Uma decisão judicial proferida pela Segunda Vara Cível Especializada em Direito Agrário de Cuiabá – Mato Grosso, determinou a retomada da posse de um terreno de aproximadamente 5 hectares, localizado às margens da Rodovia Emanuel Pinheiro, na capital mato-grossense. A medida atende ao pedido de um casal que reside e mantém uma empresa no local há décadas.
De acordo com o processo, a propriedade, que abriga a residência do casal a 27 anos e a sede de uma empresa familiar, foi alvo de invasão no dia 23 de março deste ano. Cerca de 25 pessoas ocuparam uma área de 7,7 mil metros quadrados, removendo cercas, demarcando o espaço com fitas e desmatando uma área de preservação permanente.
A Polícia Militar foi acionada e conduziu os invasores à delegacia, mas novos episódios de invasão ocorreram nos dias seguintes. Diante da situação, os proprietários acionaram a Justiça, apresentando laudo de um engenheiro florestal que confirmou a área invadida.
A magistrada responsável pelo caso concedeu liminar determinando a desocupação voluntária do terreno em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por pessoa envolvida na ocupação. A decisão também autoriza a retirada de pertences, materiais de construção e animais domésticos, e prevê a expedição de mandado judicial para garantir a reintegração de posse.
Há cerca de dois anos os produtores rurais brasileiros acompanhavam apreensivos uma onda de invasões de terras por todo país. Diante disso, o setor produtivo de Mato Grosso contou com a firmeza do Governo do Estado que anunciou o programa Tolerância Zero contra as invasões nas terras mato-grossenes. Nesta segunda-feira (20.01), o governador Mauro Mendes e o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) Vilmondes Tomain, reuniram forças de segurança e representantes da cadeia produtiva do agro para, de forma simbólica, celebrarem a marca de 50 tentativas de invasões frustradas pelo Tolerância Zero.
Foram 50 ações em 25 municípios; 22 armas de fogo e 34 armas brancas apreendidas e 255 pessoas conduzidas. “Tem sido muito satisfatória ver a forma como vocês estão trabalhando, muito unidos, a Polícia rapidamente atende os comunicados, em união com Sindicatos. O setor produtivo confiou na polícia, isso mostrou que quando nós temos um propósito bem claro e nos unimos de forma estratégica o resultado é muito eficiente”, destacou o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes.
O clima foi de comemoração e agradecimento pelo empenho da Polícia Militar e Patrulha Rural em garantir segurança no campo. “Fico feliz de que tenhamos essa segurança no campo, há dois anos o governador assumiu o protagonismo e fez o anúncio e hoje podemos falar para os demais estados que em Mato Grosso temos segurança”, disse Vilmondes Tomain.
Festa
Para registrar o sucesso da Operação Tolerância Zero, anunciado governo do estado em 09 de março de 2023, a comemoração contou com um bolo e parabéns para as forças de segurança. O secretário Coronel PM César Augusto de Camargo Roveri recebeu a homenagem e soprou as velas que marcaram as 50 tentativas frustradas de invasões.
A data teve um sabor especial para o presidente da Famato que comemorou aniversário nesta segunda-feira e contou com a presença dos diretores da instituição, Ronaldo Vinha (Relações Institucionais) e Robson Marques (Administrativo-financeiro); o superintendente do Senar, Marcelo Lupatini e o superintendente do Imea, Cleiton Gauer, entre outros presidentes de Sindicatos Rurais
O evento que lotou a Sala Garcia Neto, no gabinete do governador do Estado, teve a participação dos deputados estaduais Nininho e Dilmar Dal Bosco; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil), Laice Souza (Comunicação), Cesar Roveri (Segurança), Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente) e Vitor Hugo (Justiça); o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando e a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) teve seu pedido aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e foi admitida como Amicus Curiae sobre a Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024, juntamente com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino no dia 03 de outubro.
A decisão aconteceu após atuação do presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain, que sempre se esteve à frente na defesa dos direitos dos produtores rurais. A Famato foi a única instituição do estado a ser beneficiada pelo deferimento da sua habilitação no STF, em que se discute a inconstitucionalidade da lei de invasão de terras, que foi promulgada e elaborada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Em setembro, O ministro Flávio Dino suspendeu a lei que prevê sanções a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado. A legislação, sancionada neste ano, prevê restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas.
Amicus curiae — é uma expressão em latim que significa “amigo da corte”. No contexto jurídico, refere-se a uma pessoa, grupo ou entidade que não é parte direta em um processo judicial, mas que tem interesse em seu resultado e pode oferecer informações, argumentos ou perspectivas adicionais ao tribunal.
As forças de segurança de Mato Grosso agiram com firmeza e barraram tentativas de invasão de terras em duas operações distintas na última segunda-feira (27).
No município de Novo Mundo, cerca de 100 pessoas participaram da ação ilegal, e 13 delas foram presas. Um homem de 47 anos, que tentava escapar da polícia, se feriu no braço e precisou de atendimento médico. Uma defensora pública que estava no local também foi detida.
Na operação, os agentes apreenderam uma espingarda calibre 20, munições, além de materiais utilizados para recarga de armas. Os invasores também estavam munidos de facas, facões e até mesmo um bastão de beisebol com pregos.
Foto: PM MT
Em uma segunda ação, em São José do Xingu, policiais civis e militares frustraram a invasão de uma fazenda. Seis pessoas, sendo cinco homens e uma mulher, foram detidas.
Segundo as investigações, os invasores são de outros estados e haviam alugado uma casa que funcionava como base para o grupo e para cooptação de novos membros, inclusive indígenas, para participar das ações ilegais.
As prisões e apreensões foram realizadas em conjunto pela Polícia Militar, Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado. Os detidos serão indiciados por crimes como invasão de terra, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa.
As investigações dos flagrantes serão conduzidas pela Polícia Judiciária Civil, que abrirá inquéritos para apurar os crimes em detalhes.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Invasões realizou a primeira oitiva externa, na tarde do último sábado (25), no município de Itanhangá, região norte de Mato Grosso, para ouvir a população local sobre a situação dos assentados da região. Itanhangá possui um dos maiores assentamentos do país, com 1149 famílias assentadas em uma área de 115 mil hectares a partir do ano de 1996.
A principal queixa da população é com relação à demora para concluir os processos para emissão de títulos das terras. De acordo com o prefeito do município, Edu Pacoski, das 1149 famílias, apenas 60 possuem os documentos de suas terras. Cada lote tem cerca de 100 ha e 60% da produção de soja, milho, leite e da pecuária do município vêm do assentamento.
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL), presidente da CPI das Invasões, explicou que a competência de regularização do assentamento é do Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária (Incra), vinculado ao governo federal, mas que a Assembleia Legislativa, por meio da CPI, pode ouvir a população e as demandas da região para fazer os encaminhamentos à União em busca de garantir a regularização e evitar as ocupações indevidas das terras.
“A CPI foi criada para debater sobre as invasões registradas no estado. Nós da Assembleia não temos autonomia para dirimir os casos referentes ao Assentamento Itanhangá. Mas sabemos que há um conflito local devido à invasão liderada por um suposto movimento social e que traz insegurança para a população daqui. O que pudermos fazer em nível de estado, nós vamos fazer e vamos levar as informações colhidas aos órgãos competentes”, afirmou Cattani.
Oscar Versari é produtor assentado na região e chegou a ser alvo de operação a Polícia Federal. Seu processo foi arquivado por falta de provas (Foto: Ronaldo Mazza)
De acordo com o parlamentar, Itanhangá tem um histórico de invasões e, devido à distância, nem sempre a população consegue levar as denúncias à Assembleia Legislativa e por isso a importância de realizar reuniões nesses polos onde há conflitos de terras.
Paulo César Dapper, presidente do Sindicato Rural, explicou que, na gestão anterior do governo federal, houve um trabalho para acelerar o processo de regularização fundiária por meio de parceria entre o sindicato, a prefeitura e o Incra. O prefeito Edu Pacoski, entretanto, disse que com a mudança de governo, este processo foi paralisado.
Entre os depoentes ouvidos durante a reunião da CPI, esteve o produtor Ivam Franceschet, que destacou o trabalho dos produtores para construir o que hoje é o assentamento Itanhangá.
“Existe um grande temor social com relação aos movimentos que se organizam para invadir nossas terras. Desde 2014, vivemos com a assombração de uma possível invasão, que se agrava mais porque não temos a documentação mesmo depois de 27 anos de trabalho”. Franceschet é assentado desde 2007 e já passou muitas vistorias para receber o documento de sua propriedade, mas até o momento não conseguiu concretizar o processo de titularização.
Terra Prometida
Em 2014, a Polícia Federal realizou uma operação para apurar um suposto esquema de ocupação e venda de lotes de assentamentos do Governo Federal. Com base em denúncias do Ministério Público Federal (MPF), a PF prendeu produtores, lideranças políticas e servidores públicos da região acusados de atuar na compra e na venda de lotes da reforma agrária.
Durante a reunião, foi apresentado um documentário, realizado pelo gabinete do deputado Gilberto Cattani, sobre a situação das famílias do assentamento Itanhangá que até hoje não possuem o título de suas terras. De acordo com o documentário, muitas famílias alvos da Operação Terra Prometida foram injustamente acusadas de venderem seus lotes para grandes fazendeiros da região ou de fazerem aglomerações para formar grandes propriedades.
É o caso do produtor Oscar Versari, assentado e produtor da região que foi preso acusado, ao lado de seus familiares, de aglomeração de parcelas. Emocionado, Versari relembrou a experiência de 2014. “O dia mais triste da sua vida foi quando fui preso na frente dos filhos e da esposa. A vida inteira eu disse aos meus filhos como agir, para ser honesto, e passei por isso. Nunca provaram nada, mas como eu recupero minha imagem, como superar tudo que passei?”.
O processo contra Oscar Versari foi arquivado por falta de provas. Porém, seus filhos, que foram emancipados para se tornarem beneficiários do programa de assentamento, perderam os lotes que tinham. Atualmente Versaria cultiva soja, milho e tem criação de gado, suínos e aves. Ele trabalha com os irmãos, mas ainda não possui os documentos de sua propriedade.
Se de um lado estão assentados com o senhor Oscar Versari, do outro estão os trabalhadores que foram levados para a região para ocupar os lotes recuperados pelo Incra por supostas fraudes. Sem a intervenção do Estado e a devida regularização, a região é tomada pela insegurança, denúncias de invasões e ameaças de todas as partes. Um caos social que coloca vidas em riscos e compromete o desenvolvimento do município.
