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  • Adesão ao MEI Caminhoneiro pode ser feita até o dia 31 de janeiro

    Adesão ao MEI Caminhoneiro pode ser feita até o dia 31 de janeiro

    Para auxiliar os trabalhadores autônomos do ramo do transporte na adesão do MEI Caminhoneiro, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Sala do Empreendedor e Sebrae, realizará os cadastros até o dia 31 de janeiro.

    O MEI Caminhoneiro é uma modalidade simplificada de negócio. Com a formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.

    As ocupações permitidas ao MEI são:
    1) Transportador autônomo de carga – municipal;
    2) Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;
    3) Transportador autônomo de carga – produtos perigosos;
    4) Transportador autônomo de carga – mudanças.

    Para realizar o cadastro, os caminhoneiros devem comparecer à Sala do Empreendedor ou à sede do Sebrae de Lucas do Rio Verde, munidos do número do CNPJ e do acesso ao portal Gov.br, nível prata ou ouro. Caso tenha alguma alteração no endereço, o contribuinte deve levar um comprovante de residência para atualização no sistema.

    Conforme o Governo Federal, para ser regulamentado como MEI Caminhoneiro, o interessado deve observar as seguintes condições:

    – Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018; (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei-caminhoneiro/empreendedor)
    – Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura) recolhimento de INSS 12%;
    – Não ter outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
    – Não ter ou abrir filial;
    – Contratar no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.

    A Sala do Empreendedor está localizada na Galeria Central de Serviços, na Avenida Paraná, nº 766, bairro Centro. A unidade atende de segunda a quinta-feira, das 7h às 15h e, na sexta, das 7h às 13h. Dúvidas e informações podem ser sanadas também pelo telefone é (65) 3549-7109.

    O Sebrae de Lucas do Rio Verde fica localizado na Avenida Pará, nº 484, bairro Alvorada, e funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h. Telefone para contato: (65) 4042-9464.

  • Adesão ao MEI Caminhoneiro pode ser feita na Sala do Empreendedor em Lucas do Rio Verde

    Adesão ao MEI Caminhoneiro pode ser feita na Sala do Empreendedor em Lucas do Rio Verde

    A Sala do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, na Galeria Central de Serviços, segue auxiliando os trabalhadores autônomos do ramo do transporte na adesão do MEI Caminhoneiro, atividade regulamentada pela Lei Complementar n° 188/2021. Em todo o país, o cadastro segue até o dia 31 de janeiro de 2023.

    O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com a formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.

    Conforme o Governo Federal, para ser regulamentado como MEI Caminhoneiro, o interessado deve observar as seguintes condições:

    – Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018; (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei-caminhoneiro/empreendedor)
    – Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura) recolhimento de INSS 12%;
    – Não ter outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
    – Não ter ou abrir filial;
    – Contratar no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou 1 salário-mínimo.

    As ocupações permitidas ao MEI são: 
    1) Transportador autônomo de carga – municipal; 
    2) Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional; 
    3) Transportador autônomo de carga – produtos perigosos; 
    4) Transportador autônomo de carga – mudanças.

    Para fazer a adesão, o empreendedor precisa apresentar apenas o número do CNPJ e o acesso ao portal gov.br, na Sala do Empreendedor. Caso tenha alguma alteração no endereço, o interessado deve atualizar as novas informações da moradia no Departamento de Tributação, no Paço Municipal (atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h).

    A Sala do Empreendedor está localizada na Galeria Central de Serviços, na Avenida Paraná, 766 – Centro. A unidade atende de segunda a quinta-feira, de 7h às 15h e, na sexta, de 7h às 13h. O telefone é (65) 3549-7109.