Tag: Indenização

Viúva de trabalhador da saúde que morreu de covid receberá indenização por dano moral em MT
Quando a pandemia de covid-19 estourou no Brasil, em março de 2020, o casal de técnicos de enfermagem estava a postos trabalhando na linha de frente em um hospital de Várzea Grande. Seis meses depois, a doença causou a morte do trabalhador.
O caso levou a Justiça do Trabalho a confirmar o dever da empresa, uma prestadora de serviços hospitalares, em indenizar a ex-companheira do trabalhador pelo dano moral sofrido com a perda. Ficou comprovado o nexo entre o óbito e a atividade desenvolvida pelo profissional de saúde.
Ao procurar a Justiça, a ex-companheira do trabalhador contou que também atuava como técnica de enfermagem no mesmo período e local e que não foi dado treinamento para a prestação do serviço, mesmo diante da gravidade e ineditismo da crise sanitária mundial.
A condenação, dada inicialmente na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). Os desembargadores, por unanimidade, acompanharam o voto da relatora Eliney Veloso, que manteve a sentença reconhecendo a responsabilidade objetiva da empregadora no caso.
Ambiente hospitalar
O entendimento levou em conta que, mesmo estando em época de pandemia, o ambiente hospitalar submete seus empregados a um risco potencial de contágio muito maior que a média da população.
A Turma concluiu que, embora não seja possível afirmar com certeza o local e o momento em que o profissional foi contaminado pelo vírus, é certo que ele estava em contato direto com pessoas potencialmente contaminadas em seu ambiente de trabalho. Conclusão reforçada pelo fato de a empresa não conseguir provar que cumpria as regras de proteção, especialmente o fornecimento de equipamentos de proteção individual, expondo ainda mais a saúde do trabalhador a risco. “Além da não comprovação de entrega dos referidos equipamentos de proteção individual, os PPRA e o PCMSO sequer foram colacionados aos autos”, salientou a relatora.
Valor da indenização
A 1ª Turma manteve também o valor da indenização, fixado na sentença em 25 mil reais. O montante foi questionado tanto pela ex-companheira do trabalhador quanto pela empresa.
Para a viúva, a quantia deveria ser majorada considerando, entre outros fatores, o grau de risco a que a vítima se expunha recorrentemente e o quão trágico foi o falecimento em um momento em que sequer pode-se fazer um velório.
A ex-empregadora, por sua vez, pediu a redução da indenização, afirmando que o profissional trabalhava somente na Unidade de Terapia Intensiva, ambiente seguro e rigorosamente fiscalizado.
Mas os desembargadores concluíram que o valor da condenação original atende aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, após ponderarem que o montante deve ser capaz de proporcionar conforto para a dor e o sofrimento, sem, com isso, gerar um encargo excessivo e intolerável para o empregador.
O processo transitou em julgado e se encaminha para a conclusão com a quitação da condenação.
14/01/2023
“Situação de moradores no bairro Veneza é crítica”, diz advogada sobre processo de indenização
A aprovação de projeto de lei autorizando a Prefeitura de Lucas do Rio Verde a indenizar moradores do bairro Veneza é uma das etapas de um longo processo que está prestes a ser concluído. Mas é uma etapa que merece atenção dos proprietários para definir o acordo indenizatório. O projeto foi elaborado após ação do Ministério Público.
- Câmara autoriza prefeitura a negociar indenização a donos de imóveis construídos em bairro de Lucas do Rio Verde
Três advogados que estão acompanhando a situação desde 2016 e 2017 conversaram com a reportagem de CenárioMT. Eloane Valentim, Andreia Lehnen e Guido Ícaro Fritsch representam moradores que sofrem com os danos provocados nos imóveis pela instabilidade do terreno.
Eloane fez um histórico sobre o Veneza. O bairro foi criado pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde no inicio dos anos 2000 com as vendas de terrenos. O local não era o mais adequado, pois ali servia como um aterro sanitário. Na época isso não foi levado em consideração. E com o passar dos anos os moradores começaram a sofrer os danos da falta da compactação do solo.
Problema crônico
O problema é mais crônico entre as Ruas Bérgamo, Tapurah e Romênia e entre as Avenidas Sergipe e Ângelo Dal’Alba. “Toda aquela área era um lixão até chegar à pista de bicicross, que era uma carvoaria. Foi loteada essa parte onde existia o lixão”, explica, ressaltando que todos os terrenos foram adquiridos por moradores sem o conhecimento do que funcionava no local até então.
Com o passar dos anos, o problema foi se agravando. Nos imóveis começaram a surgir rachaduras, rebaixamento do piso, emissão de gases, entre outros problemas. A advogada Eloane lembra uma experiência traumática enfrentada por um morador num dia em que estava fazendo um churrasco. “Por causa do gás emitido do solo, a churrasqueira e o que havia sobre ela, foi lançada pelos ares e foi feito um buraco no solo”.
Além disso, durante o período chuvoso, existe o temor que os imóveis possam desabar, dada a instabilidade do solo.
Outra experiência vivida por moradores foi quanto a tentativa de construção de fossas. Após cavar uma profundidade de 40 centímetros, os moradores encontram lixo de toda espécie, desde carcaças de carros a outros materiais ali depositados antes dos anos 2000.

Primeiras indenizações
Em 2014 alguns moradores foram indenizados e deixaram o bairro por não mais suportarem o drama de ver o imóvel depreciando a cada dia. Na época uma lei foi aprovada para essa finalidade.
Os três advogados ingressaram com ações reivindicando indenização por danos morais e materiais. Ao todo, entre 2016 e 2017, foram ajuizadas 17 ações contra o município. “Essas ações tiveram êxito, foram sentenciadas e desde então temos diligenciado junto ao município e a Promotoria de Justiça, pra tentar negociar, tentar resolver a situação dessas pessoas”, detalhou a advogada.
Em 2018, o Ministério Público Estadual instaurou uma Ação Civil Pública que confirmou que o local onde as casas foram edificadas é área de risco, sem condições de habitação. “É uma área condenada, não poderia ter ninguém morando ali”, reforça a advogada. E essa ACP deu base ao projeto de lei aprovado no início da semana.
Acordos
O projeto autoriza o município a fechar acordos e indenizar proprietários de 58 imóveis. Porém, segundo levantamento feito pelos advogados, na região do Veneza existem mais de 200 imóveis em situação de risco.
Os advogados recomendam que os proprietários tenham assessoria no momento de discutir os acordos. O objetivo é evitar prejuízos no processo de indenização por dano material e moral, mesmo que o acordo não seja judicializado.
A advogada Eloane reivindicou na ação que os imóveis tivessem análise de mercado feito por um perito. Porém, na decisão a justiça determinou que valores fossem apurados no decorrer do processo. “O município fez a avaliação dele, em todo caso nós não concordamos com a avaliação, pois o valor estava muito baixo”, afirmou, revelando que a proposta inicial estipulou valor de R$ 25 mil por terreno. “Hoje em dia o valor mínimo de um lote está em R$ 100 mil a R$ 120 mil. Não teria como a pessoa sair dali e comprar um lote com esse valor proposto pra indenizar”, acrescentou.
Os três advogados orientaram seus clientes a buscarem orçamentos com construtores para edificação de imóveis no mesmo padrão e tamanho dos construídos no Veneza. A partir destes valores passaram a ser negociados os acordos. Contudo, os valores propostos ficaram abaixo do pedido pelos donos dos imóveis. “A situação deles é crítica, pois querem sair dali urgente porque existem casas que não oferecem condições de ficar”.
Em razão do grave problema envolvendo a situação dos imóveis e o risco iminente aos moradores, é possível que o processo indenizatório ganhe maior celeridade.
25/11/2022
Câmara autoriza prefeitura a negociar indenização a donos de imóveis construídos em bairro de Lucas do Rio Verde
Um conjunto de 58 imóveis edificados no bairro Veneza, em Lucas do Rio Verde, deverá ser desapropriado nos próximos meses. Eles apresentam algum tipo de dano provocado por instabilidade no terreno onde foram construídos. Esta semana a Câmara Municipal autorizou o município a negociar indenização aos donos destes imóveis.
Os imóveis indicados sofreram falhas estruturais nas construções, como fissuras, trincas, rachaduras, infiltrações, mofos/bolor. Eles estão localizados no Loteamento Urbano da Quadra 148. Eles passaram por perícia, onde foram constatados os problemas citados. Por este motivo, o Ministério Público expediu notificação recomendatória para a desapropriação dos imóveis descritos nos laudos técnicos. Além disso, o município deve definir o local onde foram construídos como área verde.
No projeto encaminhado à Câmara de Vereadores, o Executivo informa que existem demandas judiciais e administrativas. “(Estas ações) exigem do município de Lucas do Rio Verde ação no sentido de efetivar a desocupação de todos os imóveis que foram objetos de perícia e apresentaram problemas em seu solo”.
O projeto estabelece que os acordos com proprietários deverão englobar valores do terreno, da construção e, se necessário, valor correspondente a 12 meses de aluguel. Este valor seria R$ 18 mil por imóvel desocupado e pago somente aos moradores dos imóveis que necessitarem de desocupação imediata, conforme laudo pericial.
“Serão R$ 25 milhões que serão utilizados pra indenizar aquelas famílias”, comentou o presidente da Câmara, Daltro Figur, ao falar sobre a aprovação do projeto.
Figur ressaltou a preocupação do Executivo em solucionar um problema que vem se arrastando há anos. “E essas casas de imediato serão destruídas e passa ser um parque verde. É um processo um pouco demorado, pois algumas pessoas entraram na Justiça. Acho que o acordo seria o caminho mais viável, pois as pessoas que estão sendo indenizadas foram por meio de acordos”, pontuou.
22/11/2022