Tag: ICMS

Mato Grosso reduz impostos para materiais de construção e busca impulsionar moradia popular
O Governo de Mato Grosso anunciou, nesta segunda-feira (03.02), uma nova medida de incentivo ao setor da construção civil, com foco na ampliação da oferta de moradias populares no estado. Trata-se da redução da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para diversos materiais de construção.
Com a nova regra, materiais como tijolos, telhas, areia e pedra terão uma tributação menor, o que deve baratear os custos para as empresas do setor. A expectativa é que a medida estimule a construção de novas moradias, especialmente aquelas destinadas à população de baixa renda.
O governo destaca que a iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas para o desenvolvimento do estado, com o objetivo de gerar empregos e renda para a população. A medida também busca facilitar o acesso à moradia digna para as famílias que mais precisam.
É importante ressaltar que a redução do ICMS não é uma ação isolada. O governo tem investido em outras iniciativas para ampliar a oferta de moradias populares, como parcerias com o programa Minha Casa Minha Vida e repasses de recursos para os municípios.
A expectativa é que a soma de esforços do governo e do setor privado possibilite que um número cada vez maior de famílias realize o sonho da casa própria.
A nova regra estabelece diferentes bases de cálculo reduzidas para diversos materiais de construção, resultando em cargas tributárias finais menores. Por exemplo, telhas e tijolos cerâmicos terão uma carga tributária de 7%, enquanto areia, brita e outros materiais similares terão uma carga de apenas 3%.
Para usufruir do benefício, as empresas do setor de construção precisam atender a alguns requisitos, como estarem credenciadas junto à Secretaria de Fazenda, emitirem notas fiscais eletrônicas e manterem a escrituração fiscal digital regularizada. Além disso, as empresas beneficiadas devem contribuir com 5% da diferença entre o ICMS integral e o ICMS reduzido para o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (FUNDES).
O benefício fiscal estará em vigor até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado. A adesão poderá ser formalizada a partir de 10 de fevereiro de 2025, e a nova tributação começará a valer a partir de 1º de março do mesmo ano.
03/02/2025
Mato Grosso não aumenta alíquota do ICMS para elevar arrecadação
Mato Grosso vai na contramão e será um dos oito Estados do país que não vai recorrer ao aumento da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aumentar a arrecadação, segundo reportagem do Valor Econômico publicada neste fim de semana.
De acordo com a reportagem, os governadores de 18 Estados e do Distrito Federal recorreram à medida para recompor as perdas de arrecadação.
A soma da alíquota de todos as unidades da federação pode chegar a 19,24% neste ano, quando era de 17,61% em 2022, puxadas principalmente por Rio Grande do Norte, Piauí e Maranhão.
Confira a matéria completa abaixo:
Estados recorrem cada vez mais a alta de ICMS; Governadores elevam alíquota geral em busca de recompor perdas de arrecadação
O movimento de aumento da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo cobrado hoje sobre o consumo, ainda não chegou ao fim. A alíquota média do imposto, de 17,61% em 2022, subirá para 19,24% em 2025. A conta considera os 26 Estados e o Distrito Federal e as elevações de ICMS aprovadas em 2024, que entrarão em vigor até abril deste ano nos Estados do Rio Grande do Norte, Piauí e Maranhão. O movimento de elevação de alíquotas acontece desde 2022. Desde então ao menos 18 Estados e o Distrito Federal aumentaram a alíquota do ICMS pelo menos uma vez.
A maior alíquota padrão de ICMS, que era de 18% em 2022, passará a ser de 23% a partir de 23 de fevereiro deste ano, quando entra em vigor a lei que aumentou o tributo no Maranhão. Com aumento de cinco pontos percentuais que foram aplicados gradualmente desde 2022, o ICMS maranhense foi o que mais subiu no período, seguido do imposto do Piauí, que será de 22,5% a partir de abril deste ano. Em 2022 era de 18%. Os Estados de Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo não aumentaram a alíquota padrão de ICMS desde 2022.
Em alguns casos, porém, houve tentativa de elevar o imposto. O governo gaúcho, por exemplo tentou aprovar uma lei em 2023 para garantir uma alíquota maior em 2024, mas recuou. Ante sinalização de forte oposição política, o governador Eduardo Leite (PSDB) retirou proposta que havia sido encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul nesse sentido. A atual alíquota modal do ICMS gaúcho é de 17%.
Em razão do princípio da anterioridade anual, a legislação para elevar alíquota de ICMS precisa ser aprovada no ano anterior. Os Estados precisam também a anterioridade de 90 dias.
Carlos Eduardo Xavier, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, lembra que o governo estadual tentou elevar a alíquota modal de ICMS para 20% em 2023, para começar a valer em 2024. “O governo teve uma derrota na Assembleia Legislativa. No ano passado, conseguimos organizar melhor a nossa base e aprovamos a alíquota de 20% de forma definitiva.”
Em 2022 o governo potiguar elevou a alíquota de 18% para 20%, com validade para o ano seguinte, mas a medida foi temporário e vigorou apenas até o fim de 2023. No ano passado, portanto, o ICMS modal voltou para 18%. Entre as “questões imperativas” para a retomada da alíquota de 20%, diz Xavier, está a recomposição de receitas frente ao “baque” na arrecadação desde 2022.
Em nota, a Secretaria da Fazenda do Maranhão também aponta a recomposição da arrecadação perdida em 2022, quando o governo federal, sob gestão de Jair Bolsonaro, impôs restrições que resultaram na redução de alíquotas de ICMS em setores importantes para a arrecadação estadual, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações.
Até 2022, na maior parte dos Estados, essas atividades pagavam ICMS acima da alíquota padrão ou modal, como se chama a alíquota geral que os Estados estabelecem para o imposto. As restrições vieram por meio das Leis Complementares 192 e 194, ambas de 2022.
Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), explica que essas leis tiveram como base precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que já apontavam a atividade de energia elétrica e telecomunicações como essenciais, o que as livrava de pagar alíquota de ICMS mais alta que a modal. Os combustíveis, lembra, acabaram sendo incluídos também pelas leis num momento em que se pretendia combater a inflação. À época, os preços de gasolina e diesel acompanharam o forte aumento das cotações de petróleo em 2022, logo após a invasão da Ucrânia pela Rússia nos primeiros meses daquele ano.
O conjunto de medidas, lembra Spada, também resultou numa mudança na cobrança do ICMS sobre combustíveis, que passou a ser pelo modelo “ad rem”, com determinado valor por litro – no caso de gasolina e diesel, e por quilo para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) -, e não mais pela aplicação da alíquota sobre os preços.
Segundo a Fazenda maranhense, as medidas de restrição às alíquotas de ICMS resultaram em redução da ordem de R$ 200 milhões mensais na arrecadação. Mesmo com as reduções do custeio e orçamento das secretarias, diz nota da Fazenda do Estado, foi necessário ajustar as alíquotas do ICMS, de modo a recompor parcialmente os déficits na arrecadação. O imposto que era de 18% em 2022, subiu para 20% no decorrer de 2023. Em 2024 avançou para 22%. E subirá mais um ponto percentual, para 23%, em fevereiro.
“Com o ajuste da alíquota e a melhoria da máquina fiscal, a arrecadação do Estado do Maranhão, considerando os valores atualizados pela inflação, vai superar os níveis alcançados no ano de 2022, permitindo ao Estado fazer investimentos na infraestrutura e financiar políticas públicas e programas sociais”, diz a Fazenda maranhense.
Renata dos Santos, secretária de Fazenda de Alagoas, conta que o Estado teve em 2023 e 2024 “pujança” na arrecadação por causa do dinamismo econômico e da fiscalização. Em 2023, lembra, um programa de parcelamento especial de tributos também ajudou nas receitas. O desempenho, diz, contribuiu para o Estado não prosseguir com aumento de alíquotas. O governo alagoano elevou o ICMS modal no decorrer 2023, de 17% para 19%, com base em lei de 2022. De lá para cá não houve aumento na modal. “Existe também um limite para cobrar tributos. Quando se cobra demais, acaba aumentando a sonegação”, diz. “A princípio, não há intenção de aumento de alíquota, mas isso depende de como a receita de ICMS vai se comportar este ano. Há incertezas sobre a atividade econômica.”
Santos lembra que o Estado, além do ICMS modal de 19%, tem 1% adicional ao Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza (Fecoep). Em Alagoas, explica ela, esse adicional tem base mais ampla que na média dos Estados. Em razão disso, segundo Santos, a alíquota de ICMS efetiva do Estado pode ser considerada em 20%. Helena Sayuri Roveri, gerente de consultoria tributária da Becomex, explica que o adicional ao Fecoep é cobrado por muitos Estados, mas tem base mais ampla em três deles: além de Alagoas, com 1%; no Rio de Janeiro, com 2%, e em Sergipe, com 1%.
Há também outras situações específicas, indica Roveri. Em Santa Catarina, explica, a alíquota geral é de 17%. Mas operações internas ao Estado são tributadas a 12% desde que realizadas entre contribuintes, para mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização. Trata-se, segundo ela, de estratégia para competir com a alíquota interestadual de 12% de ICMS e estimular as empresas a manter fornecedores dentro do próprio Estado.
Segundo a secretária da Fazenda de Alagoas, mesmo sem aumento de alíquota de ICMS, a segunda metade do atual mandato vem também com cautela. Está em curso, diz ela, elaboração de um plano não só para aumentar receitas como também cortar gastos. “Estamos estudando revisão de contratos, mas sem fazer um corte cego.” A ideia, diz, é analisar despesas “ponto a ponto”, avaliando, por exemplo, gastos com viagens e eventos. “As despesas precisam de corte sempre”, diz. A ideia é, com isso, garantir recursos para que o governo consiga executar investimentos prometidos durante a campanha.
Segundo Santos, a arrecadação de ICMS em Alagoas avançou 16% nominais em 2024, bem acima da inflação de 4,83% pelo IPCA. Para 2025, ela usa projeções conservadoras e estima estabilidade em termos reais para os repasses federais do
Fundo de Participação do Estado (FPE). E projeta alta de cerca de 2% reais para a arrecadação de ICMS. Com a maior arrecadação de ICMS do país, São Paulo manteve a alíquota padrão de 18% do imposto. Samuel Kinoshita, secretário da Fazenda paulista, diz que a opção do governo foi por outras medidas. Ele cita o programa Direção Certa, que inclui contenção de gastos, mecanismos de incentivo à regularização tributária e revisão de benefícios de ICMS. A arrecadação com o imposto no Estado cresceu 8,2% reais em 2024, contra o ano anterior. Em 2023, houve queda de 8%.
03/02/2025
Gás de cozinha fica mais barato neste sábado com ICMS menor
A partir deste sábado (1º), cozinhar ficará mais barato para a maioria dos brasileiros. Entra em vigor a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados, sobre o gás. Cada quilo de gás liquefeito de petróleo (GLP) pagará R$ 0,02 a menos de ICMS.
A exceção será para os consumidores baianos. Na quinta-feira (30), a refinaria privatizada de Mataripe anunciou a elevação do gás de cozinha em 9,2%, o que levará a um aumento de até R$ 8 por botijão, segundo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás).
Com base nos preços médios pesquisados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) de fevereiro a setembro do ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda, decidiu reduzir de R$ 1,41 para R$ 1,39 por quilo o ICMS do gás de cozinha. Segundo o conselho, a média de preços mais baixa em 2024 justificou a redução do imposto.
Embora tenha reduzido o ICMS para o gás de cozinha, o Confaz elevou o tributo para a gasolina, o etanol, o diesel e o biodiesel. Pelo modelo em vigor desde o ano passado, o conselho decide em outubro de cada ano, as alterações no ICMS que entram em vigor em fevereiro do ano seguinte.
As alíquotas de ICMS passaram para os seguintes valores:
Combustível Alíquotas até janeiro A partir de 1º de fevereiro Gasolina / Etanol R$ 1,37 por litro
R$ 1,47 por litro
Diesel / Biodiesel R$ 1,06 por litro R$ 1,12 por litro Gás de cozinha R$ 1,41 por quilo R$ 1,39 por quilo
Fonte: Confaz
Desde 2022, as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis são estabelecidas em valores fixos por litro, ou por quilo, no caso do gás de cozinha. Antes disso, as alíquotas estaduais obedeciam a um percentual do preço final definido por cada Unidade da Federação.
Gás natural
Não apenas o gás de cozinha ficará mais barato. Também neste sábado entra em vigor a redução de 1% no preço do gás natural às distribuidoras, anunciada pela Petrobras na quinta-feira.
Atualizado a cada três meses pela Petrobras, os preços do gás natural, usado por grandes consumidores, como indústria, obedecem às oscilações do barril do petróleo tipo Brent e do dólar. Para o trimestre que inicia em fevereiro, o dólar subiu 5,3%, mas a referência do petróleo (Brent) caiu 6%, justificando a redução de 1%.
Desde dezembro de 2022, segundo a Petrobras, o preço médio do gás natural vendido às distribuidoras acumula redução de 23%. A conta inclui tanto a recente redução de 1% como os prêmios por performance e de incentivo à demanda, aprovados em maio e em outubro de 2024, respectivamente.
01/02/2025
Aumento dos combustíveis: entenda como o ICMS vai pesar no seu bolso
A partir o próximo sábado (1º), o aumento dos combustíveis se torna uma realidade que vai mexer diretamente no bolso dos brasileiros.
Isso acontece porque o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina e o diesel será reajustado, aumentando os preços nas bombas.
Leia também: Alta da Selic: Como os juros elevados afetam seu bolso e o futuro do Brasil
A gasolina vai subir R$ 0,10 por litro, enquanto o diesel terá acréscimo de R$ 0,06 por litro. Em contrapartida, o gás de cozinha (GLP) sofrerá uma pequena redução de R$ 0,02 por quilo. Mas o reflexo desse aumento dos combustíveis não fica só nas bombas dos postos.
Por que o preço dos combustíveis está subindo?
Por que o preço dos combustíveis está subindo? Imagem Reprodução
O reajuste foi definido pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), seguindo a Lei Complementar nº 192/2022, que definiu uma alíquota fixa para todos os estados. Antes, o ICMS variava conforme o preço médio dos combustíveis nos três meses anteriores. Agora, a regra é outra: o imposto tem um valor fixo por litro, independente das oscilações do mercado.
A medida, que buscava trazer estabilidade para os preços, nem sempre atinge esse objetivo. Como os valores foram calculados com base na média de preços entre fevereiro e setembro de 2024, o efeito do aumento do ICMS nos combustíveis será sentido agora, mesmo que os preços da Petrobras não tenham alterações imediatas.
Como o aumento dos combustíveis afeta o seu dia a dia
O aumento dos combustíveis não atinge apenas quem abastece o carro. Ele tem efeito cascata em diversos setores da economia, principalmente no transporte e na logística. Com o diesel mais caro, o frete também sobe, o que pode deixar os alimentos, produtos industrializados e serviços ainda mais caros.
Leia também: As implicações da alta no preço dos combustíveis
No bolso do consumidor, isso significa que um simples trajeto de ônibus pode custar mais, aumentar o valor da feira e a inflação ganhar força. O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), principal indicador da inflação no Brasil, leva em consideração os preços dos combustíveis na sua composição. Então, qualquer variação nesses preços tem efeito direto no custo de vida.
Para complicar ainda mais o cenário, os preços praticados pela Petrobras estão abaixo do valor de parâmetro internacional, o que significa que a estatal tem absorvido parte dos custos para não repassar reajustes imediatos. Isso já gerou perdas estimadas em mais de R$ 20 bilhões. Mas esse equilíbrio pode não durar por muito tempo.
Recentemente, a presidente da Petrobras indicou que “um aumento no preço do diesel deve ocorrer nas próximas semanas”. Se isso se confirmar, os impactos serão ainda maiores, gerando novas ondas de reajustes em setores essenciais.
O que esperar daqui para frente
Ter o real mais valorizado em relação ao dólar pode ajudar a adiar um aumento dos combustíveis ainda maior, mas continua o risco de novos reajustes. Enquanto isso, consumidores devem buscar alternativas para reduzir o tranco no orçamento, como fazer planejamento na hora de abastecer, usar o carro mais racionalmente e priorizar os transportes coletivos ou compartilhados.
A dica é ficar atento aos preços nos postos e acompanhar as mudanças no mercado, já que o aumento do ICMS é só uma peça no grande quebra-cabeças da economia brasileira.
30/01/2025
Mato Grosso intensifica combate à sonegação fiscal e lavagem de dinheiro
O Governo de Mato Grosso deu um passo importante no combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro. Por meio da Portaria nº 204/2024, a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-MT) estabeleceu novas diretrizes para a atuação dos fiscais de tributos, fortalecendo as ações de fiscalização e aumentando a eficiência na identificação e punição de crimes tributários.
A portaria orienta a atuação dos fiscais em situações que envolvam o não pagamento de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Quando identificadas irregularidades, os fiscais devem preparar relatórios detalhados – chamados de “representação fiscal para fins penais” –, contendo provas e informações que serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPE). O objetivo é assegurar que os responsáveis sejam investigados e levados à Justiça.
Segundo o superintendente de fiscalização da Sefaz, José Carlos Bezerra Lima, a nova medida representa um avanço significativo no enfrentamento à sonegação fiscal. “A representação fiscal para fins penais é um poderoso instrumento no combate à sonegação, ajudando a garantir justiça e fortalecer a arrecadação estadual”, ressaltou.
Com a nova regulamentação, a Secretaria criou uma equipe especializada para acompanhar os casos e colaborar em todas as etapas do processo, garantindo a eficácia das investigações e a recuperação de recursos.
O coordenador da área de conformidade e representação fiscal, Cezarino Martins da Hora, enfatizou a importância da iniciativa para a sociedade.
“Esse trabalho faz com que mais pessoas e empresas cumpram suas obrigações fiscais, o que beneficia toda a população. Além disso, contribui para a recuperação de receitas ao Estado, reforçando a justiça fiscal e incentivando o cumprimento voluntário das obrigações tributárias”.
Os principais pontos da nova portaria são:
- Fortalecimento da fiscalização: Aumento da rigorosidade na identificação e punição de crimes tributários.
- Melhoria da qualidade das investigações: Elaboração de relatórios detalhados e acompanhamento próximo dos casos pela Sefaz.
- Colaboração com o Ministério Público: Encaminhamento dos casos para o MPE para que sejam iniciadas as investigações criminais.
- Incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias: Aumento da percepção de risco para os sonegadores.
Com a implementação dessa nova normativa, o Governo de Mato Grosso demonstra seu compromisso em combater a sonegação fiscal e garantir a justiça fiscal no Estado.
23/01/2025
“Taxa das Blusinhas”: entenda o impacto do novo ICMS sobre compras internacionais
E lá vem a “Taxa das Blusinhas”!! Você já se perguntou como o preço das suas compras internacionais é calculado? Ou por que aquele vestido baratinho da sua loja favorita online chega tão caro na sua casa?
A partir de abril de 2025, esse cenário ficará ainda mais pesado para o bolso dos brasileiros, com o aumento da alíquota do ICMS de 17% para 20% sobre produtos importados.
Essa mudança, apelidada de “Taxa das Blusinhas”, já tem gerado debates acalorados entre consumidores, varejistas e governo.
Por que Taxa das Blusinhas?
A decisão foi firmada pelos estados brasileiros durante a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), realizada em dezembro de 2024. Segundo o Comitê, o objetivo principal é alinhar o tratamento tributário dos produtos importados ao aplicado sobre bens nacionais, promovendo uma “isonomia competitiva”. Em outras palavras, a ideia é nivelar a concorrência entre os produtos fabricados no Brasil e aqueles trazidos de fora.
Nas palavras do Comsefaz, essa mudança busca fortalecer a indústria e o comércio local, além de incentivar a geração de empregos em um contexto global cada vez mais competitivo. Entretanto, para consumidores e empresas de comércio eletrônico, o impacto pode ser outro: aumento de preços e redução no acesso a produtos importados.
Como a “Taxa das Blusinhas” afeta o consumidor?
Com a nova alíquota, a carga tributária total em compras internacionais pode chegar a 50%. Vamos a um exemplo prático:
Hoje, um vestido de R$ 100 adquirido em uma plataforma internacional tem uma carga tributária de R$ 44,50, totalizando R$ 144,50. Com o aumento do ICMS, esse mesmo vestido poderá custar R$ 150.
Embora a diferença pareça pequena à primeira vista, ela pesa no orçamento das famílias de baixa renda, que já enfrentam dificuldades com a alta carga tributária brasileira. Empresas como Shein e AliExpress, que atendem majoritariamente consumidores das classes C, D e E, alertam para o impacto desproporcional dessa medida sobre as populações mais vulneráveis.
A visão do varejo nacional
Por outro lado, representantes do varejo nacional defendem a medida como um passo em direção à justiça tributária. Segundo o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a carga tributária dos produtos nacionais pode ultrapassar 90%, colocando as empresas brasileiras em desvantagem frente aos produtos importados, especialmente aqueles vendidos por plataformas online.
O presidente do IDV, Jorge Gonçalves Filho, argumenta que o aumento do ICMS não deve causar um impacto significativo nas importações, mas ajuda a equilibrar o cenário tributário. Ele também aponta que a variação no preço final para o consumidor será de apenas 3,7%, no caso dos produtos importados.
E o comércio eletrônico?
Plataformas como Shein e AliExpress já sentiram o baque. Após o aumento do imposto de importação para 20% em agosto de 2024, a Receita Federal registrou uma queda de 40% nas remessas internacionais. Com a nova alíquota de ICMS, espera-se um impacto ainda maior nas vendas.
Essas empresas argumentam que o Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo para compras internacionais e que a medida prejudica principalmente quem busca produtos acessíveis para o dia a dia. Para contornar a situação, algumas plataformas têm investido em parcerias locais, mas o aumento do custo das importações pode limitar essas iniciativas.
O que muda para você, consumidor?
Se você é fã de compras internacionais, especialmente de itens mais baratos, é hora de repensar seus hábitos. Aqui estão algumas dicas práticas para se preparar:
1. Planeje suas compras: Antecipe-se às mudanças tributárias e aproveite os preços atuais antes de abril de 2025.
2. Pesquise alternativas nacionais: Com o aumento dos impostos, pode valer a pena buscar produtos similares fabricados no Brasil.
3. Fique atento às promoções: Plataformas internacionais podem oferecer descontos para compensar o impacto da nova alíquota.
4. Reveja suas prioridades: Avalie o que é realmente necessário e tente reduzir o consumo supérfluo.
É inegável que o Brasil enfrenta desafios imensos em relação à tributação e à competitividade no mercado global. No entanto, qualquer mudança que pese no bolso do consumidor deve ser analisada com cuidado. Será que a “Taxa das Blusinhas” vai mesmo fortalecer a economia local ou apenas dificultar ainda mais o acesso a produtos para milhões de brasileiros?
No final, o poder de adaptação e resiliência de cada um de nós fará a diferença. Organize-se, informe-se e busque soluções criativas para driblar os desafios impostos por essa nova realidade. Afinal, como dizem por aí, “crise também é sinônimo de oportunidade”.
03/01/2025
Mato Grosso aprova nova lei que beneficia municípios e investe em infraestrutura
Em uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (23), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 48/2024. A nova lei altera a forma como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é distribuído entre os municípios, com o objetivo de promover maior equidade e incentivar o desenvolvimento local.
Uma das principais mudanças introduzidas pela lei é a criação de um novo coeficiente de infraestrutura no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). A partir de 2026, os municípios que investirem em obras e projetos de infraestrutura serão beneficiados com uma maior fatia do ICMS. Essa medida visa estimular o desenvolvimento regional e reconhecer os esforços das cidades que buscam melhorar sua infraestrutura básica.
Além disso, a lei prevê a destinação de 2% do ICMS para a assistência social, priorizando os municípios mais pobres e vulneráveis. Essa medida visa garantir que os recursos sejam direcionados para as áreas mais necessitadas, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.
Equilíbrio e sustentabilidade em Mato Grosso
A deputada Janaina Riva, líder da discussão na Assembleia, destacou que a nova lei busca um equilíbrio entre a necessidade de garantir recursos para os municípios e a importância de incentivar o desenvolvimento e a infraestrutura. “Com essa mudança, estamos criando um ciclo virtuoso, onde os municípios que investem em infraestrutura serão recompensados com mais recursos, o que, por sua vez, permitirá que eles continuem investindo e se desenvolvendo”, afirmou a deputada.
Modelo para outros estados
Especialistas em políticas públicas avaliam que a nova lei de Mato Grosso pode servir como modelo para outros estados brasileiros. A inclusão de critérios como infraestrutura e assistência social no cálculo do ICMS demonstra uma preocupação com o desenvolvimento social e econômico dos municípios, além de promover uma maior equidade na distribuição dos recursos.
Com a aprovação da lei, o próximo passo é a regulamentação das novas regras e a adaptação do sistema estadual de arrecadação. O governo estadual também deverá garantir a compensação financeira aos municípios durante o período de transição, assegurando que não haja perdas de receita.
A implementação da nova lei representa um desafio para os municípios, que precisarão se adaptar às novas diretrizes e investir em projetos de infraestrutura para se beneficiar do novo coeficiente. No entanto, a expectativa é que a longo prazo, essa mudança contribua para o desenvolvimento mais equilibrado e sustentável de Mato Grosso.
26/12/2024
Deputados aprovam mudanças no cálculo do ICMS para compensar fim do Fethab em Mato Grosso
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou uma nova lei que altera a forma como os municípios dividem a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A mudança visa compensar as perdas financeiras que os municípios enfrentariam com o fim da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) Combustíveis, que foi declarada inconstitucional.
A partir de 2026, o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS passará a considerar um novo coeficiente, que levará em conta a infraestrutura de cada cidade. Além disso, a lei determina que 2% da arrecadação do ICMS seja destinado à assistência social nos anos de 2025 e 2026.
Objetivo: equilibrar as finanças municipais
A principal meta da nova lei é garantir que os municípios não sejam prejudicados financeiramente com o fim do Fethab Combustíveis. Ao ajustar o cálculo do IPM e destinar uma parcela da arrecadação do ICMS para a assistência social, o governo busca garantir a manutenção dos serviços públicos e o bem-estar da população.
Apoio da maioria dos deputados
A proposta foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais, com apenas duas abstenções. A deputada Janaina Riva (MDB), que presidiu as sessões extraordinárias, destacou a importância da medida para garantir a estabilidade financeira dos municípios e o fortalecimento da assistência social.
O que muda para os municípios de Mato Grosso?
Com a nova lei, os municípios poderão contar com uma distribuição mais justa dos recursos do ICMS, considerando suas necessidades e características.
A inclusão do coeficiente de infraestrutura e a destinação de recursos para a assistência social são medidas importantes para o desenvolvimento das cidades e a melhoria da qualidade de vida da população.
O governo estadual deverá agora regulamentar a nova lei e implementar as mudanças no cálculo do IPM. A expectativa é que os municípios sejam beneficiados com a nova distribuição de recursos, garantindo a continuidade dos serviços públicos e o desenvolvimento das cidades.
23/12/2024
Mato Grosso apresenta projeto para garantir ICMS ao novo município Boa Esperança do Norte
O Governo de Mato Grosso criou um Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentar a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Boa Esperança do Norte, município recém-criado que entrará em vigor administrativo a partir de janeiro de 2025.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Casa Civil, em parceria com a Assembleia Legislativa e os municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, durante reunião nesta semana.
ICMS garantido para novo município
O PLC estabelece que, para o exercício de 2025, Boa Esperança do Norte terá um Índice de Participação dos Municípios (IPM) fixado em 0,53%. Este índice foi calculado com base na média dos percentuais de municípios vizinhos com características populacionais semelhantes, como Nova Maringá, Santa Carmem e São José do Xingu.
Os valores serão deduzidos proporcionalmente dos municípios de origem, Nova Ubiratã e Sorriso, que cederam áreas para a criação do novo município.
De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, o consenso entre as partes e a aprovação ágil do projeto são cruciais para viabilizar os repasses. “Com o consenso entre as partes envolvidas e o compromisso da Assembleia Legislativa, Boa Esperança do Norte terá condições de começar 2025 com recursos suficientes para organizar sua gestão e atender sua população”, destacou.
Recursos e projeções para Boa Esperança do Norte
Segundo estimativas da Sefaz, o novo município deverá receber aproximadamente R$ 30,4 milhões em 2025, divididos em repasses mensais de R$ 2,5 milhões. Os recursos virão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que corresponde a 25% da arrecadação total do ICMS no estado, estimada em R$ 22,9 bilhões para 2025.
O projeto prevê uma solução provisória para os próximos anos caso não haja dados individualizados de arrecadação de ICMS. Durante o período de transição, o valor adicionado será definido como 65% do índice calculado para 2025. Indicadores de educação, saúde, agricultura familiar e coeficiente social utilizarão os índices médios dos municípios do estado.
A partir de 2028, o IPM será ajustado conforme dados reais de arrecadação e indicadores locais, seguindo os critérios regulares do Mato Grosso estabelecidos pela Lei Complementar nº 746/2022.
Participaram da reunião o prefeito de Boa Esperança do Norte, Calebe Francesco Francio, o prefeito de Nova Ubiratã, Edegar José Bernardi, e o prefeito eleito de Sorriso, Alei Fernandes.
Fonte: Secretaria de Fazenda do Mato Grosso
20/12/2024
Ministério Público de Mato Grosso busca impedir cobrança indevida de ICMS sobre energia solar pela Energisa
A batalha judicial entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a Energisa Mato Grosso, referente à cobrança retroativa de ICMS sobre consumidores com produção de energia solar, ganha um novo capítulo.
O processo, que busca impedir a concessionária de cobrar valores retroativos entre 2017 e 2021, foi suspenso para a realização de uma audiência de conciliação.
O MPMT ingressou com uma ação civil pública contra a Energisa, buscando impedir a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de consumidores que produziram energia solar entre 2017 e 2021.
A concessionária alega que houve uma isenção indevida durante esse período e busca a compensação financeira, o que é contestado pelo Ministério Público.
Suspensão e busca por acordo em Mato Grosso
A Energisa solicitou que o caso fosse encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais de Cuiabá (CEJUSC) para uma tentativa de conciliação. O juiz Bruno D’Oliveira Marques acatou o pedido e suspendeu o processo por 15 dias, abrindo espaço para que as partes negociem um possível acordo.
A decisão do magistrado foi clara: “Diante das informações de tentativa de acordo entre as partes, defiro o pedido (…), suspendo o processo pelo prazo de 15 dias, o que faço por convenção das partes, para possibilitar a solução consensual da lide posta em Juízo”.
FACMAT tem pedido negado
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Mato Grosso (FACMAT) também tentou ingressar na ação, buscando defender os interesses de seus associados. No entanto, o juiz Bruno D’Oliveira Marques indeferiu o pedido.
A justificativa para a negativa foi que o objetivo principal da FACMAT, conforme apresentado em seus documentos, era a suspensão das cobranças tributárias, o que diverge do foco principal da ação movida pelo MP. O magistrado argumentou que a ação civil pública não é o instrumento jurídico adequado para tratar de questões tributárias. “Embora o pleito formulado envolva a defesa dos associados e das normas consumeristas, é evidente que o objetivo de seu ingresso na lide é a suspensão das cobranças tributárias, conforme demonstrado nos pedidos finais da peça apresentada. Contudo, tal objetivo diverge da causa de pedir estabelecida na inicial. Deste modo, considerando que a finalidade buscada pela FACMAT diverge da pretensão autoral e, ainda, considerando não ser cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, indefiro o pedido formulado”, explicou o juiz.
O que isso significa?
A suspensão do processo para conciliação representa uma oportunidade para que MPMT e Energisa encontrem uma solução amigável para o conflito. Se um acordo for firmado, poderá trazer uma resolução mais rápida e possivelmente menos custosa para ambas as partes, além de trazer mais clareza para os consumidores. Caso a conciliação não tenha sucesso, o processo judicial seguirá seu curso normal.
Implicações para os consumidores
Os consumidores que possuem ou possuíram produção de energia solar entre 2017 e 2021 devem acompanhar atentamente os desdobramentos deste caso. A decisão final poderá impactar diretamente suas contas de energia. É recomendável que os consumidores:
- Acompanhem as notícias: Fiquem atentos às informações divulgadas pela imprensa e pelos órgãos oficiais.
- Busquem orientação: Procurem informações junto ao Procon e outras entidades de defesa do consumidor para entender seus direitos.
- Documentem-se: Mantenham em mãos as faturas de energia e outros documentos que comprovem a geração de energia solar no período em questão.
Aguardamos os próximos capítulos desta disputa e o resultado da audiência de conciliação, que poderá definir o futuro da cobrança retroativa do ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso.
18/12/2024