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Justiça isenta proprietário de veículo roubado de pagar IPVA e outros débitos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, isentar um motorista de Sorriso (MT) do pagamento de débitos tributários e administrativos de um veículo roubado em 2010. A decisão, proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reforma uma sentença anterior que responsabilizava o proprietário pelas dívidas, mesmo após o roubo.
O voto da relatora, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, se baseou na Lei Estadual nº 7.301/2000, que prevê o cancelamento dos débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos roubados ou furtados, a partir da data do evento.
O caso
O motorista argumentou que não possuía mais a posse ou propriedade do veículo desde o roubo, ocorrido em 04 de janeiro de 2010, e, portanto, não poderia ser responsabilizado pelos encargos. Ele apresentou boletim de ocorrência e termo de declaração para comprovar o roubo. Além disso, alegou que a propriedade de bens móveis é transferida pela tradição (entrega do bem) e que a renúncia à propriedade é uma forma legal de extinção do domínio, o que o isentaria do pagamento de IPVA, licenciamento e multas.
O Estado de Mato Grosso e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) defenderam a manutenção da sentença inicial, argumentando que a ausência de comunicação formal da perda da posse impedia a isenção da responsabilidade do proprietário. Eles sustentaram que era necessária a comprovação efetiva da alienação ou comunicação adequada ao órgão competente, e que o proprietário registrado no Detran seria responsável pelos tributos e infrações até a transferência regular do veículo.
A decisão
Os desembargadores do TJMT reverteram a sentença inicial, reconhecendo o roubo com base nas provas documentais apresentadas. Eles também destacaram que os débitos cobrados eram posteriores ao roubo e que, de acordo com o Código Civil e a Lei Estadual nº 7.301/2000, o proprietário não poderia ser responsabilizado por débitos de um veículo que não possuía mais.
“A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada perda da posse do veículo por roubo, mantendo, assim, a responsabilidade do apelante pelos débitos registrados. No entanto, a análise dos autos revela que há provas documentais da ocorrência do roubo, tais como boletim de ocorrência e termo de declaração, documentos que são dotados de presunção de veracidade e que não foram infirmados por qualquer outro elemento probatório nos autos”, escreveu a relatora.
Determinações da decisão
Com a decisão, ficou determinado o reconhecimento da inexistência de propriedade do apelante sobre o veículo desde a data do roubo; a exclusão do nome do apelante do cadastro de proprietário do veículo junto ao Detran/MT e a declaração de inexistência de obrigação tributária e administrativa referente ao veículo em nome do apelante, excluindo eventuais cobranças de IPVA, multas e taxas a partir da data do roubo.
A magistrada também condenou o Estado de Mato Grosso e o Detran/MTao pagamento de honorários advocatícios no valor de mil reais, nos termos do Artigo 85, inciso 8º do Código de Processo Civil (CPC).
01/04/2025
Defensoria Pública alerta sobre golpe que usa nome da instituição para cobrar por serviços gratuitos
É falsa a informação de que a Defensoria Pública cobra por atendimento, peticionamento ou qualquer outro tipo de serviço judicial ou extrajudicial, assim como é inverídica a exigência de assinatura digital e reconhecimento facial de qualquer cidadão. Segundo a direção da instituição, toda assistência jurídica realizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) é 100% gratuita, sendo conduzida por defensores públicos e servidores do órgão.
Na última quarta-feira (26), uma cidadã procurou o Núcleo de Cáceres (219 km de Cuiabá) para relatar que recebeu uma mensagem via WhatsApp de um suposto escritório de advocacia, alegando representar a Defensoria Pública. No contato, informaram que ela havia obtido êxito em uma ação judicial e que o valor da causa estaria disponível para resgate, desde que assinasse um documento digitalmente e realizasse o reconhecimento facial.
Como não tem familiaridade com tecnologia, a mulher não assinou o documento, tampouco fez o reconhecimento facial e decidiu ir pessoalmente até a Defensoria, onde foi constatada a tentativa de golpe.
Todos os canais de atendimento oficiais da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, incluindo telefone (WhatsApp) e endereço de cada núcleo, estão disponíveis no site da instituição.
A DPEMT presta assistência jurídica gratuita a todo cidadão que comprove insuficiência de recursos para arcar com os custos de um advogado particular, assim como a pessoas em situação de vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência, idosos, crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua e superendividados.
Golpistas já usaram nome da Defensoria em outras fraudes
Não é a primeira vez que golpistas utilizam o nome da Defensoria Pública para tentar aplicar fraudes. Em março do ano passado, circulou em conversas de WhatsApp a informação falsa de que o órgão cobrava pelo atendimento jurídico em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá.
Os criminosos utilizaram como imagem de perfil a foto da fachada do Núcleo de Várzea Grande e solicitaram dinheiro usando indevidamente o nome da Defensoria Pública. Na época, foi constatado que não havia nenhuma assessora jurídica com o nome informado pelos golpistas e nem previsão de reforma no local.
31/03/2025
Justiça de Mato Grosso determina medidas protetivas para avó e bebê em caso de feminicídio em Cuiabá
A Justiça de Mato Grosso determinou medidas protetivas para a avó e a bebê, que foi retirada do ventre de uma adolescente assassinada em Cuiabá. A decisão foi tomada pela juíza do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) após a avó da criança relatar que tem recebido ligações e mensagens anônimas ameaçadoras, o que gerou grande preocupação.
A decisão judicial impõe restrições aos investigados, incluindo a proibição de aproximação de até 1.000 metros da avó e da criança, bem como qualquer tipo de contato, seja por mensagens ou redes sociais. Além disso, os suspeitos estão proibidos de frequentar quaisquer locais onde a vítima menor de idade e seus familiares estejam presentes, com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica de todos. O descumprimento das medidas poderá resultar na decretação da prisão preventiva.
A principal suspeita do crime confessou a autoria e permanece presa preventivamente. Os outros investigados foram liberados, mas continuam sendo investigados.
Na decisão, a juíza enfatizou a urgência da proteção, dada a ameaça à integridade da avó e da criança.
O crime ocorreu no dia 12 de março, quando a adolescente foi atraída para uma residência sob o pretexto de receber doações de roupas de bebê. No local, a vítima foi asfixiada e teve a barriga cortada para que a bebê fosse retirada de seu ventre. A assassina foi presa após levar a recém-nascida ao hospital e tentar se passar pela mãe da criança. O corpo da adolescente foi encontrado enterrado no quintal da residência.
28/03/2025
Réu é condenado em Lucas do Rio Verde por estupro, tentativa de feminicídio e agressão
O Tribunal do Júri da comarca de Lucas do Rio Verde (a 332 km de Cuiabá) condenou Gilberto Rodrigues dos Anjos a 22 anos, 7 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de estupro, tentativa de feminicídio e lesão corporal qualificada pela violência de gênero. O julgamento foi realizado no dia 25 de março, e a decisão determina que o réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.
Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público, os crimes ocorreram na madrugada de 17 de setembro de 2023. Por volta das 2h, Gilberto invadiu a residência da vítima identificada pelas iniciais D.C.C. e, mediante violência e grave ameaça, a forçou a manter relação sexual não consentida. Para tentar garantir impunidade ao crime de estupro, ele tentou matar a vítima, mas a ação foi frustrada após ela reagir com luta corporal.
Durante o ataque, a mãe da vítima, L.R.C., também foi agredida com socos no rosto ao tentar socorrer a filha. Os gritos das duas mulheres chamaram a atenção de vizinhos, e o agressor fugiu do local logo em seguida.
O caso chocou a população local pela brutalidade, e o julgamento no Fórum de Lucas do Rio Verde contou com forte comoção por parte de familiares e representantes de movimentos em defesa das mulheres. A condenação foi recebida como um passo importante na busca por justiça para as vítimas.
Gilberto Rodrigues dos Anjos também é réu em outro caso de grande repercussão: uma chacina ocorrida no município de Sorriso, em 24 de novembro de 2023. Na ocasião, ele invadiu uma casa e assassinou uma mãe e suas três filhas, com idades entre 10 e 19 anos. Ele responderá a júri popular também por esses crimes.
26/03/2025
Justiça condena homem por tentar simular vínculo trabalhista após ser expulso de aldeia Cinta Larga
Um homem expulso de aldeia indígena Cinta Larga, no norte de Mato Grosso, foi condenado por litigância de má-fé após tentar obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício com duas associações formada pelos indígenas que o acolheram por mais de 30 anos.
A decisão dada pelo juiz Adriano Romero, da Vara do Trabalho de Juína, concluiu que o autor da reclamação trabalhista, que viveu como membro da comunidade indígena desde 1988, distorceu os fatos para se vingar da expulsão da aldeia, motivada por denúncias de condutas impróprias, como assédio sexual a crianças indígenas. Além de ter os pedidos rejeitados, ele foi condenado por má-fé e terá de pagar multa de 2% do valor da causa, além de honorários advocatícios às associações.
Ao procurar a justiça, o autor afirmou que teria sido contratado inicialmente como motorista por um indígena e, mais tarde, pelas associações indígenas. Segundo ele, paralelamente à essa função, também fazia trabalhos de roçador e medidor de madeiras, mas que nunca teve a carteira assinada. Relatou que, por residir dentro da associação, era obrigado a estar disponível para atender a comunidade em tempo integral. Reclamou ainda que foi demitido em 2023 sem receber as verbas rescisórias e, ao final, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos direitos trabalhistas e indenização por danos morais.
As associações indígenas argumentaram que o homem foi acolhido pela etnia como um de seus membros e passou a viver segundo os costumes da comunidade, sendo tratado como indígena e realizando atividades típicas da subsistência coletiva da aldeia. Além disso, as associações afirmaram que as atividades eram compartilhadas e desempenhavam papel social e ritual na comunidade. “O trabalho realizado era o mesmo desempenhado por qualquer membro da etnia, em um sistema de subsistência e coletividade, sem qualquer relação de subordinação ou remuneração empregatícia”, afirmaram as entidades.
As associações também apresentaram documentos da Funai e do Ministério Público Federal que relataram denúncias de assédio sexual envolvendo o autor. Esses fatos, segundo a defesa, explicariam a expulsão da aldeia, exclusivamente pelo comportamento criminoso, além de evidenciar que a ação trabalhista foi motivada por vingança pessoal.
Ao decidir o caso, o juiz Adriano Romero observou que o próprio autor declarou que teria trabalhado para um indígena em particular e não para as associações. Testemunha indicada pelo próprio autor relatou que ele se identificava como motorista da Funai e nunca foi visto recebendo ordens diretas de ninguém, tampouco realizando atividades típicas de um contrato de trabalho formal.
O magistrado também destacou que o autor era registrado nos sistemas de saúde como indígena da etnia Cinta Larga, com prontuários médicos, cartão de vacinação e demais documentos que confirmavam a sua integração à comunidade. E que o próprio autor se apresentava como integrante da etnia, usufruindo dos programas da saúde indígena e vivendo em condições semelhantes às dos demais moradores da aldeia. “Era consultado pelo Sistema de Saúde como se indígena fosse e ficava na aldeia para trabalhar como os demais indígenas faziam justamente, a ponto de dirigir eventualmente veículos, como outros indígenas faziam; limpar o quintal, como outros indígenas faziam”, descreveu o juiz.
Ao julgar improcedentes os pedidos, o magistrado ressaltou que outro entendimento violaria o modo de vida tradicional e coletivo da comunidade indígena, além de “macular a organização social, os costumes e as tradições do povo Cinta Larga, desconsiderando sua história e ancestralidade, asseguradas pela Constituição Federal”.
Má-fé
O juiz concluiu que o autor agiu de forma dolosa ao distorcer os fatos e ajuizar a ação com finalidades impróprias, tanto financeiras quanto pessoais. “O reclamante se valeu do processo judicial como instrumento de vingança, após ter sido expulso da aldeia devido à sua conduta inadequada”, enfatizou o magistrado.
O homem foi condenado a pagar multa de 2% do valor da causa às associações indígenas e a arcar com os honorários advocatícios. A sentença ainda determinou o envio de ofício ao Ministério Público da União para que sejam tomadas as providências cabíveis diante das condutas relatadas no processo.
21/03/2025
Força Tática prende foragido da Justiça em restaurante às margens da BR-163 em Nova Mutum
A Força Tática da Polícia Militar prendeu, na noite desta terça-feira (18), um homem com mandado de prisão em aberto em Nova Mutum. A captura ocorreu por volta das 18h30 no Restaurante Estradão, localizado às margens da BR-163, durante a operação “Tolerância Zero”.
A equipe policial recebeu uma denúncia anônima informando que um indivíduo trajando camiseta e bermuda preta estava no estabelecimento e possuía ordem de prisão expedida pela Justiça. Diante da informação, os agentes foram até o local e abordaram o suspeito.
Após consulta no Banco Nacional de Mandados, foi confirmado que havia um mandado de prisão em aberto contra ele, expedido pela Terceira Vara Criminal e Cível da Comarca de Nova Mutum. Durante a abordagem, o suspeito afirmou que usava tornozeleira eletrônica, mas que havia rompido o dispositivo e não sabia informar onde ou como isso ocorreu.
Diante dos fatos, ele foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, onde permanecerá à disposição da Justiça.
19/03/2025
Autópsia revela que adolescente grávida foi mutilada enquanto ainda estava viva em Cuiabá
O exame de necropsia realizado pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) no corpo da adolescente Emelly Azevedo Sena, de 16 anos, grávida de nove meses, confirmou que a jovem morreu devido a um choque hipovolêmico hemorrágico, causado por grandes ferimentos no abdômen para a retirada do feto. A perícia constatou que Emelly ainda estava viva no momento em que o bebê foi extraído de seu ventre.
Além disso, o laudo revelou múltiplas lesões contundentes na vítima, incluindo marcas de agressões na face e no olho direito, possivelmente causadas por socos. A adolescente também foi encontrada com os punhos e pés amarrados com cabos de internet, indicando que foi imobilizada durante o crime brutal.
Detalhes da perícia
As informações foram divulgadas pela Diretora Metropolitana de Medicina Legal, Alessandra Carvalho Mariano, em entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (14), na sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública. O Diretor-Geral da Politec, Jaime Trevizan Teixeira, também detalhou as investigações em andamento.
Segundo Trevizan, exames de DNA estão sendo realizados para confirmar o vínculo genético entre o bebê e a vítima, além de análises de vestígios encontrados no local do crime. Um exame toxicológico foi solicitado para verificar se Emelly foi dopada antes de ser morta. Foram coletadas amostras sob as unhas da jovem para determinar se ela tentou se defender do agressor.
“A perícia aplicou o reagente químico luminol para identificar vestígios de sangue na residência onde a vítima foi morta. Coletamos amostras para análise e identificamos sulcos nas mãos e no pescoço, indicando possível uso de instrumento constrictor. Além disso, encontramos sacolas plásticas, possivelmente usadas para abafar o som”, afirmou o diretor da Politec.
Destreza na execução do crime
O que mais chamou a atenção dos peritos foram duas incisões precisas em formato de “T” no abdômen da vítima, demonstrando que o assassino possuía conhecimento técnico na realização do procedimento.
“O que podemos afirmar com certeza é que a vítima morreu após perder todo o sangue do corpo. As aberturas foram feitas de forma precisa, preservando camadas da pele, órgãos internos e o útero, onde ainda havia vestígios placentários, confirmando que ela era puérpera”, explicou Alessandra Carvalho.
Investigação em andamento
Os laudos periciais serão finalizados e entregues à Polícia Civil no prazo de 30 dias, contendo um relatório detalhado sobre todos os vestígios analisados.
“Estamos montando um quebra-cabeça. Existem diversos exames ainda em andamento, e as investigações precisam avançar para que possamos cruzar informações técnicas e chegar ao desfecho desse caso”, concluiu Trevizan.
14/03/2025
Mato Grosso lidera ranking nacional de feminicídios
Mato Grosso registrou a maior taxa de feminicídio do Brasil em 2024, com 2,47 casos para cada 100 mil mulheres, conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça. No total, 47 feminicídios foram cometidos no estado ao longo do ano, sendo setembro o mês mais violento, com oito assassinatos.
Apesar de a Lei do Feminicídio ter completado 10 anos, os números revelam que ainda há desafios significativos na proteção às mulheres. O estado também lidera em taxa geral de feminicídios, com 1,23 casos a cada 100 mil habitantes.
Deficiências estruturais dificultam acesso à justiça
Um relatório preliminar da auditoria operacional sobre Violência Contra a Mulher, conduzido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), aponta falhas graves na estrutura de atendimento às vítimas. Entre os principais problemas está a distância das unidades da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), que chegam a atender municípios a até 370 km de distância.
A auditora pública-externa Simony Jin, que coordena a ação do TCE, destaca que a dificuldade de acesso aos exames periciais impacta diretamente a busca por justiça. “Uma vítima, para fazer um exame, muitas vezes tem que sair da sua cidade para ir até uma unidade da Politec que fica há quilômetros de distância”, explicou.
Em cidades como Colniza e Novo Santo Antônio, as vítimas precisam percorrer 350 km e 370 km, respectivamente, para conseguir atendimento. Essa realidade leva muitas a desistirem da denúncia, prejudicando o andamento de processos judiciais por falta de provas.
Falta de estrutura agrava vulnerabilidade das vítimas
Além da distância, o relatório do TCE identificou problemas estruturais nas unidades da Politec:
– 76% não possuem sala reservada para atendimento de vítimas de violência.
– 67% não garantem um ambiente seguro para evitar o encontro entre vítima e agressor.
– 59% não têm chuveiros para que as vítimas possam se higienizar após exames.
– Poucas unidades contam com mulheres legistas, apesar da Lei Maria da Penha prever atendimento prioritário por profissionais do sexo feminino.
Urgência por mudanças
Os dados reforçam a necessidade de investimentos na proteção das mulheres em Mato Grosso. O fortalecimento das políticas públicas e a melhoria da infraestrutura de atendimento são fundamentais para garantir que as vítimas tenham acesso à justiça e possam romper o ciclo da violência.
11/03/2025
Energisa é condenada por corte indevido de luz em Cuiabá
Um consumidor de Cuiabá ganhou na justiça contra a Energisa, empresa de energia elétrica, porque teve a luz cortada sem motivo. O juiz decidiu que a empresa precisa pagar R$ 5 mil de indenização por ter causado transtornos ao cliente.
A história é a seguinte: o consumidor estava com as contas em dia, mas a Energisa cortou a luz dele, dizendo que ele não tinha pago uma conta antiga. A empresa também alegou que ele tinha religado a luz de forma ilegal, mas não conseguiu provar isso.
O consumidor ficou mais de três dias sem energia, o que atrapalhou o trabalho dele, já que ele tem uma empresa em casa. Ele também precisou entrar com outro processo na justiça para tirar o nome dele de uma lista de devedores, onde a Energisa tinha colocado ele sem motivo.
O juiz entendeu que a Energisa não tinha provas para justificar o corte de luz e a acusação de religação ilegal. Por isso, mandou a empresa religar a luz do consumidor e pagar a indenização.
10/03/2025
Congresso e Judiciário retomam sessões após feriado de Carnaval
O Congresso e o Judiciário retomam nesta semana os trabalhos dos plenários e comissões após o feriado de Carnaval. Com a retomada das votações, os parlamentares devem destravar a tramitação do Orçamento de 2025, que ainda não foi votado por causa de divergências políticas.
No Judiciário, continua a expectativa pela marcação da data do julgamento da denúncia sobre a trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na terça-feira (11), a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional começará a discutir o relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. A lei deveria ter sido aprovada em dezembro do ano passado, mas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a suspensão do pagamento das emendas parlamentares travaram a tramitação da proposta.
No final do mês passado, o ministro do STF, Flávio Dino, e a cúpula do Congresso chegaram a um acordo para garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação dos recursos das emendas.
Com o acordo aprovado pela Corte, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação dos recursos e da entidade que vai receber o dinheiro.

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto. – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Trama golpista
Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se manifestar sobre os argumentos apresentados pelos advogados dos denunciados pela tentativa de golpe durante o governo de Jair Bolsonaro.
O Supremo já recebeu as defesas de 28 dos 34 denunciados. A procuradoria tem até sexta-feira (14) para se manifestar sobre as questões apontadas pelos advogados dos acusados.
Após receber as manifestações da PGR, o julgamento deve ser marcado pela Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento que vai decidir se Bolsonaro e dos demais acusados vão se tornar réus.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha(José Cruz/Agência Brasil)
Posse
Na terça-feira (11), a ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha será empossada na presidência da Corte.
A ministra compõe o STM desde 2007, quando foi indicada durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela é a primeira mulher nomeada para o tribunal militar em 216 anos de funcionamento do órgão.
De 2013 a 2015, a ministra chegou a assumir temporariamente a presidência do STM, mas para um mandato-tampão.
Crime da 113 Sul
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também marcou para terça-feira (11) o julgamento de dois recursos envolvendo o assassinato do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, a esposa dele, Maria Carvalho Villela, e a empregada da família, Francisca Nascimento da Silva. O crime ficou conhecido como Crime da 113 Sul, quadra residencial de Brasília onde o casal morava, e ocorreu em 2009, quando as vítimas foram mortas a facadas.
Em 2019, a filha do ex-ministro, Adriana Vilela, foi condenada a 60 anos de prisão pelo Tribunal do Júri de Brasília sob acusação de atuar como mandante dos assassinatos.
O STJ vai julgar um recurso da defesa da arquiteta para anular a condenação e outro do Ministério Público para que a prisão de Adriana seja determinada imediatamente.
Segundo os promotores, a acusada não pode mais recorrer em liberdade após a decisão do Supremo que validou prisões imediatas de condenados pelo Tribunal do Júri. Com a decisão, proferida em setembro de 2024, criminosos que forem condenados por homicídio passarão a cumprir a pena imediatamente, sem o direito de recorrer em liberdade.
Laqueadura
Na quarta-feira (12), o plenário do STF retoma o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu a idade mínima de 21 anos e número mínimo de dois filhos para realização de vasectomia e laqueadura. A análise do caso foi suspensa em novembro do ano passado por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
10/03/2025