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Tag: LEGISLAÇÃO

  • Entra em vigor lei que obriga estabelecimentos de Lucas a divulgar penas do crime de maus-tratos a animais

    Entra em vigor lei que obriga estabelecimentos de Lucas a divulgar penas do crime de maus-tratos a animais

    Já está em vigor a Lei Municipal 3.618/2023, que torna obrigatória a divulgação das penas relativas ao crime de maus-tratos aos animais em Lucas do Rio Verde. A proposta é do vereador Wlad Mesquita (Republicanos) e foi aprovada em primeira e única votação pelos demais parlamentares, em novembro do ano passado. Após ser sancionada pelo Poder Executivo, em dezembro, a norma passou a valer este mês.

    Além de detalhar quais são as penas, a lei ainda estabelece que as publicações deverão apontar como fazer denúncias de maus-tratos. Os letreiros deverão ser instalados por estabelecimentos de saúde veterinária, petshops e outros que prestam serviços de cuidado e higiene de animais, empresas de criação, reprodução, adestramento e hospedagem de cães e gatos, abrigos ou canis mantidos ou não pelo Poder Público, e pela Unidade Permanente de Castração do município.

    Conforme a legislação, os letreiros deverão informar os números para denúncia e deverão ser instalados em locais de fácil visualização, com dimensão suficiente para serem lidos à distância. O texto das publicações deverá detalhar que a pena para maus-tratos contra animais silvestres ou domésticos varia de três meses a um ano de cadeia, além de multa. Já quando as vítimas são cães ou gatos, a pena sobe para dois anos a cinco anos de cadeia, multa e proibição de guarda.

    Ao propor a lei, o vereador citou dados da Organização Mundial da Saúde, a qual estima mais de 30 milhões abandonados no Brasil. Segundo ele, a proposta visa promover o bem-estar e a proteção dos animais, bem como conscientizar a população sobre a gravidade dos maus-tratos.

    “A obrigatoriedade da divulgação das penas para o crime de maus-tratos aos animais representa um passo significativo na promoção de uma sociedade mais consciente, justa e comprometida com o respeito à vida e ao bem-estar de todos os seres vivos”, concluiu o parlamentar.

  • Lei sobre pagamento de agentes de saúde e endemias de cidade de MT é considerada inconstitucional

    Lei sobre pagamento de agentes de saúde e endemias de cidade de MT é considerada inconstitucional

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou inconstitucional uma lei do município de Nova Bandeirantes, região norte do Estado. Ela autoriza o Poder Executivo a pagar incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

    A Lei n. 1.480, de 12 de maio de 2023, foi promulgada pela Câmara Municipal, mesmo sendo vetada pelo prefeito, estabelecendo que fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Nova Bandeirantes a efetuar o pagamento aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combates de endemias a título de incentivo financeiro adicional oriundo do repasse do Ministério da Saúde, como parcela extra no último trimestre de todos os anos.

    Na análise do relator do processo no TJMT, desembargador Guiomar Teodoro Borges, a lei viola o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 9º da Constituição do Estado de Mato Grosso, e ainda, legisla sobre matéria orçamentária e tributária que compete privativamente ao prefeito.

    “Ao que se nota, a lei questionada, ao autorizar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde os recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional, tratou de matéria orçamentária, bem como relativa ao regime jurídico do servidor público, o que implica em invasão da esfera de iniciativa privativa do Poder Executivo e, por consequência, em violação do princípio da separação de poderes”, diz trecho do voto do desembargador.

    O Órgão Especial julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator, por unanimidade.

  • Procon de Lucas faz ação orientativa sobre exposição de produtos sem preço em vitrines de comércios

    Procon de Lucas faz ação orientativa sobre exposição de produtos sem preço em vitrines de comércios

    Expor os preços dos produtos nas vitrines e prateleiras internas é uma das medidas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Porém, todos os comércios de Lucas do Rio Verde estão observando a legislação. O fato gerou muitas reclamações de consumidores junto ao Procon. Diante disso, a coordenação do órgão decidiu fazer uma ação orientativa na tarde desta sexta-feira (21).

    Os servidores do órgão percorreram os vários comércios que usam as vitrines para expor seus produtos e mercadorias nas avenidas Rio Grande do Sul e Paraná. Há cerca de 40 dias, as duas entidades que representam o comércio no município (Acilve e CDL) foram informadas sobre a atuação que o Procon faria. “Solicitamos que eles nos auxiliassem na orientação aos comerciantes”, reforçou a coordenadora do Procon, Zeni Andretta.

    De acordo com o CDC, a ausência de precificação configura uma infração ao direito básico do consumidor à informação adequada. A legislação prevê que o valor dos produtos deve ser informado de forma que possa ser visualizado e entendido de imediato. A punição pode ser desde uma simples advertência até a aplicação de multas.

    A coordenadora ressalta que o Procon está à disposição para as demandas da população. “Caso o consumidor encontre alguma irregularidade em qualquer comércio, prestação de serviços, vendas, ele pode estar procurando o Procon e, com nossos fiscais, vamos in loco verificar a demanda”, disse.

    Zeni Andretta disse que outras ações de fiscalização acontecerão conforme as possibilidades do setor responsável por esse serviço.