Tag: LEI

  • Após caso Joca, Senado aprova regras para transporte aéreo de animais

    Após caso Joca, Senado aprova regras para transporte aéreo de animais

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) novas regras para o transporte aéreo de animais domésticos. A proposta, que volta para análise da Câmara dos Deputados, obriga as companhias aéreas a oferecerem opções de transporte de cães e gatos adequados ao porte e às funções do animal.

    O substitutivo da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) ao PL 13/2022 determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço e mantenham equipes treinadas e equipamentos específicos para o trabalho. Os cães-guias continuam com o direito garantido de voar com seus tutores.

    O projeto foi chamado de Lei Joca, lembrando o episódio do cachorro Joca (foto) que morreu após erro no destino e transporte inadequado.

    Após a aprovação, a senadora comemorou dizendo que, pela primeira vez, o Brasil terá uma legislação sobre o tema.

    “Agora as companhias aéreas vão poder ofertar o transporte dos pets nos aviões mas de uma forma segura para os animais e para os passageiros”.

    Em outubro do ano passado, o Ministério dos Portos e Aeroportos anunciou o Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata), com regras mais rígidas para o transporte de animais em voos.

    *Com informações da Agência Senado

  • Prefeito torna lei projeto aprovado pela Câmara responsabilizando tutores por animais soltos em Lucas

    Prefeito torna lei projeto aprovado pela Câmara responsabilizando tutores por animais soltos em Lucas

    O prefeito Miguel Vaz sancionou sem vetos o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal responsabilizando tutores por animais soltos nas vias públicas de Lucas do Rio Verde. A proposta foi apresentada pelo vereador Wlad Mesquita e se tornou a lei n. 3797/2025, que ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

    A nova legislação visa proibir a permanência de animais domésticos soltos ou sem supervisão nas vias públicas, praças e outros espaços de uso comum no município e estabelece que tutores ou proprietários estarão sujeitos a multas. A norma prevê ainda apreensão do animal e, em casos de reincidência ou abandono comprovado, o encaminhamento para adoção responsável.

    Além disso, determina que, em caso de ataques ou danos causados por animais soltos, o responsável deverá arcar com os custos de tratamentos médicos, veterinários, reparação de bens e, quando aplicável, indenização por danos morais. Para garantir a identificação dos tutores, a lei exige que os animais sejam identificados por meio de coleiras, microchips ou outras provas que confirmem a responsabilidade.

    “Aprovamos uma lei importantíssima, que trata de punir quem deixa animais soltos nas ruas, porque acabam agredindo pessoas, idosos, crianças e até outros animais. Precisamos de um controle maior. Em casos de ataques, os donos têm que ser responsabilizados com relação ao custeio do tratamento das vítimas e até mesmo dos animais atacados. Sabemos que é um passo para avançar na causa animal”, disse Wlad, após a aprovação do projeto na Câmara.

    O Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar a lei, definindo valores de multas, prazos para regularização e os órgãos competentes para fiscalização.

  • Ministério dos Transportes alerta sobre fake news sobre a lei da cadeirinha

    Ministério dos Transportes alerta sobre fake news sobre a lei da cadeirinha

    Com o retorno às aulas, pais e responsáveis devem ficar atentos a informações falsas sobre supostas mudanças na lei da cadeirinha. O Ministério dos Transportes reforça que não houve qualquer alteração nas regras para o transporte de crianças menores de dez anos em veículos.

    A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) esclarece que segue obrigatória a utilização de bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação ou cinto de segurança de três pontos, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), levando em conta a idade, altura e peso da criança.

    Infração gravíssima e multa

    Além de colocar em risco a segurança da criança, o transporte inadequado é considerado infração gravíssima, resultando em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A multa para quem desrespeitar a lei é de R$ 293,47, podendo, inclusive, haver retenção do veículo.

    O secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, desmentiu as informações falsas e reforçou que a última atualização no Código de Trânsito ocorreu em 2021, acompanhada da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no mesmo ano.

    “Tem circulado algumas matérias falsas falando de uma suposta modificação na lei da cadeirinha, mas a última mudança no Código de Trânsito foi em 2021. Desde então, as normas permanecem as mesmas. Então, fique sempre atento e não caia em fake news”, alertou o secretário.

    A recomendação das autoridades é que os condutores consultem fontes oficiais para evitar cair em desinformação e garantir a segurança das crianças no trânsito.

  • Aprosoja MT manifesta confiança na atuação do Governo de MT e ALMT para reverter suspensão da Lei da Moratória da Soja

    Aprosoja MT manifesta confiança na atuação do Governo de MT e ALMT para reverter suspensão da Lei da Moratória da Soja

    A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) tomou conhecimento da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu temporariamente os efeitos da Lei Estadual nº 12.709/2024, conhecida como Lei da Moratória da Soja. Em face dessa decisão, reiteramos nossa plena confiança de que o Governo do Estado de Mato Grosso e os deputados estaduais, por meio da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), demonstrarão de forma inequívoca que a Moratória configura um acordo comercial que extrapola as leis brasileiras e colide com garantias fundamentais dos cidadãos, previstas na Constituição Federal.

    Acreditamos que, ao conhecer os argumentos contrários à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Ministro reformará sua decisão e derrubará a medida liminar, restabelecendo a eficácia da lei. Trata-se de assegurar o respeito ao arcabouço jurídico nacional e de combater práticas que desrespeitam princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a missão da Federação de buscar constantemente a redução das desigualdades sociais e regionais.

    Ao aprovar a lei e sancioná-la, tanto o Parlamento quanto o Governo do Estado expressaram de maneira clara a vontade popular e a necessidade de encerrar as ilegalidades sustentadas por esse conluio comercial disfarçado de compromisso ambiental. Estamos confiantes de que o STF seguirá por esse mesmo caminho, que é o único possível para garantir o desenvolvimento sustentável e socialmente justo de Mato Grosso. A luta dos produtores não é e nunca será em defesa da ilegalidade ou de atitudes predatórias contra o meio ambiente.

    Pelo contrário, a Aprosoja MT, legítima representante dos produtores de soja e milho de Mato Grosso, atua diuturnamente pelo fortalecimento da produção sustentável e pelo combate à conduta comercial discriminatória contra cidadãos que seguem rigorosamente a legislação brasileira.

    Acreditamos nas instituições e confiamos que, ao final, a dignidade da pessoa humana será preservada, assegurando o equilíbrio entre o respeito ao meio ambiente e a justiça social. Seguiremos acompanhando de perto a tramitação dessa ADI e estamos prontos para tomar todas as medidas cabíveis em defesa dos nossos associados e do desenvolvimento de Mato Grosso.

  • Nova lei impulsiona comércio local em Mato Grosso

    Nova lei impulsiona comércio local em Mato Grosso

    Em uma importante vitória para o setor comercial de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 835/2024, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Comércio Local (PDC). A iniciativa, que contou com a contribuição da Fecomércio-MT e do deputado estadual Diego Guimarães, visa fortalecer o comércio local e estimular o desenvolvimento econômico do estado.

    A PDC oferece uma série de benefícios para as empresas de pequeno e médio porte, como simplificação de processos, incentivos fiscais e programas de capacitação. O objetivo é fortalecer as cadeias produtivas locais, desde a produção da matéria-prima até a venda ao consumidor final, gerando emprego e renda para a população mato-grossense.

    O superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, destacou a importância da nova lei para o setor:

    “Reconhecendo a relevância do comércio local para a economia estadual, o projeto propõe objetivos nobres como a verticalização das cadeias produtivas, o incentivo ao desenvolvimento do comércio local e a redução das desigualdades sociais”.

    A atuação da Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT foi fundamental para a aprovação do projeto, que recebeu diversas contribuições para torná-lo mais completo e eficaz. Entre as propostas incluídas estão a oferta de programas de capacitação para comerciantes, a definição de incentivos fiscais e a criação de parcerias com instituições financeiras para facilitar o acesso ao crédito.

    “Com a aprovação da PDC, o Estado demonstra seu compromisso com o desenvolvimento do comércio local e oferece ferramentas concretas para que os comerciantes possam crescer e se desenvolver”, afirmou Cunha.

    A nova lei ainda precisa ser sancionada pelo governador para entrar em vigor. Com a implementação da PDC, Mato Grosso dá um importante passo para fortalecer seu comércio local e impulsionar o desenvolvimento econômico do estado.

    Sobre a Fecomércio-Mato Grosso

    A Fecomércio-MT é a entidade que representa o comércio de bens, serviços e turismo em Mato Grosso. Através do Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc, Senac e IPF-MT, a entidade oferece diversos serviços e programas para fortalecer o setor e promover o desenvolvimento social e econômico do estado.

  • Proposta de lei faz Mato Grosso dar um passo importante para proteger animais abandonados

    Proposta de lei faz Mato Grosso dar um passo importante para proteger animais abandonados

    Uma nova proposta legislativa em Mato Grosso busca melhorar a vida de cães e gatos abandonados no estado. O deputado Eduardo Botelho apresentou um projeto de lei que cria o Abrigo Estadual de Cães e Gatos (AECG), um espaço destinado ao resgate, tratamento e adoção de animais em situação de rua.

    Com o AECG, os animais resgatados receberão cuidados veterinários completos, como castração, vacinação e vermifugação, além de alimentação adequada e um ambiente seguro. A equipe do abrigo será composta por profissionais especializados em bem-estar animal.

    O projeto também prevê a adoção dos animais, com acompanhamento dos novos tutores para garantir o bem-estar dos bichinhos. Além disso, o abrigo irá trabalhar em parceria com outras instituições para promover a conscientização sobre a importância da posse responsável e o combate ao abandono de animais.

    Principais benefícios do projeto:

    • Resgate e cuidados: Os animais resgatados receberão toda a assistência necessária para sua recuperação.
    • Adoção: Cães e gatos saudáveis serão disponibilizados para adoção, garantindo um lar amoroso.
    • Conscientização: O projeto promoverá campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância de cuidar dos animais.
    • Bem-estar animal: O AECG contribuirá para reduzir o sofrimento de animais abandonados e promover uma convivência harmoniosa entre humanos e animais.

    O deputado Eduardo Botelho destaca que o abrigo é um passo fundamental para garantir os direitos dos animais e construir uma sociedade mais justa e compassiva. “A criação do AECG demonstra o nosso compromisso em promover o bem-estar animal e combater o abandono”, afirma o parlamentar.

  • Nova lei em Mato Grosso impõe regras rigorosas para segurança em aplicativos de transporte

    Nova lei em Mato Grosso impõe regras rigorosas para segurança em aplicativos de transporte

    A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou uma nova lei que visa ampliar as ferramentas de segurança e estabelece novas exigências para motoristas e usuários de aplicativos de transporte no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), foi aprovada pelo parlamento e regulamenta uma série de medidas para proteger cerca de 12 mil motoristas que atuam em Mato Grosso.

    Durante uma coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (31), o deputado destacou que a lei cria o programa “Vigia Mais Motorista”, estabelecendo um prazo de seis meses para que o governo estadual implemente as regulamentações necessárias.

    “A aprovação é uma resposta às demandas da categoria e também à pressão da sociedade, especialmente após o assassinato de três motoristas de aplicativo em abril deste ano, em Várzea Grande. Na ocasião, os crimes provocaram uma onda de protestos e levaram a Secretaria de Segurança de Mato Grosso a implantar o ‘botão do pânico’ como medida emergencial”, explicou Wilson Santos.

    Com a nova legislação, os motoristas terão a opção de instalar câmeras de segurança dentro dos veículos, enquanto as plataformas de transporte estarão autorizadas a realizar o reconhecimento facial de motoristas e passageiros, verificando documentos como RG e CPF. Para os motoristas, também será exigida uma certidão de antecedentes criminais.

    A expectativa é que o programa Vigia Mais Motorista aumente a segurança para motoristas e passageiros, diminuindo o risco de incidentes violentos. “Essa lei coloca responsabilidades tanto para as plataformas quanto para motoristas e usuários. Estamos criando uma rede de proteção para reduzir os casos de violência, que infelizmente acontecem de forma recorrente”, concluiu o parlamentar.

    A implementação das medidas deve começar nos próximos seis meses, a partir da regulamentação pelo governo estadual.

  • Hoje quarta-feira (02), celebra dia internacional da não violência

    Hoje quarta-feira (02), celebra dia internacional da não violência

    Nesta quarta-feira (02), é celebrado dia internacional da não violência, data que assinala o aniversário de Mahatma Gandhi, um dos maiores ícones da resistência contra a violência.

    O conceito de não-violência está ligado às estratégias de desobediência civil como forma de luta contra leis consideradas ofensivas e humilhantes. O princípio básico é o reforço da noção de cidadania através do direito dos cidadãos de rejeitar leis injustas sem que seja adotada a utilização de violência.

    Gandhi foi inspirador de diversos movimentos de não-violência em defesa dos direitos civis e da mudança social em vários países. Este dia tem como propósito a promoção da Não-Violência, através da educação e da sensibilização das pessoas, com o objetivo de fomentar a paz e a tolerância.

    A violência pode ser percebida em diferentes contextos, sob diversas formas: desde a violação aos direitos humanos, a falta de acesso à justiça, as desigualdades existentes no mundo, aos discursos de ódio, às mudanças climáticas, à falta de educação para todas e todos, entre outros.

    O dia da não-violência possui extrema importância para reafirmar a necessidade de se combater a intolerância, a violência, o desrespeito à dignidade humana, e principalmente de incentivar a educação pela paz, respeitando os direitos humanos.

    Este Dia foi proclamado através da Resolução 61/271 adotada na Assembleia Geral da ONU a 15 de junho de 2007.

    O secretário-geral da ONU reconheceu essa inspiração nas comemorações deste ano, destacando que Gandhi foi “pioneiro de movimentos não-violentos que mudaram a história”. António Guterres também recordou que o princípio é uma das bases da atuação das Nações Unidas e declarou que a organização seguirá inspirada pela sua coragem e convicção.

    Proclamado pela Assembleia Geral após ser endossado por 140 países, o Dia Internacional da Não-Violência busca divulgar a mensagem da não-violência por meios como a educação e o aumento da consciência pública sobre o tema. Neste ano, por exemplo, a ONU promoveu na data um painel de diálogo entre jovens e políticos sob o tema “Educação para o florescimento humano”.

    Não-violência – Aliado ao pacifismo, o conceito de não-violência também veio a ser adotado no século 20 por movimentos sociais defendendo que governantes cooperem com a população. Protestos e ações de afirmação, incluindo marchas e vigílias, estão entre as ações mais conhecidas para promover a não-violência. Esse princípio também se expressa através da falta de cooperação ou intervenção social com bloqueios e ocupação de espaços públicos.

    E por meio dessas respostas, podemos fazer um pedido. Ao realizarmos o pedido, temos que ter em consideração o que queremos, as nossas necessidades, e quando queremos, para que o outro compreenda quais são elas.

    A comunicação não-violenta possibilita a reconexão com as nossas próprias necessidades e também com as dos outros, por meio do desenvolvimento de habilidades sociais que visam o diálogo e a paz nos momentos mais difíceis, podendo ser utilizada desde situações familiares a conflitos diplomáticos.

  • Motorista embriagado causa grave acidente e coloca em risco família em Rondonópolis

    Motorista embriagado causa grave acidente e coloca em risco família em Rondonópolis

    Um motorista embriagado colocou em risco a vida de uma família em um grave acidente na noite deste domingo (23), no bairro Monte Líbano, em Rondonópolis. O condutor, que dirigia um Fiat Argo, ignorou ordens de parada da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e causou a colisão com outro veículo.

    Segundo informações da PRF, o condutor do Argo seguia pela BR-163 quando cruzou repentinamente em frente à viatura da corporação. Os policiais deram ordem de parada, mas o homem desobedeceu, iniciando uma perseguição.

    Ao entrar na área urbana de Rondonópolis, o motorista continuou desrespeitando as leis de trânsito, colocando em risco a vida de outros motoristas e pedestres. Na Rua Rufino Araújo com a Rua Arnaldo Estevão, ele avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo. Com o impacto, o Argo rodopiou e foi parar em um terreno baldio. Já o carro da família, que foi atingido em cheio, capotou.

    Todos os ocupantes dos dois veículos, incluindo um casal e duas meninas menores de idade, ficaram feridos e foram encaminhados ao Hospital Regional de Rondonópolis.

    O teste de etilômetro realizado no condutor do Argo comprovou a embriaguez ao volante. Ele foi preso em flagrante e deve responder por crimes como embriaguez ao volante, direção perigosa e desobediência.

    Este caso serve como um alerta para os perigos da direção sob a influência de álcool. A PRF reforça a importância da responsabilidade no trânsito e pede que os motoristas nunca dirijam após consumir bebidas alcoólicas.

  • STF dá prazo para Congresso aprovar lei de proteção do Pantanal

    STF dá prazo para Congresso aprovar lei de proteção do Pantanal

    Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6) a omissão do Congresso na não aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal.

    Com a decisão, o Congresso terá prazo de 18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidas de proteção.

    A questão foi decidida em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2021. Para a procuradoria, o Congresso está em estado de omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais.

    Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento da omissão e disse que a Constituição determina a aprovação de lei específica para proteção do Pantanal. O ministro considerou que a falta de aprovação da norma é mais uma das “promessas constitucionais não cumpridas”.

    “Neste caso, havia um dever de legislar. Desse dever de legislar, não adimplido, emerge a possibilidade de reconhecimento da omissão”, afirmou Fachin.

    O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que um terço do Pantanal foi afetado por incêndios florestais nos últimos anos. O ministro reconhece que normas jurídicas não são capazes de mudar a realidade, mas disse que é preciso uma legislação específica para proteção do bioma.

    “O quadro atual é de grande degradação do Pantanal. A legislação atual não está sendo suficiente”, completou.

    Proteção

    No ano passado, o governo de Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual para proteger o bioma. A legislação determina que em propriedades rurais é necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.

    Em março deste ano, o Supremo também decidiu que a União deve apresentar em 90 dias um plano de combate a incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia.

    A decisão foi proferida pelo plenário da Corte durante o julgamento de três ações protocoladas pelo PT e Rede Sustentabilidade, em 2020, para contestar a condução da política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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