Mais de seis mil Microempreendedores Individuais (MEIs) de Lucas do Rio Verde têm o prazo até 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento ao Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano de 2024. A declaração deve ser feita no seguinte endereço eletrônico: receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao
A orientação da Prefeitura, por meio da Sala do Empreendedor, é que a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano e dentro do prazo, evitando cobrança de multa e juros.
Conforme o Portal do Empreendedor, a multa é de 2%, aplicado sobre o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.
“Vale ressaltar que, caso o empreendedor extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional”, explicou a agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor, Daiane Duarte.
Em caso de o microempreendedor não fazer e não entregar a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ.
Para orientações sobre os procedimentos, a Sala do Empreendedor presta auxílio aos empreendedores luverdenses. A unidade fica localizada na Galeria Central de Serviços, localizada na Avenida Paraná, 766, Centro. O microempreendedor individual também tem a opção de procurar o Sebrae para orientação.
Agora é lei em Mato Grosso: servidores públicos estaduais podem ter MEI para atividades extras. Uma nova lei complementar, permite que mais de 70 mil funcionários públicos do estado formalizem atividades complementares com CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) fora do horário de trabalho.
O deputado Ludio Cabral, comemorou a promulgação da lei, que possibilita aos servidores formalizar atividades como venda de alimentos ou atuação como músicos, complementando a renda com recolhimento de impostos e contribuição previdenciária. Ele destacou a colaboração de diferentes setores para a aprovação, inclusive da base governista, após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do governador.
A nova lei adiciona um parágrafo ao estatuto dos servidores públicos estaduais, permitindo a atuação como MEI, exceto para ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, e desde que observada a legislação sobre conflito de interesses.
A Associação dos Servidores do Legislativo Estadual e Municipal de Mato Grosso (Aslem) também celebrou a aprovação, ressaltando o potencial da lei para incentivar o empreendedorismo familiar, impulsionar microempresas com acesso a financiamento e gerar nova renda para os servidores, considerando a defasagem salarial e o comprometimento da renda com consignados. A Aslem acredita que a medida também pode aumentar a arrecadação estadual.
O Brasil bateu recorde na abertura de pequenos negócios nos três primeiros meses deste ano, com mais de 1,4 milhão de registros. Os microempreendedores individuais (MEIs) chegaram a 78% dos novos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs).
Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e indicam, ainda, um aumento de 35% no número de MEIs em comparação com igual período de 2024, além de um crescimento de 28% nas micro e pequenas empresas.
De acordo com a pesquisa, a expansão do empreendedorismo formalizado vem acompanhada de medidas governamentais voltadas à simplificação, incentivo, inovação e ampliação do acesso ao crédito para pequenos negócios.
Em março deste ano, o setor de serviços obteve o melhor desempenho, com 63,7% do total de pequenos negócios abertos, seguido por comércio e indústria da transformação.
No recorte por regiões, a pesquisa do Sebrae aponta que Sudeste, Sul e Nordeste lideram a abertura acumulada de pequenos negócios, sendo São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro nas primeiras posições entre os estados.
Empreendedores
Segundo o estudo, o país tem 47 milhões de pessoas à frente de algum negócio, formal ou informal. Entre os fatores que justificam o indicador está o aumento na Taxa de Empreendedores Estabelecidos, aqueles com mais de 3 anos de operação, que saltou de 8,7%, em 2020, para 13,2% no ano passado.
Com o resultado de 2024, o Brasil avançou duas posições – da oitava para a sexta – no ranking de países com a maior Taxa de Empreendedores Estabelecidos, na frente de países como Reino Unido, Itália e Estados Unidos.
Nos últimos meses, aumentou significativamente o número de cobranças falsas MEI, principalmente durante o período da DASN-SIMEI, que vai até 31 de maio.
Golpistas usam boletos com aparência oficial, logotipos do Simples Nacional e até ameaças de multa para pressionar o pagamento imediato via Pix.
Esses golpes afetam diretamente a rotina de pequenos empreendedores que, na tentativa de manter suas obrigações em dia, acabam pagando valores que nada têm a ver com o governo ou com suas obrigações legais.
Como funcionam as cobranças falsas MEI?
Como funcionam as cobranças falsas MEI? Joédson Alves/Agência Brasil
As fraudes mais comuns envolvem:
Envio de boletos falsos via e-mail, SMS ou WhatsApp
Chaves Pix com nomes genéricos
Alegações de “taxas anuais obrigatórias” inexistentes
Pressão com frases como “último aviso” ou “evite multas”
Esses boletos falsos costumam conter valores baixos (entre R$ 50 e R$ 150) para evitar suspeitas e estimular o pagamento rápido.
O que diz o Sebrae?
O que diz o Sebrae? Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O Sebrae é claro: MEI não é obrigado a pagar qualquer taxa de associação e não envia boletos por e-mail, WhatsApp ou SMS. As únicas obrigações do MEI são:
Pagamento mensal do DAS-MEI
Envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Essas obrigações devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais:
gov.br/mei Aplicativo MEI da Receita Federal Portal do Empreendedor Meu Sebrae
Como se proteger de cobranças falsas contra o MEI
Como se proteger de cobranças falsas contra o MEI
Só emita boletos no Portal do Empreendedor ou no app oficial do MEI Ignore cobranças por e-mail, SMS ou WhatsApp Duvide de boletos que só aceitam Pix ❗ Não há taxa obrigatória de associação comercial Em caso de dúvida, fale com o Sebrae pelo telefone oficial ou procure o CRAS da sua cidade
As novas regras para MEI em 2025 começaram a valer em 1º de abril e fazem parte das mudanças implementadas pela Receita Federal dentro do pacote da Reforma Tributária.
As alterações afetam diretamente a emissão de notas fiscais e a forma como os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam registrar suas operações.
A principal mudança é a obrigatoriedade de informar o novo Código de Regime Tributário (CRT 4) nas NF-es e NFC-es. Embora não altere o valor dos impostos, a mudança exige atenção para evitar erros e penalidades. Veja o que muda e como se adaptar.
O que é o CRT 4 e por que ele é importante?
O que é o CRT 4 e por que ele é importante?Antes de abril de 2025, os MEIs utilizavam o mesmo código de regime tributário que outras empresas do Simples Nacional: o CRT 1. Agora, a Receita Federal criou um código exclusivo para o MEI: o CRT 4.
Esse novo código precisa ser incluído em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) emitidas por MEIs.
O objetivo é facilitar a fiscalização e permitir uma distinção mais clara entre os tipos de contribuintes do Simples Nacional.
Importante: a inclusão do CRT 4 não muda o valor dos impostos pagos pelo MEI, nem interfere nas obrigações mensais, como o pagamento do DAS. É apenas uma exigência técnica e fiscal.
CFOPs específicos também são obrigatórios
CFOPs específicos também são obrigatórios
Outra mudança importante é a obrigatoriedade de usar os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) adequados. Esses códigos são usados para classificar corretamente as movimentações comerciais do MEI.
Eles informam a natureza da operação — como:
Venda dentro do estado
Venda para outro estado
Devolução de produto
Remessa de mercadoria
A escolha do CFOP correto é fundamental para manter a empresa em conformidade e evitar problemas com o fisco.
O que o MEI precisa fazer na prática?
O que o MEI precisa fazer na prática?
✅ Verificar se o seu sistema de emissão de nota fiscal já está atualizado com o CRT 4
✅ Incluir o código CRT = 4 em todas as NF-e e NFC-e emitidas a partir de 1º de abril ✅ Usar os CFOPs corretos conforme o tipo de operação ✅ Manter a documentação organizada, caso a Receita Federal solicite comprovação das atividades
O que dizem os especialistas sobre as novas regras para MEI?
O que dizem os especialistas sobre as novas regras para MEI?
Contadores e consultores tributários alertam que, embora as novas regras não alterem a carga tributária do MEI, é essencial ficar atento aos detalhes técnicos, principalmente quem já emite notas fiscais com frequência. O uso incorreto do CRT ou do CFOP pode gerar notificações, multas ou dificuldades na regularização.
As novas regras para MEI em 2025 representam mais um passo na formalização e controle fiscal dos pequenos negócios. Apesar de técnicas, as mudanças são simples de aplicar e visam tornar a gestão pública mais eficiente.
Manter-se informado e contar com o apoio de um contador pode ser decisivo para evitar erros e garantir que o negócio continue crescendo sem surpresas.
Se você trabalha por conta própria e deseja atuar de forma legalizada, se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser a melhor opção.
Formalizar-se como MEI é um grande passo para quem deseja crescer no mercado sem complicações.
Com um processo de formalização simples e benefícios como emissão de notas fiscais e acesso a direitos previdenciários, o MEI é uma alternativa acessível para pequenos empreendedores.
O que é o Microempreendedor Individual?
O que é o Microempreendedor Individual?
O Microempreendedor Individual é um modelo de empresa simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios.
Ele permite que o empreendedor tenha um CNPJ, pague impostos reduzidos e tenha acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Quem pode ser MEI?
Quem pode ser MEI?
Para se cadastrar como MEI, é necessário: ✔️ Faturar até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750 por mês); ✔️ Não ser sócio ou proprietário de outra empresa; ✔️ Exercer uma das atividades permitidas pelo MEI (consultar lista no Portal do Empreendedor).
Passo a passo para formalizar o MEI
Passo a passo para formalizar o MEI
1️⃣ Acesse o Portal do Empreendedor: O cadastro é gratuito e pode ser feito pelo site gov.br/mei. 2️⃣ Crie sua conta no gov.br: O sistema exigirá um login para continuar. 3️⃣ Preencha seus dados: Informe CPF, endereço e escolha a atividade principal do seu negócio. 4️⃣ Confirme as informações: Após revisar, finalize o cadastro e gere seu CNPJ na hora!
Quais são os custos do MEI?
Quais são os custos do MEI? Fotos do Canva1
O MEI paga um valor fixo mensal de impostos, que varia conforme a atividade: R$ 71,60 para comércio e indústria (INSS + ICMS); R$ 75,60 para serviços (INSS + ISS); R$ 76,60 para comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS).
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês via DAS MEI (boleto ou Pix pelo Portal do Empreendedor).
Benefícios de se tornar MEI
Benefícios de se tornar MEI
✔️ Emissão de Nota Fiscal, facilitando vendas para empresas; ✔️ Acesso à Previdência Social, garantindo aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade; ✔️ Facilidade para obter crédito, com melhores condições em bancos; ✔️ Redução da burocracia, sem necessidade de contador na abertura.
Com benefícios fiscais e previdenciários, essa modalidade permite ao empreendedor atuar legalmente e garantir maior segurança para o seu negócio.
Diante de uma nova onda de fake news sobre a contribuição dos microempreendedores individuais (MEI), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi às redes sociais desmentir as falsas informações. Em postagem na rede social X, o ministro reiterou que o pagamento à Previdência Social permanece em 5% do salário mínimo.
“Os bolsonaristas começaram a divulgar mais uma fake news. A contribuição social do MEI continua em 5% do salário mínimo, como sempre. E só pode ser alterada pelo Congresso Nacional. Não há nenhuma iniciativa parlamentar nesse sentido. Quem espalha essas mentiras está atrapalhando o empreendedor brasileiro”, postou o ministro no X.
A partir de fevereiro, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou para R$ 75,90 para os MEI em geral e para R$ 182,16 para os MEI caminhoneiros. No caso dos caminhoneiros, o valor poderá chegar a R$ 188,16, dependendo do tipo do produto transportado e do destino da carga.
A alta, em valor nominal, reflete o aumento do salário mínimo, que passou de R$ 1.412 em 2024 para R$ 1.518 em 2025. No entanto, a proporção permanece em 5% do salário mínimo para o MEI em geral e em 12% para os caminhoneiros, mais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS).
Os novos valores estão em vigor desde 1º de janeiro, mas só começaram a ser pagos em fevereiro. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que vence todo dia 20 de cada mês. O documento pode ser emitido diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para os sistemas iOS e Android.
O que você sabe sobre o auxílio-doença para MEI? O Microempreendedor Individual (MEI) tem acesso a benefícios previdenciários, incluindo o auxílio por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença.
Esse benefício garante um suporte financeiro ao empreendedor que precisa interromper suas atividades devido a um problema de saúde ou acidente.
No entanto, para ter direito ao pagamento, é necessário cumprir algumas regras, como estar em dia com a contribuição mensal e comprovar, por meio de perícia médica do INSS, a impossibilidade temporária de trabalhar.
Regras para o auxílio-doença para MEI
Regras para o auxílio-doença para MEI
O MEI pode solicitar o benefício caso precise ficar afastado do trabalho por mais de 15 dias. Para isso, deve atender aos seguintes critérios: ✅ Ter realizado pelo menos 12 pagamentos mensais da contribuição previdenciária (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional); ✅ Estar com os pagamentos do MEI em dia; ✅ Comprovar a incapacidade temporária por meio de perícia médica no INSS.
Se aprovado, o microempreendedor receberá um salário-mínimo mensal enquanto durar o afastamento.
Passo a passo para solicitar o auxílio-doença do MEI
Passo a passo para solicitar o auxílio-doença do MEI
O processo de solicitação pode ser feito de forma online, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135. Em alguns casos, pode ser necessário comparecer a uma agência do INSS para formalizar o pedido.
Importante: O benefício começa a ser pago a partir da data em que o MEI comprovar sua incapacidade. Porém, a solicitação deve ser feita em até 30 dias após o afastamento para evitar atrasos no recebimento.
Manter a contribuição previdenciária em dia é fundamental para garantir esse e outros benefícios. Se você é MEI, fique atento aos seus direitos e, em caso de necessidade, não deixe de solicitar o auxílio!
As mudanças no MEI em 2025 trazem uma reviravolta para muitos trabalhadores que, até então, atuavam como Microempreendedores Individuais.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a exclusão de 13 profissões do regime, justificando a decisão com base na necessidade de adequação a normas de regulamentação profissional.
Se você exerce uma dessas atividades e deseja continuar atuando legalmente, é importante conhecer as alternativas para manter a formalização e evitar problemas fiscais.
Mudanças no MEI: Profissões excluídas
Mudanças no MEI: Profissões excluídas
A lista inclui atividades que exigem regulamentação específica ou que lidam com produtos considerados de alto risco. Confira as 13 categorias que perderam o direito ao MEI:
Alinhador(a) de pneus
Aplicador(a) agrícola
Arquivista de documentos
Balanceador(a) de pneus
Coletor de resíduos perigosos
Comerciante de fogos de artifício
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comerciante de medicamentos veterinários
Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
Contador(a)/técnico(a) contábil
Dedetizador(a)
Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal
Operador(a) de marketing direto
O INSS explica que o objetivo é manter no MEI apenas as atividades compatíveis com o modelo simplificado de tributação. Profissões que exigem registro em conselhos de classe, como contadores, ou que envolvem produtos de alto risco, como gás e medicamentos, não se enquadram mais no regime.
Além disso, o governo busca evitar sobrecarga na Previdência Social. Como o MEI contribui com alíquotas reduzidas, a ideia é garantir que apenas pequenos empreendedores realmente necessários se beneficiem desse modelo.
Se você exerce uma dessas atividades e já está formalizado como MEI, precisará solicitar o desenquadramento no Portal do Empreendedor o mais rápido possível. A falta de regularização pode gerar multas e até mesmo a perda do CNPJ. As principais alternativas são:
Migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): Essas categorias permitem um faturamento maior, mas possuem tributação diferenciada.
Optar pelo regime do Lucro Presumido: Dependendo da atividade e do volume de faturamento, essa pode ser uma boa opção para manter o negócio regularizado.
Como funciona a contribuição previdenciária do MEI
Como funciona a contribuição previdenciária do MEI
O MEI contribui para o INSS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos e a contribuição previdenciária. Em 2025, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, o valor da contribuição mensal subirá para R$ 75,90. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
O não pagamento pode levar à perda de direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, além de impedir a emissão de certidões negativas para o CNPJ.
Para continuar no regime, o microempreendedor precisa atender a alguns requisitos:
Faturamento anual de até R$ 81 mil (média de R$ 6.750 mensais);
Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
Contratar no máximo um funcionário com salário de até um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Algumas categorias já estavam impedidas de ingressar no MEI desde sua criação, como advogados, médicos, engenheiros e psicólogos, devido à exigência de registro em conselhos profissionais.
Além disso, servidores públicos federais não podem atuar como MEI. Para servidores estaduais e municipais, as regras variam conforme cada região.
Como abrir um MEI em 2025
Se sua atividade ainda é permitida no MEI e você deseja se formalizar, siga este passo a passo:
Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
Verifique se sua atividade é permitida na categoria;
Cadastre-se na plataforma gov.br, caso ainda não tenha login;
Preencha os dados necessários, como CPF, endereço e informações fiscais;
Finalize o registro e emita seu CNPJ gratuitamente.
Documentos necessários:
CPF e Título de Eleitor;
CEP da residência e do local de atuação;
Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
Número de celular ativo.
Quem está regularizado como MEI tem acesso a diversos benefícios:
Aposentadoria por idade ou invalidez;
Auxílio-doença e auxílio-maternidade;
Poder emitir nota fiscal;
Facilidade para abrir conta bancária e obter crédito;
Pensão por morte e auxílio-reclusão para familiares.
Manter a regularidade do MEI garante benefícios previdenciários, segurança jurídica e facilidades para crescimento do negócio.
As mudanças no MEI em 2025 atingem diretamente milhares de trabalhadores que precisam buscar alternativas para continuar atuando legalmente. Se você está entre os afetados, informe-se, regularize a sua situação e garanta que o seu negócio continue crescendo, livre de complicações fiscais.
Em sete meses de atuação, o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de dívidas de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O programa oferece descontos de 20% a 95% nos débitos bancários, permitindo que os negócios de menor porte recuperem o acesso ao crédito.
As renegociações começaram em maio e o prazo de adesão acabou em 31 de dezembro.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em 2024 os programas de crédito para pequenos negócios injetaram R$ 39 bilhões em 600 mil empresas. Parte desse desempenho, ressalta a pasta, deve-se à versão especial do Desenrola para MEI e empresas de menor porte.
Pelas regras, o refinanciamento é concedido diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para estimular os bancos a renegociar dívidas com empresas inadimplentes. Essa abordagem permite descontos significativos nas dívidas.
O Desenrola Pequenos Negócios é um dos eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito na economia.
Procred 360
O Acredita também inclui o Procred 360, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% mais baixos que os de mercado aos MEI e às microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. O prazo de adesão ao Procred também acabou em 31 de dezembro.
Para permitir as concessões de crédito com juros baixos, o governo destinou R$ 1,5 bilhão em garantias para os bancos. O montante veio de recursos remanescentes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do programa Desenrola, que renegociou dívidas de mais de 15 milhões de pessoas físicas em 2023 e 2024.
Os recursos do FGO cobrem eventuais calotes dos tomadores de crédito, o que reduz o risco para os bancos e permite a concessão com juros mais baixos. O método é semelhante ao aplicado na versão original do Desenrola.
Dos R$ 5 bilhões oferecidos em crédito, o Procred 360 emprestou R$ 1,4 bilhão para 47 mil empresas. A expectativa é que novos recursos sejam alocados para ampliar ainda mais a oferta de crédito.
Além do Procred 360, os pequenos negócios podem procurar os bancos para acessar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que beneficia MEI e empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. No ano passado, o governo criou uma versão especial do Pronampe destinada ao Rio Grande do Sul, que financiou a recuperação econômica de 36 mil empresas afetadas pelas enchentes que atingiram o estado em maio e junho.
As estatísticas do Pronampe em 2024 não foram divulgadas.
