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Câmara instala comissão sobre isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados instalou hoje (6) a comissão especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda (IR) para a pessoa física que ganha até R$ 5 mil e progressividade no pagamento do tributo para quem ganha até R$ 7 mil.

Como o governo federal retirou a urgência do texto, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 10 sessões do plenário da Casa, já que o texto tramita em prioridade. O prazo poderá ser prolongado.

Na foto, o presidente eleito do colegiado, Rubens Pereira Júnior, e o relator Arthur Lira – Lula Marques/Agência Brasil

Pelo acordo de líderes, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi eleito presidente do colegiado, com 24 votos. A relatoria ficou com o Arthur Lira (PP-AL), que disse ser sua intenção entregar o relatório antes do final do primeiro semestre deste ano.

“A nossa vontade é entregar, ainda no primeiro semestre, o projeto enxuto, correto, se possível já negociado ao longo do tempo com o relator no Senado”, afirmou Lira.

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“Vamos nos empenhar em sermos escravos do diálogo, da construção do texto adequado para atingir o objetivo da proposição do governo do presidente Lula, para fazer a progressão da tabela de isenção para quem ganha até cinco mil, a progressividade até sete mil e as consequentes taxações para quem recebe mais, da forma mais adequada”, disse o presidente da comissão.

Em troca da isenção, o governo pretende aumentar o IR para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) e introduzir uma alíquota mínima de 10% para quem recebe R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão por ano). Atualmente, cerca de 141 mil pessoas que recebem a partir de R$ 50 mil por mês pagam apenas 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda.

“Todos nós vamos ter que discutir a melhor forma, a mais adequada, de compensação para o governo federal, estados e municípios, e para quem paga os impostos que mantêm essa máquina girando, para quem produz. Queremos entregar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas.”

Lira chamou atenção para a necessidade de o projeto tramitar alinhado com outra medida encaminhada pelo governo, em abril, a Medida Provisória (MP) 1.294/25 que aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF).

É necessário e fundamental que haja um alinhamento para que uma não interfira no progresso da outra e prejudique o andamento das mesmas no Congresso Nacional”, disse.

Segundo Lira, a primeira pessoa que ele pedirá para ser ouvida em audiência pública será o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

O presidente da comissão, Rubens Pereira Junior, informou que as reuniões ocorrerão prioritariamente às terças-feiras pela manhã. Também haverá reuniões itinerantes nos estados. Ele ressaltou a importância de que os trabalhos sejam embasados por dados técnicos e científicos. “Não podemos correr o risco de imprecisões. É um projeto que tem um grandioso impacto social e devemos ter a transparência”, afirmou.

06/05/2025
Isenção para quem ganha até R$ 5 mil será enviada ao Congresso dia 18

Projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado, na próxima semana, ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento de entrega de ambulâncias, em Sorocaba (SP). Lula disse que “as pessoas mais ricas não precisam do Estado, quem precisa são as pessoas mais pobres”.

“Nós vamos anunciar, dia 18 [terça-feira], que quem ganha até R$ 5 mil não pagará mais imposto de renda nesse país”, afirmou. Para o presidente, isso é uma questão de justiça social.

“A verdade é que quem paga imposto de renda nesse país é quem tem desconto na fonte, porque não tem como sonegar. É descontado na folha de pagamento dele. Mas quem ganha muito, às vezes nem paga. Inventa sempre uma mutreta qualquer para não pagar. Então, o que nós queremos é salvar o povo trabalhador de pagar o imposto de renda enquanto muita gente rica sonega”, acrescentou o presidente.

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula. Hoje, o limite de renda mensal de quem não precisa pagar imposto de renda é R$ 2.259,20, de acordo com a Receita Federal.

A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta, então, em R$ 2.824.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), atualmente, 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do tributo. Com a ampliação da faixa de isenção, mais 10 milhões de pessoas serão dispensadas da tributação.

14/03/2025
Solicitação de isenção da taxa de inscrição para cursos técnicos do IFMT termina em 10 de julho

Estudantes concluintes do Ensino Fundamental de escolas públicas em todo o estado devem se atentar ao prazo final para solicitar a isenção da taxa de inscrição para o processo seletivo 2025/1 dos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) em Lucas do Rio Verde e em outros campi. O prazo encerra no dia 10 de julho. O Edital 30/2024 regula o ingresso no primeiro semestre do ano letivo de 2025, com oportunidades em todos os campi.

O IFMT disponibiliza 3.185 vagas distribuídas entre 23 cursos técnicos: Administração, Agricultura, Agrimensura, Agroindústria, Agronegócio, Agropecuária, Alimentos, Automação Industrial, Biotecnologia, Controle Ambiental, Edificações, Eletromecânica, Eletrônica, Eletrotécnica, Eventos, Florestas, Informática, Logística, Manutenção e Suporte em Informática, Meio Ambiente, Química, Recursos Humanos e Secretariado.

Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, os candidatos devem comprovar os requisitos descritos no item 5.1 do edital. Os documentos necessários devem ser enviados em um único arquivo PDF através do Sistema SGC, na aba de isenção, disponível no site seletivo.ifmt.edu.br.

Inscrições

As inscrições para o processo seletivo seguem até o dia 08 de setembro de 2024. Podem se inscrever estudantes que concluíram o ensino fundamental ou equivalente até a data da matrícula. Durante o preenchimento do formulário de inscrição, os candidatos devem ter em mãos o número do CPF e um documento oficial com foto e validade nacional.

Após o preenchimento do formulário eletrônico, é necessário imprimir o boleto bancário e pagar a taxa de inscrição, que é de R$ 50,00. No dia 19 de setembro, será divulgada a listagem preliminar dos inscritos, incluindo nome, número de inscrição, curso pretendido, turno e local de prova.

Reserva de Vagas e Atendimento Especial

Os candidatos cotistas, incluindo pessoas com deficiência (PcD) e cotistas raciais, devem enviar a documentação correspondente até 08 de setembro de 2024, conforme as instruções do edital. Também é possível solicitar atendimento especial/específico, enviando a documentação comprobatória no mesmo período.

O processo seletivo consistirá de 40 questões objetivas, divididas igualmente entre Língua Portuguesa/Literatura e Matemática, abrangendo conteúdos do ensino fundamental. As provas serão realizadas no dia 20 de outubro de 2024, nas cidades escolhidas no ato da inscrição. Não haverá possibilidade de alteração do local de prova.

Cidades de prova

As provas serão aplicadas nas seguintes cidades: Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Cuiabá, Confresa, Diamantino, Guarantã do Norte, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde, Paranaíta, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sorriso, Sinop, Tangará da Serra, Vila de São Vicente da Serra (IFMT Campus São Vicente) e Várzea Grande.

Os candidatos devem comparecer ao local de prova com um documento oficial com foto, o mesmo utilizado na inscrição.

Resultados

O processo seletivo é classificatório e eliminatório, com chamadas obedecendo à ordem de classificação por modalidade (cotas ou ampla concorrência). O gabarito da prova será divulgado após às 16h do dia 21 de outubro de 2024. As listas de aprovados e excedentes serão publicadas após as 17 horas do dia 13 de dezembro de 2024.

Matrícula

As matrículas dos aprovados em primeira chamada ocorrerão de 06 a 09 de janeiro de 2025, de forma presencial. Para dúvidas, os interessados podem enviar e-mail para proen.dpi@ifmt.edu.br.

Mais informações sobre o Edital 30/2024 e anexos estão disponíveis no site seletivo.ifmt.edu.br.

03/07/2024
Candidatos do Rio Grande do Sul terão isenção no Enem

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou que todos os candidatos do Rio Grande do Sul terão isenção no pagamento da inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo aqueles que não se enquadram nos critérios de isenção. Segundo o ministro, cerca de 40 mil estudantes serão atendidos pela medida. A taxa é de R$ 85.

“Quem se inscrever agora não pagará”, disse o ministro em entrevista à imprensa, no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (20).

Calendário especial e prova específica

Santana disse ainda que o governo estuda um calendário diferenciado para os estudantes do estado, afetado pelas enchentes, com uma nova data para inscrição desses candidatos. O prazo não foi anunciado e dependerá, segundo o ministro, da melhora da situação do estado.

Os candidatos do Rio Grande do Sul podem se inscrever no período regular, que terá início no dia 27 de maio.

O ministro informou, nas redes sociais, que está em análise a aplicação de uma prova específica para o estado, em condições especiais.

Conforme o calendário do Enem, as provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro, e o gabarito oficial será divulgado em 20 de novembro. A previsão é de que os resultados sejam divulgados em 13 de janeiro de 2025.

Merenda escolar

Camilo Santana anunciou que serão destinados R$ 26 milhões para alimentação escolar e outros R$ 46 milhões para reforma e limpeza das escolas. As prefeituras deverão indicar quais reformas serão necessárias nas unidades de ensino, informou a TV Brasil.

Edição: Carolina Pimentel

— news —

21/05/2024
Enem: prazo para solicitar isenção da taxa de inscrição começa hoje

Começa nesta segunda-feira (15) o período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. O prazo, que segue até 26 de abril, vale também para justificativas de ausência na edição de 2023.

Os interessados devem pedir a isenção pela Página do Participante, utilizando o Login Único do Gov.br. Quem não lembrar a senha da conta pode recuperá-la seguindo orientações disponíveis na própria plataforma.

Quem tem direito

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prevê a gratuidade da taxa de inscrição do Enem para candidatos que se enquadram nos seguintes perfis:

– Matriculados na 3ª série do ensino médio em 2024 em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar;

– Estudante que cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;

– Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem membros de família de baixa renda, com registro no CadÚnico.

Justificativa de ausência

Segundo o Inep, quem não compareceu aos dois dias de Enem em 2023 precisa justificar a ausência caso queira participar da edição deste ano gratuitamente.

Confira o cronograma completo do Enem 2024:

– Solicitação de isenção da taxa/Justificativa de ausência: de 15 a 26 de abril

– Resultado das solicitações de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 13 de maio

– Período de recursos: de 13 a 17 de maio

– Resultado dos recursos: 24 de maio

O exame

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o exame para selecionar estudantes.

Os resultados são listados como critério único ou complementar em processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Edição: Graça Adjuto

— news —

15/04/2024
Projeto para isentar abertura de empresas em Lucas fica pronto para votação em plenário

Está pronto para votação em plenário o Projeto de Lei nº 99/2023, de autoria da Prefeitura de Lucas do Rio Verde. A matéria propõe a isenção no pagamento da primeira Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas por meio do Balcão Único, ferramenta lançada pelo Ministério da Economia. A proposta foi analisada nesta terça-feira (12), tendo recebido pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização.

O Balcão Único foi lançado pelo governo federal em 2021 para simplificar a abertura de empresas. Com a ferramenta, os empresários de atividades de baixo risco podem abrir um negócio sem a necessidade de se dirigir a diversos órgãos de registro e licenciamento, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um novo empreendimento.

No projeto encaminhado à Câmara, o prefeito Miguel Vaz justificou a isenção da taxa alegando que a implantação da ferramenta, além do fomento no setor empresarial e na economia local, resultará no aumento do valor adicionado (V.A) para formação do ICMS, impactando na arrecadação municipal e garantindo recursos para obras e ações prioritárias.

Outros quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo foram analisados pelas comissões da Câmara de Vereadores nesta terça-feira. Assim, todos estão aptos para serem votados pelo Plenário. A próxima sessão ordinária será na segunda-feira (18).

13/09/2023
Sancionada lei que aumenta o salário mínimo e amplia a isenção do IR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28), em evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O valor atual do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio, quando a MP entrou em vigor.

O texto sancionado hoje também estabelece a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a retomada da política de ganho real do salário mínimo terá forte impacto positivo na economia. Ele citou que mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recebem o piso. O ministro também lembrou que a política, que vigorou ao longo dos governos anteriores de Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff, ao lado dos programas sociais, foi essencial para que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) retirasse o Brasil do Mapa da Fome no mundo, lista de países com estatísticas graves de insegurança alimentar. Quase dez anos depois, no entanto, a fome voltou a atingir mais de 33 milhões de brasileiros, segundo estudo publicado em 2022 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan).

“De novo, eu tenho certeza que essa decisão vai nos conduzir para que possamos, mais uma vez, tirar o Brasil do Mapa da Fome”, disse Marinho. Já para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o aumento real do salário mínimo, apesar de ser “pouco”, representa, segundo ele, “uma sinalização clara que o trabalhador voltou a ter atenção do governo”.

Isenção do IRPF

Durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, foi incluída a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá de pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais. Segundo o Palácio do Planalto, a sanção será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Negociação no serviço público

Durante a cerimônia, o presidente Lula assinou um decreto que cria um grupo de trabalho interministerial para estabelecer proposta de regulamentação das negociações coletivas de trabalho no âmbito da administração pública federal. A medida visa cumprir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê, entre outros pontos, liberdade sindical para servidores públicos e direito à negociação de condições de trabalho e reajustes salariais em níveis federal, estadual e municipal. Essa medida também será publicada em edição extra do DOU.

Edição: Sabrina Craide

28/08/2023
Senado aprova MP que aumenta salário mínimo e amplia isenção do IR

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.172/23 que aumenta o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e amplia a isenção da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O reajuste do salário mínimo já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP. Foi incluída ainda nesse texto a ampliação da isenção do IRPF. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá que pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais.

Um destaque do líder da oposição senador Rogério Marinho (PL-RN) queria retirar do texto o artigo que definia que a política de valorização real do salário mínimo não fosse permanente. Segundo o parlamentar, o destaque buscaria dar ao governo a possibilidade de “a cada ano, em função da condição fiscal, apresentar a sua proposta, que pode ser até de aumento maior do que o que está sendo preconizado pelo projeto em tela”.

O relator da matéria senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu que “todos os anos com ganho real implica um volume maior de dinheiro no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, movimenta mais a economia brasileira, trazendo prosperidade para todas as famílias”.

Após o debate, o senador Marinho retirou o destaque da pauta reconhecendo que não haveria maioria para mudar o texto.

Segundo a MP aprovada, a valorização do salário mínimo será a soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.

Edição: Valéria Aguiar

24/08/2023
Câmara aprova MP que aumenta salário mínimo e amplia isenção do IR

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) o texto da Medida Provisória 1.172/23, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. O texto segue para o Senado.

Desde 1º de maio, o salário mínimo aumentou de R$ 1.302 para R$ 1.320, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP, que entrou em vigor. Porém, o texto precisa ser aprovado pelos deputados federais e senadores ou perde a validade.

O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), incluiu no texto a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.

Isenção do IR

Foi incluída ainda ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá de pagar imposto de renda. Atualmente, a isenção é para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais.

Offshore

A proposta de tributar rendimentos no exterior, trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e offshore (empresa de investimento no exterior) que tinha sido incorporada ao texto da MP 1.172/23 foi retirada após a votação de um destaque. O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda.

Com a resistência de parlamentares à tributação das offshores, o governo chegou a um acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para um projeto de lei e passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada.

Além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Carolina Pimentel

24/08/2023
Lei que isenta inscrição de candidatos em concursos públicos sofre mudança na Câmara Municipal

A lei municipal que regulamenta a isenção em concursos públicos em Lucas do Rio Verde sofreu mudança. Um dos artigos foi revogado durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (15).

O artigo revogado trata dos requisitos que os candidatos à isenção têm que cumprir. A lei, aprovada em 2009, indica que, para ter direito a isenção os candidatos deverão comprovar residência em Lucas do Rio Verde há no mínimo dois anos. Essa comprovação ocorre por meio de cópia do título de eleitor expedido pelo Cartório Eleitoral, com emissão anterior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data da publicação do edital do concurso público.

A alteração na lei cumpre decisão constante no mandado de Cumprimento de Carta de ordem, pois violaria princípios constitucionais do concurso público, da isonomia e da impessoalidade.

Auxílio financeiro

Outro projeto votado durante a sessão nesta segunda-feira (15) faz o repasse de recursos para ajudar a custear despesas de transportes de estudantes da Comunidade São Cristóvão. O auxílio financeiro, de R$ 39 mil, atende a Associação Recreativa, Esportiva e Cultural São Cristóvão.

“(Eles) cursam aqui em Lucas do Rio Verde, mas que para isso eles fazem um percurso muito grande, em torno de 50 km para chegarem até o município e terem oportunidade de cursar em universidades”, comentou a presidente da Câmara de Lucas do Rio Verde, Sandra Barzotto.

Indicações

Durante a sessão, foram apresentadas três indicações. Uma delas sugere a implantação de estacionamento oblíquo na Avenida Jacarandá, no bairro Cerrado em frente à Praça.

Outra indicação trata da instalação de redutores de velocidade na rua Nelson Rigo, nos trechos entre as ruas Machado de Assis e Cândido Portinari e ruas Venturini e Clarice Lispector, no bairro Parque das Américas.

A terceira indicação busca a revitalização do Museu do Cerrado.

Homenagens

Ainda durante a sessão, os vereadores acompanharam a prestação de contas de representantes da Tribu´s Motoclube de um evento solidário. O grupo ainda aproveitou pra fazer o repasse de recursos para a APAE, creche Anjo da Guarda e Comunidade Menino Deus.

Os membros da Tribu´s Motoclube receberam Moção de Aplausos pelos trabalhos sociais realizados no município.

15/05/2023