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Empoderamento de mulheres é tema de reunião ministerial do Brics
O Ministério das Mulheres liderou, nesta quinta-feira (24), em Brasília, a reunião ministerial de mulheres do Brics, grupo de países de economias em desenvolvimento, que também contou com a participação de representantes da sociedade civil.
No evento, foram debatidos os seguintes temas: Mulheres, Desenvolvimento e Empreendedorismo, Governança Digital: Misoginia e Desinformação e Empoderamento das Mulheres, Ação Climática e Desenvolvimento Sustentável.
Ao fazer um balanço inicial sobre o encontro, a coordenadora do grupo ministerial, a ministra das Mulheres do Brasil, Cida Gonçalves, afirmou que as questões levantadas pelos países à mesa focaram na participação das mulheres no desenvolvimento econômico, na inclusão das mulheres nos campos político, financeiro e, efetivamente, de políticas públicas de igualdade de gênero.
“O Brics representa, hoje, uma força significativa para a construção de uma nova ordem mundial multipolar, onde as vozes do Sul global possam ser efetivamente ouvidas. E nós, mulheres, temos um papel fundamental nesta transformação”, destacou a ministra.
Cida Gonçalves completou que a expansão do grupo do Brics, em agosto de 2023, representa a oportunidade de fortalecer as vozes coletivas das mulheres nos fóruns internacionais e de promover uma agenda de desenvolvimento que as coloca no centro das políticas públicas. “
Acreditamos que o intercâmbio de boas práticas e o fortalecimento das parcerias estratégicas podem acelerar o progresso em direção à igualdade de gênero em todas as suas dimensões.”
Reunião Ministerial de Mulheres do BRICS no Palácio Itamaraty – Antônio Cruz/Agência Brasil
Vozes
Durante a abertura do evento, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Macaé Evaristo, defendeu o fortalecimento da agenda da democracia, dos direitos humanos e do multilateralismo como ferramenta de pacificação, diante do que ela classificou como momentos de incerteza e de insistência na força bruta.
“Nesse encontro, que possamos avançar e pensar como que, estrategicamente, os Brics, as áreas que são responsáveis por pensar desenvolvimento econômico, o fortalecimento Sul-Sul, para que a gente possa avançar com uma firme presença das mulheres, que possamos nos unir para barrar e cessar toda forma de misoginia, de violência contra as mulheres, especialmente, contra as meninas, as quais precisamos ter o maior cuidado.”
No Palácio do Itamaraty, a ministra da Igualdade Racial (MIR), Anielle Franco, citou a ONU Mulheres, órgão das Nações Unidas para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, para afirmar que uma em cada dez mulheres do mundo vive em extrema pobreza.
Durante a reunião, Macaé Evaristo defendeu o fortalecimento da agenda da democracia,- Antônio Cruz/Agência Brasil
Anielle defendeu que a busca por soluções para o desenvolvimento sustentável e o enfrentamento aos vários tipos de violência deve ser feita de forma coletiva pelos países. “No mundo todo, somos nós que carregamos nas costas a organização e gestão doméstica, familiar e territorial. Mas, infelizmente, com trajetórias mais precarizadas pelo acúmulo de opressões que somam os nossos corpos, como racismo, machismo e discriminação territorial”.
A socióloga e primeira-dama brasileira, Janja Lula da Silva, relembrou fala do papa Francisco, morto na segunda-feira (21), sobre as mulheres, em fevereiro deste ano. “Uma sociedade que elimina as mulheres da vida pública empobrece. Igualdade de direito, sim, mas também igualdade de oportunidades, igualdade de possibilidade de progredir, porque, do contrário, empobrece”, parafraseou o ex-líder da Igreja Católica.
Brics
O Brasil preside o Brics em 2025 e adotou o tema Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável. Composto por 11 países, o bloco atua como um espaço de articulação político-diplomática para promover a cooperação em diversas áreas.
O bloco reúne os membros originários, Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul e os países incorporados durante a 15ª Cúpula do BRICS, em Joanesburgo (África do Sul), em agosto de 2023: Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. Por fim, a Indonésia aceitou formalmente o convite para integrar o grupo em 2024.
25/04/2025
Brasil registra 1.450 feminicídios em 2024, 12 a mais que ano anterior
Dados do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) 2025, lançado pelo Ministério das Mulheres, nesta terça-feira (25), em Brasília, apontam que, em 2024, foram registrados 1.450 feminicídios e 2.485 homicídios dolosos (com a intenção de matar) de mulheres e lesões corporais seguidas de morte.
Os registros representam uma diminuição de 5,07% em todos os casos de violência letal contra as mulheres, em relação aos registros de 2023, quando foram contabilizados 1.438 casos de feminicídio e outros 2.707 casos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte de mulheres.
Ainda sobre formas de violência contra as mulheres, o relatório anual mostra que o Brasil registrou o equivalente a 196 estupros por dia, em 2024, o que totalizou 71.892 casos de estupro de mulheres em todo o ano passado. Apesar do alto número de registros, houve uma queda de 1,44% em relação ao ano de 2023.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, explica que a queda nos números da violência de gênero é reflexo dos esforços das políticas públicas, da mobilização nacional pelo feminicídio zero, de debates nacionais e da mudança de comportamento sobre a hora de intervir nos casos de violência.
“Isso significa que alguém está intervindo antes que o fato aconteça, que alguém está tomando uma iniciativa. É disso que nós precisamos: de uma sociedade que não se cale, que não diga que isso é só responsabilidade do Estado. Prioritariamente, é do Estado, mas é de toda a sociedade o papel de intervir, de ligar, de orientar e de falar sobre.”
Segundo os registros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde (Sinan/MS), nos casos de violência contra mulheres adultas (20 a 59 anos), 60,4% foram contra mulheres pretas e pardas, enquanto 37,5% contra mulheres brancas. De acordo com o Ministério das Mulheres, os dados evidenciam a sobreposição de vulnerabilidades para mulheres negras.
Em 76,6% dos registros de violências domésticas, sexual e/ou outras violências contra mulheres, o agressor é do sexo masculino. E a residência é um local de maior risco para as mulheres, porque é onde ocorrem 71,6% das notificações, como registrou o Sinam/MS, em 2023.
Durante a divulgação do relatório Raseam 2025, a ministra Cida Gonçalves enfatizou que o enfrentamento à violência contra mulheres, crianças e adolescentes passa pelo fortalecimento das políticas públicas.
“Agora, o desafio é como manter o processo de diminuição [da violência]. Isso não significa que é para a gente se aquietar. Mas, significa que o que nós fazemos, com um pouco de recurso que nós temos, nós temos dado mensagens e obtido resultados”, diz Cida Gonçalves.
Raseam 2025
Os dados de violência de gênero do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher 2025 compõem um dos sete eixos temáticos do documento: o de enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.
Os demais eixos são: estrutura demográfica; autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho; educação; saúde integral, direitos sexuais e direitos reprodutivos; mulheres em espaços de poder e decisão; e mulheres no esporte.
Ao todo, o documento reúne 328 indicadores de diversas bases de dados oficiais do governo brasileiro produzidos a partir de 2022, referentes ao perfil demográfico e socioeconômico das brasileiras. Em 2023, eram 270 indicadores analisados.
Entre os principais destaques socioeconômicos do relatório estão que as mulheres são maioria entre as pessoas responsáveis pelos domicílios brasileiros; as mulheres ganhavam, em média, o equivalente a 79,3% do rendimento dos homens em estabelecimentos formais com 100 ou mais empregados; e as mulheres tiveram maior sucesso nas eleições de 2024 do que em 2020. Do total de candidatas a prefeita, 30,6% se elegeram.
A ministra das Mulhere destaca que o Raseam 2025 ajudará a subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas, pesquisas e estudos de diferentes naturezas. “O relatório vai nos ajudar a fazer o grande debate que nós precisamos nesse país. Nós queremos o feminicídio zero, mas nós queremos feminicídio zero com democracia com as mulheres e com igualdade, onde as mulheres, de fato, sejam iguais [aos homens] neste país.”
25/03/2025
Mobilização pelo Feminicídio Zero terá ação na Sapucaí pelo fim da violência contra a mulher
Neste Carnaval, a campanha Feminicídio Zero – Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada estará exposta em diversos espaços do Sambódromo da Marquês da Sapucaí, no Rio de Janeiro. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, estará presente nos dias 2 e 8 de março para reforçar o coro pela erradicação da violência contra a mulher. Também estão confirmadas as ministras Anielle Franco (Igualdade Racial), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e Sonia Guajajara (Povos Indígenas), além de parlamentares.
Um dos pontos altos será a faixa da campanha na avenida, carregada por dezenas de mulheres representantes de diferentes movimentos e comunidades do Rio de Janeiro em cada dia de desfile, antes da entrada das escolas (2, 3 e 4 de março). As peças também estarão em painéis, adesivos nas portas dos banheiros, bottons, materiais gráficos e inserção de mensagens da campanha ao longo da locução do desfile.
No dia 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, será o desfile das campeãs no Sambódromo, quando haverá novas ações. As principais atrações artísticas do Sambódromo neste dia são Ivete Sangalo e Anitta.
“A mobilização, que vem desde agosto do ano passado, busca fazer com que a sociedade brasileira entenda que ela precisa se meter na violência contra as mulheres. Então nós já fomos para os estádios de futebol e agora estamos no Carnaval, que é outra paixão nacional. A nossa ida às quadras das comunidades, aos ensaios das escolas, é exatamente para estabelecer a relação com a comunidade para que possamos ter uma continuidade efetiva na mobilização”, explicou a ministra Cida Gonçalves
A iniciativa do Ministério das Mulheres é uma parceria com o Ministério da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa). A campanha é uma mobilização nacional permanente e nesta ação no carnaval carioca espera impactar mais de 5 milhões de espectadores que passarão pelo espaço, considerando também os dias de ensaios técnicos.
Ligue 180
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – também estará na avenida, presente nas peças da campanha para esclarecer dúvidas acerca das violências e pular o carnaval livre de assédio. O Ligue 180 funciona 24 horas por dia, sete dias por semana e está disponível também no WhatsApp pelo número (61) 9610-0180.
02/03/2025
Ministério das Mulheres lança guia sobre prevenção a feminicídios
O Ministério das Mulheres está divulgando uma cartilha do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, produzida em parceria com a ONU Mulheres, com o objetivo de prevenir todas as formas de violência de gênero, discriminação e misoginia contra meninas e mulheres, por meio da implementação de ações governamentais em diferentes setores.
Dividido em quatro partes, o guia mostra o cenário da violência contra as mulheres no Brasil, relatando o histórico das políticas de enfrentamento ao problema e traz explicações sobre estereótipos de gênero, empoderamento e características da violência baseada em gênero.
A cartilha também identifica e explica quais os tipos mais frequentes de violência contra mulheres, quais são as características primárias e secundárias das agressões baseadas em gênero e quais as diferenças entre os tipos de feminicídio.
O guia pode ser baixado no site do Ministério das Mulheres.
Laço Branco
Nesta sexta-feira (6), é celebrado o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Instituída no país pela Lei nº 11.489/2007, a data é conhecida como Campanha do Laço Braço e faz parte da jornada dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, e destaca que o engajamento dos homens é um passo fundamental rumo à erradicação da violência de gênero.
O Ministério das Mulheres tem buscado mais diálogo com os homens por meio da mobilização nacional permanente pelo Feminicídio Zero, que busca conscientizar e engajar os diversos setores da sociedade brasileira no compromisso de por fim a todas as formas de violência contra as mulheres. Entre os principais parceiros da ação estão os clubes de futebol, visto que os registros de ameaça contra mulheres aumentaram 23,7% nos dias em que um dos times da cidade joga, segundo pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Em novembro deste ano, o Ministério das Mulheres e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) assinaram a Carta-Compromisso pelo Feminicídio Zero formalizando a adesão da entidade à mobilização nacional, e o Acordo de Cooperação Técnica para a implementação do Protocolo Não é Não em arenas esportivas.
*Estagiária sob supervisão de Marcelo Brandão
06/12/2024
A cada 8 minutos, uma mulher é vítima de estupro no país
Em 2022, foram registradas 67.626 ocorrências de estupros em mulheres no Brasil. “Isso equivale a, aproximadamente, um estupro a cada 8 minutos no país”, descreve a edição deste ano do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), lançado hoje (24), em Brasília, pelo Ministério das Mulheres.
Conforme o documento, o Sudeste, região mais populosa do país, teve o maior número de ocorrências de estupro, somando 22.917 casos. Em seguida, ficou a Região Sul, com 14.812 ocorrências. No Nordeste, foram registrados 14.165 estupros; no Norte, 8.060 casos; e no Centro-Oeste, 7.672 episódios desse tipo de violência.
O Raseam faz a compilação de estatísticas de pesquisas e registros administrativos de diferentes fontes. Os dados sobre estupro das mulheres, por exemplo, são do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O relatório também utiliza de informações produzidas do Ministério da Saúde, dos Esportes, da Justiça Eleitoral, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e (Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaI (BGE).
Os dados de diferentes fontes podem ter complementariedade. Sobre o estupro, a Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar Contínua, do IBGE, sugere que a alta ocorrência dessa forma de violência contra as mulheres está refletida na percepção de risco. Uma em cada cinco mulheres entrevistadas em 2021 relatou sentir “risco médio ou alto de ser vítima de agressão sexual.”
O relatório assinala que “a violência contra as mulheres é uma instituição social, que funciona como um mecanismo mantenedor de relações sociais de dominação e exploração.” Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, contabilizados nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares, somaram 344.242 registros de violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Sete de cada dez desses episódios ocorreram contra as mulheres.
Agressão
As estatísticas da Saúde ainda revelam que o principal local de agressão contra mulheres adultas, de 20 a 59 anos de idade, naquele ano foi a própria residência: 73% dos episódios, contra 14,5% de ocorrências em vias públicas e 3,2% em bares e restaurantes.
Quanto à situação conjugal, 44,7% das mulheres vítimas de violência na mesma faixa etária eram solteiras; 42,4% estavam casadas; e 10,6% eram solteiras. Os homens foram “os principais agressores de mulheres” nos registros do Sinan. “No ano de 2022, em 77,2% dos casos registrados, os agressores eram do sexo masculino”, revela o documento.
Mulheres negras
O Censo Populacional de 2022 verificou que o maior grupo do Brasil, cruzando cor e gênero, é composto por mulheres negras (pardas e pretas), 54,5%. Elas também formam o grupo mais exposto à violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Dados da Saúde mostram que, naquele ano, 47,9% das vítimas eram negras e 11,9% eram pretas – um total de 59,8%. Mais de 38% das mulheres agredidas eram brancas e quase 1% delas eram indígenas.
A taxa de mortalidade por assassinato de mulheres em 2022 foi de 3,2 casos por cem mil habitantes. O grupo etário mais exposto a homicídio são mulheres jovens, de 20 a 24 anos – 6,4 mortes por cem mil habitantes. De acordo com o Sistema de Informações sobre Mortalidade (Ministério da Saúde), 66,7% das vítimas eram negras – 60,3%, pardas; e 6,4% pretas. O total registrado das mulheres negras foi mais que o dobro das brancas: 32%.
O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher traz 270 indicadores em sete eixos temáticos. Além dos dados relativos ao eixo temático “enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres”, o estudo mostra que as mulheres negras enfrentam condições mais adversas que as mulheres brancas e os homens de todas as cores em outras situações, como por exemplo no mercado de trabalho.
Força de trabalho feminina
Quase 54% das mulheres e meninas brancas (14 anos ou mais) participavam do mercado de trabalho em 2022, e entre as mulheres pretas ou pardas a taxa era de 51,3% (dados da Pnad Contínua). A taxa de participação da força de trabalho feminina foi de 52,5%, enquanto a dos homens foi de 71,9%.
A taxa de informalidade foi maior entre mulheres e meninas pretas ou pardas: 42,8% contra 32,6% das mulheres e meninas brancas. Como consequência, o rendimento do trabalho também revela discrepâncias, conforme o relatório do Ministério das Mulheres.
“Mesmo quando as mulheres estão ocupadas no mercado de trabalho, as desigualdades aparecem em sua menor remuneração. O rendimento-hora médio das mulheres era de R$ 16 no segundo trimestre de 2022, abaixo do estimado para os homens, de R$ 18. Homens brancos ganhavam em média R$ 23 por hora, e as mulheres brancas, R$ 19. Na comparação entre homens e mulheres de cor preta ou parda, a diferença era um pouco menor, R$ 2 por hora em média.”
A Lei 14.611/2023, estabelece que “a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória.” A norma prevê que na hipótese de discriminação por motivo de sexo e raça – assim como etnia, origem ou idade – caberá o pagamento das diferenças salariais devidas à pessoa discriminada, além de indenização por danos morais.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.611/2023.
Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, presente ao lançamento do relatório, buscar a igualdade entre homens e mulheres faz parte do “processo civilizatório.”Se queremos democracia em um país civilizado, nós precisamos ter democracia, nós precisamos ter igualdade e nós precisamos ter justiça social”, disse a ministra.
Edição: Maria Claudia
— news —
25/04/2024
Criação de fórum nacional abre espaço às mulheres quilombolas
Neste 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, o Ministério das Mulheres criou o Fórum Nacional Permanente para Diálogo da Promoção de Estratégias de Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres Quilombolas. A criação do espaço de diálogo para construção de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades e à violência vivida por essa população está publicada no Diário Oficial da União.
Entre as metas a serem alcançadas pelo fórum está o fortalecimento da participação das mulheres quilombolas tanto no planejamento das ações governamentais quanto na construção de espaços de debate que ampliem a valorização e o reconhecimento de suas atuações. O colegiado, de caráter consultivo, tem duração de 1 ano, prorrogável pelo mesmo período.
O grupo será formado pela ministra das Mulheres, três secretárias da pasta e todas as assessorias das demais secretarias, além representantes dos movimentos das mulheres quilombolas. Ministérios como o da Igualdade Racial terão participação sem direito a voto.
Tombamento
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) estabeleceu regras para que documentos e sítios com reminiscências históricas dos antigos quilombos sejam tombados. A portaria, que também cria o Livro Tombo de Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos, está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
Com o objetivo de preservar as referências culturais, modos de viver, saberes e fazeres ancestrais, as novas regras determinam os tombamentos de sítios ocupados por quilombolas onde ainda permanecem vigentes as culturais materiais ou imateriais e, também, sítios não ocupados, onde há vestígios materiais que guardam a memória dos antigos quilombos.
O pedido de tombamento poderá ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica nas superintendências ou na sede do Iphan, quando o local abranger mais de um estado ou estiver localizado no Distrito Federal.
Para iniciar o processo declaratório de tombamento, a instituição também disponibilizou um modelo de documento a ser apresentado junto às informações do local ou documento.
O Iphan criou ainda o Livro Tombo de Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos onde, ao fim do processo, será feita a inscrição dos bens declarados tombados. A instituição manterá também um sistema de informação digital que reunirá os documentos e os sítios tombados como detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Jatobá
Neste Dia da Consciência Negra, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu e declarou território da comunidade quilombola Jatobá uma área de pouco mais de 4,8 mil hectares localizada nos municípios de Cabrobó e Salgueiro, a 489 quilômetros (km) de Recife.
Os limites e fronteiras do território foram descritos na portaria publicada no Diário Oficial da União e a planta e memorial da área estão disponíveis no acervo fundiário, que pode ser acessado pelo site do Incra.
De acordo com o Censo 2022, 406 pessoas vivem na Comunidade Jatobá, que é reconhecida pela Fundação Cultural Palmares como remanescentes quilombolas desde março de 2007, mesmo ano em que foi iniciado o processo de identificação e delimitação das terras dessa população tradicional.
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), documento que reúne a história da comunidade e define os limites do território, foi concluído 10 anos depois, em dezembro de 2017. E 16 anos depois do início do processo, as famílias recebem o título das terras onde tradicionalmente vivem e mantêm sua cultura viva.
Edição: Fernando Fraga
— news —
20/11/2023
Governo abre canal de denúncia para desigualdade salarial de gênero
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto.
O projeto, que agora foi transformado em lei, é de autoria do Executivo, e prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.
“Nesse governo, o empresário que não cumpra [a equivalência salarial], vai ter que enfrentar a legislação brasileira, a lei”, afirmou Lula durante cerimônia de sanção, ocorrida na Base Aérea de Brasília.
Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
Presidente Lula na cerimônia de sanção da Lei nº 1085/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens, na Base aérea de Brasília – Joédson Alves/Agência Brasil
Desigualdade estrutural
No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos.
“Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
De acordo com o Palácio do Planalto, não houve vetos ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original. Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar a previsão por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.
Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados e empregadas sobre a temática da equidade de gênero no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Outras medidas
Durante a mesma cerimônia, o presidente Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera.
Outra medida sancionada pelo presidente foi a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Edição: Denise Griesinger
04/07/2023