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PEC do fim da reeleição para chefes do Executivo avança no Senado
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos foi lida nesta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Um pedido de vista adiou a votação para o dia 7 de maio.
A PEC prevê uma regra de transição com o fim da reeleição apenas para quem for eleito em 2034; prorroga os mandatos do Executivo de 4 para 5 anos, incluindo os vereadores e deputados federais, estaduais e distritais, e unifica todas as eleições para o mesmo ano. Em vez de eleições a cada 2 anos, o Brasil teria eleições a cada 5 anos. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam mandato de 6 anos, sem direito à reeleição. Já os senadores teriam os mandatos ampliados de 8 para 10 anos.
Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição na CCJ, sugerindo consenso para a proposta. Porém, a regra de transição foi criticada com um pedido para o fim da reeleição para os eleitos já em 2026.
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI) (foto), justificou a medida argumentando que a reeleição fez mal ao Brasil.
“Ao invés de possibilitar aos eleitores a opção pela recondução de mandatários de sucesso, contribuindo para aprimorar a qualidade dos mandatos, a reeleição resultou num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis”, explicou Castro.
A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) sustentou que é melhor acabar logo com a reeleição porque até 2034 novos legisladores podem mudar a regra novamente.
“Se a gente for esperar 2034, ninguém sabe se a gente vai estar aqui ainda. A reeleição no país foi a pior coisa que a gente poderia ter feito para o Brasil, para os brasileiros, para os governos, porque o cara vai para uma reeleição, e faz loucura para se reeleger. Caso ele perca, ele entrega o governo estraçalhado para o sucessor”, avalia.
O relator Marcelo Castro sugeriu a possibilidade de um acordo para antecipar o fim da reeleição para os eleitos em 2028.
“Podemos chegar a um entendimento e encurtar um pouco [a regra de transição]. O princípio que tracei foi o de não ferir o direito adquirido, e até mesmo a expectativa de direito. Mas podemos chegar a um acordo”.
Foram apresentadas emendas à PEC para reduzir o número de senadores para dois por unidade da federação. Atualmente, são três por estado. Outra emenda pediu a redução dos mandatos de senadores de 10 para 5 anos. Mas as propostas foram rejeitadas pelo relator, argumentando que não há consenso e debate suficiente para reduzir o tempo dos mandatos ou o número de senadores.
“O debate a respeito da redução dos mandatos dos senadores é insuficiente para construir um acordo mínimo sobre a matéria”, disse.
23/04/2025
Sindicato dos servidores de Lucas do Rio Verde manifesta descontentamento com reajustes propostos pelo Executivo
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lucas do Rio Verde (Sinserpm) expressou insatisfação com os valores propostos pelo Executivo para a Revisão Geral Anual (RGA) e o auxílio-alimentação dos servidores. Em nota divulgada em suas redes sociais, a entidade destacou que não foi formalmente comunicada sobre as alterações e que as negociações ainda não chegaram a um consenso.
O projeto de lei substitutivo encaminhado pelo Executivo prevê um reajuste de 12% no auxílio-alimentação, elevando o valor de R$ 562,50 para R$ 630. Já o índice da RGA foi mantido em 4,83%, percentual que corresponde apenas à recomposição da inflação dos últimos 12 meses, sem a aplicação de ganho real nos salários dos servidores. O sindicato reforçou que o projeto foi acompanhado apenas por meio da Câmara de Vereadores, sem que houvesse uma comunicação direta do Executivo com a categoria.
A votação do projeto está prevista para esta segunda-feira (17) e, caso aprovado, os novos valores serão aplicados ainda neste mês. No entanto, o Sinserpm enfatizou que a aprovação não encerra as negociações e que seguirá acompanhando as receitas e despesas municipais para pleitear novos reajustes ao longo do ano. A reivindicação dos servidores é de um aumento de 9% na RGA, composto por 4,83% de recomposição da inflação e 4,17% de ganho real, além de um reajuste de 33% no auxílio-alimentação, elevando o benefício para R$ 750.
O sindicato anunciou ainda a realização de uma nova assembleia nos próximos dias, onde serão debatidos os rumos da negociação e as estratégias para garantir melhores condições salariais aos servidores. Embora tenha reforçado o bom diálogo com o Executivo, a entidade alertou que continuará mobilizada para assegurar ganhos mais justos à categoria ao longo do ano.
16/02/2025
Presidente Callai se reúne com prefeito Miguel Vaz para alinhamento das ações em Lucas do Rio Verde em 2025
O presidente da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, Airton Callai (Republicanos), realizou a primeira visita oficial ao gabinete do prefeito Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos), na manhã da última sexta-feira (10), no Paço Municipal.
O encontro contou com a presença do 1º Secretário e vereador Wlad Mesquita, do vice-prefeito Joci Picini (União Brasil) e do secretário municipal de governo e administração, Alan Togni.
“O objetivo foi colocar a Câmara de Vereadores à disposição para debate e análise de projetos para este ano no município. Além de entender as ações da prefeitura e criar essa conexão de trabalho entre o executivo e o legislativo municipal”, explicou Callai.
Além desse alinhamento, o presidente ainda levou ao prefeito os projetos de reforma do prédio da Câmara, ainda para este ano, e a ampliação do espaço em um projeto a ser iniciado também em 2025.
“A gente quer com isso, poder oferecer um local onde a população possa buscar o vereador e se sinta bem recebido. Oferecer um ambiente de trabalho digno aos vereadores e aos servidores, para que possam efetuar suas funções e prestarem um atendimento de qualidade a todos que procurarem o legislativo”, complementou Callai.
Vale ressaltar que essa reunião foi marcada com os edis que fazem parte da mesa diretora da Câmara. As vereadoras Nadir Santana (União Brasil) e Débora Carneiro (PRD), vice-presidente e 2º secretário respectivamente, foram convidadas, mas estavam em compromissos fora do município.
13/01/2025
Prefeito Miguel Vaz agradece vereadores por quatro anos de trabalho em prol da sociedade luverdense
O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz realizou, nesta sexta-feira (20), um encontro especial com os vereadores do município para expressar sua gratidão pelos quatro anos de parceria e dedicação em prol da comunidade luverdense. Durante a reunião, Miguel destacou o papel fundamental do Legislativo na construção de políticas públicas que transformaram a cidade, ressaltando o espírito de união e comprometimento entre os poderes Executivo e Legislativo.
“Quero destacar que esta Câmara não foi apenas parceira, mas também resolutiva. Foi uma das Câmaras mais eficientes de todos os tempos. Eles compreenderam sua autonomia, mas sempre com foco em celeridade, e quem ganha com isso é o cidadão. A criação da Guarda Armada, por exemplo, teve muito apoio e agilidade da Câmara, assim como diversos outros projetos importantes para o município. Agradeço pela parceria e pela forma responsável com que tudo foi conduzido. Projetos na saúde, educação, segurança pública e habitação só foram possíveis graças a essa união,” ressaltou Miguel.
O evento também foi uma oportunidade para relembrar conquistas importantes alcançadas ao longo da gestão, como investimentos em infraestrutura e o fortalecimento de programas sociais.
Miguel Vaz ainda parabenizou os vereadores pela gestão responsável dos recursos públicos, destacando a economia realizada pelo Legislativo, que devolveu parte do orçamento à Prefeitura para ser aplicado em ações sociais. “Tudo o que planejamos e executamos foi pensando no resultado final, que é chegar até o cidadão. Essa economia demonstra compromisso com a população e reforça a importância da parceria entre os poderes para beneficiar quem mais precisa,” completou o prefeito.
O encontro reforça o compromisso com o desenvolvimento e o bem-estar da população luverdense, marcando o encerramento de um ciclo com sentimento de dever cumprido e o olhar voltado para os desafios do futuro.
Participaram do encontro o secretário de Governo e Administração, Alan Togni e os vereadores Wlad Mesquita, presidente da Câmara de Vereadores, Sandra Barzotto, Gilson Fermino (Urso), Daltro Figur, Wagner Godoy, Marcio Albieri.
20/12/2024
Executivo sanciona projeto que regula comércio de recicláveis e móveis usados para evitar crimes em Lucas do Rio Verde
O prefeito Miguel Vaz sancionou e converteu em lei o projeto que regulamenta o comércio de materiais recicláveis e móveis usados para prevenir e combater roubos, furtos e receptação em Lucas do Rio Verde. A proposta foi apresentada pelos vereadores Daltro Figur, Sandra Barzotto e Gilson “Urso”, e aprovada por unanimidade em primeira e única votação na sessão ordinária do dia 25 de março.
A partir de agora, os estabelecimentos comerciais de materiais recicláveis e móveis usados terão que manter um registro completo de todas as entradas e saídas dos produtos. A lista deverá conter a identificação dos vendedores e compradores, com dados como nome completo, CPF, telefone e outros que permitam “individualizar, quando possível, o objeto comercializado”.
A lei abrange bens como autopeças, eletrônicos, eletrodomésticos, fios de cobre, móveis, bicicletas e outros materiais recicláveis. O sistema de controle a ser desenvolvido pelas empresas deverá conter ainda um registro detalhado de todos os itens adquiridos, incluindo data, quantidade, descrição e a identificação de compradores e vendedores.
Ainda está previsto que os comércios poderão sofrer penalidades por descumprimento à legislação, que incluem advertência, multa de 1 Unidade Padrão Fiscal (UPF) por objeto ou quilo de material sem registro, remoção dos produtos a critério do órgão fiscalizador, interdição e suspensão do alvará de funcionamento.
A partir da advertência, os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem. As multas serão destinadas ao Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG). O prazo para adequação à nova legislação, será de 180 dias e o Poder Executivo ainda poderá regulamentar a lei municipal 3.675 por decreto.
Nos últimos anos, diversos bairros de Lucas do Rio Verde sofreram com a ação de criminosos que furtaram fios de cobre da iluminação pública. Em junho de 2023, segundo levantamento da Secretaria de Infraestrutura e Obras, só na Avenida Angelo Antônio Dall Alba foram levados mais de 6 mil metros de cabo de cobre em cerca de 20 dias.
24/04/2024
Congresso instalará comissões para analisar medidas provisórias
Em novo teste de governabilidade para o Executivo, o Congresso Nacional deve instalar mais cinco comissões mistas nesta terça-feira (13) para analisar medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo federal. As reuniões estão previstas para as 14h30, quando devem ser eleitos os presidentes de cada comissão mista.
Entre as MPs, estão a que elevou o valor salário mínimo, a que reajustou o salário dos servidores do Executivo e a que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda.
Depois das dificuldades para aprovação das primeiras medidas provisórias, como a da reestruturação dos ministérios, existe a expectativa sobre a tramitação das mais recentes, se ocorrerá de forma mais previsível e segura para o governo federal.
Para o professor de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Luís Felipe Miguel, coordenador do Demodê – Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades, a tática usada nos primeiros governos Lula para ter governabilidade perdeu força diante do fortalecimento do Legislativo frente ao Executivo nos últimos anos.
“Ficou claro, quando vemos as declarações de chefes de partidos da direita do centrão — União Brasil, PSD, PP, Republicanos – de que não estão dispostos a fechar uma base parlamentar em troca de espaço no governo. Eles querem esse espaço sem se comprometer com apoio parlamentar permanente”, disse o professor à Agência Brasil, De acordo com Luís Felipe Miguel, o governo ainda não alcançou a estabilidade política no Parlamento.
“Como não houve mudança significativa na relação desses partidos com o governo, não está descartado que eles resolvam escolher uma dessas medidas que estão sendo analisadas para fazer outra demonstração de força”, completou o professor.
As Medidas Provisórias
A MP 1.170/23 estabeleceu o reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. Além disso, aumentou o auxílio-alimentação em 43%. O reajuste resultou de acordo entre governo e mais de 100 entidades representativas dos trabalhadores.
A MP 1.171/23 isentou do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Até então, só não pagava IRPF quem recebia até R$ 1.903,98 por mês. Com um desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, a isenção chega a R$ 2.640, o que corresponde a dois salários mínimos de R$ 1.320.
A MP 1.172/23 elevou o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir de maio de 2023. No Brasil, o salário mínimo é referência para cerca de 60,3 milhões de trabalhadores e aposentados.
A MP 1.173/23 prorrogou, por mais um pano, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação seja usado apenas para pagamento em restaurantes e similares. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, ainda não houve tempo para regulamentar a questão devido à sua complexidade.
A MP 1.174/23 cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de R$ 4 bilhões até 2026 para conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas.
Edição: Nádia Franco
13/06/2023
Servidores federais fazem assembleias para discutir reajuste de 9%
Servidores públicos federais fizeram assembleias nesta quinta-feira (16) em diversos estados para votarem o reajuste de 9% apresentado pelo governo na semana passada. Nesta sexta-feira (17), a proposta será submetida à votação em uma plenária nacional.
Na semana passada, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos elevou de 7,8% para 9% a proposta de reajuste no salário linear a todos os servidores a partir de maio. O governo também ofereceu um acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação, de R$ 458 para R$ 658. A proposta tem impacto nos cofres de R$ 11,2 bilhões, já previsto no orçamento deste ano.
Além das medidas com impacto orçamentário, o governo ofereceu a revogação de atos administrativos prejudiciais a servidores e serviços públicos e comprometeu-se a retomar as mesas setoriais de negociação com as diversas carreiras do Executivo.
As principais entidades de servidores públicos recomendaram a votação até esta sexta-feira da proposta, que chamam de “reajuste emergencial”, mas evitaram emitir um posicionamento oficial sobre a aprovação ou a rejeição.
“Nós temos que apresentar oficialmente para o governo uma resposta até o próximo dia 20 e depois vamos fazer uma grande jornada no Congresso Nacional, onde a formalidade será encaminhada através de um projeto de lei”, disse o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), Sérgio Ronaldo da Silva. A Condsef/Fenadsef concentra 80% dos servidores do Poder Executivo Federal.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que reúne mais de 200 mil servidores públicos, também não emitiu recomendação para aprovar ou rechaçar a proposta. Apenas informou que as assembleias estão sendo feitas e que, na próxima terça-feira (21) promoverá um café da manhã com parlamentares para debater uma agenda de pautas para o serviço público no Brasil.
Se os servidores aceitarem a proposta, o governo encaminhará um projeto de lei ao Congresso Nacional para criar espaço para o reajuste no Orçamento de 2023. Após a alteração, outro projeto de lei tratará do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos.
Edição: Fernando Fraga
17/03/2023