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Mais de 10 milhões simulam consignado para CLT até início da tarde
Até o início da tarde desta sexta-feira (21), mais de 10 milhões de trabalhadores tinham simulado o novo crédito consignado para empregados da iniciativa privada, divulgou o Ministério do Trabalho e Emprego. Com o potencial de oferecer crédito menos caro a até 47 milhões de pessoas, a nova modalidade entrou em vigor nesta sexta-feira.
Até as 13h45, segundo dados da Dataprev, repassados pelo Ministério do Trabalho, foram simulados 10.455.920 pedidos de empréstimos. Desse total, 1.122.780 pessoas pediram propostas, que resultaram no fechamento de 1.244 contratos. Todo o processo foi feito por meio do aplicativo e do site Carteira de Trabalho Digital, que tem 68 milhões de trabalhadores cadastrados.
Criado por medida provisória no dia 12, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).
A nova modalidade permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para contratar crédito com desconto em folha.
Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá triplicar, passando de R$ 39,7 bilhões em 2024 para mais de R$ 120 bilhões neste ano.

21/03/2025
STF libera licitação de SP para gestão privada de escolas públicas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, liberou nesta quarta-feira (19) a continuidade da licitação do governo de São Paulo para a concessão da gestão de 33 escolas públicas à iniciativa privada.
O ministro atendeu ao recurso protocolado pela procuradoria do estado para derrubar uma decisão da Justiça paulista que suspendeu a concessão.
Na decisão, Barroso entendeu que a suspensão da licitação pode gerar prejuízos à ordem pública e à política educacional de São Paulo.
“A delegação de serviços públicos por meio de concessão ou PPP, na forma do art. 175 da Constituição, não implica perda da titularidade pelo estado, mas a transferência da execução de determinadas atividades a um particular, por tempo determinado e sob condições previamente estabelecidas”, afirmou Barroso.
A Parceira Pública Privada (PPP) de Novas Escolas, proposta pelo governo de Tarcísio de Freitas (foto), prevê que 33 unidades de ensino estaduais sejam construídas e geridas administrativamente pela iniciativa privada, que será responsável por serviços como limpeza, manutenção, alimentação, vigilância e internet, por exemplo.
Segundo o governo estadual, o objetivo do projeto é modernizar a infraestrutura das escolas da rede estadual e garantir mais tempo para gestores e professores se dedicarem às atividades pedagógicas de ensino.
20/03/2025
Processamento de plasma pela rede privada está em pauta no Senado
Está em discussão no Senado Federal uma proposta que permite o processamento de plasma humano pela iniciativa privada para desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2022 estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da última quarta-feira (13), mas foi retirada de pauta a pedido da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que solicitou mais tempo para construir uma proposta de consenso com senadores e com o governo.
A votação da PEC já foi adiada sete vezes na comissão, por ser considerada polêmica. A relatora havia incluído no projeto original a proposta de pagamento ao doador em troca da coleta do plasma, o que gerou reações contrárias de diversos senadores e também de órgãos públicos. Não há uma nova data para a análise da proposta na CCJ.
O plasma é parte líquida do sangue, resultante do processo de fracionamento do sangue total, obtido de doadores voluntários dos serviços de hemoterapia. Ele pode ser usado para a produção de medicamentos hemoderivados, como albumina, imunoglobulina e fatores de coagulação, que são utilizados por pessoas com doenças como a hemofilia.
No relatório, Daniella Ribeiro argumenta que a legislação brasileira está defasada em relação à coleta de plasma. “Precisamos urgentemente coletar plasma, estruturar uma rede apropriada para isso e produzir medicamentos derivados do plasma no país”, diz. A senadora cita um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta o desperdício de quase 600 mil litros de plasma sanguíneo que não foram viabilizados para a produção de hemoderivados.
O autor da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), diz tratar-se de “um aprimoramento no texto da Constituição Federal, no intuito de possibilitar a atualização da legislação brasileira no que diz respeito à coleta e ao processamento de plasma sanguíneo”.
Para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), a PEC representa um risco à operacionalização da indústria pública, devido à dificuldade de obtenção de plasma para o fracionamento. “Hoje existe um controle muito forte, o Brasil tem condição de fornecer à população plasma de alta qualidade para a indústria, reconhecido internacionalmente. E a Hemobrás tem condições de fracionar todo o plasma brasileiro”, argumenta o presidente da empresa, Antonio Lucena.
A Hemobrás é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, que tem como função social garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos derivados do sangue ou obtidos por meio de engenharia genética, com produção nacional.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitiram nota técnica questionando aspectos da PEC. “A solução para os hemoderivados no Brasil não passa por estimular a doação do plasma por meio da remuneração ou oferta de benefícios financeiros de qualquer natureza, sob pena de se desvirtuar o caráter altruísta e solidário desse ato, que, uma vez condicionado à prestação de vantagem econômica, afasta os ideais do pensamento coletivo e do compromisso com a cidadania, imprescindíveis para garantir isenção e segurança”, diz a nota.
Edição: Nádia Franco
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18/09/2023