Tag: Equidade de Gênero

Economia do cuidado: Reconhecimento do trabalho doméstico e maior equidade de gênero
Um passo importante para o reconhecimento do trabalho das mulheres e a promoção da equidade de gênero foi dado na Câmara dos Deputados com a aprovação, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da proposta que inclui a economia do cuidado no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
A proposta prevê a criação de uma conta vinculada (satélite) ao Sistema Nacional de Contas, utilizado pelo IBGE para medir o desenvolvimento econômico e social do país. Essa conta vai calcular o valor da economia do cuidado, com base em pesquisas realizadas a cada cinco anos, no máximo.
A proposta aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é um substitutivo da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) ao Projeto de Lei 638/19.
As principais mudanças feitas foram:
- Maior rigor técnico: A deputada aprimorou a metodologia para calcular o valor da economia do cuidado, garantindo maior precisão e confiabilidade dos dados.
- Acompanhamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM): O CNDM terá a responsabilidade de acompanhar a implementação da economia do cuidado no sistema de contas, em parceria com órgãos de controle, universidades e organizações sociais.
- Flexibilidade na periodicidade dos relatórios: A deputada retirou a exigência de que o CNDM elaborasse relatórios semestrais sobre o acompanhamento da implementação, permitindo maior flexibilidade na periodicidade dos informes.
Quais os benefícios da inclusão da economia do cuidado no PIB?
- Apuração mais realista da riqueza do país: A inclusão da economia do cuidado no PIB vai fornecer uma imagem mais completa da riqueza do país, levando em consideração o trabalho que antes era invisibilizado.
- Visibilidade do trabalho doméstico: Reconhecer o valor do trabalho doméstico é fundamental para combater a desvalorização das mulheres e promover a divisão justa das tarefas entre homens e mulheres.
- Melhores políticas públicas: Ao ter dados concretos sobre o valor da economia do cuidado, o governo poderá formular políticas públicas mais eficazes para promover a equidade de gênero e apoiar as mulheres que realizam esse trabalho.
O que é a economia do cuidado?
A economia do cuidado se refere ao trabalho não remunerado, geralmente realizado por mulheres, que envolve atividades como:
- Limpeza da casa;
- Preparo de alimentos;
- Lavagem de roupas;
- Cuidados com filhos, incluindo levá-los à escola e ajudá-los nas tarefas;
- Assistência a idosos e doentes da família;
- Prestação de serviços para a comunidade, como ajudar vizinhos, amigos ou parentes.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelas demais comissões da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de se tornar lei.
17/07/2024
Entidades indicam Juíza de Mato Grosso para o STF
Duas grandes organizações estão torcendo para a juíza Amini Haddad Campos, uma veterana do sistema jurídico de Mato Grosso, conseguir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Brasileira de Mulheres das Carreiras Jurídicas (ABMCJ) e o Instituto Unidos Brasil (IUB) estão oficialmente apoiando a candidatura de Campos, apontando sua competência como um dos muitos motivos pelos quais ela seria uma ótima escolha para a posição.
Eles destacaram o fato de que, no governo anterior, o ex-presidente Jair Bolsonaro só indicou homens para o STF, algo que eles esperam ver mudar sob a presidência de Lula. A cadeira vaga do STF que Campos poderia preencher será aberta quando a ministra Rosa Weber se aposentar. Weber, que foi indicada por Dilma Rousseff em 2011, completa 75 anos em outubro deste ano.
Na carta oficial ao presidente Lula, a ABMCJ e o IUB destacaram o impressionante currículo de Campos. Aos 49 anos, ela já atua como juíza no Tribunal de Justiça de Mato Grosso há mais de duas décadas, além de ser uma professora respeitada da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e uma importante voz nos direitos humanos de mulheres e meninas em todo o mundo.
Essas organizações destacaram ainda a importante contribuição de Campos para barrar o avanço do Estatuto do Nascituro, que força a gestação mesmo em casos de estupro, bem como seu impacto acadêmico e seu trabalho na criação de diversas leis voltadas para a equidade de gênero. Eles reforçaram a necessidade de ter uma mulher com a habilidade e experiência de Campos no STF, algo que eles acreditam que a administração anterior negligenciou.
A carta concluiu com um pedido sincero para que o presidente Lula considere seriamente o apoio de Campos para o STF, observando seu longo histórico de dedicação e sua luta incansável contra as vulnerabilidades sociais. Eles estão otimistas de que ela seria uma adição valiosa e necessária para o Supremo Tribunal Federal.
28/07/2023
Governo abre canal de denúncia para desigualdade salarial de gênero
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto.
O projeto, que agora foi transformado em lei, é de autoria do Executivo, e prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.
“Nesse governo, o empresário que não cumpra [a equivalência salarial], vai ter que enfrentar a legislação brasileira, a lei”, afirmou Lula durante cerimônia de sanção, ocorrida na Base Aérea de Brasília.
Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
Presidente Lula na cerimônia de sanção da Lei nº 1085/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens, na Base aérea de Brasília – Joédson Alves/Agência Brasil
Desigualdade estrutural
No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos.
“Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
De acordo com o Palácio do Planalto, não houve vetos ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original. Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar a previsão por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.
Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados e empregadas sobre a temática da equidade de gênero no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Outras medidas
Durante a mesma cerimônia, o presidente Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera.
Outra medida sancionada pelo presidente foi a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Edição: Denise Griesinger
04/07/2023