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Vereadores propõem urgência na contratação de serviço de hemodiálise em Lucas do Rio Verde

Os vereadores Hélio Kaminski (PL) e Nelson Hasegawa Junior (Republicanos) apresentaram uma indicação ao Executivo Municipal solicitando, com urgência, a contratação de empresa especializada em hemodiálise para atender pacientes renais crônicos de Lucas do Rio Verde. A medida visa garantir mais dignidade, conforto e qualidade de vida aos pacientes que atualmente precisam se deslocar até Sinop para realizar o tratamento.

Segundo os parlamentares, ao menos 21 pacientes da cidade realizam terapia renal substitutiva três vezes por semana, sendo a maioria idosos, frequentemente acompanhados por pessoas também de idade avançada. Essa rotina tem sido extremamente desgastante, uma vez que as viagens para Sinop são longas e cansativas, especialmente nos atendimentos do chamado “quarto turno”, em que os pacientes chegam de volta a Lucas já de madrugada — muitos deles debilitados após o procedimento.

Os vereadores relatam que não são raras as ocasiões em que os pacientes passam mal durante o trajeto ou durante a própria hemodiálise, agravando ainda mais seu estado de saúde. A alimentação e o descanso adequados também acabam comprometidos pela rotina atual, o que compromete o bem-estar dos usuários do SUS que dependem desse tratamento contínuo.

A indicação menciona que há empresas que prestam esse tipo de serviço no município vizinho de Sorriso, sugerindo que a contratação de uma delas reduziria significativamente o sofrimento dos luverdenses que precisam viajar para realizar as sessões.

No entanto, os vereadores também defendem uma alternativa de solução definitiva e mais sustentável: que o município invista na criação de uma estrutura própria, com a aquisição de equipamentos específicos e contratação de profissionais especializados, para que os atendimentos sejam realizados em Lucas do Rio Verde, evitando deslocamentos e melhorando significativamente a qualidade de vida dos pacientes.

A proposta reforça a necessidade de uma política pública mais humanizada e estruturada, capaz de atender a uma demanda real e urgente da população. A indicação foi encaminhada à Mesa Diretora e, após aprovação do Plenário, será enviada ao prefeito municipal para análise e possível execução.

09/05/2025
Vereadora sugere construção de UPA 24 horas para desafogar atendimento em Lucas do Rio Verde

Diante do crescimento populacional e da crescente demanda por atendimento médico em Lucas do Rio Verde, a vereadora Nadir Santana defende a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas no município. A proposta, segundo a parlamentar, busca garantir um suporte mais eficiente à população, especialmente diante da sobrecarga enfrentada pelas unidades de saúde já existentes.

“Atualmente, contamos com UBSs que atendem apenas em horário comercial, além do PAM e do hospital, que já operam no limite de sua capacidade. A realidade é que temos um alto índice de acidentes de trânsito e um aumento nos casos de doenças endêmicas, que exigem atendimento contínuo. Afinal, ninguém escolhe o momento de adoecer”, argumenta Nadir.

A vereadora enfatiza que a construção de uma UPA integra uma política pública nacional e pode contar com recursos federais para sua viabilização. A iniciativa conta com o apoio da vereadora Débora Carneiro, e ambas articulam esforços junto ao Poder Executivo para viabilizar a unidade.

“A UPA 24 horas não é apenas uma necessidade, mas uma medida urgente para melhorar a qualidade do atendimento e garantir que nenhum cidadão fique sem assistência em momentos críticos”, reforça Nadir.

A proposta segue agora para análise do Executivo Municipal, que deverá avaliar a viabilidade da implantação da unidade.

03/04/2025
Vereadores indicam construção de pista de atletismo, ginásio poliesportivo e redutores de velocidade em Lucas

Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (24), os vereadores de Lucas do Rio Verde aprovaram, por unanimidade, oito indicações que foram encaminhadas ao Poder Executivo. As propostas visam melhorias em áreas como segurança no trânsito, infraestrutura urbana, inclusão social e esporte.

O vereador Hélio Kaminski (PL) apresentou duas indicações. A primeira solicita a construção de um redutor de velocidade na Avenida Rio Grande do Sul, próximo ao cruzamento com a Rua Francisco Beltrão, devido ao trânsito em alta velocidade, que aumenta o risco de acidentes. A segunda indicação propõe que o Laboratório Municipal passe a abrir às 5h ou, alternativamente, que sejam instaladas tendas na calçada do local, proporcionando abrigo aos pacientes que aguardam atendimento, especialmente em períodos chuvosos.

Já o vereador Wlad Mesquita (Republicanos) sugeriu a implantação de redutores de velocidade e sinalização na Avenida Vitória Régia, após a antiga rotatória da Hortência. Segundo ele, a remoção da lombada e da rotatória tem resultado em motoristas trafegando em alta velocidade, o que preocupa moradores e comerciantes locais devido ao aumento de acidentes. Mesquita também indicou a necessidade da poda de árvores no Bairro Pioneiro, uma vez que os galhos estão em contato com fios da rede elétrica, representando risco à segurança e podendo causar interrupções no fornecimento de energia.

Os vereadores Nadir Jardim Santana (União Brasil) e Jackson Lopes (PRD) solicitaram a instalação de brinquedos adaptados para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas praças do município. A medida visa promover inclusão social, garantindo espaços públicos acessíveis e estimulantes. Em parceria com o vereador Gilson “Urso” (União Brasil), ambos também indicaram a construção de um ginásio poliesportivo na Escola Marcelino Espindola Dutra, localizada no Bairro Parque das Emas. O espaço atenderá alunos da instituição e a comunidade local, proporcionando um ambiente adequado para atividades físicas, lazer e desenvolvimento motor.

Os três vereadores ainda solicitaram a ampliação da rede elétrica da Comunidade Nossa Senhora Aparecida, localizada a aproximadamente 50 km da cidade. A proposta visa substituir a rede monofásica pela trifásica, atendendo às necessidades dos cerca de 50 agricultores familiares da região. Nadir, Gilson e Jackson avaliam que a melhoria permitirá o uso eficiente de equipamentos e maquinários, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.

Individualmente, Jackson também indicou a construção de uma pista de atletismo com medidas oficiais em Lucas do Rio Verde. Segundo ele, a obra beneficiará atletas da cidade e fortalecerá o atletismo em Mato Grosso, ampliando as oportunidades de formação e competição.

Todas as indicações aprovadas agora aguardam análise e possível execução por parte do Poder Executivo Municipal.

25/02/2025
Capoeirista de Lucas do Rio Verde ganha o Troféu Berimbau de Ouro, a maior honraria da modalidade

O mestrando Anjo, responsável pelo grupo Alcateia Capoeira em Lucas do Rio Verde, foi indicado e ganhou o Troféu Berimbau de Ouro, considerado a maior honraria do segmento. O prêmio reconhece capoeiristas que se destacam por suas contribuições à cultura e ao fortalecimento da modalidade no Brasil e no mundo. A cerimônia de premiação acontecerá entre os dias 20 e 22 de março, em Salvador, na Bahia, reunindo grandes mestres de renome nacional e internacional.

A indicação de Anjo foi feita pela Federação de Capoeira do Mato Grosso, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido no estado, especialmente em Lucas do Rio Verde. Entre as ações que levaram ao reconhecimento está a organização da Copa Nortão, evento anual que reúne capoeiristas de diversas cidades do país e contribui para a disseminação da cultura da capoeira na região. Além disso, o mestrando tem promovido diversas iniciativas para fortalecer a prática no município, formando novos atletas e incentivando a participação em competições nacionais e internacionais.

Com um histórico de conquistas expressivas, Anjo já foi campeão mundial de capoeira em Paris, na França, em 2017, vice-campeão em 2023 e voltou a conquistar o título em 2025. Para ele, a indicação ao Troféu Berimbau de Ouro é uma grande realização e um reconhecimento pelo esforço e dedicação à modalidade. “Estou muito feliz e honrado. Esse prêmio significa muito para mim, pois representa o reconhecimento do nosso trabalho dentro da capoeira, das competições que participamos e do impacto que conseguimos gerar. É uma grande alegria saber que estarei ao lado de grandes nomes da capoeira mundial nesse evento”, declarou.

A conquista reforça a importância de Lucas do Rio Verde no cenário da capoeira e valoriza o trabalho desenvolvido por atletas e mestres da região. Com a premiação, Anjo segue consolidando sua trajetória como um dos grandes nomes da capoeira mato-grossense e levando o nome do município para o cenário internacional da modalidade.

14/02/2025
Vereadora sugere implantação de escola estadual para o bairro Tessele Junior

Três vereadores de Lucas do Rio Verde estiveram em Cuiabá na última semana para reuniões com deputados estaduais e representantes do governo, em busca de recursos por meio de emendas parlamentares. Além de conquistas para áreas como segurança pública e infraestrutura educacional, a vereadora Nadir Santana apresentou uma indicação para a implantação de uma escola estadual de ensino médio no bairro Tessele Junior. Atualmente, os moradores da região precisam se deslocar para outros setores da cidade para ter acesso à educação nessa etapa de ensino.

Nadir Santana, que também é vice-presidente da Câmara, destacou que a solicitação de uma escola de ensino médio no bairro é uma demanda antiga da comunidade. Segundo a vereadora, a ideia é viabilizar um diálogo com o governo estadual para que o projeto se concretize.

“Hoje fiz uma indicação fruto da escuta que realizamos ainda na campanha, onde os moradores pedem uma nova escola para os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio. Essa é uma competência compartilhada entre estado e município, e vamos trabalhar junto com o prefeito Miguel e a secretária Elaine para que possamos, em breve, anunciar essa conquista para a população do Tessele Junior”, afirmou.

Conquistas para a educação e segurança pública

Durante a agenda em Cuiabá, os vereadores Nadir Santana, Jackson Lopes e Gilson Fermino (Urso) visitaram os gabinetes dos deputados estaduais Beto Dois a Um e Dilmar Dal Bosco, além da Casa Civil, onde se reuniram com Fábio Garcia. Como resultado das tratativas, foram garantidas emendas para diferentes áreas.

Na educação, os parlamentares conseguiram a sinalização positiva para a construção de duas quadras cobertas nas escolas Marcelino Dutra e Eça de Queiroz. Segundo Nadir, o pedido está alinhado ao processo de reordenamento entre estado e município para otimizar a estrutura das unidades escolares.

Já na segurança pública, uma das principais demandas levadas pelos vereadores foi a necessidade de reforço na frota da Guarda Municipal. O secretário de Segurança Pública, tenente-coronel Cunha, e o comandante J. Lima relataram dificuldades logísticas pela falta de veículos e motocicletas para patrulhamento e ações preventivas nos bairros.

Atendendo a essa solicitação, o deputado Dilmar Dal Bosco garantiu R$ 600 mil para a aquisição de motocicletas para a Guarda Municipal. “Isso vai dar maior mobilidade aos guardas e, consequentemente, mais segurança para toda a população”, destacou a vereadora.

As conquistas reforçam o compromisso dos parlamentares em buscar investimentos para diferentes áreas da cidade, garantindo mais estrutura e qualidade de vida aos moradores de Lucas do Rio Verde.

13/02/2025
Proposição na Câmara quer ampliação do horário das creches em Lucas do Rio Verde

Na sessão ordinária da Câmara Municipal da última segunda-feira (10), o vereador Helio Kaminski apresentou duas indicações ao Poder Executivo de Lucas do Rio Verde, destacando a necessidade de melhorias na mobilidade urbana e a ampliação do horário de funcionamento das creches municipais.

A primeira indicação propõe que as creches municipais passem a funcionar das 6h às 18h, seguindo o modelo adotado por cidades vizinhas, como Nova Mutum. Kaminski argumenta que essa mudança beneficiaria diretamente as famílias trabalhadoras, além de contribuir para a redução do trânsito caótico nos horários de pico.

“Hoje, muitas pessoas dirigem de forma apressada e perigosa porque precisam levar ou buscar os filhos dentro do horário reduzido das creches. Se houver dois turnos de trabalho para os funcionários, não será necessário sobrecarregar ninguém. Isso vai garantir mais tranquilidade no trânsito, permitir que os pais cumpram uma jornada de trabalho completa e até mesmo façam hora extra, aquecendo a economia local”, explicou.

O vereador rebateu eventuais críticas sobre o impacto financeiro da medida, defendendo que se trata de um investimento na população e não de um custo desnecessário. “Isso melhora a renda das famílias, aumenta a arrecadação de impostos e melhora a produtividade das empresas. Todos saem ganhando”, afirmou.

Calçadas interditadas e falta de acessibilidade

A segunda indicação trata das dificuldades enfrentadas pelos pedestres nas calçadas da cidade. Kaminski citou como exemplo a avenida Brasil, em frente ao Hospital São Lucas, onde a ausência de calçadas adequadas, aliada ao estacionamento irregular de motocicletas e até mesmo a presença de árvores mal posicionadas, prejudica a circulação de pedestres.

“São coisas fáceis de resolver, mas que impactam diretamente na segurança das pessoas. Uma árvore, por exemplo, pode gerar sombra e dificultar a visibilidade à noite, causando desconforto e riscos para quem transita. A segurança é muito importante”, enfatizou o vereador.

Mais espaço para novas indicações

Por fim, Kaminski destacou a necessidade de ampliar o número de indicações que cada vereador pode apresentar por sessão. Atualmente, são permitidas apenas duas, mas, segundo ele, a demanda da população é muito maior.

“Temos mais de 20 indicações na fila e todo dia chegam novas demandas. Quando conseguiremos dar conta de tudo se só podemos apresentar duas por vez? Precisamos aumentar esse número para que possamos atender melhor a população”, defendeu o parlamentar.

Kaminski afirmou estar confiante de que o prefeito municipal dará atenção especial às sugestões apresentadas e espera que as providências sejam tomadas com urgência.

12/02/2025
Câmara aprova indicação sobre exigência de certidão negativa criminal para futuros membros de conselhos municipais

Em sessão realizada na terça-feira, 29, a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou uma indicação que propõe a exigência de certidão negativa criminal para nomeação de membros de conselhos municipais. A medida, apresentada pelos vereadores Wlad Mesquita, Daltro Sergio Figur, Ideiva Rasia Foletto e Márcio Albieri, tem como objetivo restringir a participação de pessoas condenadas por crimes graves, como corrupção, tráfico de drogas e violência doméstica, nas funções de conselheiros municipais.

A indicação visa garantir que apenas pessoas com conduta ilibada e sem histórico criminal possam integrar esses conselhos, cuja atuação impacta diretamente a sociedade e as políticas públicas. Segundo os vereadores, a presença de condenados por delitos graves pode comprometer a integridade e a eficácia das ações do município, principalmente em áreas sensíveis, como proteção a crianças e adolescentes, meio ambiente e saúde pública.

Para evitar futuros riscos, a proposta propõe que o Executivo Municipal institua a exigência da certidão negativa como requisito para nomeação em conselhos. Os autores justificam que essa prática já é adotada em outras esferas do poder público e que a medida reflete um compromisso com a ética e a transparência na gestão municipal.

A aprovação da indicação encerra uma polêmica recente, após o arquivamento de um projeto com o mesmo teor, trazendo agora uma alternativa que visa maior segurança jurídica.

Agora, a indicação segue para análise do Executivo Municipal, que poderá implementar a exigência da certidão negativa como forma de assegurar que os conselhos municipais sejam ocupados por pessoas que prezam pela ética e compromisso com o bem-estar da população luverdense.

31/10/2024
Prefeitura acata indicação e repassa R$ 50 mil a entidade com recursos devolvidos pela Câmara

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde repassará R$ 50 mil para a Associação Construtores do Futuro, entidade que atende mais de 100 crianças e adolescentes no contraturno escolar. O recurso foi viabilizado pela Câmara de Vereadores, que economizou durante o ano de 2023 e devolveu R$ 1,1 milhão para o município aplicar em diversas áreas.

O dinheiro será utilizado para auxiliar no custeio de mão de obra e materiais para reforma e melhoria na instalação elétrica e estrutura da sede da entidade. A autorização para o convênio foi dada por meio da aprovação do projeto de lei nº 43, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária do último dia 20 e, agora, sancionada pelo prefeito Miguel Vaz, possibilitando o depósito do recurso na conta da entidade até o final de maio.

Foi a terceira destinação dada pelo Poder Executivo aos recursos devolvidos pela Câmara de Vereadores, referentes ao exercício de 2023. Em março, foi aprovado um projeto de lei que autorizou o repasse de R$ 200 mil para a reforma do prédio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lucas do Rio Verde.

Em abril, outro projeto autorizou o repasse de R$ 400 mil para a construção do setor de hemodinâmica do Hospital São Lucas. O dinheiro para o investimento também foi viabilizado por meio da devolução de recursos do Legislativo.

Em 2023, os gastos da Câmara ficaram em cerca de 2% do orçamento municipal, abaixo dos 7% autorizados em lei. Além disso, do valor recebido pelo Poder Executivo, a Câmara devolveu R$ 1.067 milhão, acrescidos de R$ 76,2 mil de rendimento do valor aplicado, totalizando R$ 1.144 milhão.

27/05/2024
STF julga quarentena para indicação de políticos para estatais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (6) a constitucionalidade de parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para a diretoria de empresas públicas.

Em março deste ano, ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais sem o cumprimento da quarentena.

Pela decisão, somente quem continua participando da estrutura decisória de partidos ou que possui trabalho vinculado às legendas está impedido de ser indicado.

No entendimento do ministro aposentado, o prazo de 36 meses fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Antes de deixar o cargo, o ministro também acrescentou na decisão que os casos de corrupção em estatais, como as acusações de desvios na Petrobras, investigadas na Operação Lava Jato, foram cometidos por empregados de carreira da empresa pública.

“A alegação de que os dispositivos impugnados servem para reduzir o risco de captura da empresa estatal por interesses político-partidários ou sindicais, fator supostamente responsável por alguns casos notórios de corrupção, não se sustenta”, argumentou.

Após a decisão liminar de Lewandowski, o caso foi levado para julgamento no plenário do Supremo, mas a análise foi suspensa por um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça. O julgamento é motivado por uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PCdoB, autor da ação, em dezembro do ano passado.

Conforme a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de estatais ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigente de partido político que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partidos ou em campanhas políticas.

Edição: Valéria Aguiar
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06/12/2023
Relatório sobre indicação de Zanin ao STF é lido no Senado

O advogado Cristiano Zanin Martins, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O parecer foi lido nesta quinta-feira (15) na CCJ pelo relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Em seguida, foi concedida vista coletiva aos parlamentares. A sabatina está marcada para próxima quarta-feira (21).

Se aprovada na Comissão, a indicação de Zanin é apreciada, por meio de voto secreto, pelo plenário do Senado. São necessários 41 dos 81 votos para que ele assuma a vaga deixada pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandoviski.

Em seu relatório, o senador Veneziano Vital do Rêgo destacou a carreira de Cristiano Zanin na advocacia. “A partir de sua gênese acadêmica na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo [PUC-SP], onde se bacharelou no ano de 1999, determinou-se a consolidar sua vocação na advocacia, não sem antes ter experimentado, como estagiário do Ministério Público Paulista e no Poder Judiciário de São Paulo, vivências que lhe imprimiram valiosas experiências”, afirmou.

O parlamentar destacou os 25 anos da “sua decidida vocação e pendor pela militância advocatícia”, tendo começado no escritório Arruda Alvim & Tereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, ainda em 1999. O indicado ainda trabalhou no escritório Teixeira Martins Advogados (2004-2022) e, por fim, no escritório Zanin Martins Advogados.

Dos casos em que Zanin trabalhou, o relator destacou aqueles envolvendo o direito empresarial, como no caso da falência da companhia aérea TransBrasil, que encerrou as atividades em 2001. Citou ainda a atuação dele na recuperação judicial das Americanas S.A e na representação das empresas Helibrás, Varig e Airbus. Zanin também representou o Grupo Santos Brasil na disputa no setor portuário brasileiro. O advogado atuou ainda na defesa de órgãos de mídia, como a Rádio e Televisão Bandeirantes e a Editora 247.

Veneziano lembrou a atuação de Zanin como co-coordenador jurídico na eleição presidencial de 2022 e perante o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Para o relator, “evidencia-se, portanto, a versatilidade e abrangência nos diversos ramos do direito, o que permitiu ao indicado gozar do reconhecimento profissional tanto entre seus pares advogados, quanto entre membros do Poder Judiciário e Ministério Público”, afirmou.

Ainda segundo o parecer do relator, Zanin também se destacou no mundo acadêmico. “A despeito da sólida e vigorosa atuação enquanto procurador à frente de demandas em searas diversas do direito, Cristiano Zanin não secundarizou a elaboração científica, sendo autor de inúmeros estudos jurídicos que permeiam discussões nos ambientes forenses pela marca das densas abordagens propostas”.

Cristiano Zanin Martins é professor de direito civil e direito processual civil e lecionou na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP).

Ele foi o advogado responsável pela defesa do presidente Lula durante a Operação Lava Jato, quando ganhou notoriedade nacional e internacional. Foi a partir de um processo liderado por Zanin que a Comissão de Direitos Humanos da ONU reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal. Por isso, o órgão concluiu que a proibição de Lula participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente.

Edição: Graça Adjuto

15/06/2023