As mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional no projeto de lei do Novo Arcabouço Fiscal motivaram um corte de cerca de 36% das despesas não obrigatórias tanto do ministério da Fazenda, quanto do Planejamento. O anúncio foi realizado nesta quinta-feira (28) pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, que destacou que será cortado R$ 2,6 bilhões do orçamento do Ministério da Fazenda.
“O arcabouço fiscal foi aprovado com algumas alterações dentro do Congresso. Algumas despesas entraram no novo teto. O piso de enfermagem que não estava. Então, nós tivemos um espaço fiscal menor.”
Durante a tramitação do projeto no Congresso, os parlamentares incluíram despesas que o Executivo havia deixado de fora da regra do novo teto fiscal.
A ministra falou à imprensa antes de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Vim agora em uma missão árdua: tentar mostrar para o ministro Haddad que nós tivemos que fazer um corte no ministério dele de R$ 2,6 bilhões”, brincou Tebet.
Segundo a ministra, o corte foi necessário para não precisar retirar recursos de políticas públicas e de ministérios “finalísticos”, aqueles que prestam serviços diretos ao cidadão, como os ministérios da Saúde e da Educação.
“Para podermos, nesse cobertor curto, destinar o máximo possível de recursos para políticas públicas, para projetos de investimentos, para as ações e programas dos ministérios finalísticos que não envolvam, obviamente, aqueles ministérios meios, como é o caso dos ministérios relacionados à equipe econômica”, explicou Simone Tebet.
Tebet acrescentou que os ministérios novos, que foram criados neste ano, tiveram um reforço no orçamento com o remanejamento de recursos, realizado pelo Planejamento. Foram acrescidos cerca de R$ 400 milhões aos orçamentos da Mulher, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas.
“Todos os ministérios novos cresceram um pouquinho. Nós fizemos questão de pegar algum espaço, de R$ 400 milhões mais ou menos, para poder rechear um pouquinho [os orçamentos]” desses ministérios, concluiu Simone Tebet.
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a pasta, a meta é promover um “novo ciclo de cooperação” entre governo federal, estados e municípios.
“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva organizada para apresentar as propostas ministeriais a jornalistas. “Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país”, afirmou o ministro.
Ao detalhar as propostas, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que as medidas, “voltadas para estados e municípios”, visam à reconstrução do pacto federativo. “O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. No nosso entendimento, isso não é bom para o país. Por isso, estamos construindo uma relação diferente, de parceria e cooperação com os entes federativos.”
Para entrar em vigor, algumas das medidas apresentadas nesta manhã terão que ser submetidas ao Congresso, que pode não aprová-las. Outras iniciativas ainda serão objeto de consultas e debates, como a proposta de estabelecer um “indicador de resiliência”, ou seja, um percentual mínimo de saldo de caixa livre, que o ministério defende que seja de 7,5% da receita corrente líquida.
“Esta é uma boa alternativa porque, com isso, induzimos o ente que não tem 7,5% [de reserva] a alcançar este patamar mínimo. Isso é bom para o Brasil, porque dá mais resiliência financeira para suportarmos choques fiscais e crises econômicas”, disse Ceron.
A introdução deste chamado “critério alternativo” à análise que, atualmente, leva em conta apenas a poupança corrente, beneficiaria, tão logo aprovada, quatro das 27 unidades federativas (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo, além de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo, Curitiba e mais 429 municípios.
As outras propostas apresentadas preveem a introdução de critério de checagem automatizada das informações contábeis informadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a criação de um mecanismo de checagem rápida (fast track) que permita agilizar a liberação de operações de crédito; a elevação dos atuais limites para operações de crédito para estados e municípios em rating (classificação) A e A+; e a redução do número mínimo de habitantes (de superior a 1 milhão, para superior a 200 mil) exigido para o município classificado com Capacidade de Pagamento (Capag C ou D) aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal e poder realizar operações de crédito com aval da União. A sigla Capag refere-se à análise da situação fiscal de determinado ente federativo.
Outras propostas preveem a redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União – o limite mínimo passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, sendo que, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privada (PPPs), baixará para R$ 10 milhões; o estabelecimento de contrapartidas das Instituições Financeiras (Ifs) que realizam operações de crédito com aval da União. A proposta é que a contrapartida seja equivalente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto aos entes subnacionais ou pela prestação de serviços de apoio técnico pela instituição financeira; o aprimoramento no Regime de Recuperação Fiscal, com foco em resultados fiscais, gradação das penalidades, aumento dos limites para operações de crédito visando a reestruturação de passivos, entre outras novidades; alteração legal para permitir que bancos públicos possam garantir contraprestações integrais em PPPs, e não só a parte relativa à amortização do investimento; e reconhecimento e premiação das boas práticas contábeis.
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Prevista para entrar em vigor em agosto, a isenção de tributos federais para compras online de até US$ 50 poderá causar até 2,5 milhões de demissões, disseram nesta quarta-feira (19) o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho. Os dois reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para entregar um estudo com os possíveis efeitos da medida.
Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano; e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.
“Para se ter uma ideia, são mais de 1 milhão de pacotes por dia que estão chegando com esse valor de até US$ 50. Eles estão chegando numa proporção que dará R$ 60 bilhões [em compras online] por ano. Só na indústria, fizemos uma estimativa que vamos perder 500 mil empregos, que representam R$ 20 bilhões da folha salarial”, declarou o presidente da CNI após o encontro.
As entidades defendem a retomada da taxação para garantir isonomia entre os produtos importados com os produtos nacionais. “Se esses produtos não pagam imposto, a indústria brasileira está pagando um imposto que vai retirar empregos e salários dos brasileiros”, afirmou Andrade.
O presidente do IDV alertou para o risco de a isenção estimular a entrada de produtos falsificados no país. Isso porque, segundo Gonçalves, a Receita Federal não conseguirá fiscalizar a quantidade de pacotes. “A isenção com esse valor virou um absurdo de falsificação, produtos que não se sabe de onde vem, que antes eram por pessoas físicas, pessoas jurídicas, perdeu-se o controle”, criticou.
Análise
Número dois do Ministério da Fazenda, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, também participou da reunião. Ele disse que a conversa foi produtiva e prometeu analisar o estudo. “O dado sobre o impacto nos empregos chama atenção, e o estudo tem dados muito consistentes nesse sentido. Como muitos têm acompanhado, a Fazenda tem normatizado esse tema para que a gente traga esse assunto à luz do dia, ele não pode ficar sem tratamento, sem compliance, como foi colocado”, disse Durigan.
No dia da edição da portaria que isentou as importações de até US$ 50 de tributos federais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a análise de um imposto federal sobre o comércio eletrônico ficaria para uma segunda etapa. Ele, no entanto, evitou comentar se a tributação seria reinstituída. Apenas disse que o “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os varejistas nacionais e as lojas online de produtos importados.
A estimativa oficial de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) subirá de 2,5% para 3% em 2023, disse nesta segunda-feira (3) o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello. A nova projeção será divulgada no fim do mês, quando a pasta apresentar as novas estimativas para o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.
“Nossa previsão inicial era de 2%, enquanto o mercado esperava menos de 1%. Mas este cenário será revisado para cima. Estamos mais próximos da realidade de crescimento de 2,5% a 3% esse ano”, afirmou o secretário, que representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão.
Em maio, a Fazenda tinha projetado crescimento de 1,91% para a economia brasileira neste ano. Na semana passada, o Banco Central (BC) divulgou uma estimativa mais otimista, de 2% de expansão, no Relatório de Inflação de junho.
Harmonização
Diferentemente da estimativa do BC, a Secretaria de Política Econômica ainda não considera o crescimento de 1,9% do PIB no primeiro trimestre, que surpreendeu os especialistas. Segundo Mello, a queda na inflação e a provável redução nos juros no segundo semestre impulsionarão ainda mais o crescimento.
“Estão dadas as condições para um ciclo de harmonização entre a política fiscal e monetária. Estamos na expectativa de que esse ciclo se consolide o quanto antes”, declarou Mello. O secretário citou projetos em tramitação no Congresso, como o novo arcabouço fiscal e o novo marco legal de garantias, como fatores que contribuirão para a melhoria da economia. “Estamos fazendo um trabalho muito duro no fiscal [na política fiscal]”, afirmou.
Na avaliação de Mello, essas ações, em conjunto com a mudança no sistema de meta de inflação, de ano-calendário para contínua, informado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na semana passada, ajudarão a harmonizar as políticas fiscal e monetária, o que refletirá na taxa de juros.
O secretário também citou a mudança no sistema de meta de inflação, de ano-calendário para contínuo a partir de 2025, aprovada na semana passada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), como fator que deverá contribuir para a queda dos juros em breve.
Reforma tributária
Também presente na instalação da comissão temática, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que a segunda etapa da reforma, que prevê mudanças no Imposto de Renda, está sendo desenvolvida. Em relação à primeira fase, que reformula a tributação sobre o consumo e enfrenta resistência de alguns governadores e prefeitos, Appy afirmou estar confiante na aprovação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-06/entenda-o-relatorio-da-reforma-tributaria-ser-votado-na-camara>.
“O relatório avançou muito na construção de um texto que permita sua aprovação. Esta será uma semana de negociações finais”, declarou o secretário extraordinário. Appy ressaltou que a primeira fase da reforma beneficiará todos os estados e quase todos os municípios. Mesmo com queixas do setor de serviços e de supermercados, ele disse que todos os setores da economia serão beneficiados.
O secretário voltou a destacar que a reforma não elevará a carga tributária. “Obviamente, o ideal no longo prazo seria até reduzir a carga sobre o consumo. Infelizmente, a situação fiscal do país não permite que a gente faça isso no curto prazo, mas existe o compromisso absoluto do governo de que não haverá esse aumento de carga tributária durante a transição”, concluiu Appy.
Congresso
Para acelerar a tramitação da reforma tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, iniciou a análise do relatório no plenário da Casa nesta segunda. Em sua conta na rede social Twitter, ele informou que o tema será uma das prioridades dos deputados nos próximos dias.
No esforço concentrado que promove nesta semana, o primeiro projeto a ser votado será o que retoma o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que tranca a pauta. Até sexta-feira (7), a Câmara promove um esforço concentrado para votar a reforma, o projeto do Carf e o novo arcabouço fiscal.
A isenção de tributos federais para compras online de até R$ 50, publicadas nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial, representa apenas o início da regularização do comércio eletrônico, disse nesta sexta-feira (30) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele afirmou que uma segunda etapa estabelecerá, em definitivo, um modelo de tributação federal para essas transações.
Segundo o ministro, a segunda etapa do que chamou de “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados. A prioridade, destacou Haddad, será impedir práticas de concorrência desleal.
“Na verdade, esse é o começo de um plano de conformidade porque o problema todo que está gerando é o desequilíbrio entre o comércio local e o comércio de market place [compras de produtos importados pela internet]. O desequilíbrio é muito grande. Estamos começando esse plano de conformidade para adequar, para que a concorrência fique leal”, disse Haddad antes de embarcar para São Paulo.
Apesar das perguntas dos jornalistas, o ministro não afirmou se, no futuro modelo, haverá a incidência de imposto federal para mercadorias de até US$ 50, que passaram a ser isentas. Apenas disse que o governo federal conversará com varejistas estrangeiras de comércio eletrônico para firmar um acordo que “promova mais equilíbrio na competição”, principalmente com o varejo brasileiro, que emprega 25% dos trabalhadores com carteira assinada no país.
“Tenho uma reunião marcada com o varejo amanhã [neste sábado] em São Paulo para verificar como vão ser os próximos passos que imaginam. E eles querem se sentar à mesa com seus parceiros internacionais para chegar a um entendimento”, declarou Haddad. O ministro afirmou que pretende conversar com representantes das lojas online e posteriormente promover “uma mesa de pactuação” entre as partes.
Medidas
Nesta sexta-feira, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet. A partir de 1º de agosto, as remessas vindas do exterior de empresas para pessoas físicas serão isentas de impostos federais até o valor de US$ 50.
Em troca, as empresas deverão aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa também publicada nesta sexta. A página de comércio eletrônico que entrar no programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país.
Caso as empresas não ingressem do programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como já ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50 será apenas para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.
Para Haddad, a cobrança de ICMS, regulamentada na semana passada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, ajuda a resolver as finanças dos estados. “Para os estados, é importante disciplinar rapidamente esse problema, uma vez que estão perdendo arrecadação. O varejo nacional vende menos sem conseguir arrecadar de quem vendia por market places. Agora começou a equilibrar”, comentou.
Modelo antigo
Antes da portaria de hoje, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS No entanto, a cobrança era feita raramente sobre mercadorias de pequeno valor porque dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.
No modelo antigo, o Imposto de Importação não era cobrado em duas situações. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas isenções foram mantidas nas novas regras porque são definidas por lei e não podem ser regulamentadas por portaria.
A portaria, no entanto, ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50. O benefício, até agora, só era concedido se a remessa ocorresse entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Essa isenção, no entanto, gerou problemas porque diversos sites aproveitam a brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de imposto.
Anunciado nesta semana como medida de socorro ao setor automotivo, o pacote que barateia temporariamente a compra de carros, ônibus e caminhões pode não surtir o efeito esperado sobre a indústria. Segundo especialistas, a curta duração e o volume de recursos do programa de ajuda podem resultar num alcance limitado, que pouco mudará a situação do setor.
Professor de economia do Ibmec, Gilberto Braga elogia o programa, mas questiona o prazo limitado de quatro meses e o montante de R$ 1,5 bilhão, que considera baixo.
“O ideal era que o programa tivesse um prazo maior para que o efeito fosse mais duradouro”, diz Braga. Segundo ele, o setor automotivo ainda tem peso grande na economia e na geração de empregos e demandaria mais atenção neste momento de juros altos e de restrição ao crédito.
De acordo com o professor, no setor de caminhões e ônibus, o prazo limitado do programa pode surtir o efeito contrário, resultando no endividamento de transportadoras e de motoristas sem reservas financeiras e que serão pressionados a tomar uma decisão rápida sobre a renovação da frota.
“Um caminhão tem uma vida útil muito longa. Portanto, uma decisão com impacto sobre toda uma vida produtiva não pode ser tomada num curto espaço de tempo”, avalia.
Formato
O professor elogiou o formato do programa, principalmente a decisão de combinar critérios sociais, ambientais e o peso na indústria de determinada marca de veículo para estabelecer os descontos, que variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Segundo ele, o pacote está na direção certa, mas precisaria ser ampliado para surtir efeito duradouro sobre a indústria automotiva.
“Considero o pacote positivo porque acumula elementos distintos que atendem às reivindicações de um setor importante para a economia, que ainda tem as rodovias como principal eixo modal”, afirma Braga.
A concessão de descontos está baseada num sistema de pontuação que avalia três critérios. Preços baixos (para priorizar os modelos populares), equipamentos antipoluentes (para incentivar a compra de modelos que poluem menos) e geração de empregos na indústria e uso de peças nacionais (para premiar as marcas com maior peso da indústria nacional).
Para ônibus e caminhões, o desconto está atrelado ao compromisso de mandar veículos com mais de 20 anos de uso para a reciclagem, sendo necessária a comprovação de que o comprador enviou o veículo antigo para o desmonte.
Créditos tributários
Constituído sob a forma de créditos tributários (desconto em tributos futuros), o pacote de ajuda consumirá R$ 1,5 bilhão – R$ 700 milhões para caminhões, R$ 500 milhões para carros e R$ 300 milhões para ônibus e vans. Diferentemente dos programas anteriores, em que o governo reduzia o Imposto sobre Produtos Industrializados, mas não tinha garantia de que os fabricantes repassariam o desconto, o novo pacote estimula que as concessionárias vendam mais barato e repassem o crédito tributário à indústria.
Diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo do Senado que faz análises econômicas, a economista Vilma Pinto diz que o sistema de crédito tributário representa uma novidade. Ela considera o volume de R$ 1,5 bilhão baixo diante das receitas totais do governo (estimadas em R$ 1,911 trilhão pelo Ministério do Planejamento). No entanto, diz que o pacote vai na direção contrária do novo arcabouço fiscal.
“De fato, não haverá impacto fiscal por causa da reoneração parcial do diesel [que terão o PIS e a Cofins aumentados em R$ 0,11 daqui a três meses], mas esse R$ 1,5 bilhão para o programa, cujo impacto foi neutralizado neste momento, poderá fazer falta no futuro porque o governo se comprometeu em buscar receitas para cumprir as metas ambiciosas propostas no novo arcabouço”, comenta a diretora da IFI.
Segundo Vilma Pinto, o órgão ainda não fez os cálculos de quanto o programa deverá gerar de empregos nem do impacto sobre o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos). Em relação à inflação, ela diz que o impacto do aumento do diesel sobre os índices de preços pode ser baixo por causa do barateamento dos veículos.
Transporte coletivo
Inicialmente restrito aos carros populares, o programa atraiu críticas de ambientalistas porque não tinha medidas de estímulo ao transporte coletivo. A decisão de incluir a renovação de ônibus, caminhões e vans, diz o professor Gilberto Braga, reforçou um caráter ambiental ao programa. Segundo ele, uma duração maior para a renovação de veículos pesados favoreceria a transição energética, mesmo estimulando, neste momento, a compra de veículos movidos a diesel.
Transporte coletivo na região central do Rio de Janeiro – Tânia Rego/Agência Brasil
Segundo o professor, o ideal seria que o incentivo de curto prazo fosse conciliado com uma política industrial de produção de veículos elétricos. “A transição para os veículos elétricos é gradual. Neste momento, é onerosa para o público. Enquanto não cair os preços dos carros elétricos ou híbridos, os carros tradicionais continuarão a ser competitivos”, ressalta. “Na verdade, não vejo como seria possível abrir mão da cadeia produtiva tradicional da indústria automotiva, que é um dos pilares da economia do país.”
O professor cita o exemplo do modelo Renault Kwid. Segundo Braga, enquanto a versão tradicional custa em torno de R$ 60 mil (já com o desconto do pacote), a versão elétrica custa R$ 140 mil. “Esse é o carro elétrico mais barato do Brasil no momento, inacessível para a maioria da população”, destaca.
Em elaboração desde o início do ano para aliviar a situação de pessoas endividadas, o Programa Desenrola terá a medida provisória (MP) publicada ainda esta semana, disse nesta segunda-feira (5) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a MP será editada agora para permitir a entrada em vigor do programa em julho.
O programa de renegociação de pequenas dívidas, explicou Haddad, será limitado a famílias que ganhem até dois salários mínimos e estejam devendo até R$ 5 mil. O Desenrola, informou o ministro, deverá beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas.
Segundo o ministro, o Desenrola levará cerca de um mês para entrar em vigor por causa de burocracias. Nos últimos meses, o lançamento do programa foi adiado sucessivas vezes porque a B3, a bolsa de valores brasileira, estava elaborando o sistema informático para os credores aderirem às renegociações. “Tem uma série de providências burocráticas a serem tomadas até abertura do sistema dos credores”, justificou o ministro.
Apesar de o programa estar atrelado à vontade das empresas credoras, o ministro se disse otimista em relação ao Desenrola. “O programa depende da adesão dos credores, uma vez que a dívida é privada. Mas nós entendemos que muitos credores quererão participar do programa dando bons descontos justamente em virtude da liquidez que vão obter, porque vai ter garantia do Tesouro [Nacional]”, comentou Haddad.
Em troca de participar da negociação, a empresa credora terá garantia do Tesouro caso o devedor não consiga honrar os compromissos. Para Haddad, o fato de o Tesouro cobrir eventuais calotes incentivará os credores a oferecerem o máximo de desconto possível aos devedores.
“O programa funcionará como um leilão. A ideia é que o credor dê o maior desconto possível, porque ele tem um estímulo para isso [a garantia do Tesouro Nacional]”, explicou o ministro.
Segundo Haddad, bancos oficiais, como o Banco do Brasil, participarão do programa. Ele disse que a instituição financeira considerou positiva a modelagem do Desenrola e estimou que o programa terá sucesso. O ministro afirmou que bancos privados também estão interessados em aderir ao Desenrola.
A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda revisou para cima a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), de 1,6% para 1,9% em 2023. A estimativa para a inflação também aumentou. As previsões estão no Boletim Macrofiscal divulgado nesta terça-feira (23).
Segundo o Ministério da Fazenda, a elevação da projeção se deve ao aumento do crescimento esperado para este ano, que se reflete na divulgação de indicadores econômicos com resultados melhores do que os projetados para o primeiro trimestre e para o início do segundo trimestre.
Para o setor agropecuário, por exemplo, a projeção de crescimento no ano foi revisada de 10,4% para 11%. A previsão de crescimento para a Indústria avançou ligeiramente, de 0,4% para 0,5%, enquanto a projeção para Serviços cresceu de 0,9% para 1,3%, destaca o relatório.
O crescimento esperado para 2024 manteve-se em 2,3% e, para 2025, ficou em 2,8%.
Inflação
A projeção de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aumentou de 5,31% para 5,58%. A estimativa segue acima da meta de inflação para o ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior, 4,75%.
“A revisão da projeção de IPCA foi motivada, sobretudo, pela mudança na alíquota do ICMS sobre a gasolina e pelos reajustes previstos para jogos de azar e plano de saúde, apenas parcialmente compensados pela redução anunciada para o preço da gasolina, sem resposta à queda nos preços internacionais do petróleo”, diz o boletim.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para estabelecer o valor do salário mínimo e corrigir aposentadorias, deverá encerrar este ano com variação de 5,34%, conforme previsão da SPE, contra 5,16% previstos no boletim anterior, divulgado em março. Na projeção para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que inclui o setor atacadista, o custo da construção civil e o consumidor final, caiu de 3,85% para 2,06%.
Outros parâmetros
O relatório também atualizou as previsões para as contas públicas. A projeção de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) variou de R$ 99,01 bilhões para R$ 100,67 bilhões.
O valor incorpora o pacote de medidas fiscais anunciadas em janeiro. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que esperava uma queda do déficit para cerca de R$ 100 bilhões neste ano.
Quanto à Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), principal parâmetro usado para comparar o endividamento dos países, a previsão caiu ligeiramente de 77,6% para 77,09% do PIB.
O governo federal vai editar uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no país, informou hoje (11), em Brasília, o Ministério da Fazenda. O texto foi encaminhado para os ministérios coautores: Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Após avaliação e assinatura, a proposta será encaminhada à Casa Civil, antes de ser submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto se debruça especificamente sobre a regulamentação de apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. Segundo o Ministério da Fazenda, a partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias com regras para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
Fonte de receita
A proposta também vai assegurar uma nova fonte de receita para o país. Pelo texto, as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos (chamado Gross Gaming Revenue, GGR), subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo jogador, serão tributados 30% de imposto de renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A medida provisória prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda. Ela será responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento de empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
“A medida provisória estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, disse o Ministério da Fazenda.
Divisão
O Ministério da Fazenda explicou, também, que a arrecadação proveniente de apostas do tipo bets será dividida entre as áreas de educação básica, segurança pública, ações sociais e clubes esportivos.
“Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes”, detalhou.
A iniciativa de proposta visa a regulamentação para o setor de apostas esportivas do tipo bets e ocorre na sequência do escândalo envolvendo indícios de manipulação de resultados em competições esportivas.
A repercussão fez com que o ministro da Justiça, Flávio Dino, determinasse (https://agenciabrasil.ebc.com.br/esportes/noticia/2023-05/flavio-dino-determina-que-pf-investigue-fraudes-em-jogos-de-futebol) à Polícia Federal (PF) instauração de inquérito para investigar o caso. A determinação ocorreu logo após o Ministério Público de Goiás (MP/GO) denunciar à Justiça 16 pessoas por fraudes para manipular resultados de 13 partidas dOCampeonato Brasileiro da Série A de 2022, uma da Série B de 2022 e quatro de campeonatos estaduais de 2023) para favorecer apostas esportivas.
Segundo nota da assessoria de imprensa do MP/GO, a denúncia, assinada por promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Combate ao Crime Organizado, é resultado da Operação Penalidade Máxima II.
Segundo os promotores, “trata-se de atuação especializada visando ao aliciamento e cooptação de atletas profissionais para, mediante contraprestação financeira, assegurar a prática de determinados eventos em partidas oficiais de futebol e, com isso, garantir o êxito em elevadas apostas esportivas feitas pelo grupo criminoso em casas do ramo, como www.bet365.com e www.betano.com. O grupo se vale, ainda, de inúmeras contas de terceiros para aumentar seus lucros, ocultar reais beneficiários e registra a atuação de intermediadores para identificar, fornecer e realizar contatos com jogadores dispostos a praticar as corrupções”.
*Matéria atualizada às 16h01 para acréscimo de informações
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliou de forma positiva a indicação do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, para a Diretoria de Política Monetária do Banco Central (BC). Segundo Pacheco, a escolha “agrada certamente ao Senado Federal”. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“[Galípolo] tem um excelente diálogo com o Congresso Nacional. Então vejo como alguém com predicados próprios para ocupar essa posição”, destacou o presidente do Senado após evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. “Vejo com bastante otimismo. É um nome que agrada certamente o Senado Federal”, disse Pacheco.
O ministro da Fazenda anunciou hoje dois novos diretores para o BC. Além de Galípolo, para a Diretoria de Política Monetária, foi indicado para a Diretoria de Fiscalização do BC Ailton de Aquino Santos, servidor de carreira do banco. Os nomes deverão passar por aprovação no Senado Federal. O BC tem, no total, oito diretores, além do presidente.
