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A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) divulgou no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (28.01) o nome dos servidores que farão parte da comissão de trabalho que vai elaborar o plano de viabilidade técnico e financeira da Empresa. O objetivo é garantir a permanência dos trabalhos realizados pela empresa, que poderá ser extinta pelo Estado.

A comissão é composta por oito membros: Cleberson Antônio Sávio Gomes (presidente), Radiana Kassia Silva Clemente (secretária), Cirano Soares de Campos, Ana Rosa de Arruda Figueiredo, Sandro Luís Brandão Campos, João Gonçalo de Figueiredo, Ricardo de Lucca Crudo e Djalma Souza Soares.

Todos são servidores da MTI e foram designados pelo presidente Kleber Geraldino para integrar a equipe. Depois de pronto, o plano será apresentado ao governador Mauro Mendes.

Já na primeira reunião, a comissão discutiu algumas ações estratégicas para garantir a viabilidade econômica, financeira e técnica da MTI. Entre elas estão o Plano de Demissão Voluntária, a possível redução salarial dos servidores que ganham acima da média prevista, bem como dos benefícios de vantagens salariais acumuladas. Além do plano de redução de gastos, a comissão vai produzir um relatório com informações e dados sobre a importância dos trabalhos já realizados pela MTI.

De acordo com Kleber Geraldino, será realizado tudo que for necessário para que não haja a extinção da MTI. “Estou aqui para o que der e vier, para ajudar a levantar essa empresa e mostrar para o governador que nós somos capazes e eficientes”, afirmou.

A possível extinção da MTI está prevista no “Pacto por Mato Grosso”, uma proposta do Poder Executivo, para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro de Mato Grosso. Entre as propostas aprovadas pela Assembleia Legislativa estão o enxugamento da máquina pública com a redução do número de secretarias de 24 para 15, a redução de órgãos administração indireta e o novo Fethab.

Apesar de impor limites de gastos na busca pelo reequilíbrio financeiro, o decreto de calamidade financeira no âmbito da administração pública estadual apresenta uma lista de prioridades de investimentos em áreas essenciais que serão mantidos, como a folha de pagamento e os repasses à segurança, saúde, educação e assistência social ao cidadão.

O decreto, assinado pelo governador Mauro Mendes, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na noite de quinta-feira (24).

A medida possui duração de 180 dias, com possibilidade de prorrogação, e apresenta ainda medidas que preveem a redução de gastos com pessoal (corte de cargos comissionados, contratados e temporários), a economia na quantidade de veículos utilizados pelas secretarias, localização, consumo de água, energia e telefonia.

O decreto também impõe a necessidade de diminuir despesas eventuais e extraordinárias, como deslocamentos e horas extras com pessoal.

Os repasses prioritários para as pastas, conforme estabelece o decreto, devem ser feitos depois que o Estado concluir as transferências constitucionais e legais para os municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além dos duodécimos aos poderes, pagamento da dívida pública, tarifas de serviços públicos, folha de pessoal e dos serviços de mão de obra terceirizada.

“A acessibilidade estratégica do governo, em priorizar a segurança, deve-se ao fato da dificuldade que estamos tendo hoje para a manutenção do sistema e para que futuramente os fornecedores e prestadores de serviço não sofram com a falta de pagamento. Isso é muito importante, mostra o comprometimento e preocupação com a área da segurança”, salientou o secretário de Segurança, Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, Alexandre Bustamante.

De acordo com a secretária de Estado de Educação, Marioneide Angelica Kliemaschewsk, o decreto é positivo porque estabelece uma predefinição do que será feito com os recursos.

“Para nós da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), torna se possível administrar o transporte escolar, a alimentação escolar e o Projeto Político Pedagógico das escolas, garantindo a melhoria da qualidade do ensino e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que se refere ao acesso, permanência e sucesso escolar de nossos alunos”, pontuou a secretária.

Um levantamento realizado nesta sexta-feira (25.01) pela Secretaria de Estado de Gestão (Seges) mostra que dos 41 imóveis do Centro Político Administrativo apontados como influenciadores do lançamento de esgoto no Parque das Águas, 25 estão regularizados, 15 ainda possuem alguma pendência para execução, e um concluiu a obra de adequação e aguarda a vistoria da Águas Cuiabá para validação.

Dos 15 que ainda estão em andamento para conclusão das adequações cinco são Conselhos de Classe, quatro são órgãos do Executivo, um é órgão Federal e cinco de outras classificações, incluindo prédios privados.

Como órgão central, a secretaria está retomando as notificações de órgãos públicos e privados que ainda não adequaram as ligações de esgoto para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano passado entre o Estado, o município de Cuiabá e a concessionária Águas Cuiabá S/A. A intenção é conscientizar os novos gestores da necessidade de conclusão dos serviços.

Entre os órgãos estaduais, já estão regulares as secretarias de Meio Ambiente (Sema), Casa Civil, Planejamento (Seplan), Trabalho e Assistência (Setas), Saúde (SES), Restaurante do Servidor e Ouvidoria da Saúde que ficam no mesmo prédio, Imprensa Oficial (IOMAT), Infraestrutura (Sinfra), um depósito da Policia Civil, Educação, Esporte e Lazer (Seduc), Fazenda (Sefaz), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), e a Creche Maria Eunice está parcialmente adequada.

Estão abertas as inscrições do processo seletivo para composição do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-MT). Podem participar instituições não governamentais. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 7 de fevereiro, na sede da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (Seaf), localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima (Estrada do Moinho).

Ao todo serão selecionadas 18 entidades que atuarão no biênio 2019/2021. O Conselho é um órgão colegiado de assessoramento consultivo composto por 18 entidades representativas da sociedade civil e nove Secretarias de Estado com a finalidade de propor diretrizes para políticas, programas e ações que configurem o direito humano à alimentação adequada (DHAA). Os nomes das instituições aprovadas serão publicados no Diário Oficial.

Os inscritos devem atender a alguns critérios estabelecidos no edital. Entre eles:

– Executar ações de cunho de reconhecimento social;

– Estar constituída há pelo menos dois anos comprovados com a apresentação do estatuto e ata de eleição da diretoria atual;

– Estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ junto à Receita Federal

-Apresentar Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal

– Apresentar relatório de experiência e respectivos comprovantes de atuação na Segurança Alimentar e Nutricional nos últimos dois anos

– Preencher ou atualizar a ficha cadastral perante o Consea-MT assinada pelo (a) responsável legal; apresentar ofício de solicitação de inscrição da entidade no processo seletivo, em papel timbrado, declarando ciência dos termos do Edital e assinado pelo (a) responsável legal.

As cópias dos documentos exigidos devem ser autenticadas na Superintendência de Agricultura Familiar da SEAF, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima (Estrada do Moinho), nº 1.000, bairro Jardim Itália, em Cuiabá, das 08h às 12h e das 14h às 18h.

Outras informações: 3613-6217 e e-mail: conseamt@seaf.mt.gov.br

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disponibilizou a emissão de Certidão Negativa de Débito on-line. AO acesso pode ser feito pelo site da PGE, o documento é emitido gratuitamente e fica pronto na hora. A medida oferece mais praticiada nos serviços prestados ao contribuinte.

A Certidão Negativa de Débito é expedida ao contribuinte para verificar a regularidade fiscal. O atendimento deste serviço na sede da Procuradoria continua e pode ser realizado também nas unidades do Ganha Tempo localizadas nos bairros Cristo Rei (Várzea Grande),  CPA I, Centro (Ipiranga) e nos municípios de Rondonópolis, Sinop e Barra do Garças. Na capital são emitidas cerca de 500 certidões por mês.

“Além da negociação de dívida ativa via web, também é possível fazer a emissão da certidão. Caso o contribuinte tenha alguma dívida, é necessário que ele negocie e faça as tratativas para que consiga retirar a certidão negativa e evite restrições”, explicou o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior.

O sistema foi desenvolvido no ano passado de forma integrada com a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Para emitir o documento, basta inserir o número do CPF ou CNPJ.

Além da emissão on-line, o sistema dá as opções de autenticidade e reimpressão aos contribuintes. No site da PGE o contribuinte também pode consultar e negociar processos em dívida ativa relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), emitir certidões e acessar processos de compensação e precatórios.

A Procuradoria Geral do Estado está localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258 (Jardim Monte Líbano). O horário de atendimento é das 8h às 18h. A retirada de senhas pode ser feita das 8h às 16h.

O Estado de Mato Grosso deu o primeiro passo na direção da obtenção do reequilíbrio fiscal e financeiro. A avaliação é do governador Mauro Mendes, que concedeu entrevista coletiva, nesta sexta-feira (25), no Palácio Paiaguás, para falar sobre a aprovação na Assembleia Legislativa do conjunto de projetos do Executivo denominados “Pacto por Mato Grosso”, que traz uma série de medidas para enfrentar as graves dificuldades econômicas vividas pela administração estadual.

“Começamos o dia hoje (25) com a sensação de que Mato Grosso ganhou e ganhará mais ainda a médio e a longo prazo. A partir de agora nós temos mecanismos que vão nos permitir, nos próximos meses, trabalhar muito para conseguir alcançar o reequilíbrio de receita e despesa”, afirmou ele, ressaltando que a intenção do Governo é melhorar principalmente a prestação de serviço ao cidadão mato-grossense.

O governador frisou ainda que a aprovação do pacote de medidas foi fruto de um esforço conjunto que envolveu toda a equipe e as secretarias de governo, incluindo a vice-governadoria, e os parlamentares que atuaram para aprovação das mensagens na Assembleia.

“Quero agradecer muito a todos que estiveram envolvidos, em especial, os secretários que participaram diretamente da construção desses dispositivos legais. Além disso, contamos com a participação decisiva de todos os parlamentares nessas discussões que visam melhorias não só ao Governo, ao Executivo, mas ao Estado de Mato Grosso”, destacou Mendes.

Os projetos validados pelos deputados estaduais, alguns com emendas dos parlamentares, visam a retomada do equilíbrio financeiro do Estado, que herdou uma dívida de R$ 3,9 bilhões em restos a pagar. O déficit impediu que os salários dos servidores pudessem ser pagos em dia, assim como a quitação dos débitos com fornecedores de serviços essenciais.

Segundo Mauro Mendes, diante desse cenário, a recuperação não é uma tarefa simples e o Governo ainda tem um longo caminho a ser percorrido. Ele não descartou outras medidas, de menor impacto, até o final do ano, para alcançar o objetivo de tirar o Estado da crise. “ Vamos trabalhar muito no campo da eficiência da máquina e na direção da redução de custos”, garantiu ele.

Aprovações

Entre os projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) estão a reforma administrativa, que reduz de 24 para 15 o número de secretarias e autoriza a possível extinção de algumas empresas públicas; a reedição do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação); a revisão dos critérios de concessão da revisão da RGA (revisão geral anual); a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual; a alteração de competências no âmbito do MT Prev; e o decreto de calamidade financeira.

O governador Mauro Mendes classificou como satisfatória a apreciação das mensagens pelos deputados e acrescentou que as alterações propostas, via emendas, serão alvo de análise da Procuradoria do Estado.

“Eu tenho uma visão muito positiva do que foi aprovado”, afirmou, colocando como exemplo o texto final do novo Fethab. “Algumas são conceituais, mas, em termos práticos de arrecadação, não haverá impacto”.

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, referendou a fala do governador e frisou que, a partir desse momento, haverá uma mudança significativa no rumo do Estado.

“Nós vínhamos numa trajetória em que se cresciam muito as despesas, principalmente as obrigatórias e com pessoal. A partir de agora nós vamos ter o crescimento dentro daquilo que tivermos receita disponível, o que vai levar o Estado a ser um bom prestador de serviço novamente, com recursos garantidos para investimentos, por exemplo”, garantiu o secretário.

A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta quinta-feira (24.01), o conjunto de projetos do Executivo denominado “Pacto por Mato Grosso”, que contém uma série de medidas para enfrentar as graves dificuldades econômicas vividas pela administração estadual.

Os projetos, que foram aprovados com diversas emendas dos parlamentares, visam a retomada do equilíbrio financeiro do Estado, que herdou uma dívida de R$ 3,9 bilhões em restos a pagar.

O déficit impediu que os salários dos servidores pudessem ser pagos em dia, assim como a quitação dos débitos com fornecedores de serviços essenciais ao Estado, que estão há meses sem receber.

Entre os projetos aprovados estão a reforma administrativa, que reduz de 24 para 15 o número de secretarias e autoriza a possível extinção de algumas empresas públicas; reedição do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação); revisão dos critérios de concessão da revisão da RGA (revisão geral anual); a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual; a alteração de competências no âmbito do MT Prev; e o decreto de calamidade financeira.

Segundo o governador Mauro Mendes, essa aprovação é imprescindível para que Mato Grosso possa voltar a honrar seus compromissos com os servidores, fornecedores, Poderes, municípios e, principalmente, com a população, que necessita de serviços públicos de qualidade. “Caso estas medidas não fossem tomadas, o caos absoluto de nossas finanças seria inevitável”, relatou o governador.

ENTENDA AS MEDIDAS

Reforma administrativa – A reforma prevê a redução de 24 para 15 secretarias de Estado. Outra medida a ser implementada em até 90 dias é a criação, por parte do Estado, de um projeto de lei que transforme a Empaer (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural) em um instituto, absorvendo os servidores efetivos e reduzindo em 40% os gastos com pessoal.

A lei também prevê que se a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. (Desenvolve MT) apresentar um plano que demonstre sua viabilidade economica, em até seis meses, não poderá ser extinta.

Outras quatro empresas públicas receberam autorização para extinção. Porém, o Governo só poderá o fazer após criar um plano de demissão voluntária e um plano de reestruturação para a continuidade dos serviços. As empresas são: Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa), Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) e Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem).

Fethab – Com a reedição do Fethab, o Estado possui previsão de arrecadação de R$ 1,46 bilhão neste ano. Isso representa um acréscimo de R$ 450 milhões (30% do total arrecadado) à Secretaria de Infraestrutura para investimentos na manutenção das rodovias estaduais.
Além dos 30% destinados à Sinfra, 10% dos recursos do Fethab serão repassados ao MT PAR, enquanto o restante (60%) será aplicado nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

Lei de Responsabilidade Fiscal – A nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vai ajudar na contenção do déficit financeiro, equilibrar despesas e receitas, e colaborar para a recuperação da capacidade de investimento do Estado. A lei ainda prevê um plano de recuperação fiscal estadual, barrando a criação de novas despesas onde não há previsão de arrecadação ou fonte de pagamento.
Outra proposta contida na nova LRF é a criação de uma poupança pública, cuja intenção é possibilitar ao Executivo, após a recuperação do déficit público, voltar a investir com recursos próprios.

MT Prev – A lei permite que a Diretoria Executiva do MT Prev possa elaborar estudos e proponha ao governador as medidas a ser tomadas para cobrir o rombo da previdência no Estado, que atualmente supera a faixa de R$ 1,2 bilhão.

RGA – A nova legislação cria critérios para a concessão da revisão geral anual da remuneração e subsídio ao servidor público, que fica condicionada à existência de capacidade financeira do Estado para que os compromissos possam ser honrados. Todavia, caso o Governo não tenha capacidade financeira de pagar nos próximos dois anos, terá que encaminhar novo projeto de lei para discutir o tema.

Calamidade financeira – Os parlamentares também aprovaram o decreto de calamidade financeira. A medida prevê contenção de gastos e prioriza a utilização dos recursos públicos apenas nas despesas mais essenciais.

Com o decreto de calamidade fnanceira, em vigor há seis dias no Estado, o Governo pretende economizar com despesas que vão do cafezinho ao consumo de energia elétrica e combustível.

As cláusulas que tratam da redução dos gastos com serviços essenciais estão descritas no artigo 8° do documento e devem ser cumpridas por todas as secretarias e entidades administrativas do Poder Executivo.

A Secretaria de Estado de Gestão (Seges) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) têm até o início de fevereiro para definir as metas de economia. Entram na lista serviços como telefonia, energia elétrica, água, limpeza, locação de veículos e imóveis, entre outros.

Além disso, as unidades orçamentárias de cada pasta deverão rever todos os contratos vigentes, visando a otimização dos custos, porém respeitando sua realidade de atuação.

Conforme o texto do decreto, o Grupo de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos, composto por servidores nomeados pelo Governo, vai acompanhar todos os trabalhos.

Ainda segundo o documento, os titulares das unidades que não atingirem as metas de economia definidas podem ter programas finalísticos cortados para que o Governo atinja a meta estipulada nos atos complementares da Seges e Sefaz.

Em algumas secretarias, os estudos para diminuição de despesas já tiveram início. A Secretaria de Estado da Fazenda é uma delas. A meta de redução da pasta está estipulada em 20% dos desembolsos com serviços essenciais, incluindo itens como telefonia, energia elétrica, contrato de aluguel de carro, mão de obra terceirizada, chegando ao cafezinho.

O secretário Adjunto de Administração da Sefaz, Kleber Geraldino Ramos dos Santos, explica que a instituição será rigorosa no cumprimento do decreto.

“Estamos revendo valores de todos os contratos e traçando um comparativo com preços de mercado para poder renegociar”, informou.

Segundo ele, de forma geral os contratos serão enviados para avaliação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes) com o corte de 20%. “Se houver algum com corte menor de percentual, tem que ser justificado”.

Souza acrescenta também que campanhas simples como “adote uma caneca” fazem toda diferença no cômputo final. “Estamos avaliando em incentivar o servidor a ter sua própria caneca ou copo e deixar os descartáveis apenas para o contribuinte”, ponderou ele, dizendo que é possível economizar até nas compras de produtos, entre eles, o tradicional café.

“Nossa meta está em evitar desperdício. Vamos, por exemplo, reduzir o volume do cafezinho na garrafa. É uma forma que dá resultado”.

O secretário conta ainda que está estudando formas alternativas para diminuir o consumo de energia elétrica, como o uso do método de energia solar. No caso da telefonia, os contratos serão revistos e não está descartado até mesmo a mudança de operadora que atenda melhor à pasta. “Teremos um controle maior na telefonia, principalmente nas ligações para celular”, frisou ele.

Gestão de pessoas

O mesmo estilo de atuação será adotado também na gestão de pessoas, incluindo o fluxo de férias e a cedência a outros órgãos. “Estamos levantando todos os servidores cedidos. Aquele que gerar ônus para o Estado chamaremos de volta”.

Quanto às férias, a ideia é evitar a substituição desnecessária de servidor. Conforme o Secretário Kléber de Souza, muitas vezes a pessoa que substitui acaba não cumprindo com todos os serviços previstos.

“Isso não quer dizer que o servidor é ruim. Muitas vezes nem houve tempo hábil de treiná-lo. Então, não compensa ao Estado pagar mais para essa pessoa ficar no lugar da outra”, avaliou ele, afirmando que tudo isso é um trabalho árduo, mas necessário para tirar o Estado da crise.

O Governo de Mato Grosso adotou diversas medidas visando a recuperação fiscal do Estado e a garantia de oferta de serviços de qualidade ao cidadão. O decreto 08/2019, publicado pelo governador Mauro Mendes no dia 17 de janeiro, estabelece diretrizes para a contenção de despesas na máquina pública e entre elas está o controle de gastos com pessoal.

Conforme o artigo 10 do documento, os órgãos e secretarias da administração pública devem adotar providências para controlar os custos com pessoal, como reduzir o número de cargos comissionados e contratos temporários.

Essa ação já está em andamento pela atual gestão. Desde o primeiro dia de Governo até esta terça-feira (22), 390 cargos comissionados já foram cortados. O número é um saldo entre as exonerações e contratações realizadas, conforme dados do Diário Oficial. Além dos cargos em comissão, o Estado também está reduzindo o número de contratados.

As secretarias estão aos poucos fazendo o corte de pessoal para que não haja prejuízo na continuidade dos serviços. Conforme o decreto, a meta é reduzir o número de comissionados e contratados em três mil. Essa ação será monitorada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes).

O decreto também determinou a suspensão de pagamento de horas extras, exceto para as atividades na segurança pública e saúde, se justificado o interesse público.

Para não gerar custos extras, estão suspensos afastamentos de servidores públicos para a realização de cursos que demandem a substituição do servidor por outro profissional. A exceção é para os casos em que o afastamento já tenha sido autorizado.

Também está proibida a concessão de licença-prêmio, se essa ação implicar na contratação temporária de substituto para o servidor que sair de licença. A licença-prêmio é uma licença remunerada que o funcionário tem direito na proporção de três meses para cada cinco anos de serviço.

Outra medida importante foi a suspensão da cessão de servidores do Estado para outros Poderes ou Governo Federal, cujos salários continuavam a ser pagos pelo Executivo.

Nestes casos, se no prazo de 60 dias não for firmado convênio transferindo o ônus do salário para o órgão em que o servidor está cedido, a secretaria deve rescindir a transferência e trazer o servidor de volta para o órgão de origem.

Enquanto não houver o equilíbrio fiscal no Estado, está suspensa a abertura de novos concursos públicos. Ainda deverá ocorrer a reavaliação de todas as autorizações de concurso que ainda não se encontrem em andamento.

Também está suspensa a tramitação de processos para reestruturação ou revisão de planos de cargos e carreira em qualquer secretaria ou órgão da administração pública indireta. Os planos de carreira já aprovados continuam em vigor.

Decreto de Calamidade

O Governo decretou situação de calamidade financeira no Estado no dia 17 de janeiro. A medida urgente foi tomada visando reequilibrar as contas públicas já em curto prazo. O decreto foi enviado para a Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados.

Entre as justificativas para o decreto está o endividamento apontado pelo Tesouro Estadual, que superou R$ 2 bilhões de restos a pagar sem disponibilidade financeira. A medida considera ainda que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 prevê um déficit no orçamento de R$ 1,7 bilhão.

Com a publicação do decreto, o Governo fica autorizado a adotar as medidas necessárias à racionalização de recursos. O decreto tem validade de seis meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidade justificada.

Pacto por Mato Grosso

Além do decreto de calamidade financeira, o governador Mauro Mendes propôs um pacote de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal no Estado.

Já nos primeiros dias de gestão, ele enviou à Assembleia Legislativa para aprovação dos deputados projetos que visam reduzir custos e aumentar a receita do Estado. Entre eles está o projeto de reforma administrativa, que diminui de 24 para 15 as secretarias de Governo e prevê a redução de cargos comissionados e contratados.

O governador também reenviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 prevendo cortes no duodécimo de outros Poderes, como Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.

Também estabelece critérios para pagamento da Recomposição Geral Anual (RGA) aos servidores e prevê aumento da contribuição do setor produtivo com um novo modelo do Fethab.