de moradia muito ruim. Nós o encontramos em vulnerabilidade alimentar, devido aos relatos nos últimos meses a comida fornecida vinha diminuindo muito, e diante de todas essas circunstâncias, a equipe de fiscalização entendeu a caracterização a situação análogo a escravo, por isso foi realizado o resgate”, explicou o auditor.
Medidas Legais e Assistência ao Resgatado
Após seu resgate, o homem foi levado para a cidade, onde foi providenciado um local para ele viver. Os auditores também exigiram o pagamento de suas verbas rescisórias e iniciaram o processo de liberação de seu seguro-desemprego. Um relatório da situação está sendo preparado para ser encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e à Defensoria Pública da União, para que medidas legais, incluindo compensação por danos morais e trabalhistas, possam ser tomadas.
Investigação em Andamento
Os auditores também notificaram o Ministério Público Federal sobre a situação, instigando a abertura de um inquérito policial federal para apurar a prática de escravidão, crime previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro.
Apoio Contínuo e Intervenção Social
O homem resgatado está recebendo apoio inicial do Projeto Ação Integrada para sua reintegração social. A operação de resgate foi coordenada pela auditora Flora Regina Camargos e contou com o apoio dos auditores Geraldo Fontana, Bruno Possas e membros do Grupo de Operação Especial (GOE).
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03/08/2023
CNMP mantém pena de censura contra ex-coordenador da Lava Jato no RJ
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (28) manter punição ao ex-coordenador da Lava Jato no Rio de Janeiro, o procurador Eduardo El Hage, por ter cometido falta funcional na divulgação de informações sigilosas sobre a operação.
A pena imposta a El Hage foi de 30 dias de suspensão. Ele também ficará impedido, por cinco anos, de ocupar cargos de confiança no Ministério Público Federal (MPF), entre outras sanções.
Os conselheiros julgaram hoje um último recurso do procurador contra a punição, que havia sido decidida em dezembro. Desde então, a aplicação da pena estava suspensa por força de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A suspensão da pena, contudo, só durava até o julgamento dos embargos finais, e agora ela deverá ser aplicada, frisaram os conselheiros.
El Hage foi considerado culpado por ter liberado um release (texto de divulgação) com informações sigilosas sobre uma denúncia contra os ex-senadores Edson Lobão e Romero Jucá, envolvendo processo relativo à Eletronuclear.
O processo administrativo disciplinar que resultou na punição fora aberto após reclamação dos ex-senadores. Nesta terça, o CNMP também negou recursos de Lobão e Jucá, que pediam a reforma da decisão que absolveu outros procuradores da Lava Jato no caso.
Foi mantida também a pena de censura à procuradora Gabriela de Goes Anderson Maciel Tavares Câmara, responsável pelas tratativas que levaram à publicação do release.
A defesa dos procuradores alegou, durante o processo, que no momento da publicação do texto as informações da denúncia não estavam sob sigilo judicial. Os advogados também alegaram que é tradição institucional no MPF o ajuizamento de denúncias sem sigilo, por tratar-se de ação penal pública.
Edição: Juliana Andrade
28/03/2023
Desembargador manda soltar Alberto Youssef
A Justiça Federal determinou a soltura do doleiro Alberto Youssef, um dos delatores da Operação Lava Jato, preso na segunda-feira (20) por determinação do juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelo julgamento dos processos oriundos da investigação.
A decisão foi proferida pelo desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre. Ao analisar um habeas corpus protocolado pela defesa de Youssef, o magistrado reconheceu a ilegalidade da decretação da prisão.
Para justificar a prisão, o juiz Eduardo Appio levou em conta informações prestadas pela Receita Federal sobre o patrimônio do doleiro. De acordo com a decisão, Youssef não devolveu aos cofres públicos todos os valores desviados e tem vida incompatível com a “situação da imensa maioria dos cidadãos brasileiros”. Segundo a Receita, ele tentou ainda comprar um helicóptero e um avião.
Além disso, o juiz levou em conta na decisão que o principal personagem da Lava Jato mantém diversos endereços e “estaria morando na praia”.
Defesa
A defesa de Alberto Youssef afirmou que a prisão é ilegal por ter sido decretada de ofício, ou seja, sem requerimento do Ministério Público Federal (MPF).
Além disso, a defesa argumentou que o processo que deu origem à representação fiscal da Receita Federal estava suspenso e que o doleiro está usando tornozeleira eletrônica, fatos que afastariam a prisão preventiva.
Edição: Nádia Franco
21/03/2023