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Fazendeiro de Diamantino deve indenizar filhos de trabalhador que morreu ao cair do cavalo
Ao exercer a função de capataz em uma fazenda da região de Diamantino-MT, um trabalhador morreu após cair de um cavalo. Para garantir os direitos previstos na legislação brasileira, o empregador terá de pagar indenização por danos morais e materiais para os dois filhos do empregado.
O acidente aconteceu durante a lida com animais em 3 de janeiro de 2023. Já montado no cavalo, o capataz caiu e foi arrastado pela corda presa ao animal e morreu 25 dias depois. O empregador sustentou que a tragédia aconteceu por culpa exclusiva da vítima, que teria montado em um animal não domado, embora avisado por colegas.
Ao julgar o caso ajuizado pela mãe dos filhos do trabalhador e levando em conta decisões do STF sobre o tema, a juíza Rafaela Pantarotto concluiu que a responsabilidade do empregador neste caso é objetiva, ou seja, não depende de culpa para ser configurada. “Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, na medida em que a atividade representava risco acentuado, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, bem assim da classificação nacional de atividades econômicas, na qual é atribuído o grau de risco 3 (de um total de 4) para a atividade de apoio à agricultura e à pecuária”, explicou.
Além disso, contradizendo o argumento do empregador, não ficou comprovada a culpa do trabalhador, já que o animal envolvido no acidente era instrumento de trabalho diário.
A magistrada determinou que, além da indenização por dano moral fixada em 750 mil reais para ser dividida em partes iguais entre os dois filhos, o empregador deve pagar indenização por danos materiais no valor de 2,4 mil reais mensais para restabelecer a situação financeira do núcleo familiar. O montante deve ser pago até que eles completem 25 anos. “A pensão devida aos dependentes do empregado, além de considerar, nos moldes do Código Civil, a duração provável da vida da vítima, deve ser estendida enquanto perdurar a referida dependência, presumida em relação aos filhos”, explicou.
A juíza ponderou ainda que as indenizações se pautaram pelos critérios de razoabilidade e equidade. “Devendo analisar as circunstâncias do caso concreto, tais como: gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado, culpa do ofensor, extensão do dano e, principalmente, em prestígio ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório da indenização”, enfatizou.
O valor da indenização por danos morais destinado ao filho menor de idade deve ser depositado em caderneta de poupança, com saque liberado somente quando atingir a maioridade civil, conforme previsto em lei. Já o filho que estava com 18 anos na data da sentença, poderá ter o valor liberado diretamente.
22/01/2024
Justiça do Trabalho nega pedido de bloqueio de recursos da PRF para pagar terceirizados
Por contrariar tese firmada no STF, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso rejeitou o pedido de bloqueio dos valores devidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) à empresa terceirizada que foi responsável pelos serviços de limpeza no regional até maio de 2022.
O bloqueio foi solicitado pela Advocacia Geral da União (AGU), por meio de uma ação civil pública, visando garantir o pagamento aos ex-empregados da empresa. Os trabalhadores foram dispensados sem a quitação das verbas rescisórias, razão pela qual a PRF decidiu, por cautela, reter os créditos da empresa, de modo a permitir que o dinheiro fosse creditado diretamente aos trabalhadores.
Ao julgar a ação, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reafirmou, de forma unânime, a impossibilidade de bloqueio judicial de verba pública para pagamento de crédito trabalhista. A decisão da 1ª Turma, dada na última semana de novembro, confirma sentença da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá.
ADPF 485
A relatora do recurso no TRT, desembargadora Eliney Veloso, destacou que o pedido da AGU confronta a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485, julgada em dezembro de 2020.
O Supremo concluiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de ações trabalhistas, mesmo que as empresas reclamadas tenham créditos a receber da administração pública estadual. O posicionamento baseou-se no princípio da separação dos poderes, conforme estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal, e no artigo 167, que proíbe o remanejamento de recursos de uma programação para outra, ou para diferentes órgãos, sem prévia autorização legislativa.
O STF considerou ainda que a constrição de valores afronta os princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos.
10/01/2024
Inscrições para estágio em nível médio e de direito para o TRT são prorrogadas
Termina na sexta-feira (26) as inscrições para interessados em estagiar nas varas do trabalho do interior de Mato Grosso. O processo seletivo vai escolher estudantes do ensino médio e do curso de Direito. Há vagas para estagiários na Justiça do Trabalho de Lucas do Rio Verde. As inscrições devem ser feitas pelo site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) até as 12h, horário de Brasília.
Poderão se candidatar estudantes matriculados desde o 1º ano do ensino médio e, no caso do estágio de nível superior, alunos do 4º ao 8º semestre de Direito. Serão selecionados candidatos para o preenchimento imediato de vagas existentes, além de formação de cadastro de reserva.
O estagiário de nível superior receberá bolsa-auxílio de 1.100 reais mensais e auxílio-transporte de 9,90 reais por dia de efetivo estágio. Já o estagiário de nível médio receberá 800 reais mensais e auxílio-transporte no mesmo valor que os estudantes de ensino superior.
A jornada de atividade em estágio será de 25 horas semanais, distribuídas em 5 horas diárias, com 15 minutos de intervalo para descanso não computados na jornada.
Provas on-line
O candidato deve acessar a prova com o login e senha cadastrados durante o ato de inscrição. A prova somente poderá ser realizada na forma online, entre 4 e 26 de maio (até às 12h, horário de Brasília), incluindo sábados, domingos e feriados. A avaliação pode ser iniciada logo após o término da inscrição.
Ao se conectar ao sistema de acesso à prova, o candidato receberá, via SMS ou e-mail, o código de confirmação para liberação do acesso à prova online. O processo seletivo possui uma etapa objetiva com 20 questões. A previsão é que a lista de classificação definitiva seja publicada em 7 de junho.
Cotas
Nos termos da Lei 11.788/2008, fica assegurada reserva de 10% das vagas para cada curso às pessoas com deficiência. Além disso, ficam reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos) a reserva de 30% das vagas oferecidas na seleção.
24/05/2023
Justiça do Trabalho de MT realiza primeiro leilão regional de 2023 no próximo mês
Será realizado nos dias 10 e 24 de março o primeiro Leilão Regional de 2023 da Justiça do Trabalho de Mato Grosso. Serão disponibilizados por meio do site da leiloeira (Hammer Casa de Leilões) 50 editais.
De acordo com o TRT, os lances para a primeira etapa abrem dia primeiro de março. Os bens que não foram leiloados no dia 10 de março serão ofertados na segunda etapa, com lances a partir de 14 de março. Os interessados em participar devem acessar o endereço eletrônico e se cadastrar.
Entre os bens disponibilizados para arremate estão imóveis, como lotes urbanos, casas, apartamentos, vagas de garagem, fazendas e chácaras. Há também outros bens, como veículos e máquina de solda.
Os descontos podem chegar até 50% sobre alguns bens, além da possibilidade de parcelamento, fixado caso a caso pelo Juiz da execução.
O primeiro Leilão Regional de 2023 será conduzido pelo leiloeiro Rodrigo Schimitz. Ele será realizado no 6º andar do Prédio administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR), localizado à Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 Centro Político e Administrativo, em Cuiabá.
23/02/2023
Viúva de trabalhador da saúde que morreu de covid receberá indenização por dano moral em MT
Quando a pandemia de covid-19 estourou no Brasil, em março de 2020, o casal de técnicos de enfermagem estava a postos trabalhando na linha de frente em um hospital de Várzea Grande. Seis meses depois, a doença causou a morte do trabalhador.
O caso levou a Justiça do Trabalho a confirmar o dever da empresa, uma prestadora de serviços hospitalares, em indenizar a ex-companheira do trabalhador pelo dano moral sofrido com a perda. Ficou comprovado o nexo entre o óbito e a atividade desenvolvida pelo profissional de saúde.
Ao procurar a Justiça, a ex-companheira do trabalhador contou que também atuava como técnica de enfermagem no mesmo período e local e que não foi dado treinamento para a prestação do serviço, mesmo diante da gravidade e ineditismo da crise sanitária mundial.
A condenação, dada inicialmente na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). Os desembargadores, por unanimidade, acompanharam o voto da relatora Eliney Veloso, que manteve a sentença reconhecendo a responsabilidade objetiva da empregadora no caso.
Ambiente hospitalar
O entendimento levou em conta que, mesmo estando em época de pandemia, o ambiente hospitalar submete seus empregados a um risco potencial de contágio muito maior que a média da população.
A Turma concluiu que, embora não seja possível afirmar com certeza o local e o momento em que o profissional foi contaminado pelo vírus, é certo que ele estava em contato direto com pessoas potencialmente contaminadas em seu ambiente de trabalho. Conclusão reforçada pelo fato de a empresa não conseguir provar que cumpria as regras de proteção, especialmente o fornecimento de equipamentos de proteção individual, expondo ainda mais a saúde do trabalhador a risco. “Além da não comprovação de entrega dos referidos equipamentos de proteção individual, os PPRA e o PCMSO sequer foram colacionados aos autos”, salientou a relatora.
Valor da indenização
A 1ª Turma manteve também o valor da indenização, fixado na sentença em 25 mil reais. O montante foi questionado tanto pela ex-companheira do trabalhador quanto pela empresa.
Para a viúva, a quantia deveria ser majorada considerando, entre outros fatores, o grau de risco a que a vítima se expunha recorrentemente e o quão trágico foi o falecimento em um momento em que sequer pode-se fazer um velório.
A ex-empregadora, por sua vez, pediu a redução da indenização, afirmando que o profissional trabalhava somente na Unidade de Terapia Intensiva, ambiente seguro e rigorosamente fiscalizado.
Mas os desembargadores concluíram que o valor da condenação original atende aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, após ponderarem que o montante deve ser capaz de proporcionar conforto para a dor e o sofrimento, sem, com isso, gerar um encargo excessivo e intolerável para o empregador.
O processo transitou em julgado e se encaminha para a conclusão com a quitação da condenação.
14/01/2023
Atendendo pedido de sindicato, Justiça do Trabalho vai realizar audiência para mediar saída para conflito
Será realizada na próxima terça-feira (22) uma audiência na Vara de Trabalho de Lucas do Rio Verde para mediar uma saída para a greve de trabalhadores de uma indústria de alimentos do município. A paralisação iniciou há uma semana, com bloqueio de trecho da rodovia MT 449 que dá acesso à sede da indústria.
A audiência em caráter de urgência atende pedido do sindicato que atende a categoria, o Sintralve. “O que se faz necessário para que todas as situações que estão sendo expostas por um pequeno grupo de pessoas”, diz comunicado emitido pela diretoria do sindicato. Segundo o documento, informações que são, inclusive, veiculadas em veículos de comunicação e redes sociais podem induzir pessoas a erro. “Por promoverem desinfomação de forma irresponsável, e assim até mesmo causar prejuízos a trabalhadores e outros setores da nossa sociedade”.
Conforme o sindicato, mesmo os trabalhadores não sindicalizados são assistidos pela entidade durante a negociação de acordos coletivos, independente de empresas envolvidas.
O comunicado critica ainda o uso de áudio do presidente do sindicato que vem sendo divulgado na internet. Conforme o Sintralve, o áudio é apresentado em partes e está fora de contexto. Além disso, é posterior a assinatura do acordo coletivo junto a empresa, que foi celebrado em 11/11/2022. “Não somente pelo presidente da entidade, mas pela diretoria do sindicato e por membros da comissão formada por trabalhadores da fabrica, tudo feito conforme se exige a lei vigente, o que já está oportunamente disponibilizado para as autoridades competentes”.
Por fim, o sindicato recomenda que todos os trabalhadores retornem as suas atividades de trabalho normalmente, tendo em vista que todo o acordo será discutido na via judicial. Desta forma, é possível evitar prejuízo e eventuais riscos. “Pois, podem ser erroneamente confundidos com as atuais manifestações políticas nacionais que vem acontecendo em todo o país. Ainda, tal recomendação pode ser revista em momento oportuno se necessário for, mas após os esclarecimentos na Justiça do Trabalho e o julgamento pela autoridade competente, e seguindo todos os meios legais para qualquer movimento de paralisação”, conclui.
20/11/2022
Trabalhador rural tem vínculo de emprego reconhecido após 24 anos em fazenda em cidade de MT
Um trabalhador rural que morou e prestou serviço por mais de 24 anos em fazenda na região do Vale do Araguaia, em Mato Grosso, teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho. A decisão, da 2ª Turma do TRT da 23ª Região (MT), confirma sentença da Vara do Trabalho de Água Boa.
Atualmente com 76 anos de idade, o trabalhador contou que foi contratado de forma verbal em abril de 1994, recebendo dois salários mínimos mensais, situação que perdurou até novembro de 2018 quando foi dispensado do serviço.
O proprietário da fazenda afirmou, por sua vez, que entre ambos houve um contrato de comodato, pelo qual cedeu uma casa e terreno para o trabalhador criar o próprio gado. Afirmou ainda que eventualmente ele prestava serviço para a fazenda, mas nessas ocasiões realizava as tarefas por meio de empreitadas. Para comprovar, apresentou documentos.
O trabalhador argumentou que os papéis foram produzidos para mascarar a relação de emprego. Afirmou ainda que assinou os documentos sem saber o conteúdo do texto pois não é alfabetizado, sabendo escrever apenas o próprio nome.
Conforme lembrou o relator do recurso no Tribunal, desembargador Aguimar Peixoto, no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade. Desse modo, o nome que é dado para a forma de contratação não se sobrepõe à realidade e, por isso, não afasta a existência da relação de emprego quando se verifica, no caso, a presença dos requisitos que caracterizam o vínculo empregatício.
Comprovação
Ficou comprovado, por meio do testemunho, que o proprietário da fazenda arrendou as pastagens de outra propriedade vizinha para acolher um rebanho de 1.000 a 1.500 cabeças de gado e que durante todo o período do arrendamento era o trabalhador rural que cuidava sozinho da criação.
A única ajuda que recebia era por ocasião da vacinação, quando era contratada outra pessoa como diarista. A informação contradiz a alegação de que o trabalhador atuava apenas por empreitada, revelando que os serviços de criação de gado eram realizados em caráter permanente.
O relator salientou ainda que o próprio fazendeiro confessou à justiça que jamais anotou a contratação de qualquer empregado da fazenda em Carteira de Trabalho. “Denotando cultura empresarial de não formalizar a contratação de seus empregados, não se mostrando crível que a criação de gado empreendida não possuísse um único trabalhador permanente incumbido do cuidado diário dos animais”.
A decisão esclarece ainda que a realização de outras atividades econômicas pelo trabalhador na propriedade, a exemplo da criação e comercialização de gado próprio, produção de leite e fabricação de queijos, não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, já que essa forma de contrato não exige exclusividade.
Após concluir pela existência da relação de emprego, a 2ª Turma reconheceu que o contrato de trabalho iniciou em abril de 1994, conforme informou o trabalhador, tendo em vista que o empregador disse não saber quando foi que ele passou a trabalhar na fazenda.
Dia do Trabalhador Rural
Hoje, 25 de maio, é o Dia Nacional do Trabalhador Rural. O Brasil tem cerca de 18 milhões de trabalhadores rurais, segundo pesquisa do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da USP, com base em dados da PNAD Contínua do IBGE. O número revela um crescimento em comparação com os dados do último Censo Agropecuário, realizado em 2017, que revelou uma população de cerca de 15 milhões de trabalhadores no campo.
A Constituição Federal de 1988 equiparou os direitos desses trabalhadores aos demais. No entanto, ainda persistem desigualdades no cotidiano do meio rural, a exemplo da informalidade e do trabalho escravo.
25/05/2022
Justiça determina que Prefeitura de MT bloqueie repasses para garantir pagamento a terceirizados
A Justiça do Trabalho de Mato Grosso determinou que a Prefeitura de Rondonópolis deposite, em conta judicial, os créditos que seriam repassados a uma empresa prestadora de serviços que assinou contrato com a Secretaria de Saúde do município no ano passado. O bloqueio dos valores foi determinado, em caráter liminar, pelo juiz Juarez Portela, da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. A ordem tem como objetivo garantir o pagamento de salários e verbas rescisórias dos trabalhadores contratados pela empresa.
A decisão foi proferida no último dia 7 em Ação Civil Coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT).
Recontratação
A empresa, que tem sede em Cuiabá, assumiu o contrato com a Secretaria de Saúde de Rondonópolis em 30 de junho. Ela assumiu a proposta de readmitir todos os terceirizados dispensados naquela semana pela empresa anterior.
Entretanto, três meses depois os trabalhadores se viram na incerteza de receber os salários e de permanecer prestando seus serviços. Isso porque a empresa atrasou o pagamento dos empregados e alegou que isso decorria de a Prefeitura não ter feito o repasse dos valores devidos pelo contrato. Por sua vez, a administração municipal disse haver irregularidades no processo e que o dinheiro só seria liberado depois que as pendências fossem solucionadas.
Ao acionar a Justiça, o sindicato relatou que cerca de 400 trabalhadores contratados pela empresa para prestar serviços ao Município foram dispensados sem justa causa em 29 de setembro do ano passado. Entretanto, não receberam o salário do último mês trabalhado e tampouco as verbas rescisórias. Por fim, afirmou que a empresa apresenta sinais de enfraquecimento econômico e, por isso, fez uma série de pedidos, entre eles o de bloqueio dos repasses de valores devidos pela Prefeitura.
Com base nas provas juntadas ao pedido, o juiz Juarez Portela concedeu a tutela de urgência. Ante os indícios do caso, mandou a Secretaria Municipal de Administração informar a existência de valores a serem repassados pelo Município à empresa. Também determinou o bloqueio de 3,57 milhões de reais e o depósito do montante em conta judicial.
Outros processos
Além dessa ação civil coletiva, o Fórum Trabalhista de Rondonópolis recebeu mais de 50 processos envolvendo a empresa nos últimos meses. Entre eles, destaca-se uma ação de consignação em pagamento, proposta no fim de dezembro pela Prefeitura. O processo está tramitando na 3ª Vara de Rondonópolis. Os demais são reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas pelos ex-empregados e distribuídas nas três varas do trabalho da cidade.
19/01/2022