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Pela segunda vez neste ano, a Lei Orçamentária Anual de 2019 foi debatida com a sociedade em audiência pública na manhã desta terça-feira (15.01), no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A peça orçamentária prevê um déficit nas contas públicas de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, situação inédita, que deve ser amenizada com a proposta dr reforma administrativa, corte de gastos em diversas áreas e incremento da arrecadação proposto pelo Executivo, medidas que estão sob análise da Assembleia Legislativa.

O valor destinado no orçamento para despesas da área da Saúde é de R$ 2,1 bilhões; Segurança, R$ 2,5 bilhões; Educação, R$ 3,4 bilhões; Transporte, 791 milhões; Assistência social, R$ 107 milhões; e Ciência e Tecnologia, R$ 64 milhões.

O secretário de Estado de Gestão e Planejamento (Seges e Seplan), Basílio Bezerra, aponta que as mensagens do governo, enviadas para os deputados como parte do “Pacto por Mato Grosso”, são o carro-chefe para a melhoria da situação financeira do Estado.

“Além de cumprir o papel fundamental de dar transparência aos dados, apresentamos medidas concretas que podem dirimir o déficit das contas públicas. Só a edição do novo Fethab deve aportar em torno de R$ 600 milhões aos cofres do Estado”, pontua o gestor.

O secretário chama a atenção para o déficit previsto para a previdência estadual, que ao todo representa R$ 4,5 bilhões em 2019 – somados todos os poderes. Apenas o Executivo deverá aportar R$ 1,4 bilhão para complementar o caixa do Mato Grosso Previdência.

Além da proposta que visa criar o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), o governo propõe uma reforma administrativa, que diminuirá de 24 para 15 o número de secretarias e ainda autoriza a possível extinção de seis empresas mistas; um projeto de lei que regulamenta o conceito de capacidade financeira do Estado; e a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, para estipular critérios mais rígidos para criação de despesas e da poupança pública.

Após as audiências públicas, a LOA será analisada por parlamentares nas comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), e de Constituição e Justiça (CCJ), e apreciada em Plenário até o dia 29 de janeiro.

Lei Orçamentária Anual

A receita total líquida foi estimada em R$ 19,2 bilhões para 2019, enquanto a previsão de despesas alcançou o montante de R$ 20,9 bilhões, ou seja, um déficit global previsto de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.

O déficit decorre principalmente da atualização da estimativa das receitas e despesas, como o valor previsto de gasto com pessoal na ordem de R$ 790 milhões e o aumento do custeio em cerca de R$ 235 milhões.

Diante da situação financeira do Estado, a minuta apresenta também a diminuição de repasse de duodécimo aos Poderes. Ao legislativo, o valor passa de R$ 506 milhões, para R$ 471, uma diferença de R$ 35 milhões a menos. Para o Tribunal de Contas, o valor estimado passa de R$ 357 milhões para R$ 340 milhões, cerca de R$ 17 milhões a menos.

Por Poder, os valores ficaram fixados em R$ 1 bilhão para o Judiciário, R$ 410 milhões ao Ministério Público, R$ 126 milhões para a Defensoria Pública, e R$ 17,9 bilhões destinados ao Executivo.

A nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual, enviada pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, prevê como meta a criação de uma poupança pública. A intenção é possibilitar que, após o Executivo se recuperar do déficit público, possa voltar a investir com recursos próprios.

“A poupança pública será um importante instrumento para que a sociedade tenha de volta os impostos que recolhe ao Estado. A partir do duro controle dos gastos obrigatórios, será possível abrir lastro para poupar e voltar a investir nos serviços públicos e na infraestrutura”, ressalta o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

A medida é inovadora entre os estados da federação. Conforme o secretário, para começar a poupança, além da aprovação do Projeto de Lei, é condição essencial que o Estado tenha implementado o pacote de medidas austeras, e ter alcançado a meta de arrecadar mais do que gasta.

“Estamos olhando para o futuro. Não basta gerar superávit primário para pagar juros e amortizar dívidas. Precisamos assegurar um futuro sustentável para as próximas gerações”, pondera.

A intenção é que, em oito anos, 8% do orçamento público apresentado para a Assembleia Legislativa seja para a poupança. Do total, 5% serão para investimentos em infraestrutura e social com recursos próprios, sem operações de crédito ou recursos federais.

O valor estimado de 1% servirá para reserva de contingência, utilizado em casos de calamidade pública em que o Estado tem que dar uma reposta rápida, sem comprometer o funcionamento da máquina. Já os 2% restantes serão para cobertura do déficit financeiro da previdência dos servidores públicos.

Além da nova LRF, o governador Mauro Mendes enviou à Casa de Leis mais três Projetos de Lei que fazem parte do “Pacto por Mato Grosso”, entre eles, o PL que regulamenta o conceito de capacidade financeira do Estado, a proposta que cria o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e a reforma administrativa, que diminui de 24 para 15 o número de secretarias e propõe a extinção de seis empresas mistas.

O governador Mauro Mendes manifesta sua solidariedade com os amigos e familiares do publicitário Clenon Alves Borges, servidor da Assembleia Legislativa, que faleceu na manhã desta terça-feira (15.01).

Clenon chegou a exercer o cargo de secretário de Comunicação de Cuiabá, durante a gestão de Mauro Mendes no comando do Alencastro, em 2013.

“É com muita tristeza que recebo essa notícia. Rezo a Deus para que conforte o coração dos entes queridos do Clenon”, lamentou o governador.

O Governo de Mato Grosso convida a todos para mais uma audiência pública que irá debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019. A audiência será realizada na próxima terça-feira (15.01), às 8h30, na Assembleia Legislativa (ALMT).

Na ocasião, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) irá apresentar a peça orçamentária proposta pelo Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2019. Esta é a segunda audiência pública realizada neste ano.

O jornalista Mauro Camargo foi oficializado como o novo secretário adjunto de Comunicação do Governo do Estado de Mato Grosso.

O anúncio foi feito pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, nesta segunda-feira (14.01), durante reunião com representantes da imprensa regional.

“O Mauro Camargo tem larga experiência, atua há muito tempo na área e possui ótimo trânsito político e com a imprensa. É um profissional que tem muito a colaborar frente aos desafios que o Governo vai enfrentar nos próximos quatro anos“, afirmou Mauro Carvalho.

A Secretaria de Segurança Pública perdeu nos últimos meses, por falta de pagamento, 45% da frota de veículos das Polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros.

A perda dos veículos, que são todos locados, reflete diretamente na prestação dos serviços de segurança pública à população. O prejuízo é causado pelo atraso no pagamento de locadoras no montante de R$ 13,5 milhões. 

De acordo com o levantamento da secretaria, a maioria das locadoras está há 90 dias sem receber nenhum pagamento. O secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, articula junto às empresas locadoras uma forma de manter os serviços à população.

“A Sesp está recebendo as empresas e solicitando a confiança no governo que ora assume, para que seja dado o decurso de prazo necessário para os eventuais pagamentos sem prejuízo no uso das viaturas. É importante para segurança do Estado que as empresas confiem no trabalho do novo governo para que a segurança pública não seja prejudicada”, destacou o secretário.

A preocupação do governo é em oferecer as condições de trabalho para que os policiais possam manter em pleno funcionamento os serviços de segurança para o cidadão. Apesar da drástica redução no número de viaturas, o Estado ainda conta com uma frota para atender as ocorrências policiais.

Contratos

Atualmente, há oito contratos vencidos e não renovados em andamento na Secretaria. A não renovação foi motivada por falta de pagamento. Além do passivo superior a R$ 13 milhões, ainda existe a dívida pelo uso dos veículos, após o término dos contratos. Já os novos contratos, para vigência em 2019, o valor é de R$ 51 milhões. Contudo, eles estão em fase de análise por parte do secretário Bustamante.

Dívida com combustível

Além do débito com as locadoras da frota, o governo também tem uma dívida com os fornecedores de combustíveis. Atualmente, segundo o último levantamento da secretaria, o valor da dívida é de R$ 6 milhões.

Restos a pagar e gestão

Desde que a atual gestão assumiu o governo, já foram encaminhados para a Assembleia Legislativa de Mato Groso quatro projetos de leis que visam aumentar a arrecadação do Estado, reduzir a máquina pública, os gastos e reequilibrar o caixa do governo.

O governo aguarda a aprovação da Assembleia, principalmente, do Novo Fethab (Fundo de Transporte e Habitação), para que seja possível aumentar a arrecadação já no mês de fevereiro.
Em levantamento realizado pela equipe econômica do Estado, os restos a pagar do Governo estão na ordem de R$ 3,8 bilhões.

O Governo de Mato Grosso apresentou à sociedade o Projeto de Lei nº 283/2018 – Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2019. A apresentação feita em audiência pública que ocorreu na tarde desta quinta-feira (10.01), no auditório Deputado Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa, em Cuiabá.

Conforme o secretario de Gestão e Planejamento (Seges e Seplan), Basílio Bezerra, a Lei Orçamentária deste ano é inédita, pois mostra a previsão real das contas. “Não foram suprimidas despesas e nem superestimada a receita”.

O gestor afirma ainda que o valor que os poderes se prontificaram a diminuir no duodécimo é expressivo, e os que não conseguiram reduzir o valor terão o repasse congelado. Em situações normais, os valores seriam ao menos reajustados.

“Estamos buscando a eficiência e o controle dos gastos públicos, reduzindo os cargos comissionados, o número de secretarias e órgãos da administração indireta. São medidas duras, mas necessárias para equacionar o déficit previsto”, explica.

Consta no documento que a receita total líquida (estimativa de arrecadação do Estado) foi estimada em R$ 19,2 bilhões, enquanto a previsão de despesas alcançou o montante de R$ 20,9 bilhões. Desde a proposta original, apresentada em 2018, foram feitas alterações para adequar a LOA à realidade do Estado.

Antes da mudança, a receita estava prevista em R$ 19,7 bilhões, o que significa uma diferença de R$ 494,2 milhões, que estavam superestimados na primeira versão da LOA. O déficit global – total de recursos faltantes – previsto para o próximo exercício financeiro é de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.

Esse déficit decorre principalmente da atualização da estimativa das receitas e despesas, como o aumento previsto de gasto com pessoal, na ordem de R$ 790 milhões, e o aumento do custeio da máquina pública em cerca de R$ 235 milhões.

Diante da grave situação financeira, a minuta apresenta diminuição de repasse de duodécimo aos Poderes. Ao legislativo, o valor passa de R$ 506 milhões para R$ 471 milhões, ou seja, uma redução de R$ 35 milhões. Para o Tribunal de Contas, o valor estimado passa de R$ 357 milhões para R$ 340 milhões, cerca de R$ 17 milhões a menos.

O projeto ainda fixou o duodécimo de R$ 1 bilhão para o Judiciário, R$ 410 milhões ao Ministério Público, R$ 126 milhões para a Defensoria Pública, e R$ 17,9 bilhões destinados ao Executivo.

As emendas parlamentares previstas somam cerca de R$ 150 milhões, sendo R$ 102,19 milhões para a Saúde e R$ 48 milhões para a pavimentação nos municípios.