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Caixa libera consulta a saque extraordinário do FGTS
A Caixa disponibiliza, a partir desta sexta-feira (8), em seu site uma área para consulta sobre o saque extraordinário de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os primeiros a serem beneficiados pela medida são os nascidos em janeiro, que terão o recurso liberado no dia 20 de abril.
O calendário do saque extraordinário do FGTS foi estabelecido de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Os saques começam em 20 de abril, para nascidos em janeiro, e vão até 15 de junho, para nascidos em dezembro.
Segundo a Caixa, cerca de R$ 30 bilhões serão liberados para aproximadamente 42 milhões de trabalhadores com direito ao saque. O dinheiro ficará disponível até 15 de dezembro, quando voltará para a conta vinculada do FGTS.
“O valor do saque é de até R$ 1 mil por trabalhador, considerando a soma dos saldos disponíveis de todas as suas contas do FGTS. O crédito do saque extraordinário será feito em Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa em nome dos trabalhadores”, informa o banco.
O pagamento ocorrerá por meio do aplicativo Caixa Tem, usado para o pagamento de benefícios sociais e trabalhistas nos últimos anos.
O dinheiro será depositado numa conta poupança digital, podendo ser transferido posteriormente para uma conta corrente por meio do celular. O limite é o mesmo para cada trabalhador, independentemente do número de contas que ele tenha.
08/04/2022
MP estabelece novas regras para o SIM Digital
O governo federal publicou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 1.110/22 com novas regras para o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, conhecido como SIM Digital. A MP também altera as datas de recolhimentos de contribuições previdenciárias, como a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O SIM Digital é um programa de oferta de crédito para os empreendedores individuais. A medida provisória altera as regras de uma MP anterior com o objetivo de dar “maior segurança jurídica” e corrigir possíveis erros materiais no texto anterior, “com o intuito de que o escopo pretendido pelo SIM Digital e demais procedimentos seja atingido de forma clara e eficiente”.
Entre as alterações, está a que as carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio de instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de microfinanças. As regras para a utilização das garantias seguirão o disposto nos regulamentos dos fundos.
A MP define ainda que o cotista, ou seus agentes públicos, não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo garantidor, salvo o cotista, pela integralização das cotas que vier a subscrever.
FGTS
Em relação ao FGTS, a MP traz novas datas para o pagamento dos encargos trabalhistas, especialmente para o empregador doméstico. De acordo com o texto, a arrecadação dos encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador doméstico quanto ao seu empregado deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês. Apenas o salário deverá ser pago até o dia 7 de cada mês.
“A produção de efeitos das novas datas dos recolhimentos dos encargos trabalhistas pelo empregador doméstico passará a valer somente quando da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração das respectivas guias”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Edição: Fernando Fraga
29/03/2022
Quanto posso sacar no FGTS?
Foi publicado nesta quinta-feira, 17 de março, que até 15 de dezembro, cada trabalhador poderá sacar até R$ 1 mil de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo publicação assinada há pouco pelo presidente Jair Bolsonaro, a medida beneficiará 42 milhões de pessoas e deverá injetar R$ 30 bilhões na economia caso todos os trabalhadores retirem o dinheiro.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o saque tem como objetivo diminuir o comprometimento de renda e o endividamento das famílias por causa da crise sanitária provocada pela covid-19.
Segundo o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, o calendário de saques começa em 20 de abril e vai até 15 de junho, o cronograma será detalhado pela instituição. O dinheiro ficará disponível até 15 de dezembro, quando voltará para a conta vinculada do FGTS.
Pedro Guimarães também informou que o pagamento ocorrerá por meio do aplicativo Caixa Tem, usado para o pagamento de benefícios sociais e trabalhistas nos últimos anos. O dinheiro será depositado numa conta poupança digital, podendo ser transferido posteriormente para uma conta-corrente por meio do celular.
O Ministério do Trabalho e Previdência informa que as demais possibilidades legais de movimentação dos recursos do FGTS continuam válidas. O fundo pode ser sacado nos seguintes casos: despedida sem justa causa, extinção da empresa, aposentadoria, falecimento do trabalhador, pagamento de prestações do financiamento habitacional concedido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a pessoas com idade igual ou superior a setenta anos, além de doenças graves definidas em lei.
Patrimônio
De acordo com a pasta, o valor do saque não comprometerá a saúde financeira do FGTS nem reduzirá o apoio aos investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura realizados com recursos do fundo. O governo apresentou números para justificar a medida.
Em novembro do ano passado, segundo o balanço mais recente, o fundo tinha R$ 105 bilhões em patrimônio líquido (diferença entre ativos e todas as obrigações). Desse total, R$ 29 bilhões estão como saldo de disponibilidade e podem ser sacados. Ao considerar as entradas e saídas mensais de recursos, sobrariam R$ 6,4 bilhões caso todos os trabalhadores façam o saque.
Segundo o governo, o fluxo projetado de saques não prejudica a manutenção da reserva técnica requerida. Esse mecanismo determina que o total em aplicações em títulos públicos federais de médio e longo prazos se mantenha em valor superior aos saques ocorridos nos três meses imediatamente anteriores.
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17/03/2022
Entenda como sacar o FGTS por motivo de saúde
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado em diferentes situações, como demissão sem justa causa, término de contrato, aposentadoria, desastres naturais, entre outras. Uma delas é em caso de doença grave ou necessidade importante de saúde, como colocação de próteses. Só em 2021, de acordo com a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, mais de 440 mil trabalhadores acessaram o benefício por esses motivos.
Pelas regras em vigor, a conta do FGTS pode ser movimentada quando o trabalhador for portador de HIV/Aids, estiver com câncer ou em estágio terminal de outras doenças graves, ou ainda se estiver com cardiopatia grave, alienação mental, cegueira, contaminação por radiação, doença de Parkinson, tuberculose ativa, paralisia irreversível/incapacitante, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave ou estado avançado da doença de Paget (que afeta os ossos).
O acesso ao recurso também poderá ser feito se a pessoa acometida pela doença for dependente do trabalhador titular da conta vinculada. Se autorizado, nesses casos, o acesso será ao saldo total disponível no fundo.
O trabalhador também pode acessar o recurso do FGTS para comprar prótese ou órtese. Nesse caso, no entanto, a pessoa precisa estar impedida de atuar de forma plena no mercado por pelo menos dois anos. Além disso, o valor que poderá ser sacado estará limitado ao preço da prótese ou órtese correspondente.
A relação de documentos necessários e formulários a serem preenchidos em caso de solicitação do benefício pode ser consultada diretamente na página da Caixa na internet. Essa solicitação tanto pode ser feita presencialmente nas agências da Caixa quanto pela internet e aplicativos para dispositivos eletrônicos, como tablets e smartphones.
Caso o pedido seja negado, o trabalhador pode interpor recurso administrativo até 30 dias após a emissão do laudo pela perícia médica que analisará a solicitação. Se o indeferimento persistir, o solicitante ainda tem a opção de acionar a Justiça.
“A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica gratuita àqueles que não têm condições de pagar um advogado. Assim, caso um requerimento tenha sido indeferido, o trabalhador ou seu dependente pode procurar a unidade mais próxima da Defensoria Pública para que seja realizada a análise do caso e, eventualmente, ajuizar a ação”, explica o advogado Rodrigo Alvez Zannetti, defensor público da União.
14/03/2022
Desenvolvimento Regional anuncia verbas para assistência em Petrópolis
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o repasse de R$ 2,33 milhões para ações de defesa civil na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, atingida por fortes chuvas desde a última terça-feira (15) – situação que já causou mais de uma centena de mortes. As portarias que liberam os recursos foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta quinta-feira (17). Segundo o governo federal, outros repasses estão previstos para os próximos dias.
Dos R$ 2,33 milhões já autorizados, R$ 1,67 milhão serão utilizados na compra de cestas básicas, kits de higiene pessoal, colchões, materiais de limpeza e kits de dormitório com cobertor e lençol. Mais de três mil pessoas poderão ser beneficiadas.
Além disso, R$ 655,7 mil serão destinados à limpeza urbana e à desobstrução de canais, com a contratação de auxiliares de serviços gerais, encarregado geral de obras, caminhões e escavadeira. A limpeza ocorrerá, nesta primeira fase, em mais de 10 áreas da cidade.
Também nesta quinta-feira (17), foi publicado decreto com reconhecimento federal do estado de calamidade pública na cidade fluminense.
Em Petrópolis, o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil do MDR, coronel Alexandre Lucas, informou que os trabalhos estão focados em garantir que a cidade volte à normalidade o mais rápido possível. “Além da Defesa Civil Nacional, nós temos uma forte atuação das Forças Armadas. Tropas do Exército e da Marinha que chegaram para ajudar na operação. Neste momento, equipes de engenharia e militares trabalham, por exemplo, na liberação de vias”, explicou.
Nesta sexta-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro, acompanhado do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, além de outras autoridades, farão um sobrevoo pelas áreas mais afetadas da cidade e se reunirão com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e com o prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo.
Acordo com Japão
Também nesta quinta-feira (17), o engenheiro japonês Yoshifumi Shimoda, líder da equipe de especialistas da Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica), realizou um sobrevoo na região para entender a dinâmica dos deslizamentos na área urbana. A ideia é que seja elaborado um manual para prevenir esse tipo de desastre em todo o Brasil.
A atuação da equipe japonesa faz parte de um acordo entre o governo do país asiático e o governo federal, para mitigar impactos causados por movimentos de detritos e terra.
Comunicação via satélite
Também nesta quinta-feira, o governo federal instalou uma antena de comunicação via satélite no posto de comando criado no Colégio Estadual Dom Pedro, no centro de Petrópolis.
Até o início da tarde, segundo o MDR, foram registradas 399 ocorrências em decorrência das fortes chuvas em Petrópolis, das quais 323 de deslizamentos, além de 117 óbitos e 24 resgates de pessoas com vida. O número de desabrigados chega a 705.
Caixa Econômica
A Caixa Econômica Federal anunciou mais cedo o envio à região de um caminhão-agência e equipe de especialistas nas áreas de habitação, governo e FGTS para atender a população e prestar apoio técnico à prefeitura.
Dentre as medidas, estão liberação do Saque Calamidade do FGTS aos moradores das regiões atingidas, condições especiais para pagamento de financiamentos habitacionais, análise facilitada para acionamento de seguros da Caixa Seguridade, pausa em financiamentos para hospitais, além de identificação de empreendimentos e obras públicas em situação crítica, para atuação dos poderes públicos.
No caso do Saque Calamidade do FGTS, o valor máximo para retirada é de R$ 6.220, informou o banco.
Já o caminhão-agência, que está a caminho da cidade, funcionará das 8h às 16h, prestando serviços essenciais à população do município. O caminhão oferece os mesmos serviços de uma agência, como atendimento aos beneficiários do Auxílio Brasil, atendimento aos beneficiários do Abono Salarial, pagamento do FGTS, concessão de crédito, entre outros.
18/02/2022
Até 2025, R$ 326 bilhões do FGTS serão disponibilizados para obras de habitação, saneamento e infraestrutura urbana
Foi aprovado na última quinta-feira (18/11) o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o ano 2022, além do plano plurianual de aplicação para o período de 2023 a 2025. Serão disponibilizados, nos próximos quatro anos, mais de R$ 326 bilhões para a contratação de projetos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. As propostas foram encaminhadas pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que é o gestor da aplicação dos recursos do Fundo, e referendadas pelo Conselho Curador do FGTS durante a 182ª Reunião Ordinária do colegiado.
A projeção é que o aporte possibilite, até 2025, a construção de 2,5 milhões de unidades habitacionais por meio do Programa Casa Verde e Amarela, além de beneficiar quase 56 milhões de brasileiros com obras de saneamento e infraestrutura urbana. Também há a expectativa de manutenção e geração de 7,4 milhões de empregos por todo o Brasil.
Segundo o ministro substituto do Ministério do Desenvolvimento Regional e conselheiro do Conselho Curador do FGTS, Daniel Ferreira, o investimento previsto vai promover benefícios para a população, com a entrega de moradias e obras que melhoram a qualidade de vida e, ao mesmo tempo, estimular a atividade econômica.
“O FGTS é uma fonte importantíssima para a construção civil, que foi um setor que se manteve ativo mesmo durante a pandemia e que representa um percentual expressivo do PIB”, afirma. “É importante ressaltar a importância do setor para a economia e, consequentemente, a importância do FGTS para o PIB do país e para a geração de empregos, na medida em que fomenta a construção, tanto nas áreas de habitação popular quanto de saneamento e infraestrutura urbana”, completa Ferreira.
Financiamento habitacional
Do total previsto até 2025, R$ 278 bilhões serão destinados a financiamentos para a construção de novas residências. Outros R$ 34 bilhões serão disponibilizados para a concessão de descontos nos financiamentos para a aquisição da casa própria a pessoas físicas com renda familiar mensal de até R$ 4 mil – um incremento de R$ 4,5 bilhões para essa modalidade. Já as obras de saneamento poderão captar até R$ 19,7 bilhões, enquanto R$ 25,2 bilhões serão voltados a empreendimentos de infraestrutura urbana.
Em 2022, o orçamento operacional aprovado é de R$ 75,4 bilhões para a contratação de obras e de mais R$ 8,5 bilhões em subsídios para a aquisição de moradias.
Transparência
Durante a 182ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do FGTS, o Ministério do Desenvolvimento Regional também anunciou a disponibilização de um novo painel de informações para acompanhamento da gestão da aplicação dos recursos do FGTS. A ferramenta de business inteligente (BI) pode ser acessada neste link.
Nela, estão contidas as seguintes informações: Painel de Execução Orçamentária do FGTS, com dados históricos e atuais sobre o orçamento, sobre a execução dos recursos e sobre a carteira de operações contratadas com mutuários públicos e privados; Habitação – Pessoas Físicas, em que é possível acompanhar informações sobre a execução do orçamento de habitação com pessoas físicas, inclusive descontos concedidos; Execução do Orçamento Vigente, com informações sobre a execução do orçamento vigente por programa e por região do País; e Indicadores Econômicos do Fundo, que contém dados sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, disponibilidades, arrecadação e saques do FGTS.

21/11/2021
Recolhimento do FGTS via Pix é adiado
Inicialmente previsto para entrar em vigor em janeiro, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio do Pix foi adiado, informou hoje (23) a Chefia da Divisão de Fiscalização do FGTS do Ministério da Economia. Segundo o órgão, a implementação do novo sistema FGTS Digital, que traria o recolhimento por meio do sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central (BC), não se concretizou.
O Ministério da Economia não informou uma nova data para a novidade entrar em vigor. Na última reunião plenária do Fórum Pix, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central (BC), João Manoel Pinho de Mello, havia apresentado a previsão para o recolhimento do FGTS via Pix a partir de janeiro.
Na ocasião, foi anunciado um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para o lançamento FGTS Digital. A nova plataforma pretende centralizar a apuração, a cobrança, o recolhimento e o lançamento das contribuições para o Fundo de Garantia.
Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, quando entrar em vigor, o novo sistema reduzirá custos para as empresas. Isso porque os empregadores deixarão de emitir cerca de 70 milhões de guias de recolhimento por ano e poderão acompanhar digitalmente o pagamento e a destinação das contribuições.
Durante o evento, o diretor do Banco Central acrescentou que a utilização do Pix para recolher o FGTS aumenta a concorrência entre as instituições financeiras. Segundo Mello, não será necessário estabelecer convênios entre a empresa e um banco, como ocorre hoje.
Expansão
O recolhimento de obrigações tributárias e trabalhistas e o pagamento de impostos estão sendo gradualmente transferidos para o novo modelo. Em novembro, o Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma digital de pagamentos integrada ao Pix.
No início de dezembro, a Receita Federal e o Banco do Brasil fecharam um convênio que permite a algumas empresas pagar tributos com um código QR (versão avançada do código de barras) para o sistema Pix. A novidade foi lançada para as companhias obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e de Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Com o código QR, bastará o contribuinte abrir o aplicativo do banco, ativar o Pix e apontar o celular para o código, que será lido pela câmera do celular. No início do próximo ano, a Receita Federal pretende estender a opção às guias de recolhimento do eSocial de empregadores domésticos e microempreendedores e de pagamento do Simples Nacional. Ao longo de 2021, o Fisco quer incluir o código QR em todos os documentos de arrecadação, por meio dos quais são feitos 320 milhões de pagamentos de tributos por ano.
Matéria alterada às 13h52 do dia 23/12/2020 para corrigir informação. O recolhimento do FGTS por meio do Pix foi adiado e, diferentemente do que o texto informava, não entrará em vigor em janeiro
23/12/2020
Como receber o FGTS emergencial; tire suas dúvidas
O pagamento do FGTS Emergencial iniciou semana passada e muitas pessoas estão com dúvidas sobre a data em que será feito o depósito, como movimentar, se é possível recusar e até mesmo, se o valor é superior ao salário-mínimo.
O benefício do FGTS Emergencial é temporário e só está em vigor por causa do momento em que o mundo está vivendo, isto é, por causa da pandemia do coronavírus.
De todo modo, é necessário ressaltar que as outras formas de saque ainda estão válidas, podendo inclusive, realizar o saque total. Além disso, em caso de doença grave, inclusive pelo vírus, é possível realizar a movimentação de todo o valor disponível do FGTS.
Contudo, aquele que não desejar receber o salário-mínimo referente ao FGTS Emergencial precisa comunicar em até 10 dias antes ao depósito, este fato. No entanto, se o depósito for feito contra a sua vontade, poderá solicitar o cancelamento até o dia 30 de novembro.
Como receber o FGTS emergencial; tire suas dúvidas
É necessário esclarecer que a Caixa Econômica Federal não procederá ao pagamento antecipado do FGTS emergencial para aqueles que possuem conta corrente ou poupança. O motivo? Este benefício será pago somente por meio da Poupança Digital Social.
Além disso, a movimentação será realizada no Aplicativo Caixa Tem e poderá realizar pagamento de boletos, contas, usar o cartão de débito, em supermercados, farmácias e outros.
Contudo, se desejar transferir o valor para um conta bancária própria ou realizar o saque do dinheiro, precisará acompanhar o calendário baseado no mês de nascimento.
Se você tem dúvida quanto ao pagamento do Fundo de Garantia por tempo de serviço Emergencial, então, não deixe de acompanhar a nossa coluna.
Em breve, traremos mais notícias não somente sobre este benefício, mas também de todos os demais criados pelo Governo Federal para amenizar a crise causada pela pandemia.
17/11/2020
Foi demitido por justa causa, mas não sabe quais são os seus direitos? Confira!
A demissão por justa causa é uma punição gravíssima ao trabalhador.
Você sabia que a demissão por justa causa é regulada pelo artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas? Pois é, o empregador somente poderá demitir por justa causa o empregado enquadrado em uma das situações abaixo:
- Abandono de emprego;
- Ato de improbidade (por exemplo, furtar, roubar, falsificar atestados médicos);
- Ato de indisciplina ou de insubordinação;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- Desídia no desempenho das respectivas funções (a desídia é a preguiça, negligência, má vontade, desleixo);
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Incontinência de conduta ou mau procedimento (incontinência de conduta está ligada a comportamentos de natureza sexual, como ter relações no ambiente de trabalho, o mau procedimento está ligado a comportamento inadequado que não tenha conotação sexual);
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
- Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado;
- Prática constante de jogos de azar;
- Violação de segredo da empresa;
Foi demitido por justa causa, mas não sabe quais são os seus direitos? Confira!
Aquele trabalhador que é demitido por justa causa, somente terá direito a receber o valor dos dias trabalhados e férias vencidas acrescidas de 1/3 de seu valor.
Dessa forma, ele perde o aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; saque do FGTS e à indenização de 40% do saldo do fundo e o seguro-desemprego.
Caso você tenha sido demitido por justa causa indevidamente e tem como comprovar, poderá ajuizar ação trabalhista pertinente e para isso, será necessário contratar um advogado. Além disso, se também houve a demissão, mas não recebeu qualquer valor, também poderá ingressar com ação trabalhista.
Se você quer saber mais sobre os seus direitos, então, não deixe de acompanhar a nossa coluna! Até a próxima.
03/11/2020
Novo projeto de Lei visa beneficiar os idosos no saque do FGTS; entenda
FGTS: Há um projeto em trâmite referente a este assunto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais.
No momento, somente é possível realizar o saque quando o trabalhador completa 70 anos, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. Contudo, está tramitando um projeto que permitirá o saque do saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço por trabalhadores ao completarem 60 anos.
O projeto é da autoria da Senadora Rose de Freitas e tem por finalidade alterar a legislação do FGTS para haver a inclusão da hipótese de “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos”.
Atualmente, a lei determina que seja possível movimentar a conta quando houver a dispensa sem justa causa ou extinção do contrato de trabalho, três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, aposentadoria pela Previdência Social, saque a qualquer tempo com saldo inferior a R$ 80 ou saque-aniversário.
Novo projeto de Lei visa beneficiar os idosos no saque do FGTS; entenda
A autora do projeto ressalta também que a conta do FGTS é de titularidade exclusiva do trabalhador. Com isso, o cidadão ao entrar na terceira idade necessita de recursos extras para manter a nova realidade.
Para a senadora, nada mais justo que o trabalhador tenha o direito de movimentar a conta do FGTS ao completar 60 anos de idade. Muitos parlamentares são favoráveis à matéria, inclusive o Senador Messias de Jesus que disse ser uma “alteração meritosa e justa” na lei.
Além disso, ele ressaltou que esta alteração não causará grande impacto, porque “a movimentação pela idade máxima talvez seja uma das menores”.
Havendo a aprovação do projeto de lei 5.518/2019 na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto irá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos, local onde tramitará em caráter terminativo. Os parlamentares estão com esperança de que este projeto seja aprovado e assim, os idosos sejam beneficiados.
Enfim, em breve voltamos atualizando o tema. No entanto, receba nosso conteúdo diariamente no celular. Click aqui, e participe de nosso grupo de Whatsapp, receba notícias do mais diversos programas sociais do governo.
02/11/2020