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Justiça barrra cobrança de ICMS antigo sobre energia solar em Mato Grosso
A Justiça de Mato Grosso suspendeu a cobrança retroativa do ICMS sobre a energia solar para quem tem micro ou minigeração, atendendo a um pedido da Assembleia Legislativa (ALMT). A decisão da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça (TJMT), impede que a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Energisa cobrem o imposto referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021.
A ALMT entrou com uma ação questionando essa cobrança, a pedido do deputado estadual Faissal Calil, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo o presidente da Assembleia, deputado Max Russi, essa decisão é uma vitória para os consumidores que investiram em energia limpa e estavam sendo prejudicados injustamente.
Faissal Calil lembrou que o próprio TJMT já havia considerado essa cobrança inconstitucional em outra ação. Ele destacou que muitos consumidores estavam sendo inscritos na dívida ativa, o que trazia problemas para produtores rurais, impedindo a venda de produtos e a obtenção de incentivos.
Na sua decisão, a desembargadora concordou com os argumentos da ALMT, afirmando que cobrar o ICMS retroativamente fere princípios da Constituição Estadual e que não há motivo para a cobrança, já que não há venda de energia, mas sim um tipo de “empréstimo” gratuito à concessionária.
Com isso, a Justiça determinou que tanto o governo quanto a Energisa parem de cobrar o ICMS retroativo e de iniciar novos processos sobre o assunto, até que o caso seja julgado em definitivo. A desembargadora também mencionou que os prejuízos de continuar a cobrança seriam maiores do que os de suspendê-la até a decisão final.
O procurador da Assembleia Legislativa, João Gabriel Perotto Pagot, classificou a decisão como muito importante e inédita, sendo a primeira vez que a ALMT entra com esse tipo de ação. Ele ressaltou que a medida traz segurança jurídica e protege os consumidores que estavam sendo cobrados de forma indevida.
06/05/2025
Mato Grosso prorroga incentivos fiscais e mantém menor ICMS do país até 2026
O Governo de Mato Grosso prorrogou até abril de 2026 a vigência da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para diversos setores econômicos. A medida, formalizada por meio de decreto assinado em conjunto com a Secretaria de Fazenda e a Casa Civil, busca garantir competitividade, manter preços acessíveis e fomentar a geração de emprego e renda no estado.
O incentivo abrange segmentos como bares e restaurantes, farmácias, revendas de veículos, vestuário, informática, artesanato, atacado e varejo do Mato Grosso. A continuidade da política fiscal é considerada uma estratégia para preservar o fôlego dos empresários diante de um cenário econômico desafiador.
A gestão estadual também já havia adotado, em fevereiro deste ano, a redução do ICMS sobre materiais de construção da cesta básica, fortalecendo o setor e ampliando o acesso da população a esses produtos.
Outro conjunto de cortes foi implementado em 2021, com reduções nas alíquotas de energia elétrica e comunicação (de 25% para 17%), telefonia celular e internet (de 30% para 17%), diesel (de 17% para 16%), gasolina (de 25% para 23%) e gás industrial (de 17% para 12%).
Com essas ações, Mato Grosso consolidou uma alíquota média de ICMS de 17%, a menor do país ao lado de outros quatro estados, posicionando-se entre as federações com melhor ambiente tributário para o setor produtivo. A prorrogação é vista como essencial para estimular investimentos e manter o ritmo de crescimento econômico.
02/05/2025
R$ 4 bilhões em investimento viário em Mato Grosso zera manutenção de caminhões e otimiza logística
O presidente da Amad expressou grande satisfação com os investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso na infraestrutura de suas estradas. Segundo o representante do setor, essa iniciativa representou uma transformação significativa para a logística de distribuição de mercadorias em todo o estado.
Ele enfatizou a drástica melhora nas condições das vias, pontuando que, anteriormente, a precariedade das estradas resultava em danos frequentes aos veículos de carga.
A qualidade atual da infraestrutura teria reduzido drasticamente a necessidade de manutenção da frota de caminhões, que, conforme a Amad, ultrapassa os 10 mil veículos em circulação no estado.
Dados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) corroboram os relatos do setor, indicando um investimento robusto entre 2023 e 2024, com R$ 2,8 bilhões destinados à implantação de asfalto novo, R$ 880 milhões na recuperação de rodovias e R$ 408 milhões na substituição de pontes de madeira por estruturas de concreto em diversas regiões de Mato Grosso.
O presidente da da Associação Mato-grossense de Atacadistas e Distribuidores destacou a tranquilidade proporcionada pela melhoria das estradas para o transporte de mercadorias, agradecendo o apoio do governo estadual ao setor logístico.
A declaração ocorreu durante a assinatura de um decreto que estendeu, até abril de 2026, a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para diversos segmentos da economia estadual.
A manutenção desses incentivos fiscais visa estabilizar os preços de produtos e serviços, evitando um possível aumento que impactaria a população mato-grossense.
01/05/2025
Mato Grosso busca impedir cobrança de ICMS antigo sobre energia solar via justiça
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tomou uma medida para tentar impedir a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar produzida no estado. Nesta quarta-feira (9), a ALMT ingressou com uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O objetivo da ação é contestar a cobrança do ICMS retroativo, referente ao período de 2017 a 2021, que a concessionária Energisa Mato Grosso tem realizado junto aos consumidores de energia solar. Essa cobrança se baseia em uma consulta tributária da Secretaria de Fazenda (Sefaz).
De acordo com o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, a ação judicial busca fazer valer o entendimento já consolidado nos tribunais, inclusive em Mato Grosso, de que não deve haver cobrança de ICMS sobre a energia solar gerada no sistema de compensação de energia elétrica. A ADPF pede ao TJMT que suspenda essas cobranças retroativas, priorizando a jurisprudência existente sobre o tema.
A iniciativa da ALMT ocorre após debates e tentativas anteriores de solucionar a questão. Em 2021, um projeto de lei que visava isentar os usuários de energia solar da cobrança do ICMS chegou a ser aprovado pela Assembleia, mas foi vetado pelo governo estadual. No entanto, o veto foi posteriormente derrubado pelos deputados.
A ação judicial agora busca dar um passo definitivo para proteger os consumidores mato-grossenses da cobrança retroativa do imposto sobre a energia solar.
10/04/2025
Alíquota do ICMS sobre compras internacionais sobe de 17% para 20%
A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado no recebimento de compras internacionais subirá de 17% para 20% a partir desta terça-feira (1º), em dez estados.
O aumento foi aprovado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em dezembro do ano passado. Cada estado ficou de decidir se aprova, ou não, o aumento.
A alíquota será aumentada nos estados do Acre, de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio Grande do Norte, de Roraima e de Sergipe. Na prática, a medida deve impactar compras feitas em sites internacionais.
Ao decidir pelo aumento, o Comsefaz argumentou que a nova alíquota também busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, “criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”.
De acordo com o comitê, a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados.
“O objetivo é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. Com isso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, disse o comitê.
31/03/2025
Estudo da CNA aponta impacto do ICMS nos fertilizantes e cobra revisão da medida
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou um estudo na quarta-feira (19) sobre os impactos do Convênio ICMS nº 26/2021 nos preços dos fertilizantes em todo o país. O levantamento, elaborado pela E2+ Consultoria a pedido da entidade, revela que a mudança na tributação estadual elevou os custos dos produtores rurais em R$ 11,74 bilhões desde o início da vigência da medida.
O convênio, que revogou a manutenção de créditos referentes ao imposto, estabeleceu alíquotas graduais até 2025, promovendo um aumento significativo nos custos de insumos agrícolas. De acordo com o economista Fábio Moraes, responsável pelo estudo, os estados mais impactados foram Mato Grosso, com um custo adicional de R$ 2,61 bilhões para os produtores, seguido pelo Paraná (R$ 1,32 bilhão) e Rio Grande do Sul (R$ 1,23 bilhão).
Apesar do encarecimento da produção, Moraes destaca que a medida não gerou aumento na produção nacional de fertilizantes, um dos objetivos alegados para sua implementação. O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, reforça que, além de prejudicar os produtores, a medida também afeta as contas públicas estaduais. A partir de 2025, a alíquota de 4% sobre fertilizantes exigirá que os créditos de ICMS relativos aos fretes desses produtos sejam concedidos integralmente, sem possibilidade de estorno proporcional, o que pode comprometer a arrecadação dos estados.
A CNA defende que, após o prazo de vigência do convênio, em 31 de dezembro de 2025, o dispositivo seja revogado pelos estados e pelo Distrito Federal, garantindo maior segurança jurídica ao setor. O estudo será apresentado às Federações Estaduais de Agricultura e Pecuária para reforçar a necessidade de ajustes na tributação dos insumos agrícolas.
A reunião contou com a participação de representantes da CNA, da E2+ Consultoria e das Secretarias de Fazenda dos estados e do Distrito Federal que compõem o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
21/02/2025
STF isenta Embrapa de pagamento de ICMS e determina restituição de valores em Mato Grosso
Em decisão recente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para não efetuar repasses de ICMS referente às suas atividades em Mato Grosso. Além disso, o magistrado determinou que o Estado devolva os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
A ação foi movida pela Embrapa e sua unidade descentralizada Embrapa Agrossilvipastoril, sob o argumento de que, sendo uma empresa pública prestadora de serviço público e com capital social pertencente à União, a instituição tem direito à imunidade tributária. No processo, a Embrapa solicitou que o governo do Estado de Mato Grosso se abstivesse de cobrar ICMS sobre suas atividades.
O governo estadual, por sua vez, defendeu a cobrança do imposto, argumentando que a Embrapa realiza atividades de venda de excedente de produção de pesquisa agropecuária, o que caracterizaria uma atividade econômica em sentido estrito, não abrangida pela imunidade tributária prevista na Constituição.
Ao analisar o caso, o ministro Luiz Fux citou o artigo 150 da Constituição Federal, que trata sobre imunidade tributária, destacando que a norma se estende a empresas públicas prestadoras de serviço, desde que comprovada a natureza essencial, exclusiva e não concorrencial da atividade desenvolvida.
Fux destacou ainda que a Lei nº 5.851/1972, que autorizou a criação da Embrapa, bem como seu Estatuto Social, comprovam que a empresa se enquadra como prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, voltado à produção de ciência e tecnologia no setor agrícola. Segundo o ministro, a Embrapa é totalmente dependente de repasses de recursos públicos e não possui finalidade lucrativa.
Com base nesses argumentos, o ministro julgou procedente a ação, determinando que Mato Grosso cesse a cobrança de ICMS sobre a Embrapa e restitua os valores arrecadados indevidamente nos últimos cinco anos.
“A entidade promovente exerce atividade estatal típica que não se confunde, absolutamente, com a exploração de atividade econômica (…), e que, notadamente, logra se enquadrar nos requisitos enumerados na jurisprudência desta Corte para os fins do gozo da imunidade tributária”, concluiu Fux em sua decisão.

10/02/2025
Mato Grosso: Construir e reformar fica mais barato com redução do ICMS
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MT), José Wenceslau de Souza Júnior, expressou otimismo em relação à redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a cesta básica de materiais de construção, afirmando que a medida deve impulsionar a economia de Mato Grosso.
Segundo Souza Júnior, a iniciativa do governo estadual vai incentivar a construção civil, o que terá um impacto positivo em diversos outros setores da economia. Ele citou como exemplo os setores de acabamento, elétrico, moveleiro e de eletrodomésticos, que são grandes geradores de emprego e movimentam a economia do estado.
O governador Mauro Mendes e o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, assinaram o decreto que concede o benefício fiscal ao setor na última segunda-feira (3.2). A norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6.2), com efeitos retroativos a 1º de fevereiro. Com o decreto, a carga tributária sobre telhas e tijolos cerâmicos caiu de 17% para 7%, enquanto materiais como areia, brita e pedra passaram de 17% para 3%.
Competitividade e geração de empregos
O presidente da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL-MT), David Pintor, ressaltou que a redução do imposto torna o setor mais competitivo em relação a outros estados, beneficiando tanto consumidores quanto empresas do ramo. Ele destacou que a medida deve gerar mais emprego e renda para a população.
O presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel, elogiou a iniciativa do governo estadual, afirmando que Mato Grosso dá um exemplo importante para o Brasil. Ele ressaltou que a redução de impostos pode impulsionar as vendas e a produção, o que é fundamental para o momento econômico atual.
Requisitos para usufruir do benefício
Para que as empresas possam usufruir do benefício da redução do ICMS, é necessário que atendam a alguns requisitos, como estar credenciadas na Secretaria de Fazenda, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e manter a escrituração fiscal digital regularizada. O benefício estará em vigor até 31 de dezembro, com possibilidade de prorrogação.
A redução do ICMS sobre materiais de construção é mais uma ação do Governo de Mato Grosso para incentivar setores produtivos e impulsionar o desenvolvimento econômico do estado. A expectativa é que a medida contribua para a geração de empregos, o aumento da competitividade do setor e o crescimento da economia local.
06/02/2025
Mato Grosso na contramão: ICMS mantido em 17% enquanto outros estados aumentam
Enquanto diversos estados brasileiros elevaram a alíquota do ICMS para compensar perdas na arrecadação, Mato Grosso segue na contramão, mantendo a taxa em 17%. A decisão garante ao estado a menor alíquota do país, gerando benefícios para a população e empresas.
Levantamento do jornal Valor Econômico aponta que 18 estados e o Distrito Federal aumentaram a alíquota do ICMS desde 2022. Em alguns casos, como Maranhão e Piauí, a taxa chega a 23%.
A manutenção da alíquota em 17% garante um menor custo de vida para a população, já que o ICMS incide sobre o preço final de produtos e serviços. Além disso, torna as empresas do estado mais competitivas, atraindo investimentos e gerando empregos.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, atribui a manutenção da alíquota à eficiência da gestão financeira do estado. Segundo ele, a decisão reflete o compromisso do governo em manter o equilíbrio fiscal sem aumentar a carga tributária sobre a população e empresas.
Para garantir o equilíbrio fiscal, o governo de Mato Grosso tem investido em medidas como o aprimoramento da arrecadação, o controle rigoroso de despesas e o combate à sonegação fiscal.
ICMS: principal imposto sobre consumo
O ICMS é o principal tributo sobre o consumo de bens e serviços no Brasil, e sua alíquota varia de estado para estado.
A decisão de Mato Grosso de manter a alíquota em 17% demonstra uma gestão fiscal eficiente e focada no desenvolvimento econômico e social do estado.
04/02/2025
Quais são os benefícios da redução do ICMS sobre materiais de construção em Mato Grosso?
O governo de Mato Grosso anunciou uma medida que promete impulsionar a economia do estado: a redução do ICMS sobre materiais de construção. A iniciativa visa beneficiar diretamente o setor da construção civil, um dos pilares da economia local, e, por consequência, toda a população.
Com a redução do imposto, o custo dos materiais de construção, como tijolos, telhas, areia e pedra, será menor. Essa diminuição nos preços torna a construção mais acessível, tanto para empresas quanto para pessoas físicas que desejam construir ou reformar suas casas.
A medida deve gerar um impacto positivo em diversos setores da economia mato-grossense. Além de estimular a construção civil, que gera empregos e renda para milhares de famílias, a redução do ICMS pode atrair novos investimentos para o estado.
Com custos menores, empresas de construção de outros estados podem se sentir mais incentivadas a investir em Mato Grosso, gerando ainda mais empregos e desenvolvimento.
A redução do ICMS também pode ter um impacto positivo no setor imobiliário. Com a construção mais barata, a oferta de imóveis pode aumentar, o que pode levar a preços mais competitivos e facilitar o acesso à moradia para a população.
Além dos benefícios econômicos, a medida também pode ter um impacto social positivo. Com a construção de mais moradias, o déficit habitacional do estado pode ser reduzido, proporcionando melhores condições de vida para a população.
A redução do ICMS sobre materiais de construção é uma medida importante que pode trazer diversos benefícios para Mato Grosso. Ao estimular a construção civil, atrair investimentos e gerar empregos, a iniciativa contribui para o crescimento econômico e social do estado.
04/02/2025