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Levantamento mostra que MT tem 86 mil condutores com exame toxicológico vencido
Termina no próximo dia 30 de abril o prazo dado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para que condutores de veículos categorias C, D e E regularizem a situação envolvendo o exame toxicológico. Levantamento feito no último dia 6 de abril indica que Mato Grosso tem 86,5 mil condutores irregulares.
O prazo para o primeiro grupo de condutores das categorias C, D e E, com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre janeiro e junho, terminou em 31 de março.
Agora, caso esses motoristas não façam o teste até 30 de abril, poderão ser multados diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal a partir de 1º de maio, conforme o artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A não realização do exame dentro do período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que há mais de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E ainda em situação irregular em todo o Brasil.
Na região Centro-Oeste, 327 mil condutores seguem com os exames pendentes. Goiás é o Estado com maior número de condutores irregulares: 123 mil. Depois vem Mato Grosso, com 86,5 mil condutores irregulares, Mato Grosso do Sul (61,4 mil condutores irregulares) e Distrito Federal que conta com 56,1 mil condutores irregulares.
Alerta e conscientização
A Senatran enfatiza que os sistemas eletrônicos dos Detrans estaduais e do Distrito Federal serão responsáveis por verificar o cumprimento dos prazos, podendo aplicar as penalidades após o término do período adicional.
Além disso, o órgão tem buscado orientar os condutores por meio de campanhas educativas e alertas emitidos via Carteira Digital de Trânsito (CDT) para que os motoristas realizem o teste.
Para confirmar se o exame toxicológico está em dia, o condutor devem acessar a área do condutor da CDT, clicar no botão ‘Exame toxicológico’ e verificar se o prazo para realização está vencido.
Em caso positivo, o condutor deve buscar um dos laboratórios credenciados e fazer a coleta para a realização do exame toxicológico.
11/04/2024
Prazo para realização de exame toxicológico é prorrogado
Uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União, prorroga o prazo para a realização do exame toxicológico no país. A decisão visa evitar prejuízos aos condutores de boa-fé, oferecendo um período adicional para regularização. O secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, afirmou que acredita ser tempo suficiente para atender a essa demanda.
Segundo o texto assinado pelo ministro dos Transportes e presidente do Contran, Renan Filho, a regularização será escalonada para condutores das categorias C, D e E que ainda não cumpriram essa exigência. Os períodos estabelecidos levam em consideração o mês de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
- Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho terão até 31 de março de 2024 para realizar o exame toxicológico.
- Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro terão até 30 de abril de 2024 para realizar o exame toxicológico.
A partir de 1º de maio, motoristas flagrados dirigindo veículos das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão passíveis de multa, se a validade da CNH expirar entre janeiro e junho. As multas começam a ser aplicadas em 31 de maio para aqueles cuja CNH vencer entre julho e dezembro.
De acordo com levantamento da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em 20 de janeiro, cerca de 1.214.903 motoristas das categorias C, D e E em todo o Brasil ainda não realizaram o exame toxicológico. A penalidade para infrações previstas na Lei 14.599/2023 é de natureza gravíssima, com multa no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH. O Contran reforça a importância da regularização dentro dos novos prazos estabelecidos, visando a segurança viária e o cumprimento das normas vigentes.
26/01/2024
Motoristas C, D e E, dirigindo sem exame toxicológico, poderão ser multados a partir de 28 de janeiro
Motoristas flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 28 de janeiro de 2024, informa a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A penalidade de multa para a infração prevista na Lei 14.599/2023 é de R$ 1.467,35 e sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).
Contudo, o prazo para que os condutores realizem o teste nos laboratórios credenciados, com exames vencidos ou a vencer até a data limite, encerra em 28 de dezembro de 2023, conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A legislação prevê 30 dias de tolerância para configuração de infração gravíssima.
Fiscalização
A Senatran esclarece que as demais infrações relativas ao exame toxicológico, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), necessitam previamente de regulamentação do Contran. Até que a decisão do Conselho seja publicada, as infrações não estão sujeitas à fiscalização, cobrança ou exigência pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Em resumo, motoristas conduzindo veículos que exijam habilitações das categorias ACC (ciclomotor), A (motocicleta, motoneta ou triciclo) ou B (automóvel), só serão submetidos à fiscalização quando da regulamentação. Além disso, o artigo 165-C e 165-D do CTB também precisarão de regulamentação por meio do Contran.
Quando o motorista será multado:
1- Dirigir veículo das categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico, após 30 dias do seu vencimento.
20/12/2023
Falta de exame toxicológico pode gerar multa a partir de janeiro de 2024
A não realização do exame toxicológico poderá gerar multa a motoristas profissionais categorias C, D e E. O alerta é da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). As multas poderão ser aplicadas a partir de 28 de janeiro de 2024.
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê que se configura infração gravíssima “deixar de realizar (…) após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido”, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Conforme a Secretaria Nacional de Trânsito, não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo. Ou seja, precisa primeiro ser lavrada por um agente da autoridade de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade.
Além disso, as infrações previstas no artigo 165-C e 165-D do CTB dependem ainda de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como ajustes sistêmicos para viabilizar sua aplicação. A penalidade de multa para tais infrações é de R$ 1.467,35, sete pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Desde a terça-feira (28) a Senatran passou a notificar os condutores de todo o país que ainda não realizaram o exame toxicológico ou estão com o teste vencido. O alerta está chegando direto nos celulares dos motoristas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
O teste é obrigatório para os portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E: o prazo para regularizarem a situação vai até o próximo dia 28 de dezembro.
01/12/2023