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Tag: ministério da fazenda

  • Sessenta e seis bets têm funcionamento liberado; confira lista

    Sessenta e seis bets têm funcionamento liberado; confira lista

    A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou lista de 66 empresas que estão liberadas a partir desta quarta-feira (1º de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets.

    A autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O número de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).

    De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro.

    As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.

    Restrições legais

    Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet. “As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalha nota da secretaria.

    Divulgação da SPA também afirma que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.” Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”

    Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.

    Em entrevista concedida à Agência Brasil após as empresas entrarem com pedidos para terem autorização para explorarem as bets, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, o enquadramento das bets só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790), sancionada em dezembro de 2023.

  • Projeto que isenta medicamentos do imposto de importação vai à sanção

    Projeto que isenta medicamentos do imposto de importação vai à sanção

    O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada.

    O limite para isenção é US$ 10 mil, cerca de R$ 57 mil, para importação por pessoa física para uso próprio ou individual. Aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, o texto segue para sanção presidencial.

    O PL, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto das medidas provisórias (MPs) 1.236/2024 e 1.271/2024, sobre o tema de tributação simplificada, e da MP 1.249/2024, sobre o Programa Mover.

    O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável à proposta e rejeitou todas as emendas apresentadas. “Optamos por rejeitar todas as emendas para que o projeto não tenha que retornar para a Câmara dos Deputados, uma vez que sua aprovação demanda urgência e consequente positivação em lei”, justificou.

    *Com informações da Agência Senado

  • Pacote de corte de gastos será apresentado a ministérios nesta terça

    Pacote de corte de gastos será apresentado a ministérios nesta terça

    Previsto para ser enviado ao Congresso Nacional nesta semana, o pacote de corte de gastos obrigatórios será apresentado a outros ministérios nesta terça-feira (5), informou nesta noite o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta disse que a reunião desta segunda-feira (4) à tarde serviu para a discussão do quadro fiscal do país e o detalhamento das propostas em discussão pelo governo.

    “Nesta terça, outros ministérios serão chamados pela Casa Civil para que também possam opinar e contribuir no âmbito das mesmas informações”, informou a pasta.

    Realizada no fim da tarde, a segunda reunião do dia entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durou cerca de três horas. Também compareceram ao encontro as ministras do Planejamento, Simone Tebet, e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

    Pela manhã, Haddad e vários ministros reuniram-se com o presidente Lula para fazer o balanço das ações do G20, grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana, presidido pelo Brasil neste ano. Além de Haddad e Lula, o encontro reuniu os ministros Rui Costa (Casa Civil), Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral).

    Durante o fim de semana, informou Haddad, Lula pediu que técnicos da equipe econômica lhe apresentassem os detalhes das medidas de corte de gastos obrigatórios. Segundo o ministro, os pontos que cabem ao Ministério da Fazenda estão com as definições bastante adiantadas.

    A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Haddad cancelou a viagem à Europa prevista para esta semana. Oficialmente, a pasta informou que o ministro permanecerá em Brasília, “dedicado a temas domésticos”.

  • Pacote de corte de gastos deve ser anunciado nesta semana, diz Haddad

    Pacote de corte de gastos deve ser anunciado nesta semana, diz Haddad

    O pacote de revisão de gastos públicos obrigatórios deve ser anunciado ainda nesta semana, disse nesta segunda-feira (4) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo está pronto para apresentar as medidas, faltando apenas alguns detalhes técnicos e jurídicos antes do envio do pacote ao Congresso.

    A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Haddad cancelou a viagem à Europa prevista para esta semana. Oficialmente, a pasta informou que o ministro permanecerá em Brasília, “dedicado a temas domésticos”. Nesta segunda, Haddad confirmou que a viagem foi adiada por causa do anúncio do pacote.

    “Minha ida [à Europa] estava dependendo dessa definição – se, nesta semana ou na semana que vem, seriam feitos os anúncios. Como o presidente [Lula] pediu para eu ficar, e como as coisas estão muito adiantadas do ponto de vista técnico, eu acredito que nós estejamos prontos nesta semana para anunciar [as medidas de corte de gastos]”, disse Haddad a jornalistas após voltar do Palácio do Planalto.

    Das 9h às 11h, Haddad e vários ministros reuniram-se com o presidente Lula para fazer o balanço das ações do G20, grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana, presidido pelo Brasil neste ano. Além de Haddad e Lula, o encontro reuniu os ministros Rui Costa (Casa Civil), Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral).

    “O presidente Lula não quis desmarcar as reuniões que já estavam agendadas em função da reunião de cúpula, com o Itamaraty e com a Fazenda. Fizemos essa reunião. Ele agora tem uns telefonemas internacionais que também já estavam agendados. E aí, com mais calma, a gente conversa para finalizar [as medidas da revisão de gastos]”, explicou Haddad.

    Nesta tarde, Haddad retornou ao Palácio do Planalto para conversar com Lula sobre o pacote. As ministras do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, estão participando do encontro.

    Haddad também informou que, durante o fim de semana, Lula pediu que técnicos da equipe econômica lhe apresentassem os detalhes das medidas de corte de gastos obrigatórios. Segundo o ministro, os pontos que cabem ao Ministério da Fazenda estão com as definições bastante adiantadas.

    O adiamento da viagem e a previsão do anúncio do pacote ainda nesta semana trouxeram alívio ao mercado financeiro. O dólar, que fechou a R$ 5,87 na última sexta-feira (1º), fechou a R$ 5,77. A bolsa de valores subiu 1,7%.

  • Ministério da Fazenda autoriza retorno de duas empresas de bets

    A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda autorizou duas bets (empresas de apostas virtuais) a funcionar em todo o país. Na noite desta sexta-feira (18), o órgão atualizou a lista das empresas liberadas, que subiu de 98 para 100.

    Por determinação judicial, o Ministério da Fazenda incluiu as empresas Sportvip Group International Apostas, que administra três bets, e a empresa Megapix Comunicação e Tecnologia, que administra uma. A primeira empresa foi incluída por se adequar às regulamentações exigidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. A segunda foi incluída por determinação judicial.

    Essa foi a segunda empresa liberada a funcionar nacionalmente desde o reforço da regulamentação, no início do mês. Na quarta-feira (16), o Ministério da Fazenda tinha autorizado o retorno da Reals Brasil, que opera três bets, e a Esportes Gaming Brasil, que controla dois sites. No caso da Esportes Gaming, dona do site Esportes da Sorte, patrocinadora do Corinthians, a reinclusão obedeceu a determinação judicial.

    A lista das bets autorizadas a funcionar nos estados não mudou. Ela continua com 26 empresas liberadas para operar nos seguintes estados: cinco no Paraná, quatro no Maranhão, uma em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e oito na Paraíba.

    As versões atualizadas das listas nacional e estadual podem ser consultadas na página da Secretaria de Prêmios e Apostas.

    Lista negativa

    Em relação às cerca de 2.030 empresas e sites irregulares, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou a desativar as páginas na sexta-feira (11). A agência reguladora notificou cerca de 21 mil empresas, incluindo provedores e operadoras em todo o país, para suspender o acesso aos sites da lista negativa.

  • Governo poderá antecipar lista de bets irregulares

    Governo poderá antecipar lista de bets irregulares

    Além da lista de bets (empresas de apostas virtuais) regularizadas, que deve ser publicada ainda nesta terça-feira (1º), o governo poderá antecipara a lista das empresas irregulares, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro fez a recomendação ao secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

    “O secretário [Dudena] está considerando a hipótese de já soltar a lista [negativa] eventualmente indeferindo alguns pedidos que não cumprem os requisitos do edital”, disse Haddad ao sair do ministério. Segundo o ministro, a antecipação do indeferimento ajudará o governo a ganhar tempo para o “saneamento” das irregularidades no setor de apostas on-line.

    A lista negativa trará empresas que fizeram o pedido de autorização até esta segunda-feira (30), último dia do prazo, mas foram excluídas por não cumprirem os requisitos legais, como a apresentação de documentos ou comprovação de capacidade técnica. Segundo o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados ontem.

    O Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta aos sites legalizados. Até 10 de outubro, os sites que não pediram autorização continuam no ar. Isso porque o governo concedeu um prazo de dez dias para que os apostadores retirem o dinheiro dessas páginas.

    A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará as páginas ilegais. Segundo Haddad, até 600 páginas terão o acesso derrubado.

    De acordo com Haddad, a elaboração da lista das empresas irregulares é mais difícil e demorada que a das empresas autorizadas porque a eventual negativa de operação precisa ter justificativas jurídicas. Sobre a retirada das páginas do ar, o ministro disse que a Fazenda enviará rotineiramente à Anatel a lista das empresas que descumprirem as regras.

    Regulação da publicidade

    Nesta tarde, Haddad e Dudena se reuniram com representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), para discutirem a regulação da publicidade das casas de apostas.

    Na saída do encontro, o presidente do Conar, Sergio Pompilio, disse que a regulação das bets permitirá “separar o joio do trigo” e que as regras brasileiras serão um exemplo para o mundo. Sobre a publicidade, o executivo declarou que o conselho, entidade privada que autorregula a publicidade no país, já estabelece regras rígidas para as propagandas de casas de apostas. O que faltava até agora, segundo ele, era a regulamentação da Fazenda.

    “Os princípios de autorregulação do Conar já fazem parte do anexo que trata da publicidade e, por consequência, eles já são válidos hoje, independentemente da autorização. Agora, esse passo que o governo tomou da autorização das empresas de separar realmente o joio do trigo, isso é fundamental”, afirmou Pompilio.

    O presidente da Abert, Flávio Lara Rezende, assegurou que as emissoras não veicularão publicidade de nenhuma casa de apostas não autorizada. “Seguimos a autodeterminação pelo Conar desde o primeiro momento em que iniciamos essa veiculação de publicidade sobre as bets. Vamos continuar a cumprir rigorosamente o que o Conar e o próprio Ministério da Fazenda vêm determinando nesse sentido”, declarou.

  • Ministério da Fazenda autoriza 199 marcas de bets no país; veja lista

    Ministério da Fazenda autoriza 199 marcas de bets no país; veja lista

    Um total de 199 marcas operadas por 95 empresas de bets estão autorizadas a continuar operando no país. O Ministério da Fazenda divulgou na noite desta terça-feira (1º) a lista das casas de apostas virtuais que pediram autorização até 30 de setembro e cumpriram os requisitos legais para se manterem em funcionamento.

    Ao todo, são 193 marcas de 89 empresas a continuar operando em âmbito nacional. Ainda há seis marcas de seis empresas autorizadas a funcionar em âmbito estadual: cinco no Paraná e uma no Maranhão.

    O número de empresas estaduais pode aumentar nas próximas horas, caso mais estados e o Distrito Federal enviem ao Ministério da Fazenda as bets autorizadas a funcionar localmente.

    O número de empresas autorizadas é menor que a quantidade de pedidos. Segundo o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados na segunda-feira (30).

    A diferença ocorreu porque muitas empresas não conseguiram cumprir todos os requisitos, como apresentar todos os documentos exigidos ou comprovar capacidade técnica.

    O Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta aos sites legalizados.

    Até 10 de outubro, os sites que não pediram autorização continuarão no ar. Isso porque o governo concedeu um prazo de dez dias para que os apostadores retirem o dinheiro dessas páginas.

    A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará as páginas ilegais. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até 600 páginas terão o acesso derrubado.

    Empresas legalizadas

    A lista divulgada nesta noite é a lista positiva, das empresas legalizadas. Com base nessa lista, o usuário poderá pedir às empresas, que não façam parte da relação, a devolução do dinheiro depositado nos sites.

    O ministro Fernando Haddad pediu que a Secretaria de Prêmios e Apostas antecipe a divulgação da lista negativa, das empresas recusadas. De acordo com o ministro, essa lista demora mais porque é preciso explicar os argumentos jurídicos que levaram à recusa da autorização de funcionamento.

  • Entenda como resgatar o dinheiro de bets irregulares

    Entenda como resgatar o dinheiro de bets irregulares

    Os apostadores com dinheiro depositado em bets (empresas de apostas eletrônicas) irregulares têm oito dias a partir dessa terça-feira (1º) para retirarem os valores. A partir do dia 11, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubará o acesso a cerca de 600 páginas que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda para operarem no Brasil.

    A lista com as 199 marcas autorizadas a operar no país foi publicada na noite desta terça-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda. Com a divulgação, o usuário deverá consultar a lista para ver se o site ou a empresa está nela. Caso não esteja, o dinheiro está depositado em um site irregular e deverá ser retirado para não provocar prejuízo ao apostador.

    O usuário poderá consultar as empresas que pediram autorização ao Ministério da Fazenda até 30 de setembro. A relação está no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do ministério. Ao todo, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados em 30 de setembro, último dia do prazo. A diferença é que o Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta.

    Passo a passo

    Para sacar o dinheiro, o apostador deverá fazer login no aplicativo ou no site da aposta. Nesse caso, deverá clicar na área em que aparece o saldo e clicar na opção de saque. Em seguida, é necessário confirmar o valor a ser retirado, no caso o saldo total, e informar a conta bancária para onde o dinheiro será enviado.

    O usuário terá a opção de receber o dinheiro via Pix ou por transferência eletrônica disponível (TED). O repasse por Pix é mais vantajoso por ser instantâneo e funcionar 24 horas, enquanto as transferências só podem ser feitas em dias úteis e não são executadas à noite e em fins de semana.

    Caso o usuário peça a retirada e não receba o dinheiro, deve acionar o suporte do aplicativo, antes do banimento definitivo do país. Se o saldo não for depositado, a primeira opção é registrar queixa em um órgão de defesa do consumidor, como o Procon.

    Fraudes

    Se não houver resposta, aumentam as chances de o apostador ter sido vítima de fraude. Nesse caso, o processo passa para a esfera criminal. O usuário deverá registrar ocorrência policial e procurar o Ministério Público, que pode identificar pedidos de ressarcimento para um mesmo site e registrar uma ação judicial coletiva.

    Mesmo recorrendo à Justiça, o apostador precisa ficar atento ao fato de a maioria das bets serem estrangeiras e não terem representantes legais no Brasil. Isso dificulta a responsabilização da empresa e a punição. De qualquer forma, o conselho é acionar a polícia e a Justiça o mais rápido possível para evitar que as acusações percam a validade e o processo prescreva.

    A derrubada dos portais ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em uma operação similar à do encerramento das atividades do X, o antigo Twitter, que parou de funcionar no país no fim de agosto. Segundo a divulgação promovida pelo ministério, serão banidas as empresas que não receberam ou não pediram autorização para continuar atuando no país.

    Fiscalização severa

    Com a divulgação da lista de empresas autorizadas a operar no país, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda será a responsável por fiscalizar a sequência das atividades em coordenação com a Anatel, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Vale salientar que a lista não é definitiva, considerando que as empresas que ficaram de fora podem pedir autorização ao Ministério da Fazenda para operar. Entretanto, devem esperar um prazo de até 150 dias para um retorno sobre a liberação definitiva, o que pode acontecer só em 2025.

    Antes disso, em dezembro, a Fazenda deve divulgar uma nova lista com a conclusão da análise de documentação das empresas apresentadas nesta terça (1º), verificando se estão em conformidade com a regulamentação estabelecida.

  • Sites fraudulentos dificultam identificação de bets no Brasil

    Sites fraudulentos dificultam identificação de bets no Brasil

    A três dias da proibição de empresas de bets que não pediram autorização para operar no Brasil, o governo ainda não sabe a extensão da medida. A existência de sites fraudulentos que mudam constantemente de endereço e o uso de diversas marcas por uma mesma empresa dificultam a contagem de quantas companhias de apostas eletrônicas atuam no Brasil.

    A constatação é do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. Segundo ele, o governo só saberá com clareza o número de companhias de apostas online após a regulamentação, que entrará em vigor em janeiro. Isso porque, após essa data, somente as empresas aprovadas pelo Ministério da Fazenda poderão operar no país, cada uma podendo explorar até três marcas.

    “Há várias dificuldades para fazer a contagem. Uma é a diferença entre empresas e marcas, já que uma empresa pode operar mais de uma marca. Existe uma segunda coisa, que é uma empresa que se utiliza das apostas para fraude. Ela abre um domínio, começa a prestar aquele serviço fraudulento e vai migrando. Então, eventualmente, o mesmo grupo vai deixando rastros de dezenas, centenas de sites utilizados para mera fraude ou atividades criminosas”, explica o secretário de Prêmios e Apostas.

    Segundo Dudena, é difícil para o governo, neste momento, ter clareza sobre o que são empresas de fato e estelionatários que se aproveitam das apostas para cometerem fraude. “No nosso banco de dados aqui, temos algumas centenas de sites que a gente localizou. Agora, ter certeza se isso são poucos grupos que operam muitos [sites], isso a gente não tem 100% clareza. O que nos cabe? Derrubar esses sites se eles não forem legalizados, independentemente se são do mesmo grupo ou não”, justifica.

    A contagem do número de empresas de apostas online que atuam no Brasil também se reflete no setor privado. Em abril deste ano, a plataforma de análise de dados Datahub estimava que 217 bets operavam no país, alta de 735% em relação às 26 empresas existentes em 2021. Em junho, a organização não-governamental Instituto Jogo Legal estimava em 2 mil o total de sites de apostas esportivas e de cassinos virtuais no mercado brasileiro.

    Expectativas

    Com a dificuldade em contabilizar as empresas em operação no país, o governo só pode fazer estimativas com base no processo de regulamentação. Segundo as estatísticas mais recentes da Secretaria de Prêmios e Apostas, 118 empresas fizeram 123 pedidos até esta semana. Somente no último mês, informou o órgão, várias companhias desistiram e outras refizeram os pedidos, voltando para o fim da fila de análise, mas a secretaria não forneceu as quantidades.

    O secretário Regis Dudena prevê que nem todos os pedidos serão aprovados, mas calcula que cerca de 100 empresas atuarão legalmente no Brasil a partir de janeiro, com base na comparação com outros países. “Em mercados de apostas consolidados, é muito raro achar um mercado que passe de 100 empresas autorizadas. Temos um número bastante expressivo de empresas que vieram pedir. A gente já tem clareza que muitas dessas ou algumas dessas não vão passar em todos os crivos. A gente está avaliando, estamos fazendo reuniões de controle, e dá para identificar algumas empresas que não cumprem os requisitos”, declara.

    Segundo Dudena, o governo está sendo bem rigoroso na análise dos processos. “A gente subiu bastante o sarrafo para regulamentar. Esse número mostra que tem muitas empresas que resolveram cumprir a lei. Pensando que cada uma dessas autorizações pode gerar até três marcas, a gente tem um número bastante significativo para o mercado de sites em atuação [a partir de janeiro]”, diz.

    Articulação

    Além da Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda, que editou dez portarias de regulamentação e analisa os pedidos das empresas, a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas, prevê que o Ministério do Esporte também regulamentará as apostas, por meio da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas. Dudena diz que os dois órgãos atuarão de forma coordenada e negou sobreposição de atuações.

    “O que a lei prevê é que a regulamentação e o processo de autorização das bets é de competência do Ministério da Fazenda. O Ministério do Esporte é competente para a dimensão esportiva da atividade, principalmente para indicar as modalidades esportivas que podem ser objeto de aposta e impedir a manipulação de resultados”, explica.

    Dudena ressalta que o Ministério da Fazenda atua em diversas frentes e trabalha em articulação com o Ministério da Justiça para combater a criminalidade no setor de apostas por meio da Polícia Federal e preservar os direitos do consumidor por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A Secretaria de Prêmios e Apostas, informa o secretário, também atua em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acionar as provedoras de internet para derrubarem os sites fraudulentos.

    Por fim, a Fazenda trabalha em conjunto com o Ministério da Saúde, para colher informações que melhorem a regulamentação no sentido de preservar a saúde mental do apostador. Segundo Dudena, a Secretaria de Prêmios e Apostas municia o Ministério da Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) com informações relevantes para a política de saúde mental. Na próxima semana, as duas pastas devem criar um grupo interministerial sobre o tema.

  • Google restringe anúncios de bets a empresas registradas na Fazenda

    Google restringe anúncios de bets a empresas registradas na Fazenda

    A partir de segunda-feira (30), o Google só aceitará anúncios de bets (companhias de apostas virtuais) de empresas registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma atualizou, nesta sexta-feira (27), a política de anúncios para jogos de azar no Brasil.

    Com a mudança, o Google adequou-se à portaria do Ministério da Fazenda que suspenderá, a partir de 1º de outubro, a operação das bets que ainda não pediram autorização para funcionar no país. A companhia que tiver pedido a licença até o fim de setembro, mas ainda não atuava no Brasil, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.

    Segundo o Ministério da Fazenda, a suspensão das bets que não pediram a autorização servirá como um instrumento temporário para separar as companhias sérias das que atuam de forma criminosa, especialmente após recentes operações policiais.

    As empresas de apostas estão no centro das atenções nos últimos dias, após a divulgação de um relatório do Banco Central (BC), que informou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets apenas em agosto. O montante equivale a 21,25% dos R$ 14,12 bilhões desembolsados pelo governo no mês passado com o programa social.

    Nesta sexta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu providência de todos os ministérios envolvidos na regulamentação de apostas eletrônicas. Segundo Haddad, a regulamentação proposta pelo governo prevê a coibição da lavagem de dinheiro e do endividamento das famílias por meio de apostas.