A partir desta sexta-feira (18/10), a Prefeitura de Barra do Garças, através da Procuradoria Geral do Município, dará início ao Mutirão Fiscal 2024. A ação se estenderá até o dia 16 de dezembro, a fim de promover a regularização da situação fiscal de contribuintes que, por alguma eventualidade, estão em débito com o pagamento de tributos municipais.
De acordo com o procurador-geral do município, Herbert Penze, o mutirão possibilitará a quitação de tributos como IPTU, ISS, além de multas e taxas municipais. “Os contribuintes podem optar pelo parcelamento da dívida ou pelo pagamento à vista, que conta com desconto de até 100% dos juros e multas por atraso”, comunicou.
Os débitos pendentes poderão ser negociados, à vista ou parcelado, das seguintes maneiras: Para pagamento à vista ou até 3 (três) parcelas, com entrada imediata: desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora; e para pagamento parcelado em até 12 (doze) meses: 70% (setenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora.
O Mutirão Fiscal 2024 faz parte de mais uma parceria entre a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, representado pelo juiz da 4ª vara cível da Comarca de Barra do Garças e juiz coordenador do Centro Judiciário de Soluções e Conflitos (Cejusc), Carlos Augusto Ferrari.
A Secretaria de Fazenda de Lucas do Rio Verde lançou ontem (03) a Campanha do IPTU 2024. Os contribuintes poderão pagar o imposto em cota única ou optar por parcelamentos. O primeiro vencimento, para quem optar pela quitação em cota única, é o dia 15 de abril. Neste caso o contribuinte assegura um desconto de 32%, além de benefícios.
O titular da pasta, Giovanni Rodrigues da Silva, explica que os proprietários de imóveis urbanos terão descontos se o imóvel tiver passeio público (calçada) e grama, de 5% e 20%, respectivamente.
“Se somarmos todos esses descontos, 32% do pagamento em cota única mais 5% e mais 20% vamos chegar em 57% de desconto. Então aproveitem. O vencimento, sempre lembrando, dia 15/04”, enfatizou.
O contribuinte que optar pagar em conta única, mas a partir do dia 16 de abril, até 15 de maio, obterá um desconto de 30%, mais os benefícios do calçamento e do plantio de grama. Ainda há a possibilidade de parcelamento do IPTU. “Temos essa opção pra quem quiser, com desconto de 15% podendo parcelar em até nove vezes neste ano, para dar a oportunidade para aquelas pessoas que não irão ter condições do pagamento à vista”, explicou Rodrigues da Silva.
O IPTU é a fonte da principal receita própria do município. O secretário de Fazenda lembra que é através dela que o município garante investimentos em saúde, segurança, educação, infraestrutura, iluminação pública, entre outras ações. “Lucas do Rio Verde é uma cidade muito bonita e ela cara pra manter. Com isso, com o pagamento do IPTU nós vamos conseguir dar um retorno maior para nossos munícipes em relação à manutenção das vias públicas. Nós temos os 25% que é obrigatório de investimento na educação e os 15% na saúde. Lucas do Rio Verde já tem um uma série histórica que investimos bem mais nisso”, ressaltou.
Estimativa de arrecadação
Foram lançados no sistema da Prefeitura Municipal impostos sobre 28.456 imóveis prediais dos quais 21.968 são edificados e 6.488 territoriais, os lotes vagos, ainda sem construção. Com isso, a projeção do município é arrecadar em torno de R$ 26,5 milhões, conforme consta no orçamento.
O secretário informou que os lotes vagos terão a cobrança da taxa de iluminação pública, algo que não ocorreu nos anos anteriores.
“Por força da lei, a número 257 que sofreu uma alteração do Código Tributário, vai ter a cobrança da taxa de iluminação pública, porque nos imóveis edificados já vem na conta de energia, porém os móveis vagos têm que pagar também a taxa de iluminação pública. Com isso nós fizemos o lançamento dessa taxa de iluminação pública no IPTU. Vai ser em cota única um valor de R$ 126,50”, informou Giovanni.
Emissão dos boletos
Os contribuintes luverdenses poderão emitir os boletos do site da Prefeitura. Um QR Code está sendo distribuído em publicações para facilitar o acesso ao sistema. O contribuinte que tiver dificuldade para emitir o boleto pode procurar o PSF de referência ou se dirigir à Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal.
“Nós estamos disponibilizando através do nosso site, criamos uma ferramenta, o ‘domicílio tributário eletrônico’. Eu quero frisar um pouco pra vocês que quando vocês entrarem lá na parte do cidadão e tem a parte de tributos, quando clicar lá vai aparecer o domicílio tributário. Eu sugiro que vocês se cadastrem, criem login e senha para criar o acesso e na parte de cidadão web estará disponível o IPTU pra que possa ser impresso”, detalhou.
“Temos também a opção de as pessoas que não têm condições e tem internet em casa, podem procurar o administrativo do PSF, nós estamos dando um treinamento para eles poderem imprimir o IPTU dessas pessoas. E também aqui no Departamento de Tributação, se não conseguir em qualquer um desses lugares, dessas opções, pode vir tirar suas dúvidas, pra pegar o boleto, estamos à disposição”, completou o secretário.
As comissões do Legislativo de Lucas do Rio Verde se reuniram hoje (05) para avaliar diversos projetos encaminhados pelo Poder Executivo nos últimos dias. Entre as propostas analisadas está a que autoriza o lançamento da campanha do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com descontos que chegam a 32% para pagamentos em cota única.
O projeto de lei encaminhado pelo município propõe ainda parcelamento em até nove vezes e dedução do valor do imposto para imóveis edificados e não edificados com plantio de grama, 15% para chácaras urbanas produtivas utilizadas para moradia própria, 5% para imóveis que possuírem calçadas e 5% para os que tiverem usinas de energia solar. O projeto recebeu pareceres favoráveis dos membros das comissões de Legislação e Finanças.
Os parlamentares também analisaram, discutiram e aprovaram o projeto que autoriza a prefeitura a instituir o cadastro municipal de cuidadores e protetores de animais em situação de abandono ou risco em Lucas. A proposta define os requisitos e deveres para os interessados em cuidar temporariamente de animais abandonados.
Com o projeto, os voluntários e entidades terão acesso facilitado aos serviços públicos de castração e vacinação dos animais recolhidos. A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Outros projetos aprovados pelas comissões autorizam a prefeitura a receber imóveis com área total de 32 mil metros quadrados, localizados no Loteamento Industrial VII; desafetar, afetar, unificar e desmembrar terrenos para otimizar espaço dos loteamentos Tessele Junior e Industrial 3; e repassar recursos para a APAE (R$ 200 mil) e para a Associação São Cristóvão (R$ 84 mil). Além disso, também foram aprovadas quatro moções de aplausos para o grupo escoteiro Calango, para a academia Femme Fit, para a professora Gilvani Kuyven e para a cooperativa Sicredi.
Participaram das reuniões das comissões os vereadores Gilson “Urso”, Daltro Figur, Ademir “Zinho”, Márcio Albieri, Kassiano Souza e Ideiva Foletto. Todos os projetos aprovados pelas comissões já podem ser votados em plenário. A próxima sessão ordinária da Câmara será na segunda-feira (11), às 19h.
Os contribuintes luverdenses que ainda não quitaram o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 2023, tem até o dia 11 de agosto para pagar o imposto em cota única com 26% de desconto.
O desconto é uma forma de incentivar os proprietários de imóveis urbanos e rurais a quitar o tributo. Entre as vantagens ofertadas pela Prefeitura, estão o desconto de 20% para imóveis com grama plantada, 5% para imóveis edificados e não edificados com passeio público e 5% em projetos de energia fotovoltaica.
A Prefeitura também oferece desconto de 15% para chácaras produtivas. O recurso arrecadado com o IPTU é a garantia de serviços como saúde, educação, infraestrutura, saneamento, obras e segurança pública de qualidade para os moradores.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, 71,28 % dos contribuintes já aproveitaram a oportunidade de desconto para realizar o pagamento do IPTU 2023. Lucas do Rio Verde tem atualmente 27.652 imóveis, sendo 21.340 prediais e 6.312 territoriais, que deverão ter o imposto quitado e, até o momento, um total de 19.709, entre propriedades edificadas e lotes vagos, tiveram o pagamento efetivado.
É possível obter o carnê através de um contato via WhatsApp.Basta enviar uma mensagem para um dos números: (65) 99214-1636 / (65) 3548-2338. O contribuinte ainda tem a opção de emitir a guia de pagamento nas unidades de PSF’s e na Prefeitura, no Departamento de Tributação.
Confira os vencimentos do IPTU 2023:
Pagamento em cota única:
a) até o dia 15/05/2023, desconto de 32% do valor do imposto;
b) de 16/05/2023 a 12/06/2023, desconto de 30% do valor do imposto;
c) de 13/06/2023 a 14/07/2023, desconto de 28% do valor do imposto;
d) do dia 15/07/2023 a 11/08/2023, desconto de 26% do valor do imposto.
Pagamento parcelado:
O parcelamento do IPTU 2023 poderá ser feito em até oito vezes, com desconto de 15%, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 15/05/2023.
1ª parcela até o dia 15/05/2023
2ª parcela até o dia 12/06/2023
3ª parcela até o dia 14/07/2023
4ª parcela até o dia 11/08/2023
5ª parcela até o dia 11/09/2023
6ª parcela até o dia 11/10/2023
7ª parcela até o dia 10/11/2023
O texto-base da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (7), prevê, entre outros pontos, alterações na cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
As mudanças estão previstas em trecho que trata da cobrança de tributos sobre renda e patrimônio — temas incluídos na proposta apesar de não serem, nesse primeiro momento, o foco principal da reforma, que é centrada no consumo.
Foto: canva | Como ficam o IPVA e o IPTU após aprovação da reforma tributária?
Entre as novidades, estão:
PARA O IPVA
cobrança para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não pagam tributo;
possibilidade de imposto progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo.
PARA O IPTU
a atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto municipal.
O que diz o texto sobre o IPVA — e como pode impactar seu bolso
O parecer apresentado na Câmara diz que o IPVA poderá ser progressivo “também em razão do impacto ambiental do veículo”. Isso indica que os veículos elétricos, considerados menos poluentes, deverão pagar um percentual menor do imposto.
A proposta diz que essa alteração “está em linha com as propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente e caminha no mesmo sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é signatário”.
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Para o advogado tributarista David Ximenes Avila Siqueira Telles, apesar de os aspectos ambientais serem positivos, ainda há uma preocupação em relação a uma eventual queda na arrecadação para estados e municípios.
“Se o governo incentiva um carro elétrico, vai poluir menos os estados e municípios, o que é um aspecto positivo”, diz. “Mas a maior preocupação, especialmente para os estados, é em relação às alíquotas — que serão fixadas por lei complementar — e em como ficará a repartição das receitas tributárias.”
O projeto votado na Câmara ainda abre margem para que o valor do veículo também seja um critério de progressividade do imposto.A ideia é cobrar mais de quem tem maior poder aquisitivo.
A medida propõe introduzir um “critério de diferenciação” para incentivar a compra de veículos mais sustentáveis e aumentar o imposto cobrado de modelos mais caros. O objetivo, segundo o texto, é eliminar um privilégio “injustificado” sobre bens que são normalmente “possuídos por pessoas dotadas de alta capacidade contributiva”.
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Ainda para o IPVA, ficou definido o início da cobrança para veículos aquáticos e aéreos. A atual interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema é de que o imposto incida apenas sobre veículos automotores terrestres. A reforma, portanto, deve incluir na Constituição Federal a tributação desses tipos de propriedades.
O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que a medida não tem objetivo de onerar aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. Também não haverá cobrança sobre plataformas de petróleo.
“Esse imposto não terá o viés de onerar a atividade produtiva. Seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com poder aquisitivo de elevado valor, que hoje não são tributados, em um claro descompasso com o imposto aplicado sobre veículos automotores de uso popular”, diz o texto.
E o IPTU?
Sobre o tema, o projeto buscou atender a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Assim, prevê que as prefeituras possam atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal.
Para a especialista em direito tributário Patricia Fudo, sócia do Maluf Geraigire Advogados, a decisão cria “um potencial arrecadatório mais elevado”, justamente por “facilitar que as administrações municipais atinjam imóveis com alta valorização”.
Em outras palavras, pelo que indica o texto, não haverá necessidade de que o aumento do IPTU passe pelo crivo do Poder Legislativo.
“O Executivo se valerá dessa prerrogativa para impor majorações [aumentos] deste imposto com mais facilidade e frequência, acarretando uma carga maior para os proprietários de imóveis, especialmente aqueles com potencial de valorização”, explica.
O advogado Siqueira Telles acredita que, para os municípios, esse é um dos impostos mais polêmicos da reforma. Ele conta que, atualmente, o IPTU é atualizado com base em um valor inferior ao que um imóvel costuma custar.
“Existem imóveis que se valorizam muito. Com essa liberdade para a definição pelas prefeituras, a preocupação é que pode haver brechas para valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco”, diz.
“Os proprietários, nesse caso, devem sempre observar o boleto do IPTU para verificar o valor sobre o qual o imóvel está sendo avaliado. Isso permite que o contribuinte possa questionar o valor possivelmente arbitrado pelo Fisco municipal”, conclui.
A Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira (17) o projeto que autoriza a Prefeitura de Lucas do Rio Verde a lançar a campanha do IPTU 2023. A matéria foi aprovada em sessão única, dando agilidade para que o município possa iniciar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Como ocorreu em campanhas anteriores, o IPTU pode ser pago em cota única ou parcelado em até 8 vezes. Os descontos podem chegar a até 32% de acordo com benfeitorias feitas nos imóveis pelos proprietários, como plantio de grama, calçada e até usina fotovoltaica.
A campanha visa estimular os contribuintes a manterem em dia o pagamento do IPTU, reduzindo o índice de inadimplência e melhorando a arrecadação municipal.
“Tínhamos uma proposta inicial de desconto a vista de 30% e, em conversa com o prefeito Miguel, sempre com respeito a questão fiscal, pois temos que ter respeito com o dinheiro público, conseguimos melhorar 2% pra cidadão luverdense”, opinou Daltro Figur, vice-presidente da Câmara.
RGA
Também foram aprovados os projetos de RGA e auxílio alimentação a servidores do Legislativo Municipal. O índice da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores da Câmara ficou em 7,3%. Já o valor do auxílio alimentação passou para R% 600.
Os vereadores aprovaram o projeto que fixa em 5,60% a Revisão Geral Anual dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Estarão disponíveis a partir desta terça-feira (31) os carnês de IPTU lançados pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde. A informação é do secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.
A campanha do IPTU chegou a ser lançada em março. Contudo, instabilidades no sistema afetaram a geração dos dados, impossibilitando a impressão das guias para pagamento.
Segundo o secretário, neste fim de semana foram validados os lançamentos dos carnês. “Pretendemos deixar disponível no site a partir de amanhã (terça-feira) na primeira hora”, informou.
Ainda nesta segunda-feira o Executivo deve definir novas datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano. O primeiro vencimento passa a ser o dia 5 de julho.
Opção de impressão
O secretário de Fazenda sugeriu que os contribuintes optem por imprimir as guias de pagamento pelo site. Desta forma há isenção da taxa de expediente, que é de R$ 9,56.
“As que iremos entregar ou que sejam retiradas aqui no Paço Municipal sairá com a taxa de expediente de R$ 9,56”, declarou.
Os contribuintes têm prazo de 10 a 15 dias para efetuarem a impressão. “Posteriormente a isso, nós vamos gerar um arquivo e esses imóveis que estão edificados, vamos mandar pra gráfica pra envelopar e entregar nas casas. Aí saberemos quem imprimiu e não recebe”, explicou Giovanni.
Mudança de sistema
Rodrigues explicou que a demora na liberação do IPTU são motivadas por mudanças que os municípios terão que adotar a partir de janeiro do próximo ano. A partir de 1º de janeiro de 2023 os municípios terão que adotar o sistema consolidado. “Autarquias, previdência, Câmara têm que ter um banco de dados só. E quando há mudança de sistema há algum transtorno”, pontuou.
Conforme o secretário houve necessidade de fazer a mudança com cautela e segurança para evitar prejuízos ao contribuinte. “Se soltarmos uma campanha dessas não tem mais volta. Então, por isso, até que tivéssemos a garantia, certeza de que todos os nossos dados estavam 100% confiáveis”, detalhou.
Apoio dos PSFs
Na reta final da campanha, os PSFs auxiliarão as pessoas com dificuldade em imprimir as guias. Os servidores que atuam no setor administrativo das unidades de saúde receberão treinamento para orientar os contribuintes que precisem de apoio.
“Vai estar disponível nos PSFs que vão imprimir pra facilitar até mesmo para que não necessitem vir até a Prefeitura”, sugeriu.
Benefícios
Apesar da mudança de datas de vencimento, o IPTU vai manter os benefícios de desconto a contribuintes que têm benfeitorias em seus imóveis. São concedidos descontos a quem tenha grama plantada, passeio público e usina fotovoltaica.
O desconto pode chegar a 32% com pagamento em cota única. Quem optar por parcelar o pagamento poderá em até 6 vezes.
“Mesmo parcelado as pessoas terão desconto de 15%”, destacou.
A Secretaria de Fazenda de Lucas do Rio Verde anunciou nesta sexta-feira (01.04) nova data para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). No início de março o município havia definido para 11 de abril a primeira data de vencimento.
Em entrevista à imprensa, o Secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues, explicou que houve apenas a alteração da primeira data de vencimento. A campanha do IPTU permanece a mesma, oferecendo descontos para imóveis que tenham benfeitorias como calçamento, plantio de grama e usina fotovoltaica.
“Estamos prorrogando para 3 de junho. A campanha será a mesma: 32% de desconto em cota única, 20% para quem tem grama, 5% passeio público e outros 5% para energia solar”, detalhou.
O município vai disponibilizar no sistema a partir de 25 de abril os boletos para quitação do imposto.
Em razão da prorrogação, a campanha ainda vai reduzir de 9 para 7 o número de parcelas. O desconto de 15% permanece para quem optar pelo parcelamento.
Estimativa de arrecadação
A Secretaria Municipal de Fazenda lançou cerca de 20 mil carnês. A previsão é arrecadar cerca de R$ 22 milhões.
Giovanni voltou a falar que os valores do IPTU deverá ter pouca variação em relação aos valores do ano passado. “O impacto vai praticamente ‘0’. Nós fizemos um levantamento e vai dar em torno de 5%, dependendo até um pouco menos”, explicou.
Emissão pela internet
O secretário orientou que os contribuintes optem pela emissão dos carnês de pagamento pela internet. Caso optem por vir ao departamento de arrecadação da Prefeitura terão que pagar a taxa de expediente que é de R$ 9,56.
Os contribuintes de Lucas do Rio Verde já podem programar o pagamento do IPTU 2022. O projeto de lei foi aprovado no final de fevereiro pela Câmara de Vereadores. Esta semana ele foi sancionado pelo Executivo Municipal. A campanha deste ano se assemelha à de 2021 em relação aos parcelamentos, mas com uma possibilidade a mais.
Ontem, o secretário de Finanças do município, Giovanni Rodrigues, o primeiro vencimento, previsto para 11 de abril, oferece 32% de desconto. Conforme a data de pagamento vai avançando, o índice de desconto vai diminuindo. O segundo vencimento prevê 30% de desconto, o terceiro, 27%, e a quarta data de pagamento oferece desconto de 25%. “Finaliza esses descontos no dia 11 de julho”, anuncia.
Em relação aos benefícios que concedem descontos (grama, passeio público e energia solar) os índices continuam os mesmos. Proprietários de imóveis com plantio de grama vão obter 20% de desconto. Os que têm contam com calçadas na frente dos imóveis o desconto permanece em 5%, mesmo índice para quem conta com usina fotovoltaica em seu imóvel.
Caso esses benefícios tenham sido implantados em 2021, os proprietários podem procurar a Prefeitura para atualizar os cadastros e requerer os descontos. “Entra em contato conosco, vamos fazer uma vistoria e nessa vistoria vamos lançar os descontos porque é um direito e vamos reemitir o imposto com todos os descontos”, orientou Rodrigues.
Variação
O secretário explicou que o IPTU 2022 pode ter variação de até 5% em relação ao ano passado. Segundo ele, isso ocorre em razão de um redutor na planta genérica de imóveis aprovado pela Câmara de Vereadores em 2019. No ano seguinte, o redutor influenciou em 20% o valor do imposto. Em 2021 o redutor foi de 10% e este ano, de 5%.
“Pelos estudos que nós estamos fazendo, ele (impacto) chegará no máximo a 5% a maior que o exercício 2021. O ‘peso’ maior será sobre os terrenos baldios”, explica o secretário, assinalando que a alíquota para calculo do imposto varia para terrenos com edificações e sem edificações. “O imóvel construído tem uma aliquota de 0.60 e o imóvel vago tem uma alíquota que pode chegar a 5%, começa em 3%, 4% e 5%, mas essa alíquota progressiva é somente para pessoas que tem mais de um imóvel no nome”, acrescenta.
Mudança de sistema
O secretário fez uma observação em relação à mudança de sistema pela Secretaria de Finanças. Giovanni pondera que o município precisa atuar com segurança. Se todos os procedimentos forem concluídos até 15 de março, a campanha do IPTU 2022 será mantida, caso contrário pode sofrer alterações. “Nós temos trabalhar com segurança e certeza”, pontuou.
