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Câmara aprova redução em imposto de serviços de construção em Lucas do Rio Verde

A Câmara de Vereadores aprovou na última segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que modifica as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividades relacionadas à construção civil em Lucas do Rio Verde. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, altera o Código Tributário do município e estabelece novas condições para cálculo do tributo quando há fornecimento de materiais incorporados à obra.

A nova legislação permite que prestadores de serviços em segmentos descritos na lista anexa à lei municipal possam deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos e incorporados definitivamente à obra. Para ter direito à dedução, o contribuinte deverá apresentar documentação comprobatória, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Executivo. Caso opte por não comprovar, será permitida uma dedução presumida de até 40% sobre o valor total do serviço.

O presidente da Câmara, Airton Callai (Republicanos), explicou que a mudança corrige uma distorção criada por alteração recente na legislação. Antes de 2024, os prestadores pagavam ISS sobre 70% do valor (mão de obra), com 30% referente a materiais sendo isentos. A mudança passou a exigir tributação sobre 100% do valor, o que, segundo Callai, configurava bitributação, já que alguns materiais já haviam sido taxados pelo ICMS. Ele citou decisão do STF que reconhece que materiais transformados durante a execução do serviço não devem ser tributados pelo ISS.

“Vou citar um exemplo: alguém contratou um serviço para fazer a terça da casa para colocar o telhado. Essa terça entrava nos 30%, que é o ferro, a solda, o parafuso. Não era tributado. Pagava só os 70% da mão de obra. Ocorre que, na alteração feita em 2024, ficou definido cobrar 100%. Ou seja, o empreendedor e o prestador de serviço estavam pagando os 3% em cima de 100%, o que é errado. O acórdão do STF coloca que não se cobra ISSQN dos produtos que são usados para construção e sofrem alteração”, explicou.

O projeto foi incluído na ordem do dia e aprovado por unanimidade em duas votações, na última segunda-feira. Com a aprovação, segue para sanção do prefeito Miguel Vaz e as novas regras entrarão em vigor, beneficiando empresas e profissionais da construção civil em Lucas do Rio Verde.

01/05/2025
Cashback devolverá imposto a famílias mais pobres

Uma das novidades da reforma tributária, a devolução de impostos para famílias de baixa renda, chamada de cashback, nasceu como ferramenta para tornar o sistema tributário mais progressivo. A progressividade consiste em fazer com que os mais pobres paguem proporcionalmente menos tributos que os mais ricos.

Por terem alíquotas como um percentual do preço da mercadoria, os tributos relacionados ao consumo têm efeito regressivo e proporcionalmente prejudicam os menos favorecidos. Na compra de qualquer mercadoria, pobres e ricos pagam o mesmo tributo, mas os menos favorecidos consomem parte maior da renda ao comparar o tributo com o salário.

No caso de um pacote de arroz de R$ 25, com alíquota de 25% de impostos sobre o consumo, o tributo equivaleria a R$ 6,25. No entanto, esse montante faz com que o trabalhador que ganha um salário mínimo de R$ 1.518 pague 0,41% da renda, enquanto um comprador que ganha R$ 10 mil gastará 0,062% da renda.

Para corrigir a distorção, a reforma tributária inseriu o cashback para as famílias inscritas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Instituído na emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo de 2023, o mecanismo teve a abrangência definida pela lei complementar sancionada na última quinta-feira (16).

Pela lei complementar, haverá 100% de devolução da Contriuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) à população de baixa renda sobre:

• Água;

• Botijão de gás;

• Contas de telefone e internet;

• Energia elétrica;

• Esgoto.

Para os demais produtos e serviços, o ressarcimento equivalerá a 20% da CBS e do IBS. No caso do IBS, os estados e os municípios terão autonomia para definir se a devolução será maior que 20%.

Detalhamento

A maneira como ocorrerá a devolução ainda será definida por legislação posterior. Uma das possibilidades é a confrontação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na nota fiscal, o valor da compra e o registro no CadÚnico. No caso da devolução do IBS, pode ser também necessário um sistema de verificação automático do endereço do comprador, disponível no CadÚnico.

Em 2023, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, citou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o exemplo do Rio Grande do Sul. Em 2021, o estado implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.

Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

19/01/2025
IPVA 2025: Tudo o que você precisa saber para economizar
No Mato Grosso, o IPVA 2025 chega com mudanças importantes. Para os motoristas do estado, essas alterações podem significar tanto economia no pagamento do imposto quanto oportunidades de parcelamento e isenções específicas. Vamos detalhar o que há de novo e como você pode se beneficiar.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma cobrança anual feita pelos estados brasileiros.

Leia também: Saiba qual é o novo valor do salário mínimo

No Mato Grosso, o valor arrecadado é dividido entre o estado e o município onde o veículo está registrado, sendo usado para financiar serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura.

A alíquota aplicada varia conforme o tipo e o valor venal do veículo, que é calculado com base na tabela FIPE.

Principais mudanças para IPVA 2025

Principais mudanças para IPVA 2025 Foto: Secom-MT
- Descontos para pagamento antecipado
Os motoristas do estado podem aproveitar descontos progressivos no pagamento à vista:

5% para pagamentos realizados até o dia 10 do mês correspondente ao vencimento.

3% para pagamentos feitos até o dia 20.

Os prazos e descontos são organizados conforme o final da placa do veículo:

Placas finais 1 a 4: Desconto de 5% até 10/03; 3% até 20/03. Vencimento final: 31/03.

Placas finais 5 a 7: Desconto de 5% até 10/04; 3% até 22/04. Vencimento final: 30/04.

Placas finais 8 a 0: Desconto de 5% até 12/05; 3% até 20/05. Vencimento final: 30/05.
- Parcelamento em até 8 vezes
Os proprietários de veículos também têm a opção de parcelar o imposto em até 8 vezes consecutivas, com algumas condições:

Cada parcela deve ser, no mínimo, equivalente a 25% da Unidade Padrão Fiscal do Mato Grosso (UPFMT) vigente no mês do pagamento.

Todas as parcelas precisam ser quitadas até dezembro de 2025, sem possibilidade de prorrogação.

Como reduzir o impacto do IPVA no seu orçamento

Foto: canva | Como reduzir o impacto do IPVA no seu orçamento
- Verifique as condições de isenção
Em 2025, as regras de isenção foram ampliadas para incluir novos grupos, como pessoas com condições de saúde específicas e famílias com baixa renda. Consulte a Sefaz-MT ou o Detran-MT para verificar se você se enquadra.
- Aproveite os descontos à vista
Se puder, opte pelo pagamento antecipado para garantir os descontos de até 5%. Mesmo pequenos percentuais representam uma economia significativa, especialmente para veículos com valores venais mais altos.
- Planeje o parcelamento com atenção
Caso precise parcelar, certifique-se de que o valor das parcelas cabe no seu orçamento mensal, evitando atrasos que possam gerar juros e multas.
- Fique atento ao calendário
Não perca as datas de vencimento conforme o final da placa do seu veículo. O não pagamento dentro do prazo pode dificultar a regularização do veículo e gerar custos adicionais.
- Informar-se é economizar
O IPVA é uma obrigação para muitos motoristas, mas com planejamento e atenção às novas regras de 2025 , é possível aliviar esse impacto financeiro. Aproveite os descontos, organize-se para pagar dentro do prazo e explore as opções de isenção disponíveis.

Mais do que cumprir uma obrigação, essas medidas ajudam você a começar o ano com menos peso no bolso e mais tranquilidade para seguir em frente. Afinal, todo planejamento começa com uma decisão: agir com informação e antecedência.
06/01/2025
Lei de Mato Grosso que altera o Código de Defesa do Contribuinte é alvo do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7752, que questiona a validade do Código Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 789/2024, em Mato Grosso.

A ação, movida pela Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), foi distribuída ao ministro André Mendonça no último dia 18. A decisão poderá trazer impactos relevantes para as relações tributárias entre estados e contribuintes, além de influenciar debates futuros sobre competências legislativas na área tributária.

A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, busca regulamentar direitos dos contribuintes e procedimentos administrativos tributários no estado.

Contudo, a Febrafite alega que a lei foi criada sem a iniciativa do governador, o que, segundo a entidade, infringe princípios constitucionais e invade competências privativas da União e do Poder Executivo estadual.

A associação também destaca que a implementação da lei pode acarretar aumento de custos para o estado, sem respaldo legal adequado, e gerar insegurança jurídica.

Principais argumentos apresentados pela Febrafite

A Febrafite questiona a constitucionalidade da lei sob diversas perspectivas:
- Violação da iniciativa legislativa: a norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa sem partir do governador, desrespeitando o processo legislativo previsto na Constituição Federal.
- Interferência em competências da União: dispositivos que tratam de normas gerais de direito tributário e atribuições administrativas invadiriam competências exclusivas da União.
- Impacto financeiro: mudanças nos procedimentos fiscais e exigências como a identificação obrigatória de servidores gerariam custos adicionais para o estado sem previsão legal.
A associação pede ao STF que declare a inconstitucionalidade integral da lei, argumentando que sua aplicação comprometeria a organização tributária do estado e aumentaria os riscos de judicialização.

Impactos do julgamento para Mato Grosso e o Brasil

Impactos relevantes para as relações tributárias entre estados e contribuintes

A decisão do STF sobre a ADI 7752 tem potencial de causar grande repercussão. Se a lei for declarada inconstitucional, poderá limitar a autonomia legislativa dos estados em questões tributárias.

Por outro lado, uma decisão favorável à norma abriria precedentes para que outras unidades da federação implementem legislações semelhantes, ampliando o debate sobre a relação entre contribuintes e administração pública.

O julgamento está em fase inicial, e novos desdobramentos devem surgir nos próximos dias, acompanhados de perto por especialistas e autoridades tributárias em todo o país.
22/11/2024
Aumento do imposto sobre pneus preocupa setor de transportes, mas comitê rejeita proposta de elevação de alíquotas

Durante audiência na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT, José Aires Amaral Filho, alertou sobre o impacto negativo que um aumento de imposto sobre pneus poderia causar aos transportadores, especialmente os autônomos. A proposta visava elevar a alíquota dos pneus de 16% para 35%, o que agravaria os custos de operação, já que os pneus representam cerca de 10% do custo do frete.

Amaral destacou que 94% dos transportadores possuem até três veículos, segundo o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), o que caracteriza a maioria como pequenos transportadores. Para eles, o repasse de custos ao frete seria difícil, ameaçando a sustentabilidade de suas operações.

No entanto, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) rejeitou a proposta de aumento das alíquotas, em decisão anunciada no dia 18 de maio. A participação da ANTT foi crucial para evitar essa medida, lembrando que a greve dos caminhoneiros em 2018 foi desencadeada pelo aumento do preço do diesel, evidenciando a vulnerabilidade do setor diante de custos adicionais.

Amaral celebrou a decisão, afirmando que ela permitirá que os caminhoneiros mantenham suas operações sem pressão extra sobre os custos, contribuindo para a estabilidade econômica. Segundo ele, o resultado da audiência demonstra a importância do diálogo e da análise técnica na criação de políticas que impactam diretamente a vida dos transportadores e a economia do país.

24/09/2024
Novo imposto sobre compras internacionais impacta o bolso do consumidor

A partir desta quinta-feira (1º), as compras internacionais de até US$ 50 passaram a ser tributadas em 20% de Imposto de Importação, além dos 17% de ICMS já cobrados pelos estados. A nova regra, que visa aumentar a arrecadação do governo e proteger a indústria nacional, deve impactar diretamente o bolso do consumidor.

Com a entrada em vigor da nova legislação, produtos como roupas, eletrônicos e acessórios adquiridos em sites estrangeiros ficarão mais caros. A soma dos impostos federal e estadual pode elevar significativamente o valor final da compra, desestimulando muitos consumidores a adquirir produtos no exterior.

A medida provisória que instituiu a nova tributação também estabeleceu a isenção para a importação de medicamentos por pessoas físicas. No entanto, a cobrança dos demais produtos deverá gerar uma maior arrecadação para o governo, que ainda não divulgou uma estimativa precisa sobre o impacto da nova regra no orçamento.

A nova legislação gera debates sobre os impactos econômicos e sociais da medida. Enquanto o governo defende que a medida é necessária para proteger a indústria nacional e aumentar a arrecadação, consumidores e empresas de e-commerce argumentam que a medida pode prejudicar o comércio eletrônico e aumentar a inflação.

01/08/2024
Lei reduz burocracia para declaração do Imposto Territorial Rural (DITR)

O Governo Federal publicou nesta quarta (24), no Diário Oficial da União, a Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores.

A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.

“A publicação da nova Lei é uma conquista para o setor, uma vez que a CNA vinha trabalhando para a desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural”, afirmou o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, José Henrique Pereira.

Segundo o assessor, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural.

“A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.

A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

“É um grande ganho para o produtor rural que tem cumprido com a sua obrigação de produzir alimentos de maneira sustentável. Nada mais justo que o proprietário rural, ao manter atualizado o seu Cadastro Ambiental Rural, identificando e preservando áreas ambientais dentro da sua propriedade, tenha o benefício de pagar menos imposto. É mais um trabalho que realizamos no parlamento juntamente com a CNA”, destacou o deputado Sérgio Souza.

De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.

25/07/2024
Lei que impõe imposto é questionada em cidade de Mato Grosso

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questiona dispositivos do Código Tributário de Rondonópolis que tratam da cobrança de taxa de serviço administrativo para a emissão de guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A ação foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Júnior.

De acordo com o MPMT, as taxas são tipos de tributos que devem estar vinculados a uma prestação de serviço público em benefício do contribuinte ou a atos de fiscalização, características que não se aplicam à emissão de guias e documentos de arrecadação. “Ao emitir as guias e documentos de arrecadação, seja em primeira ou segunda via, o Município não está prestando serviço público em benefício do contribuinte, tampouco realizando ato de fiscalização, características do fato gerador das taxas, assim, não resta legitimada a exigência”, destacou o procurador-geral de Justiça.

A argumentação do MPMT se baseia em um entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, que considera inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas pela emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Segundo o STF, a “taxa de expediente” e a “taxa de emolumentos” não representam qualquer contrapartida ao contribuinte por ação específica da administração pública.

Na ADI, o MPMT solicita a declaração de inconstitucionalidade do item 6 – Guias e Documentos, alíneas “a”, “b” e “c” do Anexo X, da Lei municipal nº 1800/1990, que compõe o Código Tributário Municipal de Rondonópolis.

Esta ação destaca a importância de garantir que os tributos sejam cobrados de maneira justa e dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição. A decisão final sobre a questão caberá ao Tribunal de Justiça, que avaliará a conformidade dos dispositivos impugnados com a Carta Magna.

06/07/2024
Dia Livre de Impostos acontece dia 06 de junho em todo o país

O Dia Livre de Impostos acontece há 18 anos com o intuito de conscientizar a população, o poder público e o varejo a respeito da alta carga tributária paga no Brasil. Este ano, a ação será realizada no dia 06 de junho, quando lojistas dos 26 estados e do Distrito Federal vão comercializar seus produtos e serviços sem repassar o valor da tributação aos clientes. Em alguns casos, os descontos podem chegar a 70% do valor final do produto.

A campanha é uma realização da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e da Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem). Participam da ação, lojas de rua do varejo, ⁠shopping centers, ⁠restaurantes, ⁠prestadores de serviço e ⁠postos de gasolina.

“O Dia Livre de Impostos é a maior campanha nacional de esclarecimento sobre o impacto dos impostos nos bens de consumo na vida do cidadão. A ação ganha ainda mais força diante do avançar das discussões no Congresso Nacional a respeito da Reforma Tributária. O país necessita de um ambiente de negócios menos burocrático e oneroso, com um sistema de arrecadação justo, eficiente e que sirva de base para o aumento da competitividade, da produtividade e da redução das enormes diferenças sociais do Brasil”, destaca o presidente da CNDL, José César da Costa.

Para o coordenador nacional da CDL Jovem, Raphael Paganini, o Dia Livre de Impostos é uma forma de deixar claro para o consumidor como a alta tributação afeta seu poder de compra.

“Nossa intenção é mostrar para a população como as taxas são abusivas. O Dia Livre de Impostos é antes de tudo uma ação nacional didática de cidadania. É um dia em que lojas e consumidores se unem em uma mobilização nacional contra a alta carga tributária do Brasil. Queremos chamar atenção dos nossos governantes sobre a alta carga tributária e burocracia fiscal que penaliza o consumo da população e atrapalha no ambiente de negócios no Brasil e o desenvolvimento de nossas empresas”, afirma Paganini.

Mais de 100 mil lojas de todo o país devem participar da ação em 1.500 cidades. A expectativa é de que mais de 2 milhões de consumidores sejam beneficiados com os descontos.

No Rio de Janeiro, o DLI terá gasolina e GNV vendidos sem imposto em um posto de combustíveis na Barra da Tijuca. Já o Supermercado Superbom, em Nova Iguaçu, vai vender mil cestas básicas sem imposto.

Em São Paulo, a campanha fará ações de conscientização na Avenida Paulista, além de um posto de gasolina no bairro de Pinheiros vendendo combustível sem imposto.

Para saber as empresas participantes de cada região e também os lojistas que venderão de maneira online, acesse o site: www.dialivredeimpostos.org.br. No site, os consumidores poderão ver o comparativo dos valores dos produtos e serviços com e sem os impostos cobrados. O ato educativo elucida a população em relação a quanto a carga tributária impacta em sua rotina diária e no seu poder compra.

31/05/2024
Nota Luverdense: Sorteio de páscoa distribui R$ 50 mil em prêmios

O programa Nota Luverdense sorteou na edição de páscoa, R$ 50 mil em prêmios. O sorteio aconteceu na tarde desta quinta-feira (28) na sala de reuniões da Prefeitura de Lucas do Rio Verde.

Este é o quarto sorteio da Nota Luverdense, o primeiro de 2024. Primeiro foram sorteados 40 prêmios de R$ 500 cada. Em seguida, foram sorteados, em sequência, os prêmios individuais. Kesia de Souza Correia faturou R$ 5 mil, Leonardo Rojas Bazano ‘levou’ o prêmio de R$ 10 mil e Ana Lucia Leismann foi premiada com R$ 15 mil.

O prefeito Miguel Vaz acompanhou o sorteio. “Importante para o poder público, para o município porque incentivam a maior arrecadação de ISS, que é através das notas fiscais de prestação de serviço de qualquer natureza aqui dentro do município por todas as empresas que prestam serviço”, comentou.

Para o presidente da CDL, Petronilio Souza, este tipo de iniciativa favorece a economia do município. “A CDL incentiva a compra no comércio local e quando se compra no comércio local, principalmente quando precisa de mão de obra, é necessário que peça a nota fiscal e quando se pede nota fiscal valoriza o comércio local”, destacou.

O secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues, disse que a adesão da comunidade luverdense ao programa tem sido satisfatória. Ele lembra os consumidores luverdenses que as pessoas devem continuar pedindo nota fiscal da prestação de serviços.

“Quem quer participar do sorteio da Nota Luverdense tem que baixar o aplicativo no celular e fazer o cadastro. A partir do momento que faz o cadastro, todas as notas fiscais que ele pede já caem automaticamente no sistema e ele já estará participando”, detalhou.

A emissão da nota fiscal da prestação de serviços gera o ISSQN, que hoje é a terceira principal receita do município. “Ela é muito importante pra nós, por isso que nós estamos fazendo todos esses sorteios, para que a nossa arrecadação melhore. Com isso nós vamos dar em troca investimento na saúde, na educação. Peço que todos peçam a nota fiscal e vamos participar”.

Segundo a Secretaria de Fazenda, 4.555 pessoas participaram do sorteio, com 4.331 cupons.

28/03/2024