Tag: Estatuto da Criança e do Adolescente

Homem é preso após agredir companheira e ameaçar enteada de 12 anos em Lucas do Rio Verde
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Lucas do Rio Verde foi acionada neste domingo (20) para atender uma ocorrência de violência doméstica no bairro Industrial. A vítima relatou ter sido agredida pelo companheiro, que também ameaçou sua filha de 12 anos.
A guarnição composta pelos GCMs Bartolino, Fernandes, Tatiane, Moura, Pavanelo e Silvestre se deslocou até a residência na Rua Belém, nº 823, onde encontrou a mulher em estado de nervosismo e chorando. Ela informou que o companheiro, com quem mantém um relacionamento há cinco anos, a agrediu com socos nas costas, derrubou-a no chão e, em seguida, tentou agredir verbal e fisicamente sua filha mais velha.
Ainda segundo a vítima, a discussão teve início quando retornou para casa na manhã de domingo após ter participado de uma festa de aniversário com suas filhas. O suspeito, ao questionar onde ela havia passado a noite, acusou-a de manter relações com outros homens. A mulher explicou que, por não ter conseguido permanecer na casa do companheiro conforme combinado, dormiu com as filhas na casa de uma amiga.
Ela também relatou que há cerca de 20 dias passou por uma cirurgia de histerectomia e, por conta disso, havia pedido para ficar temporariamente na casa do suspeito durante o período de recuperação. O relacionamento entre os dois, de acordo com a vítima, é marcado por idas e vindas devido aos constantes desentendimentos.
O suspeito foi revistado, recebeu voz de prisão e foi conduzido sem a necessidade de algemas ou uso progressivo de força. Durante o atendimento, as três filhas da vítima — 12 anos,10 anos e 5 anos ficaram sob responsabilidade do ex-companheiro da vítima, pai das duas filhas mais velhas.
O caso será investigado pelas autoridades competentes, e a vítima foi orientada quanto aos seus direitos e às medidas protetivas disponíveis.
21/04/2025
PF deflagra segunda fase da Operação Libertus em Cuiabá
A Polícia Federal deflagrou, na quarta-feira (5), a segunda fase da Operação Libertus em Cuiabá (MT), com o objetivo de combater crimes relacionados ao abuso sexual infantil. Os agentes cumpriram um mandado de busca e apreensão, expedido pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá.
A operação é um desdobramento da primeira fase, que investiga o armazenamento e a distribuição de material contendo exploração sexual de crianças e adolescentes. Durante as apurações, a PF identificou que o suspeito mantinha pelo menos 523 arquivos ilícitos.
Durante o cumprimento do mandado, celulares e outros dispositivos eletrônicos foram apreendidos para análise. O investigado poderá responder pelo crime de armazenamento e produção de imagens de abuso sexual infantil, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Polícia Federal segue com as investigações para aprofundar o caso e identificar possíveis conexões do suspeito com redes de exploração infantil.
06/02/2025
Certidão negativa para trabalho com crianças gera críticas
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 8035/14, que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. A matéria deve passar agora pelo Senado. O projeto recebeu críticas por ser amplo e poder gerar discriminação, já que impediria também a contratação de pessoas com qualquer tipo de antecedente criminal, como furto e difamação.
O PL é uma das 11 propostas apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) avalia que o projeto tem um viés elitista e apontou que o PL não se atém àquele que cometeu crimes sexuais, mas abrange quem cometeu qualquer tipo de delito. “Quer dizer que uma pessoa que cometeu um furto com 18 anos de idade e depois aos 40, 50 anos, [quer] auxiliar por exemplo no administrativo de escolinhas de futebol para crianças, não vão poder fazê-lo?”, disse na audiência de votação na Câmara.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que recomendou sua aprovação, disse que eventualmente alterações em relação aos crimes podem ser feitas no Senado. “O importante é que a gente garanta para essa criança que não tenha de nenhuma maneira um profissional que passou por uma penalização num crime contra a dignidade sexual lhe sendo oferecido esse trabalho”, disse na ocasião.
Repercussão
O ex-Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ariel de Castro Alves, avalia que a proposta do PL é ampla e precisa ser melhor redigida, pois pode gerar constrangimentos e discriminações, que são vedados pela Constituição Federal.
“A lei, se aprovada dessa forma, gerará processos judiciais, que podem ser ações de inconstitucionalidade, por contrariar princípios constitucionais, como o da presunção de inocência e da isonomia (todos são iguais perante a lei). E mandados de segurança por constrangimentos ilegais e abusos de poder de pessoas que forem impedidas de ingressar em trabalhos e funções por não terem certidões negativas de antecedentes criminais”, disse.
O advogado, que é especialista em direitos da infância e juventude, aponta que um projeto de lei ideal, neste tema, deveria exigir certidões de antecedentes criminais – e não a certidão negativa -, com a finalidade de verificação se os pretendentes aos cargos, empregos ou funções públicas ou privadas já foram condenados por crimes contra crianças e adolescentes, incluindo os crimes sexuais, mas também maus tratos, abandono de incapaz, tortura, homicídios, entre outros.
“A certidão negativa de antecedentes aparece como ‘nada consta’ sobre inquéritos e processos que a pessoa tenha respondido. Mesmo que a pessoa tenha sido absolvida, acaba não sendo uma certidão negativa, já que vai constar se a pessoa respondeu e foi absolvida. A pessoa, mesmo se absolvida ou se ainda estiver respondendo processo, pelo texto da lei, que exige ‘certidão negativa’, poderia ser impedida do ingresso no emprego”, explicou.
A justificativa do projeto de lei, de evitar que acusados processados ou condenados por crimes sexuais atendam crianças e adolescentes, não está de acordo com o que foi aprovado, de acordo com Alves. “[O PL] acaba sendo extremamente genérico, impedindo que quem já foi processado ou condenado por qualquer crime, que pode ser furto, apropriação indébita, estelionato, calúnia, injúria, difamação, entre outros, e não apenas crimes sexuais contra crianças e adolescentes, atuem com crianças e adolescentes.”
“Entendo que se a pessoa foi condenada por crime contra crianças e adolescentes, após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos, por incompatibilidade, não deve exercer empregos, cargos e funções relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes”, finalizou o advogado, em relação à contratação, no contexto do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual.
Consequências em escolas
O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (Sieeesp) José Antonio Antiório disse ser favorável ao PL e à apresentação da certidão de antecedentes criminais, mas que precisaria observar a tipificação do crime cometido.
“Porque senão você pode impedir uma grande parte da população. Por exemplo, se eu tenho uma empresa, eu cometo uma falha administrativa e financeira dentro da empresa, e eu tenho que ser penalizado pela lei de detenção, por exemplo, isso não é um crime que avilta o trabalho de uma pessoa dentro de uma escola”, ponderou.
“Agora, se for um crime de furto, de roubo, de assassinato, enfim, eu acho que você tem que realmente manter o atestado de antecedente e não permitir que ninguém entre dentro do estabelecimento de ensino com essas performances”, acrescentou.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) avalia que não apenas o projeto de lei, mas a Lei 14.811/2024, ambos relacionados à exigência de certidão de antecedentes criminais nas escolas, são inconstitucionais e discriminatórios, além de terem potencial ideológico.
Além do PL aprovado na Câmara, a entidade destaca a Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinação para que estabelecimentos de ensino públicos e privados mantenham fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus empregados.
O coordenador geral da Contee, Gilson Reis, avalia que tais medidas podem levar à criminalização dos trabalhadores, em um contexto em que a educação tem sido atacada pelo conservadorismo.
“O escopo dos crimes é infinito. São vários tipos de crimes que poderão ser colocados à disposição de pessoas de má índole ou pessoas que querem atacar a educação, para poderem inviabilizar profissionais de educação. A lei deixa um processo muito aberto, sem que a gente possa definir com clareza o que é o interesse ou a intenção por trás dessa lei”, disse.
Ele ressaltou que “hoje 80% dos crimes sexuais ocorrem no interior da família. Não é na escola. A escola, o professor e a professora são um fator de denúncia, de proteção da criança, de chamar atenção dos conselhos tutelares, de [garantir] a própria Constituição. O que estão tentando é atacar aqueles que são, na prática, o anteparo contra os vários crimes cometidos contra a infância e a juventude do nosso país”.
Para o advogado José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Contee, tanto a lei quanto o PL estão em desacordo com a presunção de inocência, que é assegurada pelo artigo 5º, inciso 57, da Constituição Federal, que diz que ninguém é considerado culpado senão mediante sentença penal condenatória transitada em julgado. “Essas certidões terão muito mais um caráter ideológico, um caráter de, eu diria, fuzilamento moral, do que propriamente o resultado prático”, avaliou.
Ele acrescenta que uma certidão de antecedentes criminais positiva não significa que o caso já tenha passado em todas as instâncias da Justiça. “Se ele [trabalhador] foi condenado e pagou a pena, [o PL] fere a garantia do princípio do non bis in idem. Quer dizer, ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. E, se não foi [condenado], se não há sentença que passou em julgado, quer dizer que não cabe mais recurso, fere a presunção de inocência. Veja o tamanho do imbróglio”, explicou.
Edição: Aline Leal
— news —
27/02/2024
Vítima de violência, conselheira tutelar atua para salvar crianças
A cada dia, Marlla Costa, de 40 anos, tem reencontros marcados consigo mesma. São visões doloridas do passado. Lembranças da infância e da adolescência, dos abusos sexuais que sofreu, da dependência química, inclusive do crack já na vida adulta. Das histórias de violências, estupro, quando viveu em situação de rua. O racismo a rodeou por todos os lados.
Hoje, após uma incrível história de reviravolta, a agora conselheira tutelar de Arniqueiras, no Distrito Federal, enxerga o próprio passado em outras pessoas. “Eu fui abusada quando criança. Cresci em uma família disfuncional”.
Ela se vê em quem sofre, como se carregasse um espelho translúcido. Ela se enxerga na menina, na moça, na mulher, na mãe. Só que, muito mais do que sentir a dor do passado, ela trabalha.
“Eu encontro ‘Marllas’ em várias situações na minha vida. E esse encontro me faz mais forte. Não tenho tempo para estar fragilizada diante de situações que precisam ser resolvidas. Quando cheguei ao conselho tutelar, eu já vim curada do meu passado”, afirmou a conselheira em entrevista à Agência Brasil.
Brasília (DF), 15/09/2023 – A conselheira tutelar de Arniqueiras, Marlla Costa. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Brasília (DF) – A conselheira tutelar de Arniqueiras, Marlla Costa, deixou o passado de violência para trás para salvar crianças em situação de vulnerabilidade. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Não há tempo para chorar o passado. A missão do conselheiro tutelar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê ações legais e imediatas para garantir à infância a proteção diária.
Inclusive, para atuar no conselho tutelar, é necessário concorrer a um mandato de quatro anos. Em 2023, as eleições, que ocorrem em cada cidade, estão marcadas para o dia 1º de outubro.O voto é facultativo e pessoas acima dos 16 anos de idade podem escolher o representante de sua comunidade no conselho. Cinco são eleitos por município.
Participação
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania explica que é necessário estimular a participação comunitária nessa escolha. Segundo Diego Bezerra Alves, coordenador de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos do ministério, o papel do Conselho Tutelar é ser um garantidor de direitos da convivência familiar e comunitária.
“A preservação dos laços familiares das crianças deve ser a prioridade. A retirada emergencial de uma criança da família é uma exceção, o último caso, e com a validação da Justiça”.
O coordenador aponta que a representação está relacionada com a confiança e a legitimidade da comunidade. “A pessoa representante da comunidade pode melhor atender as crianças e as famílias, e orientar a rede de atendimento. Mas existe o desafio de fazer com que haja maior reconhecimento e valorização desse trabalho pela sociedade”.
Para concorrer, a pessoa tem que residir no município onde pretende ser eleito, ser maior de 21 anos de idade e com idoneidade moral. “É muito importante que essas pessoas já tenham experiência com a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Pessoas que tenham capacidade técnica além do seu senso comum, de crenças religiosas ou políticas”.
Diego Bezerra Alves afirma que o atual governo federal tem investido na capacitação das pessoas que ocupam os conselhos tutelares com a Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma unidade de formação online com cursos gratuitos na área. Os salários dos conselheiros variam de acordo com a capacidade do município, mas os profissionais eleitos devem, segundo o governo federal, agir com independência para fiscalizar a aplicação dos direitos.
No caso de Marlla Costa, ela não vai poder concorrer desta vez porque teve problema na entrega de documentos. Não só gostou do serviço como se encontrou. A conselheira é casada com um companheiro de vida que encontrou, em 2011, quando estava em situação de rua. Os dois se ajudaram e reviraram o destino. Hoje tem dois filhos. Depois de recuperada, foi para a faculdade e trabalhou como voluntária em um instituto de proteção de crianças em situação de vulnerabilidade.
Na pele
Ela se formou em serviço social e embarcou em pós-graduação. “Eu senti também a necessidade de continuar estudando leis, artigos e a função do conselho tutelar. Temos que buscar uma forma humanizada do atendimento da maioria das mães aqui, que são mães solo, mulheres negras e que também sofrem violência doméstica dos seus maridos e companheiros”. Violências que ela encontra também diariamente nas ruas.
Marlla, inclusive, foi a primeira vítima de racismo que registrou o crime depois que houve equiparação com injúria racial (entenda a lei https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-01/entenda-nova-lei-que-equipara-injuria-racial-ao-racismo). Foi no dia 13 janeiro que dois homens, após uma discussão de trânsito, a violentaram com palavras racistas e até puxões de cabelo. Os agressores foram presos em flagrante. “Eu trabalho com denúncias de pessoas violentadas. Tinha certeza de que não poderia me calar. Se eu não denunciasse, não poderia trabalhar no dia seguinte”.
Ela atende mulheres e crianças que a inspiram. “Inicialmente, eu não consegui pedir socorro quando eu estava nas drogas. Eu simplesmente fui me afundando. Quando eu consigo olhar aqui uma mãe pedindo ajuda porque o filho está nas drogas, eu posso conversar, eu posso falar, porque eu já estive nesse lugar”, conta.
Esse lugar de fala não tirou dela impactos a cada história que descobre, como de violências diversas contra crianças praticadas em casa, em outros ambientes, e também pelas instituições que deveriam proteger.
“Uma das nossas atribuições é requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, por exemplo. Nós podemos requisitar junto à autoridade judicial medidas diante de caso de qualquer descumprimento ou mesmo ameaça”. Para os futuros conselheiros tutelares, Marlla recomenda muita disposição, ouvidos e olhos atentos para esse trabalho tão especial. “É preciso estar sempre indignada e inconformada contra violências e injustiças”.
Edição: Carolina Pimentel
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17/09/2023
Maranhão elege conselheiros tutelares em outubro
No dia 1° de outubro, os cidadãos dos 217 municípios maranhenses vão escolher, de maneira unificada, os conselheiros tutelares de suas cidades. Este ano, a escolha desses representantes que têm função extremamente relevante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, vai acontecer em urnas eletrônicas em mais de 100 municipalidades. Em São Luís, serão eleitos 50 conselheiros titulares e 100 suplentes, que atuarão nos 10 conselhos existentes na capital do estado.
O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão tem como função elementar atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou de risco. Esse atendimento deve ocorrer, independentemente do horário, do local e do lugar, seja em espaço público, seja em ambiente privado. Ou seja, entre outras funções, os conselheiros são chamados a agir em casos de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente, atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, maus-tratos, exploração sexual e violência física e psicológica.
Os conselheiros também são responsáveis pela fiscalização das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.
Conselheiro
O conselheiro tutelar da área rural de São Luís, Cosmo de Jesus Pereira de Assis, aponta que essa atuação é fundamental e estratégica na proteção jurídica e social dos direitos da criança e do adolescente. Conselheiro tutelar pela primeira vez em 2008, Cosmo aponta como fundamental a necessidade de os candidatos conhecerem o ECA e as leis complementares que tratam dos direitos de crianças e adolescentes.
À Agência Brasil, ele disse que começou a entender mais sobre os direitos quando passou a integrar a rede de Jovens do Nordeste, ligada à Associação de Saúde da Periferia (ASP) do Maranhão. Foi durante essa militância que Cosmo conheceu outros movimentos sociais e teve contato com o Conselho Tutelar de Itaqui-Bacanga, em São Luís. Após participar de diversos momentos formativos, como oficinas, palestras, rodas de diálogo dobre os direitos da criança e do adolescente, decidiu ser conselheiro.
“O grande desafio do conselheiro tutelar é que primeiro ele precisa conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, as leis complementares, as emendas feitas na Constituição que alteram o ECA. É preciso estar em constante estudo”, disse.
Esse conhecimento é fundamental na hora de o conselheiro tutelar acionar as organizações do Sistema de Garantis de Direitos prevista no ECA e que integram a rede de proteção de crianças e adolescentes para requisitar serviços e atendimentos diversos. A rede é composta pela articulação de ações, programas e serviços, bem como a integração operacional entre os mais diversos órgãos públicos encarregados de sua execução.
Cosmo cita um caso de uma adolescente atendida pelo conselho tutelar, para exemplificar a importância da rede e dos conselheiros. O caso partiu de uma denúncia de vulnerabilidade social e maus-tratos envolvendo uma adolescente que também era usuária de substâncias psicoativas. Após desentendimentos com a mãe, em razão de um relacionamento afetivo, a adolescente acabou indo parar na rua, mas o conselho interveio e promoveu o acolhimento institucional em um abrigo. Para completar a situação, a adolescente havia se tornado mãe recentemente.
“Ela foi acolhida e ela estava com uma criança, sua filha, mas ela não queria voltar para casa da mãe por conta dela não aceitar o seu relacionamento”, relatou Cosmo. Ela foi acolhida, mas a situação dela não era de acolhimento institucional, ela não tinha esse perfil porque ela tinha referência familiar”, complementou.
Diante da situação, o conselho promoveu reuniões com o Centro de Referência da Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializada da Assistência Social (Creas), a coordenação do abrigo e a Promotoria da Infância e decidiram fazer um trabalho para que a adolescente saísse do acolhimento institucional, voltando para o convívio da família para que os vínculos afetivos pudessem se fortalecer.
“Mas dando um suporte para a família que ela recém construiu pudesse se sustentar. Ele, o companheiro adolescente, foi encaminhado para o primeiro emprego. Conseguimos alguém do núcleo familiar que recebesse essa adolescente com a criança, que no caso foi a avó paterna. O Cras e o Creas do município fizeram todo o acompanhamento, doação de cestas básicas, até que o adolescente e seu núcleo familiar pudessem se sustentar”, contou Cosmo.
“Hoje, eles já estão vivendo por conta própria, sem precisar do auxílio socioassistencial. Ela já está no primeiro emprego, concluindo ensino médio. Nós requisitamos uma vaga no ensino técnico, ela fez uma prova de avaliação, passou e está seguindo a vida com seus direitos garantidos, tanto dela, que ainda é adolescente, como da filha”, relatou o conselheiro.
Cosmo, que não é candidato à reeleição, ressalta que o poder conferido ao Conselho Tutelar vem acompanhado de uma enorme responsabilidade, e isso deve se refletir na forma de atuação do Conselho Tutelar, que deve ser voltada não apenas ao atendimento de casos individuais.
“Esse é um dos atendimentos que o conselho faz. A importância do conselho é fortalecer o vínculo. Ele requisita serviços públicos na área de educação, atendimentos médicos quando a criança ou adolescente tem seus direitos violados. Ele requisita atendimentos socioassistenciais, psicólogos, ele mobiliza toda a rede a fim de que a criança e o adolescente tenham os seus direitos restaurados”, explicou o conselheiro, apontando como um dos desafios a sistematização de dados e a disponibilização para a rede de proteção.
O principal sistema disponível para os conselhos do país é o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). O sistema viabiliza acesso, para além dos conselhos tutelares, aos operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
“Hoje em dia, o grande desafio é para o uso do Sipia, para que toda a rede tenha conhecimento das medidas de proteção que os conselhos de tutelares aplicam e para que cada um faça sua atribuição, no intuito de efetivar o direito violado dessa criança e adolescente”, observou.
Eleição
O secretário-geral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) do Maranhão, Deilson Louzeiro, lembra que o processo de escolha dos conselheiros tutelares é um momento importante de exercício da cidadania e mobilização da sociedade em torno dos direitos infantojuvenis. O Cedca vai acompanhar, junto ao Ministério Público do Maranhão, o processo de escolha dos conselheiros.
“Aqui no nosso estado a gente percebe um grande processo de participação. Por isso é muito importante que a sociedade se organize e que todo cidadão, cidadã, participe. Aqui no nosso estado, a gente percebe já um grande processo de mobilização. Inclusive nós do Conselho Estadual, junto com outras organizações, instituímos um grupo interinstitucional, que tem feito muitos diálogos com os conselhos municipais, a fim de orientá-los para que durante o processo não tenhamos nenhum tipo de situação adversa, para que seja um processo participativo e que a sociedade tenha muita consciência em quem vai escolher no dia 1º de outubro”, disse Deilson à Agência Brasil.
O secretário-geral do Cedca, entretanto observa que muitas vezes a falta de estrutura dificulta o trabalho dos conselheiros. Um exemplo é a falta de um meio de comunicação adequado, como um celular, para o uso dos conselheiros no dia a dia ou mesmo no plantão. “Uma medida simples como essa, de disponibilizar um aparelho custeado pela prefeitura, permite que a população possa acessar o Conselho Tutelar a qualquer hora do dia ou da noite”.
Da mesma forma, o município tem o dever de proporcionar condições adequadas para que o conselho cumpra suas atribuições a contento. Isso implica, entre outras coisas, em disponibilizar, 24 horas por dia, condições de deslocamento imediato a qualquer local onde seja necessário efetuar um atendimento, a exemplo de uma denúncia recebida, seja para fins de acompanhamento de casos ou mesmo de uma atuação eminentemente preventiva. O ideal é que o conselho Tutelar tenha veículo próprio, com motorista à disposição.
Falta de estrutura
Ele destaca também que a falta de estrutura afeta a sistematização de dados no estado sobre os atendimentos prestados a crianças e adolescentes. Essa sistematização serve para evidenciar os principais problemas em um determinado município ou região.
“No Maranhão, a gente não consegue ter os conselhos tutelares como fonte de informações dos direitos da criança e do adolescente. Os conselhos tutelares ainda têm muita dificuldade de coleta de dados, de registro de informações para que isso possa ser subsídio para a elaboração de políticas públicas e que isso sirva de subsídio para o Conselho Estadual pensar políticas a nível do estado como para os próprios conselhos municipais pensarem políticas locais”, disse.
“É preciso fazer investimento na formação dos conselheiros tutelares para que eles tenham cada vez mais uma atuação mais adequada”, concluiu.
Para Deilson, outro problema é a falta compreensão de muitos gestores municipais acerca do papel dos conselhos tutelares, especialmente do seu papel dentro do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa ausência de compreensão faz com que muitos gestores públicos e servidores que atuam em diversos órgãos, programas e serviços de atendimento ainda vejam o Conselho Tutelar como uma espécie de “comissariado de menores de segunda categoria”, quando, na verdade, o mesmo tem um status e diversas prerrogativas funcionais equiparadas aos conferidos à autoridade judiciária.
“Passados 33 anos de ECA, a gente ainda vive em uma constante necessidade de fortalecer e consolidar esse espaço como um espaço importante para a sociedade, para o poder público e para as crianças e adolescentes. Os conselhos ainda enfrentam muitos desafios, seja pela falta de estrutura, como muitos conselhos no estado do Maranhão funcionando em espaços precários, não têm veículo, celular para fazer uma ligação, computador, os salários que atrasam. Então, esses problemas estruturais dificultam o trabalho das pessoas que estão a serviço dessa instituição”, pontuou.
Edição: Fernando Fraga
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17/09/2023