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Tag: judiciário

  • Justiça Federal de Mato Grosso passa por correição e recebe reconhecimento por desempenho

    Justiça Federal de Mato Grosso passa por correição e recebe reconhecimento por desempenho

    A Justiça Federal em Mato Grosso iniciou na segunda-feira, 5 de maio, a Correição-Geral Ordinária conduzida pela Corregedoria da 1ª Região. A inspeção segue até o dia 9 e tem como objetivo avaliar o funcionamento das unidades judiciárias, identificar problemas e propor melhorias nos serviços prestados à população.

    Sob coordenação da equipe correicional da Corregedoria, a solenidade de abertura foi realizada em Cuiabá e transmitida virtualmente. O evento contou com a presença de magistrados e membros da administração da Justiça Federal, que destacaram o papel das correições como momento de escuta, aprendizado e valorização do trabalho das equipes locais.

    Durante a cerimônia, foram entregues os prêmios do Selo Estratégia em Ação, que reconhece unidades com bom desempenho em metas estratégicas e administrativas. A Seção Judiciária de Mato Grosso recebeu o Selo Prata, com 99 pontos, e 14 unidades foram contempladas com o Selo Diamante. Outras três unidades receberam os selos Ouro e Bronze, conforme suas pontuações.

    A iniciativa de aproximação entre a Corregedoria e as seções judiciárias foi destacada como fundamental para reduzir distâncias geográficas e fortalecer o diálogo com servidores e magistrados. A atuação da Corregedoria também envolve a revisão de estruturas e procedimentos das varas federais, com foco na modernização e eficiência.

    Segundo a coordenação da correição, mudanças no perfil da Justiça Federal e nas necessidades sociais tornaram essencial repensar a organização das unidades jurisdicionais, ajustando quantitativos de servidores e métodos de atuação. A proposta é alinhar o Judiciário às transformações sociais e tecnológicas em curso.

    Entenda: o que é a Justiça Federal de Mato Grosso

    A Justiça Federal de Mato Grosso é a instância responsável por julgar, no estado, processos que envolvem matérias de competência da União. Isso inclui:

    • Ações contra órgãos federais (como INSS e Ibama);

    • Questões tributárias federais;

    • Causas envolvendo terras indígenas e meio ambiente;

    • Crimes federais, como corrupção, tráfico internacional ou lavagem de dinheiro.

    Ela integra a Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT), que faz parte da estrutura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) — abrangendo outros 13 estados e o Distrito Federal.

  • Dino critica supersalários no Judiciário e nega auxílio retroativo

    Dino critica supersalários no Judiciário e nega auxílio retroativo

    O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (10) o pagamento de supersalários no Judiciário e disse que não pode ocorrer um “vale-tudo” no recebimento de gratificações.

    As críticas estão na decisão na qual Flávio Dino negou pedido de um promotor para receber auxílio-alimentação retroativo ao período entre 2007 e 2011, quando ocupava cargo de juiz federal.

    Ele entrou na Justiça para cobrar do governo federal R$ 25,7 mil, sob a alegação de que o pagamento do auxílio foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2011, por meio da Resolução 133.

    Na decisão, Dino disse que a norma do CNJ autorizou o pagamento, mas não permite o repasse retroativo do auxílio.

    “Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de supersalários. Até mesmo auxílio-alimentação natalino já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável vale-tudo.

    Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a limitação dos supersalários no serviço público está entre as 25 prioridades da equipe econômica no Congresso para 2025 e 2026.

  • Barroso defende papel do Judiciário e afirma isenção na crise fiscal

    Barroso defende papel do Judiciário e afirma isenção na crise fiscal

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou nesta segunda-feira (9) que o Judiciário não contribuiu para a crise fiscal enfrentada pelo Brasil. A afirmação ocorreu durante a apresentação do balanço das atividades da Corte em 2024.

    Judiciário e Crise Fiscal

    Barroso ressaltou que, desde a instituição do teto de gastos em 2017, o Judiciário tem mantido os gastos dentro dos limites orçamentários. “Nos últimos sete anos, o Judiciário não gastou nenhum vintém a mais do que o orçamento de 2017, corrigido pela inflação. De modo que o Judiciário não tem participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira”, afirmou o ministro.

    Supersalários no Judiciário

    Questionado sobre os chamados supersalários, Barroso destacou que é contra pagamentos ilegais, mas esclareceu que algumas das chamadas “indenizações” divulgadas pela imprensa têm amparo legal. “Qualquer tipo de indenização que seja ilegal é ilegítima, e sou contra”, completou.

    Debate sobre Aborto

    Sobre a descriminalização do aborto, Barroso declarou que o tema não deve ser pautado em 2025. O ministro afirmou que o debate ainda não está maduro o suficiente e destacou que o aborto não é considerado uma política pública positiva. “Ser contra é diferente de achar que quem precisou fazer por alguma circunstância deve ser preso”, afirmou Barroso.

    Emendas Parlamentares e Ativismo Judicial

    Respondendo a críticas sobre o papel do STF na restrição de pagamentos de emendas parlamentares, Barroso defendeu a transparência e afirmou que o Supremo tem como função constitucional decidir temas de grande relevância nacional. Ele argumentou que a judicialização de temas políticos no Brasil frequentemente é confundida com ativismo judicial.

    Nova Perspectiva do Judiciário

    Barroso reforçou que o STF busca agir com equilíbrio e transparência em suas decisões, contribuindo para o fortalecimento da democracia e para o bom funcionamento das instituições. “Nosso papel é aplicar a Constituição e proteger os direitos fundamentais”, concluiu.

  • Sema apresenta CAR Digital para o Judiciário e avança na regularização ambiental em Mato Grosso

    Sema apresenta CAR Digital para o Judiciário e avança na regularização ambiental em Mato Grosso

    A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) deu mais um passo importante na modernização e agilidade dos processos ambientais em Mato Grosso. Nesta segunda-feira (14.10), a pasta apresentou o Cadastro Ambiental Rural Digital (CAR Digital) e o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR) para a equipe jurídica do Juizado Volante Ambiental (Juvam) e da Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema).

    O encontro, liderado pelo juiz Antônio Horácio da Silva Neto, teve como objetivo apresentar as funcionalidades e benefícios do CAR Digital, um sistema inovador que automatiza a análise dos cadastros de imóveis rurais, utilizando imagens de satélite. Com essa ferramenta, os produtores rurais recebem a aprovação do CAR de forma mais rápida e eficiente, sem a necessidade de intervenção humana.

    “O CAR Digital é um marco na regularização ambiental em Mato Grosso”, afirmou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. “Ao automatizar o processo, ganhamos em agilidade e transparência, beneficiando tanto os produtores quanto os órgãos de controle.”

    Desde sua implementação em março deste ano, o CAR Digital já analisou mais de 14 mil cadastros, sendo mais de 10 mil validados pela Sema. A ferramenta tem sido implementada gradualmente em 18 municípios mato-grossenses, com resultados positivos em termos de eficiência e redução do tempo de análise.

    Transparência e conhecimento em Mato Grosso

    A Sema busca promover a transparência e o conhecimento sobre o CAR Digital junto aos diversos atores envolvidos no processo de regularização ambiental. Por isso, a pasta tem realizado diversas apresentações para instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

    “É fundamental que os operadores do Direito compreendam o funcionamento do CAR Digital para que possam atuar de forma mais eficaz na resolução de conflitos ambientais”, afirmou o juiz Antônio Horácio.

    Mutirões do CAR Digital

    Além das apresentações para instituições, a Sema também realiza mutirões do CAR Digital nos municípios, com o objetivo de orientar os produtores rurais sobre como avaliar seus cadastros e atender às complementações necessárias. Neste ano, já foram realizados mutirões em Nova Ubiratã, Nova Mutum e Tangará da Serra, beneficiando 17 municípios.

  • Judiciário entra em recesso; plantão do STF fica com Barroso e Fachin

    Judiciário entra em recesso; plantão do STF fica com Barroso e Fachin

    Os tribunais brasileiros entram em recesso a partir desta segunda-feira (1º). Os prazos processuais ficam suspensos até 31 de julho. Nesse período, somente questões urgentes devem ser analisadas por magistrados de plantão.

    No Supremo Tribunal Federal (STF), o plantão judicial ficará dividido entre o vice-presidente Edson Fachin, responsável até 16 de julho, e o presidente, Luís Roberto Barroso, que ficará à frente da Corte entre os dias 17 e 31 de julho.

    Ainda assim, outros cinco ministros do Supremo informaram que deverão continuar trabalhando durante o recesso. Isso significa que continuarão a despachar normalmente em todos os processos sob sua relatoria. São eles: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino.

    Nos processos sob relatoria dos demais ministros, questões urgentes e pedidos de liminar serão decididos por Fachin ou Barroso. Os demais tribunais têm liberdade para organizar o próprio plantão judicial, embora sempre garantindo que temas considerados urgentes sejam analisados em tempo hábil.

    Edição: Graça Adjuto

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  • Barroso defende política de cotas nas universidades

    Barroso defende política de cotas nas universidades

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta segunda-feira (13) a política de cotas raciais nas universidades brasileiras. Barroso participou da abertura da 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial, realizada em Brasília.

    Durante sua apresentação, o presidente do Supremo disse que acompanhou a implantação do sistema de cotas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde é professor, e lembrou que houve resistências à implantação da medida.

    Na avaliação de Barroso, a educação de qualidade é a chave para a inclusão social de pessoas negras. “O Judiciário tem dado sua contribuição para essa questão. O Supremo, em decisões importantes, validou as políticas de cotas raciais nas universidades, e, hoje em dia, ninguém mais ousa contestar a importância e o acerto dessas políticas.”

    O presidente do STF também citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública para demonstrar as formas de racismo estrutural no país. Conforme o levantamento, em 2022, a cada 100 vítimas de homicídio, 76 eram pessoas negras. A pesquisa também revela que mulheres negras representaram 65% das vítimas de homicídio e 70% dos presos eram homens negros.

    “Há, sim, racismo estrutural. É dever de toda a sociedade enfrentá-lo, completou.

    Atualização da lei

    Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto que atualiza a Lei de Cotas, com mudanças no mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior, ajuste de critério de renda para reserva de vagas e inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários.

    Edição: Nádia Franco
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  • Barroso nega crise entre Supremo e Congresso

    Barroso nega crise entre Supremo e Congresso

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira (29) que exista uma crise institucional entre a Corte e o Congresso em função de decisões recentes, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

    Na primeira coletiva de imprensa após tomar posse, Barroso disse que a Constituição brasileira cuida de diversas questões, como saúde, educação, proteção do meio ambiente, criando “superposições” do Judiciário sobre matérias políticas. Contudo, o presidente negou interferência do STF nas atribuições do Congresso.

    Nesta semana, após o Supremo finalizar o julgamento e vetar a aplicação do marco temporal, por 9 votos a 2, o Senado aprovou o marco. A aprovação ocorreu no mesmo dia do julgamento pelo plenário da Corte.

    “Pretendo dialogar com o Congresso de uma forma respeitosa e institucional, como deve ser. Sinceramente, eu diria que não há crise. O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo”, afirmou.

    O presidente também defendeu a nomeaçãode mulheres para cargos no Judiciário, mas evitou comentar a indicação que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá fazer para a vaga deixada pela ministra Rosa Weber.

    “Eu defendo a feminilização dos tribunais de uma maneira geral. Mas, essa é uma prerrogativa do presidente [Lula]”, completou.

    Marco Temporal

    Sobre o marco temporal, Barroso disse que o Congresso poderá ter a última palavra sobre a questão se a aprovação do marco não ferir uma cláusula pétrea da Constituição.

    “Em não se tratando de decisão sobre cláusula pétrea, o Congresso, no fundo, é quem tem a última palavra, porque ele sempre pode produzir uma emenda constitucional, revertendo uma interpretação do STF. Se for cláusula pétrea, não pode”, afirmou.

    Forças Armadas

    O presidente do STF também comentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que retirou as Forças Armadas do grupo de fiscalização das eleições. Os militares foram incluídos na comissão de transparência em 2021, quando Barroso presidiu a corte eleitoral.

    “As Forças Armadas eram fiscalizadoras das eleições desde antes da minha gestão no TSE. O que eu criei, diante das acusações injustas e falsas de fraude, foi uma comissão de transparência. Lamentavelmente, as coisas não se passaram bem ali, porque o desejo era para que contribuíssem para a transparência e para a segurança, e trabalharam para levantar desconfianças”, concluiu.

    Perfil

    Barroso tomou posse ontem (29) na presidência da Corte e cumprirá mandato de dois anos. Ele chegou ao Supremo em 2013, indicado pela entãopresidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos.

    O ministro nasceu em Vassouras (RJ), é doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em direito pela Yale Law School, nos Estados Unidos.

    Antes de chegar ao Supremo, atuou como advogado privado e defendeu diversas causas na Corte, entre elas a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos, pesquisas com células-tronco, união homoafetiva e a defesa do ex-ativista Cesare Battisti.

    Matéria ampliada às 18h01para inclusão de declarações de Barroso sobre marco temporal e Forças Armadas.

    Edição: Juliana Andrade
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  • Barroso vai assumir presidência do Supremo por 15 dias

    Barroso vai assumir presidência do Supremo por 15 dias

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai assumir a presidência da Corte pelos próximos 15 dias. De acordo com o STF, entre os dias 1° e 16 de julho, Barroso comandará a corte no período de ferias da atual presidente, ministra Rosa Weber, que retornará ao trabalho no dia 17 de julho.

    O recesso no Supremo começa amanhã (1°) e vai até 31 de julho. Durante o período, as sessões do plenário ficam suspensas, mas, pelas regras internas, os ministros podem continuar trabalhando nos processos que estão no gabinete.

    Na função de presidente, Barroso poderá decidir questões urgentes que chegarem ao STF. Em geral, a Corte recebe diversos pedidos de habeas corpus e recursos durante o período de recesso.

    O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos que tratam dos atos golpistas de 8 de janeiro, não vai sair de férias e seguirá despachando os processos que estão em seu gabinete.

    Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e André Mendonça informaram que também vão continuar trabalhando.  Dias Toffoli vai atuar somente nas ações envolvendo o advogado Rodrigo Tacla Duran e os desdobramentos do caso.

    Em agosto, na volta dos trabalhos do plenário, o Supremo dará posse ao ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a cadeira de Ricardo Lewandowski, que se aposentou. A cerimônia está marcada para 3 de agosto.

    Edição: Nádia Franco

  • Judiciário informa valor de UPF em março de 2023

    Judiciário informa valor de UPF em março de 2023

    O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de março de 2023 passa a ser de R$ 224,35 para fins da cobrança e recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Portaria nº 04/2023, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

    O novo valor da UPF deve ser usado para fins de cálculo da taxa judiciária das ações não contempladas com a isenção e das cartas precatórias (e similares), o que influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar nº 261, de 2006, em três casos.

    Um deles, é nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 22.435,00, cobra-se o valor mínimo de R$ 224,35 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).

    Em outro caso, nas causas de valor acima de R$ 22.435,00 até R$ 350.000,00, cobra-se 1% do valor da causa.

    Por fim, nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00, acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).

    O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 76,50 (0,341 x R$ 224,35).

    A Portaria nº 028/2023-SEFAZ foi publicada no dia 27 de fevereiro de 2023 no Diário Oficial do Estado (DOE), que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.