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Vereadores aprovam mudanças no Regime de Previdência Complementar dos servidores
A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde realizou sessão ordinária nesta segunda-feira, 1º de julho. Todos os projetos em pauta foram aprovados, conforme entendimento entre os vereadores presentes aos trabalhos.
Um dos projetos aprovados é o que estabelece o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais. Ele altera alguns itens da legislação atual em observância à Notificação da Secretaria Nacional de Previdência, que recomenda que seja estabelecido o momento da publicação da aprovação do convênio de adesão pelo órgão fiscalizador como marco de vigência do Regime de Previdência Complementar do Ente Federativo.
Segundo o Executivo Municipal, este projeto é fundamental para garantir uma segurança financeira adicional para os servidores. O projeto foi levado à segunda votação, conforme determina o Regimento Interno, e agora segue para sanção do Executivo.
Outro projeto aprovado foi o de número 56/2024, que altera dispositivos do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de abrir um crédito suplementar para o ano de 2024. Esta medida permite uma maior flexibilidade orçamentária, possibilitando a alocação de recursos adicionais para áreas prioritárias e garantindo uma gestão financeira mais eficiente e dinâmica.
Também foi aprovado o Projeto de Lei N. 55/2024, que trata do Termo de Cessão de Uso entre o município e a Associação Luverdense de Agricultores Familiares. Este acordo é vital para apoiar os pequenos produtores locais, promovendo a agricultura familiar e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região.
Além disso, o Projeto de Lei N. 58/2024 foi autorizado, permitindo a concessão de uma área pública para a instalação de um restaurante e pedalinhos no lago Ernani José Machado. Esta iniciativa visa incrementar o turismo e o lazer na cidade, oferecendo novas opções de entretenimento e contribuindo para a valorização dos espaços públicos.
A sessão também incluiu a inclusão de novos projetos na ordem do dia, mantendo a pauta eficiente e dinâmica. Entre as iniciativas aprovadas, destaca-se o Termo de Fomento para o cuidado de animais, uma ação importante para o bem-estar dos animais na cidade. Além disso, foram feitas homenagens especiais a cidadãos que têm se destacado por suas contribuições à comunidade, reforçando o reconhecimento e valorização daqueles que fazem a diferença.
01/07/2024
Executivo sanciona projeto que regula comércio de recicláveis e móveis usados para evitar crimes em Lucas do Rio Verde
O prefeito Miguel Vaz sancionou e converteu em lei o projeto que regulamenta o comércio de materiais recicláveis e móveis usados para prevenir e combater roubos, furtos e receptação em Lucas do Rio Verde. A proposta foi apresentada pelos vereadores Daltro Figur, Sandra Barzotto e Gilson “Urso”, e aprovada por unanimidade em primeira e única votação na sessão ordinária do dia 25 de março.
A partir de agora, os estabelecimentos comerciais de materiais recicláveis e móveis usados terão que manter um registro completo de todas as entradas e saídas dos produtos. A lista deverá conter a identificação dos vendedores e compradores, com dados como nome completo, CPF, telefone e outros que permitam “individualizar, quando possível, o objeto comercializado”.
A lei abrange bens como autopeças, eletrônicos, eletrodomésticos, fios de cobre, móveis, bicicletas e outros materiais recicláveis. O sistema de controle a ser desenvolvido pelas empresas deverá conter ainda um registro detalhado de todos os itens adquiridos, incluindo data, quantidade, descrição e a identificação de compradores e vendedores.
Ainda está previsto que os comércios poderão sofrer penalidades por descumprimento à legislação, que incluem advertência, multa de 1 Unidade Padrão Fiscal (UPF) por objeto ou quilo de material sem registro, remoção dos produtos a critério do órgão fiscalizador, interdição e suspensão do alvará de funcionamento.
A partir da advertência, os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem. As multas serão destinadas ao Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG). O prazo para adequação à nova legislação, será de 180 dias e o Poder Executivo ainda poderá regulamentar a lei municipal 3.675 por decreto.
Nos últimos anos, diversos bairros de Lucas do Rio Verde sofreram com a ação de criminosos que furtaram fios de cobre da iluminação pública. Em junho de 2023, segundo levantamento da Secretaria de Infraestrutura e Obras, só na Avenida Angelo Antônio Dall Alba foram levados mais de 6 mil metros de cabo de cobre em cerca de 20 dias.
24/04/2024
Saiba os temas que devem ser votados pelo Congresso em 2024
Em sessão solene marcada para esta segunda-feira (5), o Legislativo abre oficialmente as atividades de 2024. Na cerimônia, marcada para começar às 15h, estão previstas as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve detalhar as prioridades do governo no parlamento.
Entre os projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Isso porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda precisa de regulamentação via leis complementares para as principais mudanças começarem a valer.
Projetos
Os projetos devem ser enviados pelo Executivo e vão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.
Outros temas que devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano são a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.
Também devem entrar na pauta de votações neste ano no Congresso Nacional a reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde.
A reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo também pode ser discutida neste ano. Além disso, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.
Por ser um ano eleitoral, existe também a expectativa de que temas importantes se concentrem no primeiro semestre do ano, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai priorizar neste ano a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor. A expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.
IA e Fake News
Outro tema prioritário para Pacheco e para o governo é a regulação do uso da inteligência artificial. A medida aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Na semana passada, a União Europeia deu aval as primeiras regras do mundo para inteligência artificial.
Outro tema que tem ganhado a atenção do governo federal e de parlamentares e pode ser aprovado neste ano é o projeto de lei 2630, chamado de “PL das Fakes News”, que prevê regular as redes sociais para combater a desinformação. Um texto sobre o tema chegou a tramitar no ano passado, mas teve a votação suspensa após pressão das empresas de tecnologia.
05/02/2024
Sandra Barzotto reassume a presidência da Câmara
A presidente da Câmara de Vereadores Lucas do Rio Verde, Sandra Barzotto, reassumiu o cargo na manhã desta quarta-feira (01). Ela ficou licenciada para por dois meses para tratar de assuntos pessoais e de saúde. Neste período a Casa de Leis foi comandada pelo vice-presidente, vereador Daltro Figur.
Sandra agradeceu ao vereador pela disponibilidade, por estar sempre pronto a ajudar nas decisões da Casa de leis, e também pela seriedade com que realizu os trabalhos durante a sua ausência.
O ato de transmissão aconteceu na sala da presidência e contou com a presença do vereador Urso e membros da Secretaria e do setor Jurídico da Câmara.
Com o retorno da presidente, a sua suplente, Márcia Peliocilli, finaliza sua atuação como vereadora.
01/11/2023
Câmara de Vereadores retorna de recesso homenageando ex-presidentes
A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde retomou a realização de sessões ordinárias após período de recesso parlamentar. E, após a primeira sessão do segundo semestre, o Poder Legislativo homenageou ex-presidentes.
A galeria de ex-presidentes foi preparada com carinho pela Mesa Diretora. Alguns homenageados acompanharam a inauguração, além de familiares deles. Placas comemorativas também foram entregues aos ex-vereadores.
“Isso é muito importante, acho que para todos as pessoas que passaram pela Câmara, sendo presidente ou sendo vereadores, todos deram sua contribuição. Me sinto muito lisonjeado por fazer parte disso tudo. Fui vereador na primeira legislatura e fui presidente no segundo biênio e isso faz com que a gente tenha um reconhecimento por parte da Câmara atual e também por parte da sociedade”, comentou Paulo Nunes.
Ao lado do irmão Everton, Fernanda Heldt Ventura foi receber a homenagem em nome da mãe, Marli Heldt Ventura. Marli, aliás, foi a primeira mulher a presidir a Câmara de Lucas do Rio Verde, no biênio 2005/2006.
“Agradeço a atual gestão da Câmara por esse reconhecimento. Minha mãe foi vereadora durante 4 mandatos e num deles esteve à frente como presidente, contribuindo muito para a história do município. Deixou um legado para o qual, tanto eu quanto meu irmão, os nossos filhos, a gente se orgulha muito. Realmente é um momento muito lindo esse que a gente está vivendo hoje”, disse Fernanda.
Reconhecimento
O prefeito Miguel Vaz prestigiou a inauguração da Galeria dos Ex-Presidentes, formalizado em resolução pela Casa de Leis. Ele assinalou que a iniciativa é um reconhecimento histórico da colaboração de cada um que presidiu o Legislativo luverdense ao longo dos 35 anos de história.
“Primeiro, é um reconhecimento do trabalho daqueles que passaram por aqui, que presidiram a casa. Segundo, é uma comemoração dos 35 anos do município de Lucas do Rio Verde. E terceiro, temos uma história muito bonita, uma história muito recheada de coisas boas para contar”, ressaltou. “Vivemos um momento de muita harmonia entre o Poder Executivo e Legislativo e é o que a sociedade espera, que a gente possa produzir, que a gente possa fazer as entregas, que é o nosso compromisso com a sociedade”.
A presidente, Sandra Barzotto, comentou que a inauguração da galeria acontece durante o período de comemoração dos 35 anos de Lucas do Rio Verde. “Eu entendo que ter essa Galeria dos ex-presidentes aqui na Câmara municipal é valorizar a história, porque eles passaram por aqui, deram sua contribuição e muitas pessoas que estão chegando hoje não sabem as pessoas que construíram isso”, comentou, citando que algumas pessoas não sabiam, por exemplo, a atual presidente é a segunda mulher a liderar o Legislativo.
“Para mim é um orgulho muito grande, foi uma cobrança que eu recebi logo no início e eu assumi aqui a presidência. E hoje, 6 meses após está concretizada esta galeria”, definiu.
Fim do recesso
Com a retomada dos trabalhos em plenário, começaram a tramitar projetos de lei do Executivo e dos vereadores. Durante a sessão foram lidos projetos, que passam a ser analisados pelo setor jurídico da Casa e pelas comissões permanentes.
07/08/2023