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Presidente Lula assina projeto de lei da Isenção de IR para quem recebe até R$ 5 mil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (18/3) o Projeto de Lei que prevê Isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês a partir do próximo ano. A cerimônia no Palácio do Planalto contará com a presença da ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e do ministro Fernando Haddad (Fazenda), além dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e líderes do Governo no Congresso.
O ministro Haddad se reuniu com o presidente Lula, na manhã desta segunda-feira (17/3), para discutir os últimos detalhes do PL da reforma do Imposto de Renda. De acordo com o ministro, o aumento da faixa de isenção do custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.
Ainda segundo Haddad, a previsão de impacto fiscal caiu porque o governo refez os cálculos para incluir o aumento do salário mínimo após a aprovação do Orçamento de 2025, que só deve ser votado em abril. Caso seja aprovado pelo Congresso, o aumento da faixa de isenção só valerá para 2026, mas os cálculos originais baseavam-se no salário mínimo de 2024.
“Foi um recálculo, porque este ano haverá uma pequena correção depois do Orçamento. Este ano vai ter uma correção por conta do aumento do salário mínimo”, disse Haddad.
Atualmente, a faixa de isenção do IRPF é de R$ 2.824, o equivalente pouco menos de dois salários mínimos. Se a ampliação da faixa para R$ 5 mil entrar em vigor, cerca de 32% dos trabalhadores deixarão de pagar o tributo.
17/03/2025
Fazenda desiste de criar teto de isenção de IR para doença grave
Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda desistiu de criar um teto para a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para pessoas com doenças graves.
Em nota, a assessoria da pasta admitiu que a proposta chegou a ser estudada, mas foi retirada das discussões.
“A Fazenda não enviou e não vai enviar proposta sobre teto de isenção para moléstia grave. A medida chegou a ser estudada, mas acabou sendo retirada das discussões a pedido do presidente Lula. Devido a esse e outros ajustes o projeto de lei ainda não foi encaminhado para a Câmara”, informou o comunicado.
A instituição de um teto para doenças graves seria uma das medidas que ajudariam a compensar a elevação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
Em novembro, ao anunciar o pacote de corte de gastos junto com a proposta de aumentar a faixa de isenção, o Ministério da Fazenda havia anunciado que pretendia restringir a isenção de IRPF nos casos de doença grave apenas a quem ganha até R$ 20 mil por mês.
Conforme anunciado na época, a dedução de 100% dos gastos com saúde na declaração do Imposto de Renda não mudaria.
A proposta, no entanto, enfrentou resistência da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). A entidade ameaçou entrar no Supremo Tribunal Federal (STF), caso a medida virasse lei.
Segundo a Unafisco, a retirada da isenção de Imposto de Renda a pessoas com doenças graves é inconstitucional. Para a entidade, o benefício deve abranger todas as pessoas com enfermidades graves, independentemente da renda mensal.
06/03/2025
Isenção de IR para quem ganha até R$5 mil: O que muda no seu bolso a partir de 2026
A isenção de IR para quem ganha até R$5 mil está no radar do governo e promete trazer um respiro no bolso dos trabalhadores a partir de 2026. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a meta é aprovar a reforma do imposto de renda ainda este ano para que os efeitos já possam ser sentidos no próximo. Mas, antes disso, tem muito chão pela frente.
A proposta está sendo cuidadosamente formulada pelo Ministério da Fazenda, mas não há uma data certa para ela chegar ao Congresso. Isso porque o governo precisa definir como vai compensar a queda na arrecadação.
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Após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros líderes no Congresso, o ministro garantiu que a isenção de IR para quem ganha até R$5 mil é prioridade. Mas não é só isso, o governo está de olho em outras questões importantes, como combater as mudanças climáticas e também os crimes digitais. Sim, aquele golpe online que você já ouviu falar (ou até já foi vítima) está na mira das novas propostas.
A expectativa é que, já na próxima semana, o governo apresente uma lista com projetos prioritários para os próximos dois anos. “Queremos apresentar na próxima semana os projetos de lei prioritários para os próximos dois anos. Só da área econômica, foram 32 projetos aprovados nos últimos dois anos”, explicou o ministro. Isso mostra que a engrenagem está girando rápido.
Isenção de IR : O que isso significa para você?
Isenção de IR : O que isso significa para você? Foto: Canva
Bem, se você ganha até R$5 mil por mês, pode se preparar para uma folguinha no orçamento.
Mais dinheiro no bolso quer dizer mais oportunidades para investir, para pagar dívidas ou até mesmo para realizar aquele sonho que ficou guardado no fundo da gaveta. Mas, até lá, é importante acompanhar as discussões e entender como essas mudanças podem modificar algo na sua vida.
Enquanto o futuro bate na sua porta, o presente segue com desafios e soluções sendo cuidadosamente desenhadas. Fique de olho, porque a isenção de IR para quem ganha até R$5 mil é apenas uma das muitas mudanças que podem transformar o seu dia a dia.
03/02/2025
Por unanimidade, STF mantém isenção de IR sobre pensão alimentícia
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete anos.
A isenção de IR das pensões alimentícias decorrentes do direito da família já havia sido decidida em junho pelo plenário, por 8 votos a 3. Desta vez, porém, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso em que a União dizia haver obscuridades e buscava amenizar a decisão do Supremo. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (30).
Com a rejeição total deste último embargo de declaração, o governo deve agora deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O impacto fiscal, contudo, pode ir além, pois os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir o dinheiro de volta na Justiça, até o prazo legal máximo de cinco anos. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres públicos com os chamados indébitos pode chegar a R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos.
Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele frisou, por exemplo, que “a tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”.
Por esse motivo, não seria possível impedir as cobranças indevidas feitas no passado pela Receita Federal, pois fazer isso seria ferir a dignidade da pessoa humana, cláusula pétrea da Constituição e “um dos fundamentos da pensão alimentícia”, escreveu o ministro.
Dessa maneira, Toffoli e os demais ministros que o seguiram rejeitaram qualquer modulação para que a decisão produzisse efeitos somente do julgamento em diante.
O plenário rejeitou ainda outro pedido feito pela União, que queria esclarecimentos sobre a isenção de IR no caso das pensões pagas em decorrência de acordos extrajudiciais, que são registradas em escrituras públicas e não passam pelo crivo da Justiça.
Na petição, a AGU argumentou que, nesses casos, o valor das pensões chega a ultrapassar a faixa mais alta de renda na tabela do IR. Segundo cálculos da Receita Federal, as 40 maiores pensões superam os R$ 2 milhões mensais.
Com argumentos parecidos, a União pedia também que o Supremo limitasse a decisão às pensões com valor até o piso de isenção do IR (R$ 1903,98).
Em seu voto, Toffoli destacou que a questão já havia sido enfrentada, e que atender ao pedido acarretaria na “conversão, ao menos em parte, da corrente vencida em corrente vencedora”, o que não seria possível por meio de embargos de declaração.
Edição: Valéria Aguiar
03/10/2022