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Brasil começa a exigir visto para cidadãos dos EUA, Canadá e Austrália
Os cidadãos com passaporte da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos precisarão de visto para entrar no Brasil a partir desta quinta-feira (10), quando entra em vigor o decreto do poder Executivo que estabelece a exigência.
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a decisão do governo brasileiro foi tomada em maio de 2023 em respeito ao princípio da reciprocidade. A medida ocorre porque nos três países citados não há isenção de vistos aos nacionais brasileiros e “o Brasil não concede isenção unilateral de vistos de visita”.
O Itamaraty informou que o governo brasileiro segue negociando acordos de isenção de vistos em bases recíprocas com os países mencionados. Em publicação em uma rede social, o ministro do Turismo, Celso Sabino, reforçou o posicionamento do governo brasileiro.
“Seguimos em tratativas para que os EUA isentem os brasileiros da exigência de visto, permitindo a reciprocidade para os norte-americanos que visitam o Brasil.”
Dados do painel de Chegadas de Turistas Internacionais ao Brasil da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), mostram que em 2024, o Brasil recebeu 728.537 turistas dos Estados Unidos, 96.540 vindos do Canadá, e 52.888 turistas da Austrália.
Solicitação do visto
Os viajantes destes países que chegam ao Brasil por via aérea, marítima ou terrestre, devem solicitar o visto online no site eVisa, com taxa de US$ 80,90, aproximadamente R$ 479. A estada desses visitantes no Brasil não poderá exceder 90 dias.
O primeiro passo é preencher o formulário de solicitação de visto e anexar os documentos exigidos, como o passaporte.
A solicitação do visto eletrônico deve ser feita com antecedência para evitar interrupções de viagem causadas por atrasos ou conexões perdidas, em caso da falta do visto.
Projeto de lei
Ao contrário do que estabelece o decreto presidencial, o Senado Federal aprovou, em março deste ano, um projeto de lei que suspende a exigência de vistos para cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão a partir de 10 de abril. O texto seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados e ainda não teve tramitação.
O projeto de decreto legislativo aprovado no Senado é de autoria do senador da oposição Carlos Portinho (PL-RJ) e foi relatado por outro parlamentar do mesmo partido, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Apesar de constar no projeto do Senado, o Japão não está mais na lista dos países que exigem visto dos cidadãos brasileiros. Em agosto de 2023, os governos do Brasil e do Japão chegaram a um entendimento para a isenção recíproca de vistos de visita para portadores de passaporte comum que viajem por período de até 90 dias. A isenção entrou em vigor em setembro de 2023 e tem validade de três anos.
09/04/2025
Governo Federal investirá R$ 24 milhões em estudos de Agroecologia
Governo Federal lançou, nesta terça-feira (8/4), a Chamada Pública Unificada de Apoio aos Núcleos de Estudos em Agroecologia (NEAs). Com um investimento de R$ 24 milhões, a Chamada permitirá a submissão de projetos por instituições de ensino e pesquisa em parceria com organizações sociais e comunidades locais. O objetivo é fortalecer os NEAs, promovendo a integração entre ensino, pesquisa e extensão a fim de fomentar sistemas alimentares sustentáveis e inclusivos.
A iniciativa é fruto da colaboração entre a Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), o Ministério da Educação (MEC), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Ministério da Saúde (MS), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A cerimônia de lançamento ocorreu durante a 27ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Bregagnoli, considerou o momento essencial para as instituições federais de ensino potencializarem suas iniciativas na área da agroecologia. “Nosso governo tem como pauta central a produção de alimentos saudáveis de base agroecológica. Acredito que, por meio das ações de extensão, podemos fazer a diferença nas comunidades e promover a produção orgânica, o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a segurança alimentar”, destacou Bregagnoli.
“Nós vamos continuar fazendo esse papel da articulação de forma colegiada com os entes governamentais que aqui estão, com os ministérios que apontaram recursos, com a sociedade civil organizada e com as suas associações, para que a gente possa fortalecer a ideia da agroecologia, da comida de verdade, da sustentabilidade, em especial nesse momento em que o Brasil está sediando a COP”, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, que considerou o lançamento da Chamada Pública um evento importante e que retoma oficialmente uma agenda que é prioridade no Governo Federal.
A Chamada Pública será executada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e os projetos terão vigência de até 30 meses. O lançamento da Chamada reforça o compromisso do Governo Federal com a promoção de sistemas agroecológicos e a valorização do conhecimento tradicional e científico para a promoção de sistemas alimentares, sustentáveis, saudáveis e justos. As inscrições podem ser feitas de 8 de abril a 30 de maio pela Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa (PNIPE).
Público-alvo – A iniciativa é voltada para estudantes e professores das universidades federais, estaduais ou municipais e das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; agricultores familiares, nos termos da Lei da Agricultura Familiar, ou em transição agroecológica ou envolvidos com a produção de base agroecológica ou orgânica; Povos e Comunidades Tradicionais, nos termos do Decreto no 6.040/2007; povos indígenas e quilombolas; agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER); integrantes de iniciativas econômicas solidárias cadastradas no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol); aquicultores e pescadores artesanais, nos termos da Lei da Pesca e na Lei da Agricultura Familiar; além de gestores, profissionais e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente da Atenção Primária à Saúde.
NEAs – Os Núcleos de Estudo em Agroecologia e de Produção Orgânica (NEAs) são espaços que integram pesquisa, ensino e extensão, com foco na agroecologia. Eles atuam na construção e socialização de conhecimentos agroecológicos, atendendo às necessidades da sociedade e interagindo com instituições de ensino, pesquisa e extensão. Além disso, os NEAs estabelecem articulações com assentamentos rurais, comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, aquicultores e pescadores artesanais, promovendo a agroecologia em diversos territórios.
Os NEAs são uma das principais inovações da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, promovendo a integração entre ensino, pesquisa e extensão nas universidades e nos institutos federais, estaduais e municipais do Brasil. Essas instituições são fundamentais para garantir a qualidade da produção universitária e a formação de novos profissionais com uma perspectiva agroecológica.
Esses núcleos também desempenham um papel importante na formação política, ajudando as populações rurais e urbanas a entenderem o contexto histórico e social em que estão inseridas. As ações conjuntas visam promover sistemas alimentares sustentáveis, saudáveis e justos, além de contribuir para a construção de sistemas alimentares resilientes, especialmente no contexto de mudanças climáticas. Os NEAs incentivam a participação social, por meio de parcerias com organizações e comunidades, para fortalecer a agroecologia e a transição agroecológica.
Rede Federal —Dados da Plataforma Nilo Peçanha informam que há 61 cursos de Técnico em Agroecologia, 29 de Agroecologia e 9 de Auxiliar de Agroecologia oferecidos pelas instituições que compõem a Rede Federal, formada pelos IFs, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, Colégio Pedro II e escolas técnicas vinculadas às Universidades.
09/04/2025
Entenda o que é e como funciona a aposentadoria especial
O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovar que trabalha em situação de risco ou exposto a agentes nocivos à saúde pode ter direito à aposentadoria especial — e, por isso, é chamada de aposentadoria “especial”. E sua principal característica é que garante a aposentadoria mais cedo para esses profissionais.
A aposentadoria especial busca beneficiar os segurados que trabalham em condições que podem prejudicar a saúde a longo prazo e, por isso, o tempo de contribuição é menor — similar ao que acontece, por exemplo, para professores e policiais. Mas, vale ressaltar que, para ter direito à aposentadoria especial, a exposição ou mesmo o risco profissional deve ser permanente e ininterrupto, ou seja, frequente durante o trabalho.
Dentre os exemplos de trabalhadores que podem ter direito ao benefício é possível citar mineiros no subsolo, britadores, carregadores de rochas, operadores de britadeira de rocha subterrânea, perfuradores de rochas em cavernas, etc.
O risco é definido por lei, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento fornecido pelos empregadores que comprovam a exposição a agentes prejudiciais à saúde. Por isso, a comprovação do ambiente nocivo, seja ele por periculosidade, ruído, calor, agentes químicos, umidade ou outros devem ser atestados para o direito ao benefício.
Pedido para aposentadoria especial
O cidadão que desejar se aposentar por essa modalidade precisa contribuir por, no mínimo, 180 meses para fins de carência e ficar atento ao tempo total de contribuição, ou seja, o tempo que contribuiu para a Previdência Social, que pode ser de 25, 20 ou 15 anos. Esse tempo de contribuição varia conforme os agentes prejudiciais à saúde.
Mudanças recentes
Em 13 de setembro de 2019 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 103, também conhecida como reforma da previdência. Com ela, houve mudanças nas condições para a aposentadoria especial: o cidadão precisa cumprir, além da carência e comprovação de exposição aos nocivos, a idade mínima conforme o tempo de contribuição:
Tempo de atividade profissional e exposição a agentes nocivos Idade mínima 15 anos 55 anos de idade 20 anos 50 anos de idade 25 anos 60 anos de idade
Os segurados que não tinham todos os requisitos alcançados antes da data da reforma (13/11/2019) não precisam atender ao requisito da idade mínima. Mas, devem contribuir por 180 meses para cumprir a carência e precisam ficar atentos ao modelo de transição, que é baseado no requisito de pontuação mínima (Somatório de idade, tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição):
Tempo de efetiva exposição Pontuação mínima 15 anos 66 pontos 20 anos 76 pontos 25 anos 86 pontos
Para mais informações sobre a aposentadoria especial, acesse o site do INSS ou ligue para a Central 135.
09/04/2025
“93% dos domicílios brasileiros contam com banda larga fixa no país”, afirma Ministério das Comunicações
Atualmente, 93% dos domicílios brasileiros já contam com acesso à banda larga fixa. O dado foi apresentado pelo secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, nesta terça-feira (8/4), durante o lançamento da Agenda Institucional 2025 da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).
Segundo ele, além das políticas públicas eficazes implementadas pelo governo, o avanço da conectividade no país também é resultado do trabalho realizado por pequenos provedores de internet, que têm desempenhado um papel fundamental na expansão dos serviços — especialmente em áreas mais afastadas dos grandes centros.
Ainda durante o encontro, o secretário falou sobre a ampliação do serviço e a atuação estratégica dos pequenos provedores na missão de conectar a população brasileira, em especial nas regiões rurais, ribeirinhas e remotas.
“Em 2015, o Brasil tinha apenas 57% dos seus domicílios com disponibilidade para o serviço de banda larga fixa — ou seja, um gap de 42,5%. A atuação crescente dos provedores de internet contribuiu para as políticas públicas e para o objetivo do Ministério das Comunicações de fomentar o setor e reduzir esse gap para apenas 7% dos domicílios ainda sem disponibilidade de serviços”, destacou Tercius.
A Agenda Institucional 2025 da Abrint apresentou as principais demandas e pautas prioritárias do mercado dos Provedores de Pequeno Porte (PPPs) ao Congresso Nacional, além de fortalecer o diálogo institucional sobre conectividade e a expansão da banda larga no Brasil.
De acordo com dados da Abrint, os provedores regionais conectam mais de 60% dos domicílios brasileiros, detêm mais de 80% de market share e lideram a oferta de internet fixa em mais de cinco mil cidades do país, somando mais de 25 milhões de acessos.
Por meio da Agenda Institucional, a Abrint reforça sua missão de desenvolver e defender o mercado dos provedores regionais junto aos parlamentares, de forma transparente e objetiva.
Sobre o setor
Existem mais de 20 mil provedores de internet em atividade no país — a maioria de pequeno e médio portes —, com mais de 23 milhões de pontos de acesso. Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), há pelo menos um provedor em operação em todas as cidades brasileiras, responsáveis por mais de 54% do mercado de banda larga fixa no Brasil.
09/04/2025
Ministério da Justiça inicia envio de notificações para celulares roubados ou furtados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) começou a enviar notificações a celulares com alerta de bloqueio emitido por roubo, furto ou perda, por meio do Programa Celular Seguro. A partir de agora, as mensagens serão encaminhadas por meio do WhatsApp pelos números 2025-3003 ou 2025-3000 (perfis verificados do MJSP) assim que um novo chip for instalado nos aparelhos com restrição.
“O objetivo central desse novo programa é restituir o celular roubado ou furtado à vítima e, ao mesmo tempo, descobrir e combater os criminosos que comercializam, que vendem esse celular, na grande maioria das vezes fazendo uma nova vítima, que é a pessoa que comprou o celular de boa-fé”
Manoel Carlos de Almeida Neto
Secretário-executivo do MJSP
Após receber a mensagem, que informará a existência do alerta de bloqueio, o cidadão deverá acessar o site www.gov.br/celularseguro para ter as orientações necessárias. Em seguida, será preciso comparecer a uma delegacia de Polícia Civil para regularizar a situação. Se a pessoa que estiver com o celular não apresentar a nota fiscal, nem comprovar que foi ela quem emitiu o alerta, terá que devolver o aparelho.
O envio das notificações será automático, desde que o titular da linha que teve o celular roubado, furtado ou perdido tenha solicitado o bloqueio no chamado Modo Recuperação.
“O objetivo central desse novo programa é restituir o celular roubado ou furtado à vítima e, ao mesmo tempo, descobrir e combater os criminosos que comercializam, que vendem esse celular, na grande maioria das vezes fazendo uma nova vítima, que é a pessoa que comprou o celular de boa-fé”, explica o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.
CADASTRO NACIONAL — Já disponível no Celular Seguro, o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição pode ser utilizado por qualquer usuário para consultar se o telefone móvel que está comprando possui registro de roubo, furto ou extravio, auxiliando na decisão de compra.
Para a consulta, o usuário precisará informar o IMEI, que é o número de “chassi” do aparelho, que pode ser obtido facilmente, conforme indicado ao final do texto.
“Entendemos que toda pessoa tem o direito de saber se o aparelho usado que for adquirir é limpo, sem notícia de roubo, furto ou extravio. O sistema é composto pelas bases de dados do Celular Seguro, com cerca de 2,6 milhões de cadastros, e da Agência Nacional de Telecomunicações [Anatel], com 16 milhões, além dos boletins de ocorrência dos estados”, explica.
CONSULTE O CADASTRO — Qualquer pessoa pode acessar o cadastro dentro do aplicativo Celular Seguro. Para verificar se um telefone móvel tem algum tipo de restrição, é preciso escolher a opção Celulares com Restrição na tela inicial. Ao clicar, o usuário pode digitar o IMEI com 15 números ou clicar em Ler Código de Barras. Ao escolher essa última opção, a câmera do telefone abrirá automaticamente.
No outro telefone, aquele com o IMEI consultado, o cidadão deve digitar no teclado numérico (como se fosse fazer uma ligação) o seguinte código: *#06#. Em seguida, aparecerá na tela o número do IMEI do telefone, com um código de barras. Basta apontar a câmera do primeiro telefone para a tela deste outro que está sendo adquirido para conferir. Se não houver nenhuma restrição, a informação aparecerá na tela, e o aparelho poderá ser comprado sem problemas.
Lembre-se que aparelhos com mais de um chip têm mais de um IMEI. É necessário consultar todos os IMEIs do aparelho que está sendo adquirido.
09/04/2025
Minha Casa, Minha Vida deve chegar a 3 milhões de moradias até 2026
O programa Minha Casa, Minha Vida já contratou mais de 1,4 milhão de novas unidades habitacionais desde 2023. Com a nova faixa 4, que vai atender famílias com renda de até R$ 12 mil, a expectativa é chegar a 3 milhões de moradias em quatro anos de gestão.
“A meta que o presidente Lula nos deu foi de 2 milhões de unidades habitacionais, mas a gente já aumentou essa meta para 2 milhões e meio. E agora, com a faixa 4, a gente começa a se aproximar de 3 milhões de novas unidades habitacionais contratadas em 4 anos”, destacou o ministro das Cidades, Jader Filho, ao programa A Voz do Brasil desta segunda-feira (7/4).
A nova linha do MCMV Classe Média prevê a possibilidade de financiamentos de até 420 meses, taxa de juros de 10,50% ao ano, abaixo das de mercado, para aquisição de imóveis de até R$ 500 mil. “A gente diminui a taxa de juros para poder caber no bolso das famílias e aumenta o número de parcelas para ficar mais suave e, com isso, as pessoas poderem realizar o sonho da casa própria”, explicou o ministro.
A expectativa é que, com a medida, cerca de 120 mil famílias sejam beneficiadas ainda em 2025. Para garantir a nova linha, o presidente Lula assinou um decreto que regulamenta o Fundo Social, assegurando repasse de recursos do Pré-Sal para o programa habitacional. Na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional estão previstos R$ 18 bilhões para essa finalidade.
Faixas
Ainda em entrevista, Jader Filho destacou as demais faixas do programa e detalhou a adesão dos beneficiários ao incentivo habitacional. A Faixa 1 atende famílias de até R$ 2.800,00; a 2 famílias entre R$ 2.800,00 até R$ 4.700,00; a Faixa 3 é para aqueles que possuem renda familiar de R$ 4.800,00 a R$ 8.000,00; e a Faixa 4 deve atender famílias com renda de R$ 8 mil a R$ 12 mil.
“Hoje, a maioria dos financiamentos que nós temos feito do Minha Casa Minha Vida tem sido para a faixa 1, que é aquela faixa até R$ 2.800. Com isso, o que está se alcançando? Com todas essas alterações, a gente subiu, aumentou o subsídio, ele passou para R$ 55 mil, a gente reduziu a taxa de juros, é a menor taxa de juros da história de todos os programas habitacionais do Brasil. Com isso, a gente está conseguindo fazer justiça social. Famílias que antes não conseguiam ter acesso à sua casa própria, famílias de rendas mais baixas, elas estão agora conseguindo ter o financiamento”, explicou Jader Filho.
“E, com isso, a ideia que o presidente Lula teve, quando criou o programa, lá em 2009, um programa que já entregou mais de 8 milhões de unidades habitacionais, está alcançando de maneira plena o seu objetivo, que é financiar para todas as faixas de renda”, completou.
07/04/2025
MEC abre segunda chamada para o Pé-de-Meia Licenciaturas
A partir desta segunda-feira, 7 de abril, estão abertas as inscrições para a segunda chamada do Pé-de-Meia Licenciaturas, programa do Ministério da Educação (MEC) que incentiva o ingresso na carreira docente. Os interessados devem fazer o cadastro do currículo e a pré-inscrição na Plataforma Freire.
A medida vale para os candidatos elegíveis que não foram contemplados na primeira chamada. É condição de elegibilidade: ser aprovado em curso de licenciatura presencial no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no Programa Universidade para Todos (Prouni) ou no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ter obtido nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. O MEC já divulgou o resultado preliminar da primeira chamada.
O Pé-de-Meia Licenciaturas é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil. A bolsa foi criada para incentivar a formação de novos professores e melhorar a qualidade desses cursos. O MEC pagará, por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do início ao fim do curso, o valor mensal de R$ 1.050 para os estudantes aprovados em cursos presenciais de licenciaturas que se cadastrarem e forem aprovados para a bolsa. Desse total, o estudante poderá sacar R$ 700, e os outros R$ 350 serão depositados em poupança.
Passo a passo – Para a inscrição na segunda chamada, o MEC orienta que os estudantes sigam o passo a passo para concluir o processo e assegurar a sua participação no programa. Ao acessar a plataforma, o candidato deve cadastrar seu currículo e preencher seus dados pessoais. Em seguida, deve acessar a aba do programa Pé-de-Meia Licenciaturas e preencher o termo de ciência e concordância. Após esse passo, o estudante deve informar a matrícula na instituição de ensino superior em que foi aprovado. Para aqueles que ainda não realizaram a matrícula na instituição, o cadastro de pessoa física (CPF) pode ser utilizado. Com essa etapa concluída, é possível acompanhar sua situação no processo seletivo pela plataforma.
Para os selecionados na segunda chamada, o pagamento das bolsas será realizado pelo MEC, por meio da Capes, até o quinto dia útil do mês subsequente ao cadastramento do bolsista pela instituição de ensino superior no Sistema de Pagamento de Bolsas (SCBA).
Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.
O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país e prevê as seguintes iniciativas, além do Pé-de-Meia Licenciaturas: Bolsa Mais Professores, Prova Nacional Docente, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios.
07/04/2025
Nova fase do Celular Seguro amplia combate ao roubo de celulares no Brasil
A Anatel e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) iniciaram nesta segunda-feira, 7, uma nova fase do programa Celular Seguro . A iniciativa, liderada pelo MJSP em parceria com a Anatel, conta com o apoio do setor de telecomunicações e outras entidades, e tem como objetivo combater o roubo e o furto de aparelhos celulares em todo o país.
Nesta nova etapa, o usuário passa a contar com duas opções caso seja vítima de roubo ou furto: o Bloqueio Total e o Modo Recuperação .
Bloqueio Total
O Bloqueio Total é a medida mais rigorosa para impedir o uso de um celular roubado ou furtado. Quando acionado, desativa completamente a linha telefônica, as contas vinculadas às instituições parceiras e o IMEI do aparelho — número único que identifica o dispositivo na rede de telefonia móvel.
Com o IMEI bloqueado, o celular não consegue mais se conectar a nenhuma rede de telecomunicação, tornando-se inutilizável mesmo com a troca do chip. Essa medida visa desestimular roubos e furtos, já que o aparelho perde seu valor de revenda no mercado ilegal.
Entretanto, o bloqueio total tem um efeito colateral: caso a vítima recupere o celular, não poderá simplesmente inserir um novo chip e utilizá-lo. Será necessário seguir um processo burocrático para reverter a restrição.
Modo Recuperação
O Modo Recuperação permite bloquear a linha telefônica e as contas vinculadas às instituições parceiras, sem desativar o IMEI do aparelho. Nesse caso, o IMEI é incluído em uma lista de restrição .
Se alguém ativar uma nova linha em um dispositivo com IMEI restrito, o novo usuário receberá uma mensagem automática via WhatsApp , solicitando que o celular seja levado à delegacia mais próxima para esclarecimentos.
Caso o celular seja recuperado, ele poderá ser reutilizado imediatamente após a instalação de um novo chip. Essa alternativa é especialmente útil em casos de perda ou extravio , quando há possibilidade de o proprietário reencontrar o aparelho.
Inspirada em uma experiência bem-sucedida implementada pelo Governo do Piauí, essa medida busca inibir a receptação de celulares bloqueados e agora está disponível em todo o país por meio do programa Celular Seguro .
▶️ Vídeo sobre o Modo Recuperação
Qual opção escolher?
A escolha entre o Bloqueio Total e o Modo Recuperação depende da situação enfrentada. Quando o proprietário não tem interesse em recuperar o aparelho, o Bloqueio Total é a opção mais segura, pois impede qualquer tentativa de reutilização.
Já o Modo Recuperação é indicado quando existe a possibilidade de reaver o dispositivo. Além de permitir a reutilização rápida do aparelho, essa modalidade auxilia a autoridade policial na localização do equipamento. Quando uma nova linha é ativada em um celular restrito, o MJSP é automaticamente informado e envia uma mensagem via WhatsApp ao novo usuário, orientando a devolução.
Segundo o presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri , “espera-se que o novo Modo Recuperação do programa Celular Seguro contribua para a redução dos crimes relacionados ao roubo e furto de celulares, que infelizmente afetam toda a população brasileira, independentemente da classe social. Além disso, essa nova modalidade de restrição aumenta as chances de recuperação do aparelho, permitindo uma investigação mais efetiva por parte das autoridades.”
Início das mensagens no Modo Recuperação
A partir desta segunda-feira (7 de abril de 2025), o MJSP começou a enviar mensagens automáticas via WhatsApp aos usuários que ativarem uma linha em um aparelho com restrição por roubo, furto ou extravio.
Caso receba essa mensagem, o usuário deve se dirigir à Delegacia de Polícia Civil mais próxima para devolução do aparelho. Para mais informações, acesse a página do Celular Seguro .
Consulta de situação de um terminal móvel
Ainda em abril de 2025, o MJSP e a Anatel atualizaram a ferramenta de consulta ao Cadastro Nacional de Celulares com Restrição , disponível no aplicativo Celular Seguro e no site da Anatel. Agora, a consulta também inclui os aparelhos com restrições aplicadas por meio do Modo Recuperação .
“O cidadão tem o direito de saber se o celular que está adquirindo é fruto de roubo. O cadastro é uma garantia. Com ele, o programa Celular Seguro oferece mais segurança ao consumidor na compra de um bem essencial como o telefone móvel”, afirmou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto .
Para consultar, basta baixar o aplicativo Celular Seguro (disponível para Android e iOS) e se cadastrar. Na tela inicial, selecione a opção “Celulares com Restrição” , onde será possível:
- Digitar o número do IMEI (15 dígitos); ou
- Selecionar “Ler código de barras” , acionando a câmera do aparelho para escanear o IMEI exibido no celular a ser consultado.
Para visualizar o IMEI de um aparelho, digite o código *#06# no teclado do telefone. O número aparecerá na tela com um código de barras, que pode ser escaneado com o aplicativo para verificação.
Também é possível fazer a consulta diretamente pelo hotsite da Anatel no Projeto Celular Legal .

— news —
07/04/2025
Governo Federal regulamenta fiscalização dos sites de apostas
Com a publicação da Portaria Mesp Nº 31 , de 4 de abril de 2025, no Diário Oficial da União, o Governo Federal regulamenta a fiscalização dos sites de apostas em eventos esportivos com quota fixa. Um dos principais focos é impedir o acesso de crianças e adolescentes às plataformas. A presença de menores é violação grave às normas em vigor.
A fiscalização vai identificar apostas proibidas e a presença, ou não, de mecanismos que impeçam o acesso de crianças e adolescentes aos sites e aplicativos. A norma estabelece a criação de uma equipe técnica especializada, vinculada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. O grupo realizará análises periódicas dos sites e aplicativos.
Além da presença infantil, a equipe vai fiscalizar se:
• A marca comercial presente no ambiente digital é a mesma registrada no processo de autorização;
• As apostas ofertadas conformam com as modalidades autorizadas e previstas na Portaria MESP nº 125/2024. A oferta de esportes não autorizados será considerada infração.
“Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade”, diz o ministro do Esporte, André Fufuca. A nova portaria assegura o cumprimento da Portaria Mesp nº 125, de 30 de dezembro de 2024, que determina o controle sobre as práticas adotadas por empresas do setor.
A portaria já está em vigor.
07/04/2025
Mulheres e Trabalho lançam Guia para Negociação Coletiva pela Igualdade Salarial
Durante a divulgação do 3º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, os ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego lançaram também nesta segunda-feira (7) o Guia para Negociação Coletiva da Lei de Igualdade Salarial – Lei n° 14.611/2023 e o Movimento pela Igualdade no Trabalho .
“A implementação plena da Lei nº 14.611/2023 e sua regulamentação depende de um esforço contínuo de fiscalização, conscientização e fortalecimento de políticas públicas”, aponta o texto da introdução do Guia, que “tem como objetivo indicar sugestões e recomendações que possam contribuir com os processos de negociação coletiva sobre a implementação da Lei”.
O Guia para Negociação Coletiva traz ainda reflexões acerca das discrepâncias que se manifestam no ambiente de trabalho, entre elas, a salarial. O documento abarca também o conteúdo dos relatórios de transparência e como os sindicatos e empregadores podem atuar para reduzir as desigualdades com planos de ação para diagnóstico, estratégia e monitoramento.
A publicação demonstra como a desigualdade salarial pode ser explicada por barreiras sistêmicas que impactam a trajetória profissional das mulheres. Afinal, elas têm menor acesso a cargos de liderança, trabalhos precários, informalidade, sobrecarga de trabalho de cuidados, interrupção de carreira durante a gravidez e maternidade, entre outras motivações citadas. Os impactos destes empecilhos são o aumento da pobreza e dependência econômica e, por consequência, a redução da qualidade de vida e bem-estar social, bem como menos oportunidades.
“Sabemos da importância das entidades sindicais na negociação coletiva e este guia vai ajudar a construir os acordos nas empresas, a fim de que eliminemos as disparidades salariais e criemos um ambiente de trabalho mais equitativo. Não podemos mais normalizar que homens e mulheres ocupando o mesmo cargo, prestando o mesmo serviço, recebam valores diferentes ao final do mês trabalhado. Esta é apenas uma das discriminações que as mulheres estão sujeitas no ambiente de trabalho. E este guia é fundamental para reforçar e ampliar os dispositivos já previstos em lei”, avaliou Rosane Silva, secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres.
Mulheres recebem 20,9% a menos do que os homens
Os dados do 3º Relatório de Transparência Salarial mostram que a participação das mulheres no mercado de trabalho aumentou, mas a desigualdade salarial persiste. O Relatório, que traz dados de 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados(as), apontou que a desigualdade salarial de 20,9% entre mulheres e homens.
Na remuneração média, os homens ganham R$ 4.745,53, enquanto as mulheres ganham R$ 3.755,01. Já quando se trata de mulheres negras, o salário médio vai para R$ 2.864,39, valor ainda mais distante em relação a homens não negros – cuja média é de R$ 3.647,97 – quando comparado com relatórios anteriores. Os números fazem parte do Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024.
Movimento pela Igualdade no Trabalho
A cerimônia também marcou o lançamento pelo Movimento pela Igualdade no Trabalho com adesões de empresas e organizações trabalhistas de diferentes setores, como bancário e industrial. A carta aberta à população brasileira “Eu Apoio o Movimento pela Igualdade no Trabalho” traz o cenário das desigualdades no país e mobiliza para ações que promovam a mudança.
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07/04/2025