A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (11), em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que estabelece novos critérios para a criação de áreas protegidas no estado.
De autoria do governador Mauro Mendes (União), a proposta condiciona a implementação de novas unidades de conservação à regularização fundiária de 80% das áreas já existentes, além da exigência de recursos financeiros para indenizações.
Com a aprovação, o prazo para a implementação das 47 unidades de conservação já existentes no estado será ampliado de 2 para 10 anos.
Essas áreas somam 2,8 milhões de hectares, mas enfrentam entraves legais devido à falta de regularização fundiária. A nova regra busca garantir que a posse da terra esteja devidamente regularizada, evitando o que o governo classificou como uma “falsa sensação de proteção ambiental”.
Requisitos para novas áreas
A PEC determina que, para a criação de novas áreas protegidas, o governo deverá comprovar previamente a regularização de pelo menos 80% das unidades já existentes. Além disso, será obrigatória a apresentação de disponibilidade orçamentária para indenizar proprietários cujas terras estejam situadas dentro dos limites das áreas protegidas. A proposta também permite que o governo estadual receba doações destinadas à criação de áreas de conservação para uso público.
Segundo o governo, a mudança visa trazer mais efetividade ao Sistema Estadual de Conservação, evitando a ampliação de áreas protegidas sem a devida garantia de implementação e gestão.
Debate na Assembleia
Durante a votação, a aprovação da PEC gerou reações divergentes no plenário. A deputada Janaina Riva (MDB) celebrou a medida, afirmando que a iniciativa “coibirá a criação de novas unidades de conservação, parques e reservas ambientais” sem o respaldo financeiro e jurídico necessário.
Por outro lado, a proposta foi alvo de críticas de organizações ambientais, que apontam que as mudanças podem enfraquecer a política de conservação no estado e dificultar a criação de novas áreas destinadas à preservação de biomas como o Cerrado, a Amazônia e o Pantanal, que possuem parte de seus territórios em Mato Grosso.
Implicações ambientais
Especialistas em meio ambiente destacam que a regularização fundiária é essencial para garantir a eficácia das áreas protegidas. Contudo, a ampliação do prazo e a imposição de novas condições para a criação de unidades podem atrasar ainda mais o fortalecimento da conservação no estado, que desempenha um papel estratégico na preservação de recursos naturais no Brasil.
O governo estadual, por sua vez, argumenta que a PEC prioriza a viabilidade prática das unidades de conservação e assegura a proteção ambiental com maior planejamento e eficiência, além de garantir os direitos dos proprietários de terras afetados por processos de desapropriação.
A medida, agora promulgada, promete redesenhar o mapa da conservação ambiental em Mato Grosso, ao mesmo tempo em que abre caminho para novos debates sobre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade.
