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Assistência Social realiza Ação Comunitária para marcar os 34 anos do ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 34 anos na última quinta-feira (18). Sendo um marco legal fundamental no Brasil para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, foi sancionado em 13 de julho de 1990 e trouxe uma série de avanços significativos para a garantia dos direitos dessa população.
Para marcar a comemoração da data, o Cras Território 1 de Lucas do Rio Verde realizou a Ação Comunitária – “Direito à Proteção Integral” para as famílias acompanhadas, com direito a pipoca, cachorro quente, pintura facial e muita informação das equipes do Conselho Tutelar, Núcleo de Cidadania e Adolescentes (Nuca) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“Essa iniciativa foi sistematizada como um espaço de interação entre o nosso público-alvo, que são as crianças e adolescentes e os órgãos de proteção, e também promover orientação, pertencimento e o direito de participação das crianças e adolescentes, tendo em vista que o Cras é uma unidade que trabalha com prevenção de ocorrência para que não aconteça as vulnerabilidades, violações. Trabalhamos de forma muito lúdica para as crianças, com muita diversão”, explicou a coordenadora do Cras Território 1, Andréia Jorzi.
“Crianças e adolescentes precisam ter uma prioridade absoluta nos atendimentos realizados pelas políticas públicas, na garantia da vida, saúde, educação, então a proteção, então enquanto política pública. Nós, da Assistência Social, precisamos garantir que existam informações para que eles possam compreender qual a importância do ECA, frente à garantia de direitos deles. Também é importante, quanto ao serviço do caso, a gente ofertar a eles as convivências familiares, comunitárias, fortalecer com aqueles que estão vivenciando a mesma condição, sabendo o seu papel, como eles podem ser protagonistas da sua história”, detalhou a assessora técnica da Secretaria de Assistência Social e Habitação.
19/07/2024
Câmara aprova projetos que propõem mudanças na carreira de servidores públicos
A Câmara de Lucas do Rio Verde aprovou, nesta segunda-feira (18), projetos que alteram pontos no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais. A sessão ordinária foi marcada ainda pelo retorno do vereador Wlad Mesquita e posse de Marcia Pelicioli.
O Projeto de Lei Complementar que promove alterações na legislação referente ao estatuto dos servidores públicos do município foi aprovado durante a sessão. As modificações visam aprimorar a gestão de recursos humanos, valorizando os servidores e buscando uma prestação de serviços mais eficiente à população.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto que modifica pontos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores. As mudanças propostas buscam ajustar o quadro de pessoal às demandas atuais, como o aumento de vagas para profissionais de saúde em serviços específicos.
Na pauta, também foram aprovados projetos referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, demonstrando o compromisso com a valorização do funcionalismo público.
Além dos projetos aprovados, a sessão contou com apresentação e aprovação de quatro Indicações que abordam questões importantes, como a ampliação do atendimento na Galeria Central de Serviços, a necessidade de extensão viária em determinado bairro e a criação de uma clínica especializada em terapias para pessoas com transtorno do espectro autista, demonstrando sensibilidade às demandas sociais.
Wlad Mesquita reassumiu o cargo após 30 dias atuando como deputado na capital e a vereadora Márcia Pelicioli, assumiu a vaga da vereadora Sandra Barzotto que está de licença para tratar da saúde.
18/03/2024
Mudanças no Estatuto e PCCS dos servidores luverdenses são avaliadas
Representantes da Prefeitura de Lucas do Rio Verde compareceram hoje à Câmara Municipal para esclarecer dois projetos de lei complementar encaminhados pelo Poder Executivo, que propõem alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A reunião ocorreu entre os membros da comissão especial designada para analisar as mudanças e os vereadores Daltro Figur, Ideiva Foletto e Márcio Albieri, junto à secretária-adjunta de Governo e Administração, Aline Hartmann, e o supervisor de Recursos Humanos, Wender Marcos Leite.
O primeiro projeto discutido foi o de alteração do Estatuto dos Servidores Municipais, que traz diversas modificações, incluindo a composição de ao menos um servidor efetivo na comissão especial de estágio probatório e a permissão para licença para tratamento de saúde de pessoa da família. Além disso, a proposta elimina a necessidade de autorização escrita para serviço extraordinário e redefine questões como a licença-prêmio e a licença para qualificação profissional.
Outra novidade é a regulamentação da licença para qualificação profissional, com prazos específicos para afastamento conforme o nível de formação. O projeto também contempla a possibilidade de ausência do serviço para atividades de treinamento, especialização profissional e participação em eventos de interesse do município. Além disso, há benefícios adicionais para servidores responsáveis por crianças com deficiência.
No que diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), as mudanças incluem a definição de prazo para a vigência da comissão responsável por analisar os pedidos de promoção de titulação e a retirada da exigência de controle semanal da jornada dos advogados públicos municipais. Também estão previstos ajustes nos salários-base de agentes de saúde e combate às endemias, bem como a definição de requisitos para ingresso nesses cargos.
O Poder Executivo ainda propôs aumentar o número de profissionais em determinadas áreas de saúde e ajustar algumas atribuições de cargos específicos. A votação dos projetos ainda não possui data definida.
06/03/2024
Guardas Municipais se reúnem com vereadores e pedem análise de estatuto da categoria
Um grupo de guardas municipais participou de reunião com vereadores de Lucas do Rio Verde no final da manhã desta segunda-feira (10). O encontro aconteceu no plenário, logo após o encerramento da sessão ordinária da Câmara Municipal.
A pauta do encontro foi o estatuto da categoria. A reportagem do CenarioMT conversou com agentes que integram a Guarda Municipal há mais tempo. Eles aguardam com expectativa a aprovação do documento que vai, entre outras coisas, garantir o Plano de Cargo, Carreira e Salários.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais é assegurado pela Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014.
O presidente da Câmara, Daltro Figur, lembra que a aprovação do Estatuto é um pleito de longa data. “Mas é bom a gente ouvir eles, a Guarda Municipal. Os vereadores vão participar dessa discussão”, analisou o vereador, citando que a matéria é complexa, não sendo uma lei que se aprova da noite para o dia. “Mas a gente vai ouvir as pessoas”, ponderou.
Ficou definido que um novo encontro acontecerá nos próximos dias. Serão convidados o secretário de Segurança e Trânsito, Paulo Nunes, e o supervisor da Guarda Municipal, Fábio Medeiros.
10/05/2021