Tag: GOVERNO

  • Meta remove conteúdo desinformativo sobre Prouni e Fies a pedido da AGU

    Meta remove conteúdo desinformativo sobre Prouni e Fies a pedido da AGU

    A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu remover publicações nas redes sociais que disseminavam conteúdo fraudulento e desinformativo sobre os programas de financiamento estudantil do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (Prouni). O conteúdo foi removido pela empresa Meta (controladora do Instagram e do Facebook) após receber solicitação da AGU por meio de notificação extrajudicial.

    Um perfil de usuário dessas plataformas anunciava em suas contas uma suposta consultoria para que os estudantes conseguissem obter bolsas ou financiamento estudantil no Fies e no Prouni ainda que eles não se enquadrassem no limite de renda exigido pelos programas.

    Na notificação extrajudicial enviada à Meta, a AGU destaca que as postagens com conteúdo desinformativo, algumas delas impulsionadas nas redes, violavam os próprios Termos de Uso das plataformas, que vedam expressamente a promoção de práticas fraudulentas e enganosas, bem como o incentivo a atividades que podem prejudicar programas governamentais legítimos.

    No documento a AGU sustenta que o usuário buscou obter proveito econômico por meio de estratégias que desvirtuam os critérios estabelecidos em lei para a concessão dos benefícios.

    “A disseminação de estratégias que visam burlar políticas públicas por meio de manipulação de informações configura uma infração às diretrizes de integridade da plataforma, podendo tomar medidas punitivas, como a remoção do conteúdo e a suspensão de contas envolvidas”, diz trecho da notificação.

  • Receita Federal já recebeu 1.249.631 de Declarações do Imposto de Renda 2025

    Receita Federal já recebeu 1.249.631 de Declarações do Imposto de Renda 2025

    A Receita Federal informa que até às 17 horas de ontem, terça-feira (18/3) foram entregues 1.249.631 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024.

    O prazo de entrega da declaração começou no dia 17 de março, e terminará em 30 de maio.

    A expectativa é de que 46,2 milhões de declarações sejam entregues até o final do prazo.

    Estimativas por Unidade Federativa:

    Estimativas por UF
    Estimativas por UFEstimativas por UF

    Todas as informações disponíveis encontram-se na nossa página Meu Imposto de Renda .

    Clique aqui e confira a entrevista coletiva de divulgação das regras da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025.

  • Fortalecimento do Bolsa Família e do CadÚnico: Rede Federal lança Plano de Ação para 2025

    Fortalecimento do Bolsa Família e do CadÚnico: Rede Federal lança Plano de Ação para 2025

    O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome lançou, nesta terça-feira (18/3), o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para o ano de 2025. A iniciativa tem como objetivo reforçar a transparência, aprimorar a fiscalização das gestões e combater fraudes, garantindo que os benefícios sociais cheguem a quem realmente precisa.

    O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, reforçou a importância da iniciativa. “Quando a Rede Federal foi estabelecida, eu fiz questão de dialogar com o presidente Lula para que ela pudesse abarcar o programa âncora, que é o Bolsa Família, mas também o Cadastro Único e todos os programas que têm o Cadastro Único como referência”, lembrou. “São 48 programas. Olha só o tamanho da responsabilidade para todos nós. Não só programas municipais, mas também estaduais e até mesmo do setor privado têm o CadÚnico como referência”, completou.

    O combate a fraudes e a disseminação de informações confiáveis são aspectos centrais para manter a credibilidade do CadÚnico e do Bolsa Família. O coordenador da Rede Federal de Fiscalização, João Paulo de Faria Santos, destacou a importância da iniciativa. “Estamos concretizando a ideia do presidente Lula e da lei do novo Bolsa Família, criando uma rede federal de fiscalização que transforme esses programas em patrimônios nacionais, de responsabilidade de todo o governo”, disse.

    O coordenador ainda reforçou os avanços que a Rede já teve desde a sua criação em outubro de 2023, como a de uma Unidade de Gestão de Riscos dentro da Sagicad (Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único-MDS), acordos com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e com o Tribunal de Contas da União (TCU), que resultaram no cadastro dos mais de 5 mil municípios, e a criação do Grupo Técnico de Redução da Litigiosidade entre Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia Geral da União (AGU). O plano também reforça a colaboração entre órgãos como a CGU, a AGU e a Secretaria-Geral da Presidência da República, fortalecendo a estrutura do programa.

    Estamos concretizando a ideia do presidente Lula e da lei do novo Bolsa Família, criando uma rede federal de fiscalização que transforme esses programas em patrimônios nacionais, de responsabilidade de todo o governo.”

    João Paulo de Faria Santos, coordenador da Rede Federal de Fiscalização

    Clarice Costa Calixto, procuradora-geral da União, enfatizou o apoio da entidade “Quando a gente vê esse conjunto de ações que está aqui apresentado como plano, apenas deste ano de 2025, fica muito claro que é muito mais do que fiscalizar o que nós estamos fazendo nesse momento, estamos nos comprometendo com um conjunto de medidas concretas de fortalecimento do Bolsa Família e do CadÚnico”, afirmou.

    O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macedo, também reforçou a importância da iniciativa. “A fiscalização deste processo, é fundamental para a execução bem-sucedida deste programa [Bolsa Família]. Cada recurso, cada centavo destinado ao Cadastro Único, é um investimento na cidadania, na justiça social. Cada recurso que é desviado do Cadastro Único é um crime contra a vida. A criação desta Rede é tão importante como o programa propriamente dito’.

    Estrutura do Plano de Ação

    O plano se baseia em três eixos principais:

    • Prevenção : Busca evitar fraudes e irregularidades no sistema por meio da gestão de riscos e da promoção de boas práticas.
    • Fiscalização : Envolve monitoramento constante e aprimoramento dos mecanismos de controle para evitar uso indevido dos recursos.
    • Qualificação : Foca na capacitação de profissionais, fortalecimento do controle social e melhoria dos dados utilizados na gestão dos programas.

    Principais Ações Estratégicas

    Seis ações foram estabelecidas para fortalecer a gestão e a segurança do programa:

    • Organização de Missões Institucionais : visa aprimorar o diálogo entre os gestores federais, estaduais e municipais e garantir a correta aplicação dos recursos.
    • Consolidação da Unidade de Gestão de Riscos e Pesquisa Estratégica do Cadastro Único : estruturar diretrizes de prevenção e detecção precoce de fraudes.
    • Enfrentamento à Desinformação : monitoramento e resposta ágil a fake news relacionadas aos programas sociais.
    • Alinhamento Estratégico do Controle e da Fiscalização : fortalecimento da colaboração entre órgãos de controle.
    • Promoção de Boas Práticas de Gestão e Controle Social : disseminação de experiências bem-sucedidas para aperfeiçoar a administração dos benefícios.
    • Fortalecimento da Participação Social : Incentivar o engajamento da sociedade na fiscalização dos programas.

    Grupos Técnicos:

    GT 1 – Redução de Litigiosidade

    GT 2 – Orçamento, Fiscalização e Estruturação do SUAS

    GT 3 – Aperfeiçoamento do benefício de Prestação Continuada (BPC)

    Diretrizes do Plano

    • Não criminalização da pobreza;
    • Aprimoramento do cruzamento de dados e ampliação das bases de informação;
    • Combate estruturado a fraudes, incluindo crimes cibernéticos;
    • Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos estados e municípios;
    • Maior transparência e comunicação com a sociedade.

    Expectativas e Impactos

    Com a implementação do plano, o governo pretende ampliar a eficiência na concessão de benefícios, garantindo que as famílias mais vulneráveis tenham acesso aos programas sociais de maneira justa e transparente. A prevenção contra fraudes nas gestões e a disseminação de informações confiáveis são considerados passos fundamentais para assegurar a credibilidade do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

    O evento de lançamento contou com a presença de autoridades governamentais e representantes de órgãos de controle para apresentar as estratégias de qualificação, fiscalização e prevenção a fraudes nos programas sociais.

  • Repasses do Bolsa Família chegam a 20,5 milhões de famílias a partir desta terça-feira (18)

    Repasses do Bolsa Família chegam a 20,5 milhões de famílias a partir desta terça-feira (18)

    As 20,5 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família em março recebem o repasse do mês a partir desta terça-feira (18). O cronograma de pagamentos leva em conta o final do Número de Identificação Social (NIS) e segue até o dia 31 (confira abaixo). Com valor médio de R$ 668,65, o investimento do Governo Federal é de R$ 13,7 bilhões e chega aos 5.570 municípios brasileiros.

    Dentro da cesta de benefícios adicionais incluídos a partir da renovação do programa em 2023, 9,1 milhões de crianças de zero a seis anos recebem o Benefício Primeira Infância neste mês. O adicional de R$ 150 é repassado a cada integrante do núcleo familiar dos beneficiários nessa faixa etária, a partir de um investimento de R$ 1,27 bilhão.

    Outros três benefícios, todos de R$ 50 adicionais, chegam a 606,6 mil gestantes, 347,1 mil mil nutrizes (em fase de amamentação) e 15 milhões de crianças e adolescentes entre sete e 18 anos. O valor somado para saldar esses três benefícios é de R$ 721,71 milhões.

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    Vulneráveis

    Em março, o Bolsa Família beneficia, em seu grupo prioritário, 240,1 mil famílias indígenas, 278,7 mil famílias quilombolas, 238,2 mil famílias em situação de rua e 374,6 mil famílias de catadores de material reciclável. Além disso, o programa ampara 8,3 mil famílias com crianças em situação de trabalho infantil e 61,1 mil famílias com integrantes resgatados de trabalho análogo ao escravo.

    Perfil

    Como costuma ocorrer no programa de transferência de renda do Governo Federal, 83,70% dos responsáveis familiares são mulheres: 17,16 milhões. Do total de pessoas que receberão os benefícios em março, 31,42 milhões são do sexo feminino (58,3%). As pessoas de cor preta/parda representam a predominância entre os beneficiários e somam 39,34 milhões (73%).

    Proteção

    Outra criação da nova versão do Bolsa Família, a Regra de Proteção permite aos beneficiários permanecerem no programa por até dois anos, mesmo depois de conseguirem emprego com carteira assinada ou aumento de renda. Nesse caso, a família recebe 50% do valor. Esse parâmetro atinge, em março, 3,11 milhões de famílias, das quais 407,9 mil iniciam a regra de proteção neste mês.

    Unificado

    Em 550 municípios de dez estados, o pagamento do Bolsa Família em março será feito integralmente nesta terça-feira, 18 de fevereiro, primeiro dia do cronograma. São cidades e regiões incluídos nas ações de enfrentamento a desastre, como enchentes, inundações e períodos longos de seca e estiagem. A iniciativa vai beneficiar diretamente 966 mil famílias. Na lista estão os 497 municípios do Rio Grande do Sul, 13 de São Paulo e dez no Mato Grosso.

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    Regiões

    No recorte por regiões, o Nordeste reúne o maior número de contemplados em março. São 9,4 milhões de beneficiários, a partir de um investimento de R$ 6,26 bilhões. Na sequência aparece a região Sudeste (5,92 milhões de famílias e R$ 3,86 bilhões em repasses), seguida por Norte (2,61 milhões de famílias e R$ 1,84 bilhão), Sul (1,45 milhão de beneficiários e R$ 951,9 milhões) e Centro-Oeste (1,10 milhão de contemplados e R$ 740,5 milhões).

    Estados

    Na divisão por unidades federativas, o maior número de contemplados em março está na Bahia. São 2,469 milhões de famílias beneficiárias no estado, a partir de um aporte federal de R$1,62 bilhão. São Paulo aparece na sequência, com 2, 465 milhões de contemplados. Em outros seis estados há mais de um milhão de integrantes do programa: Pernambuco (1,580 milhão), Rio de Janeiro (1,570 milhão), Minas Gerais (1,575 milhão), Ceará (1,451 milhão), Pará (1,346 milhão) e Maranhão (1,233 milhão).

    Valor médio

    Roraima é o estado com maior valor médio de repasse para os beneficiários em março: R$ 735,18. O Amazonas, com R$ 725,06, e o Amapá, com R$ 716,73, completam a lista das três maiores médias nos estados. Quando o recorte leva em conta os 5.570 municípios brasileiros, o maior valor médio está em Uiramutã, município de 13,7 mil habitantes em Roraima, com 2.218 famílias atendidas pelo programa neste mês e tíquete médio de R$ 1.030,82, único município do país a superar os mil reais de valor médio do benefício. Na sequência aparecem os municípios de Campinápolis (MT), com R$ 913,68, e Santo Antônio do Içá (AM), com R$ 880,73.

  • Vendas de eletroeletrônicos crescem 29% em 2024, melhor desempenho na década

    Vendas de eletroeletrônicos crescem 29% em 2024, melhor desempenho na década

    Em 2024, a indústria brasileira vendeu ao varejo 117,7 milhões de aparelhos eletroeletrônicos, como televisões, geladeiras, fogões e aparelhos de ar-condicionado, registrando um aumento de 29% em relação às vendas de 2023. Este é o melhor desempenho do setor da última década, de acordo com o balanço da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros).

    Os dados foram apresentados na segunda-feira (17/3) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, pelo presidente da Eletros, Jorge Nascimento.

    “A boa notícia não sai só do forno. Ela sai da geladeira, da TV, da air fryer, do ventilador”, brincou o ministro ao comentar com a imprensa os dados do setor eletroeletrônico

    Para Alckmin, o balanço positivo do setor eletroeletrônico é resultado do crescimento de 3,4% da economia em 2024, do aumento real dos salários e das políticas de estímulo à indústria brasileira.

    “Isso reflete, de um lado, a melhora de renda da população; o emprego cresceu, a massa salarial cresceu; e a política industrial, a Nova Indústria Brasil, Depreciação Acelerada para trocar máquinas. É um setor que pode crescer mais ainda com data centers, que é produtor dos grandes equipamentos para data centers”, ressaltou o vice-presidente, que destacou os programas para que disponibilizam crédito para fortalecer a indústria nacional, como a Letra de Crédito do Desenvolvimento, o Novo Padis, Brasil Semicom, Lei do Bem e a Lei da Informática

    “Empresa que quiser ser global, ela tem que estar no Brasil. Nós estamos falando de uma das maiores economias do mundo”, concluiu o ministro Geraldo Alckmin.

    Crescimento em todos os segmentos

    Para o presidente executivo da Eletros, o setor teve um ano de grande retomada e superação. “Os resultados alcançados, ainda que influenciados por diversos fatores, como o econômico e o climático, mostram a força da indústria nacional, sua capacidade de atender à demanda e corresponder às expectativas do consumidor, que busca produtos cada vez mais modernos, eficientes e acessíveis”, afirmou Jorge Nascimento.

    O segmento de ar-condicionado foi o destaque do ano, com crescimento de 38% em relação a 2023. A produção atingiu 5,8 milhões de unidades, superando as 4,2 milhões do ano anterior.

    Com aumento de 33% nas vendas, a linha portátil, que envolve cafeteiras, secadores de cabelo e ferro de passar, comercializou 80,8 milhões de equipamentos em 2024 – 19,8 milhões a mais do que no ano anterior.

    As vendas de aparelhos da linha branca, da qual fazem parte fogões, máquinas de lavar e geladeiras, cresceram 17%, passando de 13,3 milhões, em 2023, para 15,6 milhões no ano passado.

    O segmento de linha marrom, composto principalmente por televisores e equipamentos de áudio, cresceu 22% em relação a 2023. A produção atingiu 13,4 milhões de unidades, contra 10,9 milhões no ano anterior. Mesmo após as Olimpíadas, o setor manteve um ritmo forte de crescimento, alcançando seu maior volume em 10 anos.

    Perspectivas

    Até 2027, a Eletros estima R$ 5 bilhões em investimento para novos negócios do setor de eletrodomésticos e eletroeletrônicos e ampliação de indústrias já existentes. As projeções da Eletros para 2025 indicam um crescimento entre 8% e 10% no cenário mais otimista. Em uma visão mais conservadora, a estimativa é de um avanço médio de 5%.

    Do ponto de vista estratégico, o setor seguirá com uma agenda voltada à competitividade, em alinhamento com a Nova Indústria Brasil e outras políticas públicas focadas em eficiência energética, estímulo à demanda por produtos mais modernos, modernização das linhas de produção, fortalecimento da cadeia de suprimentos, investimentos em infraestrutura logística e incentivo à exportação.

    “A Eletros tem trabalhado em parceria com o Poder Público para não apenas superar desafios, mas também fortalecer a indústria nacional, reconhecendo sua importância para o setor produtivo brasileiro”, finaliza Nascimento.

  • Começa prazo para justificar ausência em provas do Encceja

    Começa prazo para justificar ausência em provas do Encceja

    Quem não fez as provas de todas as áreas do conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), em 2024, tem até 28 de março para informar os motivos da falta ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A opção é obrigatória para quem deseja participar do Encceja 2025 gratuitamente. A justificativa deve ser feita no sistema do exame.

    O participante que não justificar sua ausência no Encceja 2024 ou tiver a solicitação de justificativa reprovada deverá ressarcir ao Inep o valor de R$ 40. O pagamento deve ser feito por meio de boleto, que será gerado no sistema de inscrição e poderá ser pago até 7 de maio, em qualquer banco ou casa lotérica.

    Aqueles que tiverem os motivos de ausência ou os documentos reprovados, neste primeiro momento, poderão fazer uma nova tentativa no período de recursos, que vai de 7 a 11 de abril.

    O Encceja é uma oportunidade para pessoas que buscam a certificação do ensino fundamental e médio. O período de inscrições para a edição de 2025 será de 21 de abril a 2 de maio. O Inep aplicará as provas em 3 de agosto.

    Encceja

    Realizado pelo Inep desde 2002, o exame possibilita a retomada da trajetória escolar. A participação é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada. As provas avaliam competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou extraescolar.

    As secretarias de Educação e os institutos federais utilizam os resultados como parâmetro para certificar os participantes em nível de conclusão do ensino fundamental e médio. O exame também estabelece uma referência nacional para a avaliação de jovens e adultos, tendo, assim, uma relevância multidimensional para a educação brasileira.

    O Encceja ainda serve de baliza à implementação de procedimentos e políticas para a melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos, além de viabilizar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre o sistema educacional brasileiro.

  • Prazo prorrogado: Agricultores têm até fim de março para enviar propostas para o PAA

    Prazo prorrogado: Agricultores têm até fim de março para enviar propostas para o PAA

    O prazo para as organizações familiares inscreverem propostas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi prorrogado para o fim do mês de março. Com isso, os agricultores e agricultoras familiares terão até o próximo dia 31 para transmitir os projetos de Compra com Doação Simultânea (CDS) para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Essa prorrogação para o envio dos projetos visa ampliar as oportunidades das organizações da agricultura familiar para entrega da sua produção para atendimento da população em situação de insegurança alimentar e nutricional.

    O anúncio foi realizado nesta segunda-feira (17) durante a realização do 3º Encontro Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Conab, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas).

    Os recursos para o PAA para a aquisição dos alimentos produzidos pela agricultura familiar serão repassados para a Companhia pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Já os critérios de pontuação para participar do PAA neste ano foram definidos pelo Grupo Gestor do Programa (GGPAA).

    Mantendo o compromisso do governo federal de incentivar o protagonismo das mulheres do campo, das águas e das florestas, as propostas para o PAA devem contar com no mínimo 50% de participação feminina. Inclusive, quanto maior for a participação das mulheres nas propostas, maior também será a pontuação a ser recebida.

    Da mesma forma, os projetos que contarem com mais envolvimento da juventude rural serão priorizados, bem como serão prioritários os projetos agroecológicos e orgânicos, assim como as propostas com participação de indígenas, comunidades quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e de assentados/as da reforma agrária.

    As propostas de até R$ 500 mil também terão pontuação diferenciada, recebendo 2 pontos, de forma a incentivar que um maior número de produtores e produtoras familiares participem do Programa.

    Cada organização fornecedora poderá acessar o limite de R$ 1,5 milhão por ano, sendo o limite por agricultor familiar é de R$ 15 mil. Em caso de dúvidas ou de necessidade de outras informações sobre a elaboração e a inscrição dos projetos, as cooperativas e associações podem procurar as superintendências regionais da Conab em cada estado.

    A Compra com Doação Simultânea tem como finalidade o apoio aos agricultores familiares, por meio de cooperativas e associações, a partir da compra de sua produção. Os alimentos adquiridos são destinados ao abastecimento da rede socioassistencial e de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, como restaurantes populares e cozinhas solidárias.

     

  • Presidente Lula assina projeto de lei da Isenção de IR para quem recebe até R$ 5 mil

    Presidente Lula assina projeto de lei da Isenção de IR para quem recebe até R$ 5 mil

    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (18/3) o Projeto de Lei que prevê Isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês a partir do próximo ano. A cerimônia no Palácio do Planalto contará com a presença da ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e do ministro Fernando Haddad (Fazenda), além dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e líderes do Governo no Congresso.

    O ministro Haddad se reuniu com o presidente Lula, na manhã desta segunda-feira (17/3), para discutir os últimos detalhes do PL da reforma do Imposto de Renda. De acordo com o ministro, o aumento da faixa de isenção do custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

    Ainda segundo Haddad, a previsão de impacto fiscal caiu porque o governo refez os cálculos para incluir o aumento do salário mínimo após a aprovação do Orçamento de 2025, que só deve ser votado em abril. Caso seja aprovado pelo Congresso, o aumento da faixa de isenção só valerá para 2026, mas os cálculos originais baseavam-se no salário mínimo de 2024.

    “Foi um recálculo, porque este ano haverá uma pequena correção depois do Orçamento. Este ano vai ter uma correção por conta do aumento do salário mínimo”, disse Haddad.

    Atualmente, a faixa de isenção do IRPF é de R$ 2.824, o equivalente pouco menos de dois salários mínimos. Se a ampliação da faixa para R$ 5 mil entrar em vigor, cerca de 32% dos trabalhadores deixarão de pagar o tributo.

  • Contribuinte já pode acessar dados parciais da declaração pré-preenchida para o Imposto de Renda

    Contribuinte já pode acessar dados parciais da declaração pré-preenchida para o Imposto de Renda

    A Receita Federal alerta que os contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida já tem, a partir desta segunda-feira (17/3), acesso a dados parciais (pagamentos e rendimentos) para o preenchimento e envio da Declaração do Imposto de Renda 2025.

    Nesta etapa inicial, a pré-preenchida inclui informações como rendimentos e pagamentos informados por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), Carnê-Leão Web, além de rendimentos isentos decorrentes de moléstia grave, códigos de juros e restituições recebidas no ano-calendário.

    A Receita Federal destaca que até o dia 1º de abril, novos dados serão incorporados, como saldos bancários, investimentos, imóveis adquiridos, doações realizadas no ano-calendário, informações sobre criptoativos, contas bancárias e ativos no exterior, além de informações de previdência, completando, assim, todas as informações da pré-preenchida. É importante que o contribuinte tenha toda a documentação para que possa comparar com os dados disponibilizados na pré preenchida.

    Este ano a expectativa é de que 46,2 milhões de declarações sejam enviadas a Receita Federal. Esse número representa uma alta de 6% em relação ao número de entregas em 2024.

    Estão obrigados a declarar:

    – Rendimentos Tributáveis acima de R$ 33.888,00;

    – Operações em Bolsa de Valores acima de R$ 40.000,00, ou menor, se houver ganho sujeito ao Imposto de Renda;

    – Receita Bruta da Atividade Rural acima de R$ 169.440,00

    – Rendimentos isentos ou exclusivos acima de R$ 200.000,00

  • Entrega no Imposto de Renda 2025 começa nesta segunda-feira, dia 17

    Entrega no Imposto de Renda 2025 começa nesta segunda-feira, dia 17

    O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, começou nesta segunda-feira, 17 de março, e segue até o próximo dia 30 de maio, às 23h59. Pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar.

    A declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas pode ser preenchida de forma online, pelo e-CAC, sem precisar baixar ou instalar nenhum programa. Outra maneira de preencher a declaração é baixando a versão para Windows.

    COMO DECLARAR
    ‣ Computador
    ‣ Aplicativo “Meu Imposto de Renda”
    ‣ Serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC)

    Neste primeiro momento, os contribuintes não terão a declaração pré-preenchida para agilizar a entrega. De acordo com a Receita Federal, em 2025, o preenchimento dos campos do documento estará disponível ao público em 1º de abril. A data é a mesma da liberação do programa de preenchimento e entrega online e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

    DECLARAÇÃO — A expectativa da Receita é alcançar, este ano, 57% das declarações por meio do sistema pré-preenchido. No ano passado, foram 41,2% nessa condição. Desde 2022, para fazer a declaração pré-preenchida, o cidadão precisa de uma conta no portal Gov.br de nível prata ou ouro, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados. O documento pode ser acessado em qualquer plataforma (online, aplicativo para dispositivos móveis ou Programa Gerador da Declaração. O contribuinte que optar pela declaração pré-preenchida, após 1º de abril, tem prioridade na hora de receber a restituição.

    A declaração pré-preenchida virá com as seguintes informações:

    • Informações da declaração anterior do contribuinte: identificação, endereço
    • Rendimentos e pagamentos da Dirf, Dimob, DMED e Carnê-Leão
    • Rendimentos isentos em função de moléstia grave e códigos de juros
    • Rendimentos de restituição recebidas no ano-calendário
    • Contribuições de previdência privada
    • Atualização do saldo de conta bancária e poupança
    • Atualização do saldo de Fundos de investimento
    • Imóveis adquiridos no ano-calendário
    • Doações efetuadas no ano-calendário
    • Informação de Criptoativos
    • Conta bancária/poupança ainda não declarada
    • Fundo de investimento ainda não declarado
    • Contas bancárias no exterior

    RENDIMENTOS NO EXTERIOR — A partir deste ano, os dados de contas bancárias no exterior foram incluídos na declaração pré-preenchida, após a legislação determinar a tributação de offshores (empresas de investimentos em outros países) e rendimentos no exterior. Por causa da lei que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre Fundos Exclusivos e tributou as offshores, os rendimentos no exterior passaram a ser tributados de forma definitiva na declaração de ajuste anual, com alíquota de 15%. Até 2023, o pagamento era feito mensalmente, mas passou a ser feito anualmente. Na declaração, os bens que representem investimentos no exterior passam a permitir a informação do rendimento e do imposto pago, tanto no Brasil como no exterior.

    OUTRAS MUDANÇAS — A declaração terá poucas mudanças em relação à do ano passado. As principais são as situações em que o contribuinte está obrigado a entregar o documento, por causa do reajuste da faixa de isenção no ano passado.

    Em relação às obrigatoriedades, as mudanças foram as seguintes:

    • Valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888
    • Limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural subiu de R$ 153.999,50 para R$ 169.440
    • Quem atualizou valor de bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 terá de preencher a declaração
    • Quem apurou rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos passou a declarar anualmente
    • As demais obrigatoriedades foram mantidas.

    Outra mudança é a maior prioridade para quem simultaneamente utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix. Até o ano passado, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.

    Três campos na declaração foram extintos:

    • título de eleitor;
    • consulado/embaixada (para residentes no exterior);
    • número do recibo da declaração anterior (em declarações on-line).

    MULTA — Quem enviar a declaração fora do prazo deverá pagar multa de 1% sobre imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, ou de 20% do valor devido, prevalecendo o maior valor.

    RESTITUIÇÕES — De acordo com documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), as restituições (ano-base 2024) serão efetuadas em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, conforme as seguintes datas:

    1. primeiro lote: 30 de maio
    2. segundo lote: 30 de junho
    3. terceiro lote: 31 de julho
    4. quarto lote: 29 de agosto
    5. quinto e último lote: 30 de setembro.

    Ao considerar as prioridades determinadas por lei, o pagamento das restituições seguirá a seguinte ordem:

    • idade igual ou superior a 80 anos
    • idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave
    • pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério
    • pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e que optaram por receber a restituição por PIX
    • pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por PIX

    MEU INSS — Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam até R$ 2.824 por mês no ano passado não serão obrigados a entregar a declaração do IRPF 2025. O comprovante de rendimento de beneficiários da Previdência Social está disponível no Meu INSS (aplicativo ou site), pelo telefone 135 ou na rede bancária. O programa para preencher a declaração está disponível no site da Receita Federal. O download do sistema é o primeiro passo para o preenchimento do documento.

    Como acessar o documento no Meu INSS

    • Acesse o site https://meu.inss.gov.br/
    • Clique em “Entrar com Gov.br”
    • Insira o CPF para fazer o login ou cadastrar senha
    • Desça a tela e encontre a aba “Outros Serviços”
    • Nela, clique em “Ver Mais”
    • Clique no ícone com a frase “Extrato do Imposto de Renda”
    • Selecione o ano-calendário 2024
    • Escolha o extrato que deseja
    • Salve o documento em PDF

    Confira, a seguir, o cronograma completo do IRPF 2025:

    • 13 de março — liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;
    • 17 de março — início das transmissões pelo programa gerador;
    • 1º de abril — liberação do programa de preenchimento e entrega on-line e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda;
    • 1º de abril — liberação da declaração pré-preenchida.