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Polícias de nove estados fazem operação de combate a crimes digitais
Sob a coordenação da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi deflagrada, nesta quinta-feira (8), a terceira fase da Operação 404, com o objetivo de combater crimes de pirataria digital.
As ações estão executadas pelas Polícias Civis de nove estados: Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Os policiais cumprem 11 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio e/ou suspensão de sites e aplicativos de streaming ilegal de conteúdo, desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais.
A ação integrada no combate à pirataria online conta também com a colaboração das embaixadas dos Estados Unidos (Homeland Security Investigations (HSI) e Departamento de Justiça do Reino Unido no Brasil (IPO – Intellectual Property Office e PIPCU – Police Intellectual Property Crime Unit).
08/07/2021
Fórum de Lucas do Rio Verde prepara retorno a partir da próxima quinta-feira (20)
A classificação de risco de contágio ‘moderado’ para covid-19 é um dos fatores que permitirão à Comarca de Lucas do Rio Verde retomar o regime presencial a partir da próxima semana. Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Lucas é uma das 74 comarcas do Estado que vão passar a trabalhar em regime presencial a partir da próxima quinta-feira (20).
A retomada será com atendimento aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e procuradores, que terão acesso aos prédios das 14h às 18h. A Comarca deverá observar o percentual máximo de 40% de servidores e colaboradores em cada setor.
Esta é a segunda etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP).
Excepcionalmente, as sessões de julgamento do Tribunal do Júri em processos que envolvam réu preso poderão ser realizadas na forma presencial nas comarcas classificadas com risco “Baixo” ou “Moderado”. Isso acontecerá assim que iniciada a segunda etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais. Porém, devem ser observadas as medidas sanitárias necessárias para prevenir a contaminação pelo Novo Coronavírus.
14/05/2021
Juiz suspende indicação de Renan para relatoria da CPI da Pandemia
A Justiça Federal em Brasília decidiu suspender a indicação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para atuar como relator da CPI da Pandemia, que será instalada hoje (27) no Senado. A decisão foi proferida pelo juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal Cível.
A primeira reunião da comissão será realizada nesta terça-feira, quando devem ser escolhidos o presidente e o relator. Por acordo nos bastidores, o senador Omar Aziz (PSD-AM) deve ser confirmado para presidir os trabalhos e Calheiros ocuparia o cargo de relator.
O magistrado atendeu ao pedido liminar feito pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP). A parlamentar sustentou que o senador responde a processos na Justiça, fato que “comprometeria sua imparcialidade” para atuar como relator dos trabalhos da comissão.
A decisão vale até que as partes apresentem suas manifestações no processo. “Determino que a União diligencie junto ao Senado da República para que este obste a submissão do nome do senador José Renan Vasconcelos Calheiros à votação para a composição da CPI da Covid-19 na condição de relator, exclusivamente até a juntada das manifestações preliminares dos requeridos quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela autora, oportunidade em que será novamente apreciado o pedido no ponto, desta feita com mais subsídios fundados no contraditório das partes, tudo sem nenhum prejuízo para o prazo de contestação”, decidiu.
27/04/2021
Condenado por roubo em Brasília é detido após ser flagrado dirigindo bêbado em Lucas do Rio Verde
Um homem condenado e com mandado de prisão em aberto por roubo em Brasília foi preso nesta terça-feira (06) em Lucas do Rio Verde. Ele foi flagrado pela Polícia Militar por estar conduzindo, embriagado, um veículo. O suspeito foi detido e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil. A descoberta do mandado de prisão aconteceu durante procedimento no Fórum da Comarca.
Segundo a Polícia Civil, o suspeito foi condenado por roubo ocorrido em 2013.”O mandado de prisão consta que é condenação definitiva, transitou em julgado e ele, de alguma forma não cumpriu as determinações da Justiça, vindo pra Mato Grosso sem autorização judicial”, observou o chefe de investigação da Polícia Civil, João Cleberson.
Violência doméstica
Apesar da condenação da Justiça de Brasília, o suspeito tinha conduta negligente em Lucas do Rio Verde. Antes de ser flagrado conduzindo veículo sob influência de bebida alcoólica, ele já havia sido denunciado por violência doméstica.
“Consta um BO aqui na Delegacia, feito pela ex-mulher, que alega que ele a ameaçou, chegando à residência dela. Como ela não abriu, ele pulou o portão, chegou na porta e proferiu ameaças contra ela, ameaças de morte”, explicou o investigador.
Justiça
Ainda segundo João Cleberson, caberá à Justiça definir sobre o recambiamento do suspeito para cumprir a pena em Brasília ou se ficará em Mato Grosso.
07/04/2021
Comarca de Lucas inicia plano para retorno a atendimento presencial
A Comarca de Lucas do Rio Verde inicia a partir de segunda-feira (15) a primeira etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais. A previsão é que o retorno das atividades presenciais neste momento alcance apenas o público interno, no percentual máximo de 40%.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso outras quatro Comarcas também iniciem o Plano de Retorno: Poconé, Colíder, Tangará da Serra e Campo Verde.
A medida foi determinada em portaria assinada nesta sexta-feira (12).
Essa decisão de dar início à primeira etapa do plano de retorno levou em consideração as classificações de risco epidemiológico desses municípios. As informações constam nos Painéis Epidemiológicos divulgados pela Secretaria de Saúde de Mato Grosso.
“Estamos atentos à situação epidemiológica de todas as comarcas e, no caso de inclusão dessas unidades na fase de alto risco de contaminação para a Covid-19, a consequência será novamente o fechamento imediato do fórum”, explica o juiz auxiliar da Presidência Paulo Márcio Soares de Carvalho.
Prazos
Não haverá suspensão dos prazos processuais em relação aos processos eletrônicos. Os processos físicos e híbridos permanecerão suspensos durante a primeira etapa e só voltarão a tramitar 14 dias após o início da segunda etapa.
Expediente
Na primeira etapa haverá apenas expediente interno, das 13h às 19h, na forma presencial, realizado pelos servidores e colaboradores, observando o percentual máximo de 40% do quadro da respectiva unidade judiciária ou administrativa, permanecendo o quantitativo remanescente em regime obrigatório de teletrabalho, conforme estabelecido em portaria.
Próximas etapas
A segunda etapa será iniciada 14 dias após o início da primeira etapa. Nessa fase será possibilitado o acesso aos autos físicos apenas ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, às Defensorias Públicas Federal e Estadual, à Procuradoria da União e Autarquias do Estado e dos Municípios. Essa medida será realizada mediante prévia solicitação à Diretoria do Foro, entre 14h e 18h, sendo vedado o acesso às unidades judiciárias. Os diretores dos foros deverão regulamentar a matéria.
Ao todo, a segunda etapa terá 21 dias e, depois desse período, terá início a terceira etapa, quando o público externo em geral poderá adentrar aos prédios do Judiciário. (Com informações Assessoria)
12/03/2021
Justiça mantém condenação ao Estado por acidente que deixou motociclista semiparaplégico
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por dano material, moral e estético a duas vítimas de um acidente automobilístico em razão da má conservação de uma ponte de madeira localizada em uma rodovia estadual.
Por outro lado, a Justiça excluiu a condenação ao pagamento de pensão vitalícia, visto que a vítima que ficou semiparaplégica já recebe benefício previdenciário pelo INSS em razão desse mesmo acidente.
O acidente aconteceu em 17 de outubro de 2012. Os ocupantes da motocicleta caíram ao passarem pela ponte da Rodovia MT-326 (que liga Água Boa a Cocalinho) sobre o rio Corixão. A moto despencou por cerca de seis metros de altura, resultando em sérias lesões, como paraplegia e invalidez permanente de um deles.
Na ação inicial, eles afirmaram que o acidente decorreu da existência de tábuas soltas na ponte de madeira, na qual não era realizada a devida manutenção pela Administração Pública, embora o local já tivesse sido palco de diversos acidentes.
Conforme a ação, o Estado foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais e R$ 40 mil de indenização por dano estético.
Em razão da sentença, o Estado apresentou recurso, alegando culpa exclusiva da vítima no acidente, que estaria conduzindo a moto sem habilitação, e que ainda estaria dando carona a uma passageira.
Argumentou ainda que o acidente teria decorrido da imperícia do condutor, visto que não teria sido comprovada a existência de tábula solta sobre a ponte. (Com informações da Assessoria)
17/02/2021
Movimentos sociais apresentam “Carta Aberta” e solicitam apoio ao MPMT
Representantes de movimentos sociais formalizaram nesta terça-feira (19), em reunião por videoconferência, a apresentação de uma “Carta aberta aos Trabalhadores Mato-grossenses em defesa da Vida em Tempos de Pandemia” ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe e membros de diversas entidades, entre elas, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso, Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso e Comissão Pastoral da Terra.
Na Carta, os movimentos sociais exigem a adoção de várias medidas por parte do governo federal e estadual no enfrentamento à Covid-19. Os participantes da reunião solicitaram o apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em relação a duas demandas, a distribuição de cestas básicas a indígenas e a disponibilização de transporte seguro para servidores da saúde.
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, pediu aos participantes que enviem ao MPMT cópia da solicitação já encaminhada ao governo do Estado sobre a reivindicação. “Vou discutir o assunto com a Procuradoria Especializada e com as Promotorias da Cidadania para verificarmos quais medidas poderão adotadas em relação aos pleitos”, afirmou Borges.
Durante a reunião, os participantes destacaram o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso na defesa dos cidadãos neste momento de enfrentamento ao novo coronavírus e se colocaram à disposição . “Quero aqui reconhecer de público o trabalho que está sendo realizado pelo Ministério Público e dizer que compartilhamos com a preocupação da instituição no enfrentamento à pandemia”, ressaltou o representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Regional Pantanal), Reginaldo Silva de Araújo.
O procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe enfatizou que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso está coeso e que não concorda com “narrativas distorcidas que vêm sendo propagadas em relação ao enfrentamento e disseminação do novo coronavírus”.
19/05/2020
Em MT Judiciário em Movimento chega a 8 polos em 2019
Judiciário em Movimento foi o nome escolhido para o projeto idealizado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência Agamenon Alcântara Moreno Junior, que reúne iniciativas da Escola Itinerante, Jornada de Estudos, Audiência Pública e serviços de Acesso à Justiça e leva as ações até os polos.
Ao longo de 2019 foram realizados quatro edições que atenderam os polos judiciais de Rondonópolis e Primavera do Leste, no mês de abril, os polos de Sinop e Alta Floresta em agosto, Polo de Cuiabá em junho, e polos de Tangará da Serra, Diamantino e Juína em novembro.
Nas quatro edições cerca de 20 mil atendimentos entre orientação jurídica, divórcio consensual, audiências de conciliação e mediação de conflitos, e ações de cidadania, a exemplo de emissão de segunda via de documento e orientações de saúde dentro do eixo “serviços de acesso à justiça”.
O ponto alto do projeto se dá com a participação da sociedade civil e dos operadores do Direito de cada região. Cerca de 600 pessoas aceitaram o convite do Poder Judiciário e participaram dos debates dando sugestões para o futuro da Justiça mato-grossense.
Pela Escola Itinerante, mais de 1600 servidores das comarcas que compõem os oito polos judiciais foram capacitados durante as atividades do Judiciário em Movimento em 2019. Entre os cursos ofertados estavam: Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), Atualizações e inovações do Código de Processo Civil, Gestão de Pessoas, Gestão de Secretária/Gabinete e prazos (CPC), Controle de Informações Administrativas (CIA), entre outros.
Magistrados também passaram por atualizações durante o projeto. Por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis) em parceria com a Comissão de Segurança e a Coordenadoria Milita do Poder Judiciário de Mato Grosso, 84 juízes participaram do curso “Segurança institucional e autodefesa para magistrados”.
O Judiciário em Movimento ainda promoveu quatro seminários das Jornadas de Estudos e, 179 magistrados diferentes, sendo 13 do Segundo Grau e 166 do Primeiro Grau, participaram do encontro. Na Jornada em Tangará da Serra, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, proferiu a palestra “Prisões cautelares na visão do STJ”. Em Sinop, o ministro STJ Marco Aurélio Gastaldi Buzzi tratou do tema “Novos enfrentamentos da Política Judiciária de resolução de conflitos”.
Em Cuiabá, o ministro do STJ, Nefi Cordeiro, ministrou “Prisão cautelar” e o presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos falou sobre Prêmio de Qualidade CNJ e em Rondonópolis a palestra “Aspectos relevantes da Lei de Tortura”, do juiz da 11ª Vara Criminal de Cuiabá (Justiça Militar), Marcos Faleiros da Silva, lotou o auditório do Tribunal do Júri.
03/01/2020
Defensoria pede interdição parcial da maior penitenciária de Mato Grosso
Por superlotação, Defensoria pede interdição parcial da maior penitenciária de MT na Justiça
A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) pediu na Justiça a interdição parcial da Penitenciária Central do Estado (PCE) e que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) mantenha 1.228 presos no local, ou seja, o limite tolerável de superlotação em 137%, conforme determina a Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária do Ministério da Justiça.
A solicitação foi feita num “Pedido de Providências” assinado pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos do Sistema Carcerário (Gaedic), recém-criado pelo defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, para atuar de forma estratégica no setor. Além dessa área, outros defensores públicos atuarão no mesmo sistema com saúde, educação e auxiliarão pessoas em situação de rua.
O Pedido de Providências foi protocolado na 2ª Vara Criminal de Cuiabá e é resultado de várias inspeções realizadas por defensores públicos na unidade, a partir de agosto deste ano, quando a Sesp deu início a uma operação e estabeleceu um regime de exceção no local.
Na ocasião, as visitas de familiares dos presos foram suspensas por 30 dias, o banho de sol limitado e tanto presos como integrantes de suas famílias relataram casos de tortura praticados por agentes do Estado contra os detidos na unidade. A Sesp informou na ocasião que a operação foi para limpar, reformar e retirar material ilegal do lugar.
Verificação – Durante as vistorias os defensores registraram que o maior problema da PCE é a superlotação: o lugar abriga 2,5 mil presos, mesmo com capacidade para 900. E registraram que o problema principal fomenta vários outros que afetam a saúde, mental e física dos presos, e gera uma série de violações de direitos.
Todos os problemas foram elencados em documento e o procedimento foi encaminhado ao secretário de Estado da Sesp, Alexandre Bustamante, na segunda quinzena de outubro, com pedido de providências.
“Fizemos um relatório da visita com o registro de tudo que encontramos no local, com o que ouvimos de presos e dos agentes prisionais e, com base na legislação brasileira, indicamos as ilegalidades e pedimos que a Sesp apresentasse um plano para solucionar os problemas, num prazo de 15 dias. Como não obtivemos respostas, protocolamos o pedido na Justiça”, explica o coordenador do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá, André Rossignolo, que integra o Gaedic.
Outros pedidos – Além da interdição, os defensores pedem que: a Justiça determine à Sesp a instalação de ventilação mecânica adequada e iluminação artificial no interior de todos os cubículos da PCE; a abertura de investigação administrativa para apurar as denúncias de tortura, maus tratos e tratamento desumano, cruel e degradante imputadas pelos presos aos agentes penitenciários e a responsabilização administrativa dos acusados, em caso de confirmação.
Pedem ainda a imediata garantia do direito ao banho de sol de, pelo menos, seis horas diárias, água potável fornecida ininterruptamente e em condições de uso adequados para o consumo humano, observando as condições climáticas do Estado, para os presos e seus familiares e em quantidade suficiente para a satisfação da sede e das necessidades de higiene.
Os membros da DPMT também solicitam ao juiz que a Vigilância Sanitária faça inspeção na unidade, especialmente nos raios e cubículos, para verificar a qualidade da água, os locais de armazenamento da água, as condições dos equipamentos hídricos, ou determine que o órgão responsável por tal ação o faça; que avalie as condições de insalubridade e higiene na PCE e forneça laudo técnico sobre a vistoria ao juiz.
O mesmo é solicitado quanto ao trabalho do Corpo de Bombeiros nos itens de segurança e controle de incêndio. “Além da medida judicial, vamos encaminhar o relatório para o Ministério Público de Mato Grosso, para o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF), composto por vários órgãos, e comunicaremos o fato aos Organismos Internacionais de Controle, para que tomem as providências que entenderem cabíveis”, afirma trecho do pedido.
O pedido está fundamentado na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O pedido foi protocolado no fim da tarde desta segunda-feira (11/11) na 2ª Vara Criminal de Cuiabá, sob a responsabilidade do juiz Geraldo Fidelis.
O Gaedic da DPMT é composto pelos defensores André Rossignolo, Érico da Silveira, Júlio Diniz, Fernando Soubhia, Nelson de Souza Júnior, Leonardo de Oliveira, Giovanna dos Santos, João Vicente e Paulo Marquezini.
12/11/2019