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  • Energia elétrica offshore tem incentivo ao carvão e custo de R$ 595 bi

    Energia elétrica offshore tem incentivo ao carvão e custo de R$ 595 bi

    O Senado (foto) aprovou, nesta quinta-feira (12), em Brasília, projeto de lei (PL) que cria o Marco Regulatório para Exploração de Energia Elétrica Offshore no Brasil. Apesar de, inicialmente, o texto tratar da regulação da exploração de energia eólica em alto mar (offshore), parlamentares incluíram artigos com incentivos para a produção de termelétricas a partir de gás natural e carvão, que é o mais poluente dos combustíveis fósseis. Agora, o projeto de lei (PL) 576/2021 segue para sanção presidencial.

    O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou um destaque para excluir um dos artigos com incentivos às termelétricas, mas acabou derrotado por 40 votos a 28.

    O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá vetar os trechos sobre as termelétricas, alertando que os itens estranhos ao tema da energia eólica offshore devem custar R$ 595 bilhões em renúncias fiscais até o ano de 2050, além de encarecer a conta de luz.

    “[O projeto] representará o aumento de uma renúncia fiscal de R$ 405 bilhões para R$ 1 trilhão. E será R$ 1 trilhão de renúncia para uma indústria que, em 2050, pode ser que ela não exista mais porque nós estamos fazendo a transição energética”, explicou Randolfe. Segundo a assessoria do parlamentar, os dados sobre a renúncia fiscal são projeções calculadas pela consultoria de energia PSR.

    Contradição

    O senador acrescentou que os incentivos às termelétricas representam uma contradição ao tema original da proposta e significam um jabuti, que é o termo usado no Congresso Nacional para se referir aos dispositivos inseridos sem relação com o tema original da proposta.

    “Em um projeto que trata de energia eólica foram incluídos jabutis para tratar da energia movida a carvão para a indústria termoelétrica. O que a termoelétrica tem a ver com a transição energética e o que tem a ver com a energia eólica? Nós temos a contratação de carvão mineral para geração de energia. Totalmente antagônico e contraditório em relação a essa matéria”, completou.

    O relator do projeto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), sustentou que também foi contra a inclusão desses artigos. “Eu não achava oportuno essas matérias novas terem sido incluídas no projeto, mas foram. Elas são realidade, e aqui, com as forças políticas que têm na Casa, todos sabem que é preciso fazer as conciliações, e nós as mantivemos”, disse.

    Senadores favoráveis ao texto argumentaram que o Brasil tem uma das matrizes energéticas mais limpas entre os países e que o incentivo ao carvão ainda é importante. O senador Esperidião Amim (PP-SC) justificou que o país não deve ceder a pressões do exterior.

    “Querer interromper [a produção e energia por carvão] para agradar alguém lá fora para nos submeter a um modismo importado de lugares que não cuidaram como nós cuidamos para ter essa matriz energética que foi aqui corretamente lembrada, isso é demais”, criticou.

    Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), o tema deveria ser tratado em outro projeto. “Colocar dentro dessa proposta esses subsídios todos para carvão e termoelétricas eu absolutamente discordo. Nada contra se avaliar em outro projeto, mas, neste projeto aqui, absolutamente não”, justificou.

    Conta de energia pode subir 11%

    A organização União Pela Energia, que reúne organizações não governamentais que atuam sobre políticas energéticas, projeta que os incentivos às termelétricas do projeto das offshore terão um custo potencial de R$ 658 bilhões aos consumidores até 2050, o que representaria um aumento de 11% na conta de energia de todos os brasileiros.

    “Impactando o poder de compra da população e a competitividade industrial do país. A contratação compulsória de nova capacidade de geração imposta pelos dispositivos do projeto de lei é desnecessária e não possui respaldo técnico”, esclarece informe das entidades.

    Marco das offshore

    O projeto de lei regulamenta a geração de energia por meio da força dos ventos em alto-mar, proibindo a exploração de energia eólica offshore em rotas de navegação, locais de atividades militares e áreas tombadas como patrimônios culturais e naturais.

    O contrato de cessão de uso das áreas de alto-mar será dividido em duas fases: avaliação para análise da viabilidade econômica e ambiental e execução para implantação e operação.

    O edital da outorga incluirá cláusulas obrigatórias sobre a entrega de relatórios à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), promoção da indústria nacional e sanções em caso de descumprimento das obrigações. O texto também prevê medidas para incentivar a produção de energia solar.

  • Senado aprova por unanimidade a Política Nacional de Cuidados, que vai para sanção presidencial

    Senado aprova por unanimidade a Política Nacional de Cuidados, que vai para sanção presidencial

    O Senado Federal deu um passo decisivo e unânime para combater as desigualdades sociais no Brasil ao aprovar a Política Nacional de Cuidados nesta quinta-feira (5/12), no Plenário da Casa. A proposta aprovada teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e agora segue para a sanção presidencial. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, comemorou o marco histórico da aprovação da lei, que vem sendo construída desde o início da atual gestão do Governo Federal.

    “Aprovado pelo Senado Federal, por unanimidade, o Projeto de Lei 5.791, que agora coloca o Brasil com o marco regulatório da Política Nacional de Cuidados. As pessoas que são cuidadas: crianças, pessoas com deficiência, pessoas que tem a necessidade do cuidado, do apoio de outras pessoas. Mas também, as pessoas que cuidam, que são principalmente as mulheres, que dedicam muitas vezes a sua vida a cuidar de alguém, muitas vezes desprotegidas, ou sem a devida remuneração”, comentou o titular do MDS.

    A Política Nacional de Cuidados é uma proposta do Governo Federal que visa criar diretrizes para o reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado, bem como para a reorganização da sua provisão no Brasil. Com isso, o país dá um importante passo em direção à garantia do acesso ao cuidado de qualidade para todas as pessoas que dele necessitam.

    “Os senadores todos apoiaram por unanimidade, porque entenderam que esse projeto é um projeto para o povo brasileiro. Veio do povo e agora volta para o povo em forma de lei”, declarou o relator do projeto, senador Paulo Paim, que acrescentou ainda que o “projeto é tão grandioso, que ultrapassou as fronteiras da situação e oposição, do governo anterior e deste governo.”

    A Política Nacional de Cuidados é uma das entregas previstas no Plano Brasil Sem Fome. O projeto ao mesmo tempo direciona um olhar para todas as pessoas que cuidam, promovendo o acesso ao trabalho decente e estimulando políticas para reduzir a sobrecarga de trabalho no espaço dos domicílios, bem como para atender às demandas e necessidades das cuidadoras e cuidadores não remuneradas.

    A senadora Zenaide Maia (PT/RN), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, onde a proposta teve relatório e requerimento de urgência aprovados ontem, defendeu a Política como um marco para o reconhecimento da importância do cuidado como política pública no Brasil. “Não existe nada mais humano do que o cuidar. Cuidar faz parte desta política do bem comum”, afirmou a parlamentar após a aprovação do projeto de lei no Plenário.

    A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, contou que houve muito diálogo entre o Governo Federal, estados, municípios e sociedade civil junto ao Parlamento Nacional para que fosse possível construir um projeto que atendesse à urgente necessidade de uma Política de Cuidados no país.

    “A proposta foi inicialmente desenvolvida dentro de um Grupo de Trabalho Interministerial, criado pelo presidente Lula, justamente para elaborar a proposta de uma Política e de um Plano Nacional de Cuidados. O Grupo de Trabalho, composto por 20 ministérios, manteve um diálogo constante com o Congresso, tanto com a Câmara dos Deputados quanto com o Senado, levando em consideração os projetos de lei que já tramitavam no Parlamento propondo a instituição de uma Política Nacional de Cuidados, assim como outros projetos que tratavam de diversas outras questões mais específicas relativas aos cuidados”, explicou.

    O projeto visa reorganizar a forma como os cuidados foram historicamente ofertados no Brasil, modelo este que esteve baseado nas famílias – e, dentro delas, nas mulheres. A secretária Laís Abramo destacou a importância de se caminhar rumo a uma nova organização social dos cuidados, uma vez que o modelo atual é muito desigual, insustentável e, por isso, está em crise.

    “O tamanho das famílias está diminuindo e a sociedade brasileira está envelhecendo. Está aumentando muito o número de pessoas que precisam de cuidados e apoios às atividades da vida diária. E a relação entre envelhecimento e a deficiência faz com que a partir dos 60 anos, a incidência da deficiência aumente muito. Além disso, o Brasil segue sendo um país em que ainda existem muitas crianças que precisam de cuidados”, detalhou Abramo.

    Tramitação

    O projeto foi enviado para o Congresso Nacional pelo Governo Federal, em 3 de julho. O projeto original sofreu poucas modificações. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em Plenário pelo colégio de líderes por quase unanimidade. A Política Nacional de Cuidados tramitou em regime de urgência devido ao pedido da relatora, deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ).

    No Senado, o projeto não sofreu alterações. Foi pautado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde teve relatório apresentado e aprovado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O senador também conseguiu aprovar o pedido de urgência, garantindo que a proposta fosse enviada no dia seguinte para apreciação do Plenário da Casa.

    Agora, a lei voltará ao presidente Lula para que seja sancionada. Uma vez tornada lei, a Política Nacional de Cuidados obriga o Governo Federal a apresentar um Plano Nacional de Cuidados que materialize o direito ao cuidado por meio da ampliação e criação de serviços que possibilitem o compartilhamento do trabalho de cuidados com o Estado e que apoiem as famílias e indivíduos que desempenham atividades de cuidado, remuneradas ou não, na promoção de trabalho decente para as trabalhadoras remuneradas do cuidado, nas ações que reduzam, reconheçam e valorizem o trabalho de cuidados exercido de forma não remunerada no âmbito dos domicílios, entre outras políticas.

    Elaboração

    A proposta de lei foi elaborada por mais de 20 ministérios, em articulação com o Parlamento, com governos da América Latina e com participação de diversos setores da sociedade civil, como sindicatos, associações e movimentos sociais. O trabalho foi coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e pelo Ministério das Mulheres, que assinaram o projeto de lei, juntamente com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

    O que visa a Política Nacional de Cuidados?

    O cuidado como direito universal
    A Política estabelece que o cuidado deve ser compreendido como um direito de todas as pessoas, com responsabilidade compartilhada entre famílias, comunidade, setor privado e governos. O objetivo é garantir o acesso equitativo ao cuidado de qualidade, ao mesmo tempo em que alivia a sobrecarga de trabalho que historicamente recai sobre as mulheres, especialmente negras, promovendo a equidade de gênero.

    Implementação progressiva
    A Política Nacional de Cuidados estabelece a priorização de grupos que mais precisam de cuidados, como crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência que precisam de cuidados e apoio para manutenção das atividades básicas da vida diária, e também estabelece as pessoas que exercem o cuidado de maneira não remunerada e as pessoas que trabalham profissionalmente na área como público prioritário.

    Promoção do trabalho decente para profissionais do cuidado
    O texto também inclui o compromisso do Estado em promover trabalho decente para as trabalhadoras do cuidado, grupo que tem nas trabalhadoras domésticas sua principal força de trabalho.

    Corresponsabilização social e de gênero
    A Política Nacional de Cuidados reconhece que o cuidado é uma responsabilidade coletiva, que deve ser compartilhada entre homens e mulheres – dentro das famílias, e entre famílias, comunidades, o Estado e o setor privado. Para garantir o direito ao cuidado em suas múltiplas dimensões – o direito de ser cuidado, de cuidar e de praticar o autocuidado –, é essencial contar com políticas públicas robustas. Essas políticas devem apoiar tanto quem necessita de cuidado quanto quem cuida, combatendo as desigualdades de gênero, raça, classe, território, geração e deficiência e aliviando a sobrecarga historicamente suportada pelas mulheres.

    Integração de esforços nacionais e locais
    Com a aprovação, o Governo Federal vai apresentar um Plano Nacional de Cuidados, com metas e orçamento, buscando adesão de estados e municípios e incentivando a elaboração de planos locais.

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