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Tag: Fethab

  • Administração Municipal garante escritura das 90 casas do Fethab

    Administração Municipal garante escritura das 90 casas do Fethab

    Se você é um dos proprietários das 90 casas do Fethab no bairro Jardim Primaveras, esta é a sua oportunidade de garantir a escritura do seu imóvel! A Secretaria de Assistência Social e Habitação de Lucas do Rio Verde já iniciou o processo de regularização dos lares. É preciso levar toda a documentação até o dia 28 de março.

    Com a escritura em mãos, você terá segurança jurídica e poderá usufruir de todos os direitos sobre sua casa. É fundamental apresentar os documentos exigidos no Departamento de Habitação.

    O que você precisa levar?

    • Documentos que comprovem a posse do imóvel, como contrato de compra e venda com firmas reconhecidas;
    • Certidão negativa de débitos municipais do imóvel (pode ser retirada no site da Prefeitura ou no setor de tributos do Paço Municipal);
    • Documentos pessoais (RG e CPF ou CNH, certidão de nascimento ou casamento. Se for casado, levar também a documentação do cônjuge);
    • Cópia da matrícula atualizada do imóvel (retirada no cartório do 1º Ofício);
    • Em caso de falecimento ou divórcio, apresentar a sentença judicial ou documento homologado pelo cartório.

    Dúvidas? Entre em contato com o Departamento de Habitação pelo telefone (65) 3548-2575. O atendimento é na Av. Mato Grosso, Jardim das Palmeiras, atrás da Igreja Rosa Mística.

  • Secretaria de Assistência Social e Habitação inicia processo para autorização de escritura das casas do Fethab

    Secretaria de Assistência Social e Habitação inicia processo para autorização de escritura das casas do Fethab

    A Secretaria de Assistência Social e Habitação de Lucas do Rio Verde anunciou que estará passando nas 90 casas construídas com recursos do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) para orientar os proprietários quanto a apresentação da documentação necessária para que seja dada a autorização de escritura das casas construídas no bairro Jardim Primaveras, conhecidas como “casas do Fethab”.

    A medida visa garantir segurança jurídica aos moradores e avançar no processo de regularização fundiária do município.

    Os proponentes interessados devem apresentar a documentação necessária para dar andamento ao processo. A relação de documentos exigidos será entregue aos moradores desses imóveis, que deverão se apresentar no Departamento de Habitação para dar início ao processo.

    A documentação a ser apresentada é:

    • Comprovação de histórico imobiliário – Documentos comprobatórios da posse do imóvel, contrato de compra e venda que comprovem a cadeia dominial do mesmo, ou outros instrumentos que tenham natureza comprobatória da posse (os documentos deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes). Em caso de falecimento ou divórcio apresentar sentença judicial ou documento homologado pelo cartório;
    • Certidão negativa de débitos municipais do imóvel (pode ser tirada no site da Prefeitura, ou pessoalmente no departamento de tributos no Paço Municipal);
    • Documentos pessoais do solicitante (RG e CPF, ou CNH válida, certidão de nascimento ou casamento, ou certidão de casamento com averbação do divórcio) – Se for casado, deverá apresentar a documentação pessoal do cônjuge;
    • Cópia da matrícula atualizada do imóvel (retirar no cartório do 1º Ofício)

    Para mais informações ou em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com o Departamento de Habitação pelo telefone (65) 3548-2575. O Departamento está localizado na Av. Mato Grosso, Jardim das Palmeiras – atrás da Igreja Rosa Mística.

  • Nova Lei do Fethab destina 80% dos recursos para infraestrutura e habitação

    Nova Lei do Fethab destina 80% dos recursos para infraestrutura e habitação

    A nova Lei do Fundo de Transporte e Habitação de Mato Grosso (Fethab), sancionada pelo governador Mauro Mendes em 21 de dezembro de 2022, estabelece que 80% dos valores arrecadados com a comercialização das commodities será destinado a obras de Infraestrutura de Transporte e Habitação, geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).

    Com validade até o final de 2026, a estimativa feita pela Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) é de que a contribuição arrecade R$ 3 bilhões nesse período. Dessa forma, a previsão é de que sejam destinados R$ 2,4 bilhões para obras de infraestrutura e habitação.

    De acordo com o secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, essa é mais uma garantia para que o Governo de Mato Grosso continue realizando obras para melhoria da logística de Mato Grosso.

    “Temos o desafio de asfaltar pelo menos 2.600 quilômetros de novas rodovias nos próximos anos. Temos 1.870 quilômetros de estradas já em execução e nos próximos anos vamos entregar a MT-140, a MT-010, iniciar a construção do Complexo do Rio Juruena, a MT-170 e outras obras que vão beneficiar toda a população mato-grossense”, contou Marcelo.

    Nos primeiros quatro anos da atual gestão, foram asfaltados 2.505 km de rodovias em todo o Estado, o equivalente a um investimento de R$ 2,5 bilhões. Também foram recuperados 2.141 km de estradas e construídas 153 pontes de concreto. Somados, esses investimentos na infraestrutura de transporte alcançam R$ 5,7 bilhões.

    Além do investimento em estradas, o Fethab também proporciona o investimento em habitação. Em 2022, o Governo de Mato Grosso lançou o programa SER Família Habitação, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes e executado pela Sinfra-MT e Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT).

    A primeira fase do programa prevê a construção de 3.140 casas em 69 municípios, em um investimento de R$ 210,9 milhões. Para a realização do programa, a Sinfra-MT firma convênios com os municípios e repassa os valores para que as prefeituras construam as casas.

    “Esse é um projeto muito importante, afinal, ter uma casa é fundamental para a cidadania das pessoas. A primeira-dama Virginia Mendes tem essa atenção com o lado social e nos próximos anos muitas famílias terão direito a sua casa própria”, afirmou o secretário.

    Fethab

    A Lei prevê que os outros 20% dos valores arrecadados pelo fundo sejam divididos da seguinte forma: 10% para projetos e investimentos que tenham a participação da MT Par; 5% para fomento às atividades de agricultores familiares, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar; e outros 5% para aplicação em assistência social.

    Em relação a arrecadação do Óleo Diesel, a Lei prevê que 50% do valor será destinado aos municípios. Esses valores devem ser utilizados em manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas, construção e manutenção de rodovias municipais, manutenção e construção de bueiros e pontes de até 12 metros em rodovias estaduais, aquisição e manutenção de equipamentos para realizar esses serviços.

     

     

  • Em 1ª votação, Assembleia Legislativa aprova projeto do Governo para renovar Fethab

    Em 1ª votação, Assembleia Legislativa aprova projeto do Governo para renovar Fethab

    A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que renova o Fundo de Transporte e Habitação de Mato Grosso (Fethab).

    O projeto foi enviado pelo governador Mauro Mendes e passou por ajustes dos deputados. Para ter validade, ainda precisa passar pela segunda votação na próxima semana e posterior sanção do chefe do Executivo Estadual.

    De acordo com o projeto, 80% de todos os valores arrecadados pelo fundo junto ao setor produtivo serão aplicados em Infraestrutura e Educação, 10% na MT Par, e os 10% restantes em projetos sociais e Agricultura Familiar.

    “Esse fundo tem disso fundamental para a execução de milhares de obras e ações que temos realizado, principalmente em asfalto novo, asfalto recuperado e pontes. É a primeira vez na história que o Governo de MT investe em Infraestrutura mais do que o arrecadado pelo Fethab”, afirmou o governador.

    De acordo com Mauro Mendes, os deputados entenderam a importância de renovar o fundo, pois nessa gestão os recursos estão, de fato, servindo para a sua finalidade.

    “Estamos concluindo esse primeiro mandato com 2500 km de asfalto novo e 1900 km de asfalto recuperado. É um recorde no Brasil e em Mato Grosso. O produtor, pela primeira vez, está vendo a sua contribuição retornar em uma Infraestrutura melhor, que beneficia não só a ele, mas a toda a população”, completou.

    Entregas do Governo

    De acordo com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), desde 2019 foram recebidos R$ 2,7 bilhões em recursos do Fethab.

    No total, somados os recursos próprios e outras fontes, o Governo de Mato Grosso aplicou R$ 5,7 bilhões em Infraestrutura nesses quatro anos. Isso resultou em 2.500 km de asfalto novo, 1.900 km de asfalto restaurado, 153 pontes de concreto entregues, 600 pequenas pontes de madeira substituídas por aduelas de concreto, 445 máquinas compradas e cedidas para prefeituras, consórcios e associações, entre outras ações.

     

     

  • Ruralistas questionam lei de Mato Grosso que obriga recolhimento para fundo estadual de transporte e habitação

    Ruralistas questionam lei de Mato Grosso que obriga recolhimento para fundo estadual de transporte e habitação

    A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, com pedido de liminar, contra lei do Estado de Mato Grosso que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e obrigou seu recolhimento em algumas operações de circulação de mercadorias. O pagamento é exigido também para possibilitar a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS e para a concessão de imunidade do tributo nas exportações.

    De acordo com a entidade, o fundo, criado pela Lei estadual 7.263/2000 com o intuito de financiar o planejamento e a execução de obras e serviços de transporte e habitação, interfere diretamente na atividade rural em Mato Grosso, pois submete o produtor a um custo que onera a cadeia produtiva e afeta a produtividade do setor. O fundo incide sobre produtos agropecuários, mas também sobre óleo diesel e energia elétrica.

    A SRB sustenta que o FETHAB é, na verdade, um tributo instituído em desacordo com as regras da Constituição Federal. Segundo a entidade, o fundo funciona como um adicional ao ICMS, violando a norma constitucional sobre o tema e burlando o sistema de repasse aos municípios, que recebem parcela apenas sobre as operações com óleo diesel. Afirma, também que o FETHAB contraria a regra da imunidade das exportações e da não cumulatividade do ICMS.

    O relator da ADI 6314 é o ministro Gilmar Mendes.

  • Ministro Gilmar Mendes relata ação que questiona Fethab em Mato Grosso

    Ministro Gilmar Mendes relata ação que questiona Fethab em Mato Grosso

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), que questiona a legalidade do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), criada pelo estado do Mato Grosso.

    O fundo existe desde 2000 e sempre foi questionado no âmbito da justiça estadual, mas somente agora, o setor do agronegócio conseguiu reunir elementos para que o questionamento chegue ao STF por meio Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os produtores rurais reclamam que o fundo teve um aumento de mais de 270% entre 2010 e 2019.

    O advogado Marcelo Guaritá, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, um dos advogados que representa a SRB, explica que o Fethab foi criado incialmente para financiar a infraestrutura do estado, mas perdeu a vinculação.

    A ADI assinada pela Sociedade Rural Brasileira destaca que o que era, inicialmente, módico e supostamente justificável, com o transcurso do tempo e com a omissão do Poder Judiciário local, passou a ser gigantesco e indiscriminado.

    Para se ter uma ideia, em 2010 a arrecadação do estado do MT com o fundo foi da ordem de R$ 500 milhões. Esse volume saltou para cerca de R$ 2 bilhões no ano passado.

    “O questionamento se dá porque o fundo não tem controle orçamentário e o dinheiro acaba sendo distribuído inclusive entre associações privadas”, destaca Guaritá.

    O advogado afirma, ainda, que apesar de a contribuição para o fundo ser oficialmente facultativa, não é o que acontece na prática. “É uma pseudo facultatividade, porque para os produtores rurais que não contribuem para o FETHAB, não há diferimento na cobrança do ICMS sobre produtos de início de cadeia (que não acumulam crédito), como carne, soja, algodão, madeira e outros. Assim, quem não opta pela contribuição ao fundo, tem de pagar o ICMS cheio e antecipado. E, por outro lado, o fundo teve um aumento absurdo nos últimos anos – o que vem tirando a competitividade dos produtores mato-grossenses”, adverte Guaritá.

    O advogado explica que outros estados têm começado a usar do mesmo estratagema. “Por isso, é preciso que o STF se manifeste para evitar que isso se torne uma prática comum no Brasil, que poderá ferir de morte o agronegócio”, afirma.

    https://www.cenariomt.com.br/2020/02/12/legalidade-do-fethab-volta-a-ser-questionada-desta-vez-no-stf/

  • Seduc repassa aos municípios R$ 1,4 milhão para transporte escolar

    Seduc repassa aos municípios R$ 1,4 milhão para transporte escolar

    A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) repassou, na semana passada, aos municípios de Mato Grosso R$ 1,4 milhão, referente à sétima parcela do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab/Seduc). Somando as sete parcelas pagas este ano, a Seduc já repassou aos municípios R$ 11,7 milhões do Fethab.

    A previsão para este ano é repassar R$ 19 milhões do Fethab para os municípios, divididos em 10 parcelas.

    O repasse do Fundo Estadual de Transporte e Habitação tem sua receita definida em lei para dar suporte financeiro nos custos do transporte escolar, complementando as despesas com esse serviço.

    A secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, explica que, além dos R$ 19 milhões do Fethab, a Seduc vai repassar, em 2019, cerca de R$ 77 milhões aos municípios para o transporte escolar, recurso oriundo do tesouro estadual. Esses recursos também serão divididos em 10 parcelas.

    O transporte escolar dos estudantes das redes municipais e estadual da zona rural de Mato Grosso é feito em regime de colaboração entre a Seduc e as Prefeituras.

    O repasse é feito diretamente aos municípios, pois o transporte escolar fica a cargo dos mesmos, que são responsáveis pela manutenção dos veículos e pela contratação dos motoristas. O valor disponibilizado para cada município depende da quilometragem diária rodada pelos veículos no trajeto para levar os estudantes até as escolas.

    O objetivo do transporte de alunos da zona rural é promover o desenvolvimento social inclusivo, articulado com a nova organização da estrutura escolar; diminuir o índice de evasão escolar, garantir a permanência dos estudantes na escola; e fortalecer a educação do e no campo.