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BR-163 terá bloqueios temporários para içamento de vigas em Nova Mutum
A BR-163, em Nova Mutum, contará com uma operação especial de tráfego nesta quinta-feira (10) e sexta-feira (11) devido ao içamento de vigas de concreto que integram as obras de alargamento da ponte sobre o Rio dos Patos (km 605) e a construção do viaduto no km 602. A ação será coordenada pela Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela rodovia, controlada pelo Governo de Mato Grosso.
As intervenções são essenciais para garantir a segurança dos motoristas e das equipes envolvidas na movimentação dos equipamentos de grande porte utilizados nas obras.
Conforme o cronograma, a primeira interdição ocorre nesta quinta-feira, a partir das 9h, no km 605. O tráfego será interrompido por cerca de 30 minutos para o içamento e acomodação de uma viga que faz parte da estrutura de ampliação da ponte sobre o Rio dos Patos.
Ainda na quinta-feira, às 22h, uma nova operação será realizada no km 602. Durante a madrugada, até as 5h de sexta-feira, o tráfego será controlado no modelo Pare e Pare, com interrupções intermitentes a cada 30 minutos. Nesta etapa, serão içadas cinco vigas que compõem a estrutura do viaduto da BR-163, na pista sentido Sinop/Cuiabá, onde o fluxo de veículos atualmente está concentrado.
Na sexta-feira (11), as obras continuam no mesmo local, com o lançamento de mais cinco vigas, desta vez na pista sentido norte. O controle de tráfego seguirá no modelo *Pare e Pare*, entre 9h e 17h.
A Nova Rota do Oeste alerta os motoristas para que redobrem a atenção e sigam as orientações das equipes operacionais durante os períodos de bloqueio. Em caso de chuva ou outras condições climáticas desfavoráveis, os serviços poderão ser suspensos e reagendados.
Para mais informações sobre o tráfego, bloqueios ou serviços operacionais da BR-163, os usuários podem entrar em contato com a Nova Rota do Oeste pelo telefone 0800 065 0163, que também funciona via WhatsApp. A central opera 24 horas e disponibiliza atendimentos médico e mecânico, além de apoio operacional.
10/04/2025
Indea alerta para sinais da vassoura-de-bruxa em plantações de mandioca e reforça importância da notificação imediata
O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea) solicita aos produtores de mandioca que fiquem atentos aos sinais da praga quarentenária Rhizoctonia theobromae (sin. Ceratobasidium theobromae), conhecida como vassoura-de-bruxa da mandioca. Essa praga já tem ocorrência confirmada no Estado do Amapá e pode causar perdas de até 100% da produção por causa da rápida disseminação.
Como medida preventiva, o Indea capacitou, em novembro do ano passado, fiscais e agentes fiscais para identificar a praga durante ações de campo e fiscalizações volantes. E o órgão, responsável por impedir que pragas de outros Estados e países entrem no Estado e afetem a produção estadual, solicita que os produtores da raiz leguminosa se cadastrem no Indea e notifiquem o órgão imediatamente caso sejam percebidas características da doença.
O coordenador de Defesa Sanitária Vegetal, Edson Ramos, explica que as plantas atingidas pela vassoura-de-bruxa apresentam ramos secos e deformados, nanismo e proliferação de brotos fracos e finos nos caules. Além disso, apresenta também superbrotamento e formação de estruturas semelhantes a uma vassoura nos caules. Outras características são o escurecimento dos vasos (necrose vascular) e o enfraquecimento da planta, levando a morte do vegetal.
“Pedimos que o produtor de mandioca, caso se depare com as características da praga, nos comunique imediatamente, para que possamos agir e impedir que haja o alastramento”, explica o coordenador do Indea.
Fiscalização intensificada
A Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal informa que a fiscalização do trânsito de plantas e partes de mandioca foi intensificada, especialmente nas regiões que fazem divisa com o norte do Estado. O objetivo é evitar a entrada de material contaminado em território mato-grossense.
“O fungo causador da vassoura-de-bruxa tem um elevado potencial destrutivo. Por isso, pedimos que os produtores comuniquem qualquer caso suspeito com urgência, para que as medidas de contenção sejam tomadas imediatamente”, alerta Edson Ramos.
Em caso de suspeita, entre em contato com o Indea
Produtores podem procurar pessoalmente ou contato telefônico em uma das 140 Unidades Locais de Execução do Instituto espalhadas pelo Estado.
10/04/2025
Mato Grosso destaca potencial dos pulses na Brazil Superfoods Summit 2025
Líder do agronegócio no Brasil, Mato Grosso marcou presença na Brazil Superfoods Summit 2025, realizada na segunda-feira (7), em Brasília. O Estado foi representado pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, que participou do painel “Feijão-carioca do Brasil para o Mundo”, ao lado do presidente do Instituto Brasileiro do Feijão e Pulses (Ibrafe), Marcelo Eduardo Lourdes, e do economista indiano G. Chandrashekhar.
Durante o debate, Miranda destacou o protagonismo de Mato Grosso na produção de pulses, especialmente o feijão-carioca e o gergelim, consolidando o Estado como peça-chave na segurança alimentar global. “Mato Grosso é o maior produtor de proteína animal e vegetal do Brasil, de soja, milho, algodão, carne bovina e agora também de gergelim, que é um plantio especial e com grande valor agregado”, pontuou o secretário.
O cultivo de gergelim tem registrado crescimento acelerado, com o Estado ultrapassando os 200 mil hectares plantados, mais que o dobro da área registrada em anos anteriores. Esse avanço é impulsionado principalmente pela abertura do mercado chinês ao produto brasileiro e por investimentos em irrigação, pesquisa e qualificação técnica.
Miranda destacou também o potencial de expansão sustentável da agricultura irrigada. “Temos cerca de 10 milhões de hectares de pastagens que podem ser incorporados à agricultura. Atualmente, são 220 mil hectares irrigados em Mato Grosso, mas temos capacidade para muito mais. A nova Lei nº 12.717/2024, que fomenta a agricultura irrigada, veio para impulsionar esse crescimento”, reforçou.
O secretário explicou que os produtores mato-grossenses já adotam rotação estratégica de culturas, com soja e milho antecedendo a chamada terceira safra, na qual ganham espaço os pulses como o feijão-carioca e o gergelim. “Esse planejamento melhora a fertilidade do solo e gera ganhos econômicos e ambientais”, explicou.
Com incentivos fiscais, o Programa de Desenvolvimento Rural (Proder) e a atuação da Câmara Técnica de Feijão, Pulses e Grãos, o governo estadual tem promovido a diversificação produtiva e ampliado a inserção de Mato Grosso nos mercados internacionais.
A presença do economista indiano G. Chandrashekhar no painel também sinalizou a aproximação entre Mato Grosso e a Índia, país que projeta crescimento de 10% a 15% no consumo de pulses nos próximos dez anos, considerando seu perfil alimentar predominantemente vegetariano.
De olho nesse mercado, Miranda lembrou da participação do Estado na CIIE, a maior feira de importação da Ásia, e adiantou que Mato Grosso já se prepara para levar seus produtos à SIAL, importante feira do setor alimentício que será realizada na China. “Estamos focados em rastreabilidade, qualidade e sustentabilidade”, afirmou.
Para o secretário, o papel de Mato Grosso como fornecedor global de alimentos sustentáveis está ancorado em números consistentes: 60% do território estadual permanece preservado. “O mato-grossense aprendeu com a terra a não desistir. Faltavam políticas públicas que apoiassem esse espírito empreendedor, e é isso que temos feito: criar condições para que quem produz tenha suporte e competitividade no mercado internacional”, concluiu.
A Brazil Superfoods Summit é promovida pelo Ibrafe com o objetivo de conectar produtores, exportadores e especialistas brasileiros em superalimentos aos principais mercados consumidores do planeta.
10/04/2025
Conab entrega mais de mil quilos de castanhas-do-brasil a indígenas em insegurança alimentar em Mato Grosso
Até sexta-feira (11), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) entrega mais de mil quilos de castanhas-do-brasil para auxiliar no combate à vulnerabilidade alimentar de famílias da etnia Xavante.
O produto, comprado da Associação Indígena Abanatsa – AIABA, Terra Indígena da Aldeia Rikbaktsa, localizado no município de Cotriguaçu, em Mato Grosso, estava estocado na Unidade Armazenadora da Conab em Rondonópolis, para atendimento a demandas de segurança alimentar e nutricional.
Adquirido por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra Direta da Agricultura Familiar (CDAF), o alimento teve um investimento total no valor de aproximadamente R$ 24 mil, com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Programa de Aquisição de Alimentos
O PAA une o incentivo à produção das agricultoras e dos agricultores familiares ao fornecimento de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar. O Programa é coordenado pelo MDS, em parceria com os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e da Fazenda, e executado pela Conab, além de estados e municípios.
A modalidade Compra Direta é um instrumento do PAA que tem como objetivo a aquisição de alimentos da agricultura familiar, de forma específica e pontual, em operação aprovada pelo grupo gestor do programa, para disponibilizar alimentos para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
09/04/2025
Mantida justa causa de trabalhador que assediou colega e ofereceu dinheiro
O ex-empregado de um frigorífico no norte de Mato Grosso teve a dispensa por justa causa confirmada após assediar uma colega de trabalho. A decisão foi dada pela Justiça do Trabalho de Sinop, que manteve a penalidade aplicada pela empresa após a constatação de que o trabalhador fez investidas de cunho sexual, inclusive oferecendo dinheiro à colega durante o expediente
A sentença negou o pedido do trabalhador para reverter a dispensa em uma rescisão sem justa causa. O ex-empregado disse que não cometeu nenhuma falta e que a penalidade teria sido uma estratégia da empresa para evitar o pagamento das verbas rescisórias. Afirmou ter sofrido constrangimentos ao ser acusado de assédio sem que a empresa tivesse instaurado um procedimento interno para apuração dos fatos.
Mas, com conversas e imagens apresentadas à Justiça, o frigorífico comprovou que o trabalhador praticou assédio tanto presencialmente quanto por mensagens via whatsapp, contrariando as normas internas da empresa. Por isso, aplicou a justa causa com base em incontinência de conduta e mau procedimento, faltas graves previstas na CLT como passíveis de justa causa.
A empresa revelou que, em um dos diálogos, o ex-empregado chegou a oferecer dinheiro à colega para que ela o acompanhasse em momentos íntimos. Segundo o frigorífico, o ex-empregado foi chamado a prestar esclarecimentos após diversos relatos e denúncias, ocasião em que admitiu as investidas, mas minimizou a gravidade dos atos ao afirmar que “todas eram maiores e capazes, e que não havia nada de errado na sua conduta”.
Ao julgar o caso, o juiz destacou que as conversas ocorreram inclusive em dias úteis, durante o expediente, e demonstraram um comportamento intencional e insistente do empregado em persuadir a colega a acompanhá-lo em encontros íntimos, propostas sempre recusadas por ela. O magistrado também apontou o agravamento da situação quando, após ser repreendido pela colega, o trabalhador enviou mensagens acompanhadas de imagens com conteúdo sugestivo e de conotação sexual, incluindo um GIF de casal em situação íntima e ícones de cifrões. Mesmo diante das recusas da colega, o assediador insistiu.
Conforme o magistrado, não há dúvida de que as conversas e as imagens, reconhecidas pelo ex-empregado, confirmam a defesa do frigorífico de que houve falta grave. “Referida prova atesta comportamento inoportuno do autor, de nítida conotação sexual, consistente na insistente tentativa do reclamante em convencer a colega de trabalho a acompanhá-lo em momentos de intimidade (inclusive mediante pagamento), demonstrando falta de respeito pelo sexo oposto e desregramento de conduta com indubitáveis reflexos no ambiente laboral”, afirmou o juiz.
Diante da gravidade da situação, o juiz manteve a justa causa e indeferiu os pedidos do ex-empregado de receber verbas como aviso prévio, 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS, além de indenização por danos morais. “Restou demonstrada a regularidade da penalidade aplicada e a inexistência de qualquer conduta ilícita por parte da empresa”, finalizou o magistrado.
08/04/2025
Emprega.ind: IEL MT disponibiliza 3 mil vagas de emprego e estágio em indústria de MT
O Instituto Euvaldo Lodi de Mato Grosso (IEL) disponibiliza, nesta semana, mais de 3 mil oportunidades de emprego e estágio. As vagas abrangem diversas áreas e são voltadas para diferentes níveis de escolaridade e experiência, incluindo posições como técnico em segurança do trabalho, vendas e auxiliar administrativo, entre outras.
Os salários variam conforme a função e podem incluir benefícios como plano de saúde, odontológico, seguro de vida e alimentação. As oportunidades são oferecidas por empresas localizadas em vários municípios de Mato Grosso. Para se candidatar, os interessados devem realizar seu cadastro através do site.
Em relação aos estágios, o IEL MT conta com aproximadamente 150 vagas disponíveis para estudantes que desejam iniciar sua carreira profissional. Os candidatos precisam preencher um cadastro online e se registrar na área de interesse. As bolsas variam de R$ 550 a mais de R$ 1,5 mil, além de auxílio para transporte, dependendo do curso.
As opções de estágio abrangem áreas como administração, arquitetura e urbanismo, direito, ciências contábeis, engenharia da computação, engenharia civil, jornalismo, pedagogia, entre outras. Para estudantes do ensino médio que buscam enriquecer suas experiências práticas, há 19 vagas disponíveis.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelos telefones (65) 3611-1501 (estágios) ou (65) 3611-1680 (empregos), via WhatsApp ou ligação.
08/04/2025
Comercialização da soja avança em Mato Grosso e atinge quase 60% da safra 2024/25
A comercialização da soja referente à safra 2024/25 em Mato Grosso avançou em março e alcançou 58,98% da produção estimada no estado. O dado representa um crescimento de 4,01 pontos percentuais em relação ao mês anterior. A movimentação foi favorecida pela elevação nos preços médios praticados, influenciada principalmente pelo aumento do prêmio da soja, o que estimulou os produtores a negociar volumes maiores durante o período.
De acordo com dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), o preço médio da saca em março foi de R$ 109,15, representando valorização de 1,08% em comparação com fevereiro. Com a produção da safra praticamente consolidada no estado, os agricultores aproveitaram a recuperação das cotações para intensificar as vendas.
Já para a safra 2025/26, as negociações em março atingiram 8,10% da produção projetada, com avanço de 3,17 pontos percentuais frente ao mês anterior. O aumento reflete a estratégia dos produtores em travar os custos da próxima temporada com certa antecedência.
No entanto, o preço médio negociado para a safra futura apresentou leve queda de 0,25% em relação a fevereiro, influenciado pelas retrações nas cotações da soja em Chicago e pela redução no prêmio de exportação. Esses fatores limitaram um avanço ainda maior da comercialização no mês.
08/04/2025
Postos de combustíveis de Mato Grosso são autuados em operação da ANP
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou os resultados de uma série de ações de fiscalização realizadas entre os dias 24 de março e 3 de abril em 12 unidades da Federação. Em Mato Grosso, a operação ocorreu em parceria com Procons municipais e de forma individual em diferentes cidades, com o objetivo de verificar a qualidade dos combustíveis, o funcionamento adequado das bombas e o cumprimento das normas regulatórias pelas empresas do setor.
Em Várzea Grande, dois postos foram autuados e interditados por venderem combustíveis fora das especificações da ANP. Em um dos estabelecimentos foi constatada irregularidade no etanol comum, e no outro, no etanol aditivado. Já em Barra do Garças, um posto foi autuado por não realizar a drenagem obrigatória dos fundos dos tanques de óleo diesel, prática essencial para evitar contaminações e preservar a qualidade do produto.
As demais cidades fiscalizadas — Cuiabá, Nova Mutum, Barra do Bugres, Campo Verde, Rondonópolis, Pedra Petra e Alto Araguaia — não registraram autuações durante o período. No total, foram coletadas 20 amostras de combustíveis em Mato Grosso para análises laboratoriais mais detalhadas.
Segundo a ANP, as ações de fiscalização são guiadas por diversos vetores de inteligência, como denúncias recebidas pela Ouvidoria da Agência, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), informações de outros órgãos e da própria área de inteligência da ANP. Isso permite que os esforços sejam concentrados em regiões com maior suspeita de irregularidades.
As sanções aplicadas aos estabelecimentos autuados podem variar de multas de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de suspensão ou até revogação da autorização de funcionamento. No entanto, a aplicação das penalidades só ocorre após a conclusão de processo administrativo, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Consumidores que suspeitarem de irregularidades no fornecimento de combustíveis podem fazer denúncias por meio do canal Fale Conosco no site da ANP ou pelo telefone gratuito 0800 970 0267.
07/04/2025
Empresas de Mato Grosso podem negociar débitos fiscais com desconto de até 40% nos encargos e parcelamento de até 60 vezes
Empresas de Mato Grosso que possuem débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem negociar esses valores com um desconto de até 40% nos encargos. Além disso, há a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. O prazo de adesão é até 30 de junho de 2025.
Esses benefícios são oferecidos pelo Governo de Mato Grosso, através do novo programa de recuperação de créditos, o Refis Extraordinário III, e é destinado a valores constituídos ou não, inscritos ou não, e que já foram parcelados anteriormente. A medida também se aplica a débitos tributários estaduais como Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A adesão deve ser feita de forma eletrônica, junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2023.
As opções de pagamento variam conforme a infração e descumprimento de obrigações tributárias que levaram ao débito e o percentual de desconto será aplicado de forma progressiva, conforme o número de parcelas. A redução é aplicada apenas sobre o montante referente aos juros, multa e penalidades, não interferindo no valor do imposto devido.
Nos casos em que a dívida for decorrente do descumprimento de obrigação principal — quando o contribuinte não recolhe o tributo devido – ela poderá ser quitada à vista com 40% de redução. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, ele poderá dividir o valor em duas até 60 parcelas, com descontos que variam de 10% a 30%.
Já quando o débito for decorrente do descumprimento de obrigações acessórias como, por exemplo, não emitir notas fiscais, ele poderá ser pago à vista com 40% de desconto ou de forma parcelada. Neste último caso, a redução também varia entre 30% e 10%, porém só é permitido o parcelamento em duas ou até 12 vezes.
Débitos por descumprimento de obrigação principal (não pagamento do imposto):
À vista: 40% de redução multas e juros.
Parcelado: de 2 a 12 parcelas, com descontos de 30% multas e juros
de 13 a 36 parcelas, com descontos de 20% multas e juros
de 37 a 60 parcelas, com descontos de 10% multas e juros
Opção: fatos geradores ocorridos até 31/122018 (somente obrigação principal)
À vista: 100% de redução multas e de 40% nos juros.
Débitos por descumprimento de obrigações acessórias (ex: não emissão de nota fiscal):
À vista: 40% de desconto.
Parcelado: de 2 a 12 parcelas, com descontos de 30% nas multas
de 13 a 36 parcelas, com descontos de 20% nas multas
de 37 a 60 parcelas, com descontos de 10% nas multas
Como aderir:
Débitos sob gestão da Sefaz: Acesse o sistema Conta Corrente Fiscal no site da Sefaz com login e senha. Selecione “Gerar Parcelamento” e escolha a opção de pagamento desejada.
Débitos inscritos na dívida ativa: Faça a renegociação junto à Procuradoria Geral do Estado
04/04/2025
OAB solicita ao Ministério da Justiça investigação sobre o ‘golpe do falso advogado’
Após o debate sobre o chamado ‘golpe do falso advogado’, liderado pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, durante o Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado no dia 22 de março, em Manaus, no Amazonas, algumas ações começam a ser concretizadas. Nesta semana, por exemplo, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que a Polícia Federal conduza investigações sobre fraudes eletrônicas envolvendo a falsa identidade de advogados e servidores públicos.
“A federalização da investigação se justifica não apenas pelo meio utilizado – a internet -, mas pelo alcance territorial dos golpes, que ultrapassam as jurisdições estaduais e comprometem a segurança jurídica dos credores”, afirmou Simonetti.
A decisão foi tomada após deliberação unânime no Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, quando a preocupação com a crescente incidência do chamado “golpe do falso advogado” foi debatida. O esquema criminoso tem se sofisticado e expandido em todo o território nacional, prejudicando cidadãos que aguardam pagamentos judiciais, como precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).
De acordo com a OAB, criminosos utilizam informações públicas sobre processos e sistemas informatizados para obter dados sensíveis das vítimas. Com isso, simulam comunicações oficiais e se passam por advogados ou servidores do Poder Judiciário, induzindo os destinatários a realizarem transferências bancárias indevidas.
No ofício encaminhado ao ministro Lewandowski, a OAB destaca que tais fraudes, por sua natureza cibernética e repercussão interestadual, justificam a atuação da Polícia Federal. A entidade menciona, ainda, o impacto negativo dessas práticas na credibilidade do Sistema de Justiça e na confiança da sociedade na advocacia regularmente constituída.
No documento, a OAB ainda reitera seu compromisso em colaborar com as investigações e fornecer informações que possam contribuir para a elucidação desses crimes, reforçando seu papel na defesa da classe advocatícia e da sociedade contra práticas fraudulentas.
Carta de Manaus
O Colégio de Presidentes, após análise e discussão sobre o chamado “golpe do falso advogado”, divulgou carta com o planejamento de ações da entidade para coibir a fraude, são elas:
– Indicar o protocolo de pedido direcionado ao Ministério da Justiça, ao CNJ e ao Governo Federal para federalizar ações, investigações e campanhas de combate ao golpe dos falsos advogados, com a proposição de grupos técnicos de trabalho, além de adotar providências para assegurar o acesso regulado e seguro aos dados processuais, inclusive com o uso de inteligência artificial para cruzamento de dados e unificando os canais de denúncia em abrangência nacional.
– Propor à ESA Nacional a criação de campanhas nacionais e cursos sobre golpes dos falsos advogados, deepfake, autenticação, uso de Inteligência Artificial (IA) e da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), com a participação do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), unificando a comunicação entre as Seccionais, inclusive com a celebração de termos de cooperação envolvendo órgãos do Sistema de Justiça e de Segurança.
– Designar a Procuradoria-Geral da OAB para que promova a realização de estudo de viabilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para providências contra os golpes dos falsos advogados.
04/04/2025