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Prazo para pagamento do licenciamento de veículos com placa final 0 termina dia 31 de outubro em Mato Grosso
Motoristas mato-grossenses, atenção! O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) alerta que o prazo para pagamento do licenciamento de veículos com placas final 0 está se encerrando. A data limite para regularizar a situação é o dia 31 de outubro.
Para emitir a taxa do Licenciamento, os proprietários podem acessar o site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br) e procurar pela opção “Consulte Seu Veículo”, ou utilizar o aplicativo MT Cidadão. Após o pagamento, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) pode ser emitido em formato digital diretamente pelo site do Detran.
É importante ressaltar que a emissão do licenciamento anual só será liberada após a quitação de todos os débitos relacionados ao veículo, como taxa de licenciamento, multas de trânsito e IPVA. Além disso, o veículo não pode possuir restrições administrativas ou jurídicas, como alertas de roubo, bloqueios judiciais, pendências na comunicação de venda ou gravames de financiamento.
Uma novidade importante é que, desde abril de 2021, a Lei Federal 14.071/2020 determina que veículos com recall ativo não podem ser licenciados. É obrigatório realizar a substituição da peça ou a manutenção indicada pela fabricante dentro do prazo estabelecido.
Para evitar transtornos e multas, os proprietários de veículos com placa final 0 devem ficar atentos ao prazo e regularizar a situação o mais breve possível. Ao manter o licenciamento em dia, o motorista garante a segurança e legalidade do veículo, além de evitar problemas em caso de fiscalização.
06/10/2024
Remessa Conforme: Guia completo para compras internacionais com menos impostos em 2024
O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal que visa facilitar as compras internacionais e reduzir o custo final para os consumidores brasileiros.
Através do programa, empresas aderentes podem importar produtos com alíquota de imposto de importação reduzida, o que beneficia o consumidor final com preços mais baixos.
Para compras de até US$ 50, o Remessa Conforme sempre valerá a pena, pois a alíquota de imposto de importação será zero até 31 de julho de 2024.
A partir de 1º de agosto de 2024, a economia com o imposto de importação ainda será significativa, principalmente para compras de produtos com valores mais altos.
Dicas para aproveitar o remessa conforme:
- Compare preços: Antes de comprar, compare os preços do mesmo produto em diferentes sites para garantir que você está obtendo o melhor negócio.
- Verifique a reputação da empresa: Certifique-se de que você está comprando de uma empresa confiável e com boa reputação.
- Leia os termos e condições: Leia atentamente os termos e condições da compra antes de finalizar o pedido.
- Guarde o comprovante de pagamento: Guarde o comprovante de pagamento da sua compra, pois ele poderá ser necessário em caso de dúvidas ou problemas.
Quais produtos podem ser comprados com o Remessa Conforme?
O programa Remessa Conforme abrange uma ampla variedade de produtos, incluindo:
- Roupas e calçados
- Eletrônicos
- Cosméticos
- Brinquedos
- Livros
- Utensílios domésticos
- Medicamentos (isentos do imposto de importação)
Importante:
- Limite de compra: O valor máximo de compra por CPF por mês para se beneficiar da alíquota reduzida de imposto de importação é de US$ 500.
- Produtos proibidos: Alguns produtos são proibidos de serem importados pelo Remessa Conforme, como armas, drogas e produtos falsificados. A lista completa de produtos proibidos pode ser consultada no site da Receita Federal.
Quais as vantagens do Remessa Conforme?
- Imposto de importação reduzido: Para compras de até US$ 50, a alíquota de imposto de importação para empresas do programa Remessa Conforme é de zero até 31 de julho de 2024. A partir de 1º de agosto de 2024, a alíquota será de 20%. Para empresas fora do programa, a alíquota permanece em 60%.
- Maior variedade de produtos: Com o programa, espera-se que mais empresas internacionais vendam para o Brasil, aumentando a variedade de produtos disponíveis para os consumidores.
- Preços mais baixos: A redução do imposto de importação deve levar a preços mais baixos para os produtos comprados em sites internacionais.
- Mais comodidade: As compras internacionais serão mais fáceis e seguras, com menos burocracia e mais agilidade na entrega.
Como funciona o Remessa Conforme?
- Empresas aderentes: Para se beneficiar do programa, o consumidor precisa comprar de empresas que estejam certificadas pelo Remessa Conforme. A lista de empresas aderentes está disponível no site da Receita Federal.
- Pagamento de impostos: O imposto de importação e o ICMS serão pagos no momento da compra, no site da empresa, antes da entrega do produto. Isso significa que o consumidor não terá que se preocupar com pagamentos adicionais ao receber o produto.
- Rastreabilidade das encomendas: As encomendas feitas através do programa Remessa Conforme terão rastreamento em tempo real, permitindo que o consumidor acompanhe o status da entrega.
18/07/2024
Cinco deputados de Mato Grosso votam contra projeto que reduz impostos de medicamentos e outros produtos
Na última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados viu uma votação acirrada sobre a regulamentação da reforma tributária. O projeto de lei complementar nº 68/2024, que traz mudanças significativas ao texto original do Governo Federal, dividiu opiniões entre os parlamentares de Mato Grosso. Cinco deputados do estado votaram contra a proposta, enquanto dois apoiaram as alterações.
Os deputados Abilio Brunini (PL), Coronel Fernanda (PL), Nelson Barbudo (PL), Coronel Assis (União Brasil) e Gisela Simona (União Brasil) se posicionaram contrários ao projeto. Em contraste, os parlamentares Emanuelzinho (MDB) e Juliana Kolankiewicz (MDB) votaram a favor. O deputado José Medeiros (PL) esteve ausente na sessão. Ao final, o projeto foi aprovado com 336 votos a favor e 142 contra.
A versão aprovada do texto introduz uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui medicamentos na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com produtos isentos de impostos. O projeto agora segue para avaliação do Senado Federal.
Destaques da votação
- Isenção para Carnes e Outros Alimentos: Uma emenda crucial aprovou a isenção de carnes, peixes, queijos e sal, anteriormente previstos para uma alíquota reduzida de 10,6%. Essa mudança foi acolhida com 477 votos a favor.
- Ampliação da Cesta Básica: O relator, deputado Reginaldo Lopes, incluiu óleo de milho, aveia, farinhas, pão de forma e extrato de tomate na lista de produtos da cesta básica nacional, todos isentos de IVA.
- Medicações com Imposto Reduzido: A proposta amplia a redução de impostos para todos os medicamentos registrados na Anvisa, além de incluir produtos de higiene menstrual e dispositivos médicos como o DIU.
Durante a votação, a Câmara derrubou duas propostas adicionais: uma que buscava oferecer incentivos fiscais para a construção civil e outra que visava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.
O relator do projeto, Reginaldo Lopes, acatou a isenção para carnes e proteínas animais após intensa articulação da bancada ruralista e da indústria de alimentos. Esta isenção reflete um esforço para reduzir a carga tributária sobre itens essenciais.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para o Senado Federal, onde será novamente debatida e poderá ser modificada antes de uma aprovação final.
Esta reforma tributária é uma das maiores empreitadas recentes do governo brasileiro, visando simplificar o sistema fiscal e reduzir a carga sobre produtos essenciais. As mudanças propostas e as reações dos deputados refletem a complexidade e a importância desse esforço para a economia do país.
14/07/2024
Arrecadação federal cresce 10,46% e chega a R$ 202,98 bilhões em maio
A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de maio, alcançando R$ 202,98 bilhões, segundo dados divulgados nesta terça-feira (25) pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 10,46%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com maio de 2023.
É o maior valor para meses de maio desde 1995, início da série histórica. Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a maio de 2024. No período, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1,09 trilhão, representando um acréscimo pelo IPCA de 8,72%.
Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal. Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 196,68 bilhões, representando acréscimo real de 10,4%.
Os resultados foram influenciados positivamente pelas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva e, de forma atípica, pela tributação dos fundos exclusivos, atualização de bens e direitos no exterior e pelo retorno da tributação do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis.
Por outro lado, houve perda de arrecadação no mês de maio em razão da situação de calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul. O estado enfrenta o pior desastre climático da sua história e vem trabalhando na recuperação de estruturas após enchentes nos meses de abril e maio que impactou famílias e empresas. Dos 497 municípios gaúchos, 478 foram afetados, uma população de mais de 2,4 milhões.
“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 5,71% na arrecadação do período acumulado e de 7,14% na arrecadação do mês de maio”, informou a Receita Federal.
Calamidade no RS
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explicou que alguns fatores não são possíveis medir, mas há estimativas como sobre o diferimento de tributos federais em razão dos decretos de calamidade pública dos municípios. Com isso, a perda de arrecadação em maio chegou a R$ 4,4 bilhões.
“Parte dos tributos em relação àqueles 499 municípios, que foram decretados a situação de emergência, tiveram a prorrogação por dois meses. Em relação aos contribuintes do Simples [Nacional], a prorrogação foi de um mês só, em relação a esses municípios. E depois nós temos o efeito da calamidade, ou seja, houve quebra de estrutura da atividade produtiva, você teve ali nitidamente a interrupção da geração de renda. Então, você teve também a queda da arrecadação por esses fatores”, disse Claudemir Malaquias durante coletiva de imprensa para apresentar os resultados da receita.
“Quando a gente está estimando R$ 4,4 bilhões é em relação à arrecadação do ano anterior. É claro que a gente não consegue isolar os efeitos, uma vez que há um concurso de fatores que vão interferir no resultado final. Parte desses tributos poderá ser recuperada após o término do prazo de diferimento, mas parte certamente não virá em razão da interrupção ou da perda realmente de receitas decorrente da atividade que foi obstruída pelo efeito [das enchentes]”, acrescentou.
Contribuindo para melhorar a arrecadação, em maio, houve recolhimento extra de R$ 820 milhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu no mesmo mês de 2023. A lei que muda o Imposto de Renda incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro do ano passado.
No total, a arrecadação do IRRF-Rendimento de Capital teve alta de 6,46% em relação a maio de 2023, alcançando R$ 8,22 bilhões. No acumulado do ano, a arrecadação com esse item chega a R$ 52.85 milhões, crescimento real de 25,08%, sendo R$ 12,1 bilhões decorrentes da tributação dos fundos exclusivos.
Com base na mesma lei das offshores, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior tiveram até 31 de maio para atualizar seus bens e direitos no exterior. Com isso, em maio, o Imposto de Renda Pessoa Física apresentou uma arrecadação de R$ 23,02 bilhões, com crescimento real de 44,82%. Só com a regularização, foram arrecadados R$ 7,26 bilhões.
Já a reoneração das alíquotas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre combustíveis contribuiu para evitar a perda de arrecadação. Em maio de 2023, a desoneração com esses tributos havia sido de R$ 3 bilhões.
Outros destaques
Também foram destaque da arrecadação de maio o PIS/Pasep e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 40,52 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 11,74%. No acumulado do ano, o PIS/Pasep e a Cofins arrecadaram R$ 210,61 bilhões. O desempenho é explicado, entre outros aspectos, pelo retorno da tributação incidente sobre os combustíveis e pela atividade produtiva, com aumento na venda de bens e serviços.
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Trabalho apresentou uma arrecadação de R$ 16,81 bilhões, crescimento real de 12,58%, em função do crescimento da massa salarial. De janeiro a maio, a arrecadação desse item chega a R$ 94,63 bilhões, alta de 6,56%.
Considerando o acumulado do ano, a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 263,97 bilhões, com crescimento real de 5,92%. Esse resultado também se deve à alta real de 6,76% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 15% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a maio de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior.
Apenas em maio, a Receita Previdenciária teve aumento real de 2,74%, chegando a R$ 51,67 bilhões.
Indicadores macroeconômicos
A Receita Federal apresentou os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação no mês. Entre eles, estão o crescimento da venda de bens e serviços, respectivamente, em 4,9% e 5,6% em abril (fator gerador da arrecadação de maio) e alta de 3,6% e 1,51% entre dezembro de 2023 e em abril de 2024 (fator gerador da arrecadação do período acumulado).
A produção industrial também subiu 10,27% em abril passado e 2,47% no período acumulado. O valor em dólar das importações, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 0,37% em abril de 2024 e de 0,98% entre dezembro de 2023 e abril de 2024.
Também houve crescimento de 16,02% da massa salarial em abril e de 11,3% no acumulado encerrado no mês.
“Todos os indicadores positivos sinalizam uma explicação para o crescimento da arrecadação na comparação com o ano passado. A trajetória de crescimento está na casa 8% em termos reais e 12% em termos nominais. Isso tudo está sendo explicado pela ativação da atividade econômica. Uma atração maior na atividade econômica, no consumo, a gente vai ter um desempenho melhor dos tributos vinculados ao faturamento das empresas. E também a massa salarial, como já vem sido destaque desde meados do ano passado, a trajetória crescente da redução do nível de desemprego está sendo responsável pelo crescimento do Imposto de Renda na fonte, sobre o trabalho e também da Previdência”, explicou Claudemir Malaquias.
Matéria alterada às 14h13 para corrigir informação no primeiro parágrafo. Houve aumento real da arrecadação de 10,46%, e não de 1.046%, como informado anteriormente.
Edição: Juliana Andrade
— news —
25/06/2024
Senador de Mato Grosso e Aprosoja criticam medida provisória que altera dedução do PIS/Cofins e ameaça setor produtivo
O senador por Mato Grosso, Wellington Fagundes (PL), e a Associação Brasileira dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) expressaram forte oposição à medida provisória que modifica as regras de dedução do PIS/Cofins. Esta medida foi apresentada pelo Ministério da Fazenda na última terça-feira (4) e visa compensar a perda de receitas decorrente da manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e pequenos municípios.
Fagundes destacou que a Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), junto com outras 27 frentes parlamentares do país, manifestou sua discordância com a medida provisória, criticando a falta de diálogo prévio com o setor produtivo. O senador enfatizou a importância do planejamento empresarial e alertou para o aumento da carga tributária, que poderia prejudicar tanto empresários quanto consumidores.
A Aprosoja destacou que a medida provisória, se aprovada, trará consequências severas para o agronegócio, setor que representa mais de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso. A associação alertou que as novas regras de dedução do PIS/Cofins imporão restrições adicionais aos contribuintes, criando insegurança jurídica e imprevisibilidade no mercado.
Segundo a Aprosoja, as justificativas do Governo Federal para a medida – que visa corrigir distorções na aplicação dos impostos PIS/Cofins no sistema de não-cumulatividade – são insuficientes para justificar as novas restrições. O Ministério da Fazenda argumenta que a arrecadação atual é quase nula ou até negativa em alguns setores devido à geração excessiva de créditos tributários, o que a medida provisória busca corrigir.
A medida provisória propõe ajustes no sistema de não-cumulatividade, onde o imposto deve incidir apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção. Atualmente, a alíquota nominal de 9,25% deveria ser ajustada para uma alíquota modal cumulativa de 3,65%, mas na prática, a alíquota real acaba sendo inferior a 1% na maioria dos casos. O Ministério da Fazenda aponta que essa distorção permite a geração excessiva de créditos tributários, impactando negativamente a arrecadação.
10/06/2024
18ª edição do Dia Livre de Impostos conscientiza sobre alta carga tributária no Brasil
Com o objetivo de conscientizar a população e o varejo sobre a alta carga tributária no Brasil, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) promovem no dia 6 de junho a 18ª edição do Dia Livre de Impostos (DLI).
José César da Costa, presidente da CNDL, destaca que o evento cresce a cada ano, mostrando a importância da ação para a conscientização da sociedade sobre a alta taxa tributária no Brasil. Ele ressalta que a reforma tributária é urgente e fundamental para a manutenção das empresas, geração de empregos e desenvolvimento econômico.
“Queremos mostrar para a população como as taxas são abusivas. O Dia Livre de Impostos cresce a cada ano e isso mostra a importância da ação para a conscientização de toda a sociedade a respeito da alta taxa tributária cobrada no Brasil”, afirma.
No Dia Livre de Impostos, lojistas participantes comercializam produtos e serviços sem repassar o valor da tributação aos clientes. Os descontos podem chegar a 70% do valor final do produto, abrangendo lojas de rua, shopping centers, restaurantes, prestadores de serviços e postos de gasolina.
Raphael Paganini, coordenador Nacional da CDL Jovem, reforça a importância da ação como forma de protesto e conscientização sobre a necessidade de uma reformulação urgente do sistema tributário do país.
“A nossa principal intenção é unir os consumidores e os lojistas em uma ação de conscientização e de protesto, para mostrar a insatisfação que temos com o sistema tributário do país que necessita de uma reformulação urgente”, reforça.
Mais de 100 mil lojas em 1.500 cidades participarão da ação, beneficiando mais de 2 milhões de consumidores. Criado em 2003 pela CDL Jovem, o DLI ocorre em todos os estados do país.
No Amapá, a ação inclui os shoppings Amapá Garden, Macapá Shopping Center e Villa Nova Shopping, oferecendo mil litros de gasolina com 37% de desconto. No Amazonas, participam shopping centers, lojas de rua, postos de gasolina, supermercados e restaurantes, oferecendo chopp, rodízio de sushi e produtos de pet shop sem imposto. No Distrito Federal, haverá postos de combustível com 10 mil litros de gasolina sem imposto, concessionárias com descontos em veículos, e redes de óticas e supermercados com produtos sem imposto. Em Goiás, Goiânia contará com dois postos e duas redes de óticas, enquanto Anápolis terá 5 mil litros de etanol vendidos sem imposto. Em Santa Catarina, 14 cidades participarão com 200 empresas aderindo ao DLI.
05/06/2024
Arrecadação federal bate recorde em março
A arrecadação total de receitas federais fechou março em R$ 190,61 bilhões, informou nesta terça-feira (23) o Ministério da Fazenda. Este é o melhor desempenho para o mês desde 2000, registrando acréscimo real de 7,22% em relação a março de 2023. No período acumulado de janeiro a março, a arrecadação alcançou R$ 657,76 bilhões, representando um acréscimo medido pela inflação de 8,36%.
Em relação às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado, em março, foi R$ 182,87 bilhões, representando um acréscimo real de 6,06%. No período acumulado de janeiro a março, a arrecadação alcançou R$ 624,77 bilhões, registrando acréscimo real de 8,11%.
Segundo o Ministério da Fazenda, o crescimento observado no período pode ser explicado, entre outros fatores, pelo retorno da tributação do PIS/Cofins sobre combustíveis e pela tributação dos fundos exclusivos, prevista na Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
O ministério informou que em relação ao PIS/Pasep e a Cofins houve, em março, uma arrecadação conjunta de R$ 40,92 bilhões, representando crescimento real de 20,63%.
Segundo a pasta, esse desempenho é explicado pelo acréscimo na arrecadação no setor de combustíveis com a retomada da tributação incidente sobre o diesel e gasolina e pela combinação dos aumentos reais de 9,7% no volume de vendas e de 2,5% no volume de serviços entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2023, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No trimestre de janeiro a março, o PIS/Pasep e a Cofins totalizaram uma arrecadação de R$ 124,53 bilhões, representando crescimento real de 18,54%. No mesmo período, a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 157,93 bilhões, com crescimento real de 6,92%. Este resultado se deve ao crescimento real de 5,60% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 13% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a março em relação ao mesmo período de 2023.
Em março, a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de pouco mais de R$ 53 bilhões, com crescimento real de 8,40%. Este resultado se deve ao crescimento real de 7,9% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 11% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em relação a março de 2023.
O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital apresentou, no primeiro trimestre, uma arrecadação de R$ 35,87 bilhões, resultando em um crescimento real de 40,44%. O desempenho pode ser explicado pela arrecadação de R$ 11,3 bilhões decorrentes da tributação dos fundos de investimento.
Em março, o IRRF-Rendimentos de Capital apresentou uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões, resultando em um crescimento real de 48,87%. Segundo o Ministério, o resultado pode ser explicado, principalmente, pela arrecadação de R$ 3,4 bilhões decorrentes da tributação dos fundos de investimento.
Já o IRRF – Rendimentos do Trabalho apresentou uma arrecadação de 18 bilhões, representando crescimento real de 3,77%.
“Esse desempenho decorre dos acréscimos reais na arrecadação dos itens Participação nos Lucros ou Resultados – PLR (22,90%), Rendimentos do Trabalho Assalariado (2,05%) e Rendimentos Acumulados – Art. 12-A Lei no 7.713/1988’ (146,25%), conjugados com o decréscimo real na arrecadação de aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público (-11,52%), disse o ministério.
Edição: Fernando Fraga
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23/04/2024
Imposto de Renda 2024: DF lidera no uso da Declaração Pré-preenchida
Os contribuintes do Distrito Federal são os que mais estão utilizando a Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda em 2024, segundo dados divulgados pela Receita Federal. No DF, 53,9% das declarações entregues até esta terça -feira (26/03) foram neste formato. Em segundo lugar, estão os declarantes de Santa Catarina, com 50, 3 %. Já em terceiro, estão os cidadãos do estado do Rio Grande do Sul, com 49,1 %. Para utilizar este serviço, é preciso ter uma conta Prata ou Ouro no GOV.BR.
Até o momento, já foram entregues mais de 7 milhões de declarações. Deste total, 44, 1% são pré-preenchidas. Neste ano, o governo espera um crescimento do uso deste serviço pelos contribuintes. Em 2022, 41,7% dos declarantes tinham conta nesses níveis. Este número passou para 68,6% em 2023 e subiu ainda mais em 2024, chegando a 75,2%.
O primeiro passo para utilizar a Declaração Pré -Preenchida é acessar a loja do seu dispositivo e fazer o download do GOV.BR . Após abrir o aplicativo, digite seu CPF e clique em “continuar”, para criar ou alterar sua conta. No primeiro acesso, é preciso realizar o cadastro. O cidadão preenche um formulário simples e seus dados podem ser validados na Receita Federal ou no INSS. Todavia, esse formulário só permite o nível bronze. Nesse caso, utilizar o aplicativo é uma vantagem, pois a ferramenta já oferece automaticamente a opção para o aumento de nível de conta.
Para avançar para o nível prata e conseguir utilizar a Declaração Pré-preenchida , os cidadãos devem fazer biometria facial com a CNH, ser servidor público federal, ou fazer o login pelo banco, caso a entidade financeira seja uma das treze que estão credenciadas: Banco do Brasil, Banrisul , Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob , Santander, Itaú, Agibank , Sicredi, Mercantil do Brasil, PicPay /Original e BTG Pactual.
Já para ter acesso ao nível máximo de segurança, é preciso ter uma conta ouro. Nesse nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um certificado digital compatível com a ICP-Brasil. Em caso de dúvidas, acesse gov.br/ atendimento.
GOV.BR
Atualmente, o GOV.BR é utilizado por mais de 15 3 milhões de brasileiros e possibilita o acesso a mais de 4.200 serviços digitais. Entre os serviços disponíveis na plataforma estão a prova de vida, aberturas de empresas, Meu SUS Digital, ENEM, Fies, Carteira Digital de Trânsito, Sougov (exclusivo para servidores públicos federais), eSocial e documentos militares. Na plataforma, que é operada pelo Serpro, é possível também pesquisar os serviços digitais por perfil, como agricultor, turista, aposentado, empreendedor e motorista.
Por: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP)
Edição: Yara Aquino, da Agência Gov
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26/03/2024
População de Mato Grosso já pagou R$ 10 bilhões em arrecadação de tributos neste ano
Em 79 dias de 2024, os mato-grossenses já desembolsaram mais de R$ 10 bilhões em tributos municipais, estaduais e federais dentro do estado. O valor atual está 18,42% superior ao apurado no mesmo período do ano passado, quando o montante recolhido somava quase R$ 8,5 bilhões no estado.
Segundo o Impostômetro da Fecomércio-MT, o valor atual, atingido nesta tarde de terça-feira (5), somente foi alcançado no ano passado no dia 19 de março, ou seja, com 14 dias de antecedência.
O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, destaca os impostos que mais contribuem para a elevação na arrecadação. “Os impostos sobre renda e consumo são alguns dos mais significativos para a arrecadação, agregando ainda mais importância aos setores do comércio e serviços. Além disso, é necessária atenção sobre o aumento da tributação sobre esses setores, visto que isso pode diminuir a sustentabilidade dos negócios e limitar o crescimento das empresas”.
Segundo análise do Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio Mato Grosso (IPF-MT), verificou-se que os impostos mais representativos para o total recolhido são provenientes do ICMS, acompanhado do Imposto de Renda, IPVA, IPTU e Imposto de Previdência, além das taxações sobre importações.
Na capital do estado, verificou-se uma arrecadação de cerca de R$ 210 milhões até esta data de 2024, o que é cerca de 20% superior ao mesmo valor verificado para o período de 2023. Em Várzea Grande, a arrecadação se mostra em R$ 29 milhões, Rondonópolis em R$ 55 milhões, Sinop R$ 41 milhões e Sorriso R$ 22 milhões, representando altas de cerca 17% na comparação com os valores verificados nesse período em 2023.
Wenceslau Júnior ressalta que “os aumentos nos valores arrecadados de impostos e uma maior rapidez em atingir patamares como o visto nesse período, na comparação com o ano anterior, estão conectados, principalmente, à inflação, já que o aumento de preços de forma geral se conecta a uma maior circulação de renda e consumo”.
No Brasil, a arrecadação de tributos já chegou a R$ 686 bilhões, patamar alcançado em 2023 somente no dia 19 de março, ou seja, um crescimento de 16,4% observado entre um ano. Além de divulgar o valor pago em tributos pela população mato-grossense, o Impostômetro da Fecomércio-MT também traz informações sobre questões tributárias do estado e do país.
06/03/2024
Impostos sobre riqueza arrecadam quatro vezes menos que consumo no G20
Um dos temas discutidos na reunião de ministros das Finanças do G20, a elaboração de um sistema tributário que reduza as desigualdades, esbarra na resistência dos países mais ricos. Segundo levantamento divulgado pela organização da sociedade civil Oxfam Brasil, para cada dólar arrecadado em tributos nos países do grupo, que reúne as 20 maiores economias do planeta, apenas R$ 0,08 vêm de impostos sobre a riqueza.
Enquanto isso, cerca de R$ 0,32 em cada dólar arrecadado com tributos vem da taxação do consumo, quatro vezes mais que a tributação sobre a riqueza. Considerada regressiva pelos economistas, a tributação sobre o consumo aumenta a desigualdade porque a população de baixa renda paga o mesmo imposto que a população mais rica. Proporcionalmente em relação à renda, o tributo sobre o consumo pesa mais no orçamento dos mais pobres.
Em contrapartida, a população mais favorecida paga poucos tributos sobre o patrimônio. Segundo a Oxfam Brasil, uma taxa de 5% sobre a riqueza da população de maior renda tem o potencial de arrecadar cerca de US$ 1,5 trilhão por ano, dinheiro que poderia ser revertido em políticas públicas para o combate à desigualdade.
De acordo com a organização, a quantia seria suficiente para acabar com a fome global, ajudar países de baixa e média rendas a se adaptarem às mudanças climáticas e fazer o mundo cumprir as Metas de Desenvolvimento Sustentáveis das Nações Unidas. Sobrariam ainda US$ 546 bilhões para investimentos em serviços públicos e ação climática nos países do G20.
Retrocessos
Além de pagarem pouco imposto, os ricos e super-ricos estão sendo beneficiados pelos governos. Nos últimos 40 anos, revelou a pesquisa da Oxfam Brasil, o rendimento do 1% mais rico dos países do G20 subiu 45%. No mesmo período, as alíquotas mais altas sobre seus rendimentos recuaram em cerca de um terço (de cerca de 60% em média, em 1980, para 40% em 2022).
O 1% mais rico dos países do G20 receberam mais de US$ 18 trilhões em 2022, valor superior ao Produto Interno Bruto (PIB) da China, a segunda maior economia do planeta. Em países como Brasil, França, Reino Unido, Itália e Estados Unidos, os super-ricos pagam taxa efetiva de impostos mais baixa do que o trabalhador médio. Quatro dos cinco maiores bilionários do mundo vivem em países do G20.
A Oxfam Brasil classifica como “guerra à tributação justa” o cenário atual no sistema tributário do G20. Segundo a organização, a transferência de renda para os mais ricos concentra o dinheiro nas mãos de uma elite que aumenta a desigualdade. Esse processo, aponta a Oxfam, torna-se mais arriscado num contexto global de enfraquecimento da democracia.
Um dos planos da presidência brasileira no G20 consiste em elaborar o primeiro acordo global sobre a taxação dos super-ricos para reduzir a desigualdade global. Às 10h de quinta-feira (29), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fará um discurso sobre a proposta brasileira relativa à tributação internacional. A proposta pretende incorporar várias sugestões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que estimula o progresso econômico e o comércio mundial, com o qual o Brasil está em processo de adesão.
Edição: Graça Adjuto
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26/02/2024