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Aneel mantém bandeira tarifária verde para março
O consumidor não pagará taxa extra sobre a conta de luz em março. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios.
Caso houvesse a instituição das outras bandeiras, a conta de luz refletiria o reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias aprovado em junho de 2022 pela Aneel. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.
Bandeiras
Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.
Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Quando a bandeira de escassez hídrica vigorou de setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.
O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima.
Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.
Edição: Fernando Fraga
24/02/2023
Projeto proíbe queima de fogos em eventos públicos ou privados
O Projeto de Lei 175/23 proíbe a queima de fogos de artifício em eventos públicos e privados (fechados ou abertos) e atribui ao poder público a competência de definir em quais casos será permitido o uso.
Os autores, deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), justificam que os fogos de artifício representam “um perigo à saúde dos pets, podendo trazer efeitos imediatos, entre os quais fugas, atropelamentos e convulsões, ou de longo prazo, como doenças cardíacas, imunológicas e metabólicas”.
O texto também proíbe a venda de fogos de artifícios a menores de 18 anos, bem como determina que os estabelecimentos que os comercializam mantenham registro de compradores.
13/02/2023
Proposta prevê classificação “verde” para atividades sustentáveis
Pelo texto, a classificação será usada para as seguintes finalidades:
– direcionamento de benefícios fiscais e creditícios para atividades com impactos positivos e redução gradual ou extinção de benefícios fiscais e creditícios para atividades com impactos negativos;
– enquadramento de atividades de empresas emissoras de títulos e valores mobiliários; e
– rotulagem de produtos financeiros, incluindo operações de crédito e de investimentos, bem como títulos da dívida pública.
Essa classificação será realizada por órgãos fiscais competentes para arrecadar o tributo ou criar o benefício; pelas instituições financeiras que realizarem a análise de risco/impacto socioambiental e climático de empreendimentos; ou por investidores, respectivamente.
A classificação considerará os seguintes indicadores ambientais, para toda a cadeia de produção, sendo que cada um destes receberá um peso proporcional à sua relevância para a atividade econômica:
– natureza e volume de resíduos sólidos gerados (destacando-se os resíduos tóxicos), em proporção à produção;
– natureza e volume de efluentes líquidos, em proporção à produção;
– natureza e volume de emissões atmosféricas poluentes, em proporção à produção;
– emissões de gases com efeito estufa, em proporção à produção;
– fonte/matriz energética;
– eficiência energética;
– eficiência no uso de água;
– sustentabilidade na seleção e eficiência no uso de matéria-prima ou insumos;
– impactos na indução de desmatamentos ilegais e na biodiversidade local/regional.
Pelo texto, as decisões sobre a classificação vão envolver atuação conjunta de órgãos governamentais, da comunidade científica, do setor produtivo, do setor financeiro, de entidades de defesa dos interesses d os trabalhadores, de consumidores, de comunidades tradicionais e das diversas categoriais de direitos humanos.
Tramitação
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
20/01/2023
Aneel monta gabinete para monitorar vandalismo a torres de transmissão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) montou um gabinete especial para monitorar o vandalismo a torres de transmissão de energia. O gabinete receberá e processará denúncias de ataques a equipamentos e instalações elétricas, tanto físicos como cibernéticos.
Desde a noite de domingo (8), foram registrados três ataques a torres de energia. O primeiro ocorreu em Ariquemes (RO), por volta das 21h30 de anteontem, quando uma torre da linha de transmissão Samuel-Ariquemes foi derrubada e duas foram retorcidas pela queda da primeira. O segundo incidente ocorreu à 0h13 de segunda-feira (9) em Medianeira (PR), onde uma torre da usina de Itaipu foi derrubada e mais três, danificadas.
A terceira ocorrência aconteceu também em Rondônia, perto de Porto Velho, quando foram cortados dois estais (cabos de sustentação) de uma torre da linha de transmissão da usina de Jirau e Santo Antônio. O incidente ocorreu à 0h40 desta segunda.
Segundo a Aneel, não houve condições climáticas em nenhuma das três áreas que possam ter provocado a queda das torres e as inspeções revelaram sinais de vandalismo e sabotagem. Em nenhum dos três casos, chegou a haver corte de energia porque a carga elétrica foi remanejada para outras linhas de transmissão.
O Ministério de Minas e Energia ainda não se pronunciou sobre os incidentes.
Edição: Nádia Franco
11/01/2023
BNDES financia R$ 3,5 bilhões em energia renovável
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamentos no valor de R$ 3,5 bilhões para a implantação de dois complexos eólicos e um solar e as respectivas linhas de transmissão, na Bahia e em Minas Gerais. A capacidade instalada será de 1,5 GW, com investimentos totais alcançando R$ 10,6 bilhões. A participação do banco ocorrerá por meio do programa BNDES Finem.
A energia gerada será equivalente à necessária para atender cerca de 2,6 milhões de residências. Com isso serão evitadas emissões superiores a 8,6 milhões toneladas de CO2. Os empreendimentos contribuem para o aumento da capacidade instalada em energias renováveis e para o desenvolvimento do mercado livre de energia no país.
O Complexo Eólico Serra do Assuruá, implementado pelo Grupo Engie, está localizado no município de Gentio do Ouro (BA). É composto por 24 parques eólicos com 188 aerogeradores da Vestas. Sua capacidade instalada total é de 846 MW. Com um empréstimo do BNDES de R$ 1,5 bilhão, o empreendimento tem previsão de entrada em operação comercial, de forma escalonada, a partir de julho de 2024 até junho de 2025.
O Complexo Eólico Novo Horizonte, do Grupo Pan American Energy, localizado nos municípios baianos de Novo Horizonte, Boninal, Brotas de Macaúbas, Ibitiara, Oliveira dos Brejinhos e Piatã, é formado por 10 parques eólicos, dos quais oito receberão apoio de R$ 900 milhões do BNDES para implantação. O empreendimento somará investimentos de R$ 3 bilhões, com uma capacidade instalada total de 423 MW.
O Complexo Solar Boa Sorte, do Grupo Atlas, será composto por oito usinas fotovoltaicas. Está localizado no município mineiro de Paracatu. O apoio do banco será de R$ 1,1 bilhão. O escopo do projeto também engloba a instalação de sistema de supervisão, segurança, controle, monitoramento local e remoto, assim como sistemas de comunicações. O complexo contará com mais de 778 mil painéis solares. A data prevista para o início da operação comercial é janeiro de 2025.
Edição: Fernando Fraga
06/01/2023
Energia: mês de janeiro será de bandeira verde
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou que a bandeira tarifária para o mês de janeiro será verde. Dessa forma, não haverá cobranças adicionais na conta de luz. Janeiro será o nono mês seguido em que a bandeira tarifária estará verde.
Segundo a Aneel, com a chegada do período chuvoso, melhoraram os níveis dos reservatórios das hidroelétricas e o custo para a geração de energia está mais baixo. “Dessa forma, não é necessário acionar empreendimentos com energia mais cara, como é o caso das usinas termelétricas”, explicou.
Bandeiras tarifárias
Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.
Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, significa que a conta não sofre qualquer acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Quando a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.
O esquema de bandeiras vale para o Sistema Interligado Nacional, que é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção situa-se em algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de Roraima.
Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.
https://www.cenariomt.com.br/economia/combustiveis-podem-voltar-a-subir/
30/12/2022
Ministro defende aperfeiçoamento de marcos legais do setor energético
O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, disse que o Brasil precisa seguir aperfeiçoando as leis e normas que regem o setor energético no país se quiser atrair os investidores estrangeiros que, segundo ele, buscam um “porto seguro” onde possam aplicar seus recursos com segurança.
“Está vindo uma realocação brutal de capital no mundo. O dinheiro está saindo do Leste Europeu e da Ásia à procura de um porto seguro”, disse o ministro ao apresentar, hoje (8), 26 propostas normativas discutidas com representantes de associações e empresas do setor energético e de agências reguladoras em meados de julho.
“Este é o momento do Brasil. Só não vamos crescer entre 3% e 5% ao ano nos próximos anos se não quisermos. Porque a quantidade de capital internacional pronto para investir no Brasil graças aos marcos legais que já aprovamos e à segurança jurídica é da casa do trilhão de dólares”, disse.
Sachsida aproveitou o evento para fazer um balanço não só de seus 7 meses à frente do ministério, mas também de ações quando respondia pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia.
“Tivemos erros e acertos. Que ninguém diga que [herdou] terra arrasada; que está recebendo uma herança maldita. Este governo está deixando uma herança bendita para o próximo governo. Seja no lado fiscal e econômico, seja no lado de energia, de mineração, de petróleo, gás e agricultura”, disse o ministro.
Transição
O grupo técnico da equipe de transição do próximo governo declarou hoje que os consumidores de energia elétrica terão que pagar um acréscimo de cerca de R$ 500 bilhões devido a uma série de ações adotadas pelo atual governo, como a privatização da Eletrobras e um empréstimo de R$ 23 bilhões ao setor elétrico.
“Hoje temos um fenômeno. O custo da geração de energia elétrica é muito barato, nossas fontes são baratas, temos bons recursos naturais, mas a tarifa que o consumidor paga é exorbitante, uma das mais caras do mundo”, disse o coordenador executivo do grupo, Mauricio Tolmasquim, ao citar a criação de subsídios para o setor.
Em novembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou um levantamento apontando que os consumidores brasileiros já tinham pago, desde o início do ano, R$ 25,8 bilhões em subsídios embutidos nos impostos da conta de energia elétrica, valor equivalente a 12,59% da tarifa média residencial.
O ministro de Minas e Energia criticou os subsídios, afirmando que, mantida a atual situação, “vai morrer todo mundo abraçadinho”.
Sachsida também apontou a necessidade de reduzir os tributos que incidem na conta de luz. “Um tributo de 30% não é só ineficiente, como gera um peso morto exponencial brutal. Uma energia mais barata é boa para gerar emprego e renda, não só para os consumidores. Um salão de beleza que gaste R$ 3,5 mil de energia que passa a gastar R$ 2 mil, essa economia é um dinheiro que sobra para investimentos, gerando mais renda no futuro, mais empregos”, explicou Sachsida, acrescentando que o atual governo atuou para reduzir os tributos na área energética e que esta é uma medida fundamental que precisa ser mantida.
Mineração
Ao mesmo tempo em que defendeu o incremento do uso de fontes de energia renováveis, Sachsida apontou o potencial de crescimento da mineração, atividade que, segundo ele, em 2019 respondia por apenas 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
“Com pouca coisa, a gente dobra a participação da mineração no PIB”, disse o ministro ao criticar o que classificou como “narrativas perniciosas” que atrapalham o desenvolvimento do setor.
“Faz sentido o Brasil ter normas ambientais mais duras que o Canadá, um país que respeita o meio ambiente e as comunidades locais e, ao mesmo tempo, é um sucesso em termos de mineração?”, questionou o ministro, assegurando que, ao contrário das críticas de que o Brasil não preserva sua flora e fauna, bem com a qualidade de vida da população, o país é “um exemplo de liderança ambiental”.
“Somos, hoje, o que a Alemanha quer ser daqui a 15 anos. 85% da nossa energia elétrica vêm de fontes renováveis contra [a média de] 28% do restante do mundo. 47% da nossa matriz energética é renovável, contra 14%, em média, do restante do mundo. 10% do diesel brasileiro é [composto por] biodiesel, enquanto a expectativa é que a média mundial de mistura chegue a 7% só em 2040”, disse Sachsida, defendendo que o Brasil receba por preservar recursos e ecossistemas caros a toda a população mundial.
“Precisamos ser remunerados por isso. Não faz sentido estarmos tão na liderança ambiental e termos que ouvir do resto do mundo que não somos liderança. Venho de uma escola de pensamento econômico que diz que se você defende, você paga. O mundo gosta de dizer que valoriza o meio ambiente brasileiro? Então compre uma CPR [Cédula de Produto Rural] e transfira para o governo do Amazonas U$ 5 bilhões como pagamento por serviços ambientais”, sugeriu o ministro.
A CPR Verde foi criada em abril de 2020, para reforçar a conservação e o manejo de florestas nativas e seus respectivos biomas.
O resumo das 26 propostas que o Ministério de Minas e Energia diz ser um aperfeiçoamento dos marcos legais que regem os setores de energia elétrica, petróleo, gás natural, biocombustíveis e mineração está disponível no site do ministério.
Edição: Fernando Fraga
08/12/2022
Usuários de energia já pagaram R$ 25,8 bilhões em subsídios neste ano
Os consumidores brasileiros já pagaram, este ano, R$ 25,8 bilhões em subsídios embutidos nos impostos da conta de energia elétrica. O montante equivale a 12,59% da tarifa média paga pelas residências no país. O levantamento foi divulgado hoje (29) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Subsidiômetro, uma ferramenta criada para detalhar os subsídios presentes no setor elétrico e qual o custo deles para o consumidor.
O relatório digital consolida dados fornecidos pelas distribuidoras de energia e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sobre os itens de custo que compõem a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é o fundo setorial que tem como objetivo prover recursos para diversas políticas públicas do setor elétrico. Nos últimos cinco anos, a CDE dobrou seu orçamento, passando de R$ 15,99 bilhões, em 2017, para R$ 32,10 bilhões em 2022.
Do valor pago na fatura para a CDE, por exemplo, R$ 8,9 bilhões foram para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), usados para custear a geração termelétrica nos sistemas isolados, que não foram conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), como regiões da Amazônia. O custeio da geração por fontes renováveis também levou R$ 6,9 bilhões. Outros R$ 3,3 bilhões foram para a Tarifa Social, para o custeio de desconto a famílias de baixa renda.
Na Geração Distribuída, o subsídio chega a R$ 2,2 bilhões, que incluem os sistemas de micro e minigeração de energia, aquela energia produzida pelos próprios consumidores, em sua maioria a partir de painéis solares.
Para o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, alguns desses subsídios são voltados a políticas sociais, “cujo mérito são inquestionáveis”, mas os consumidores devem conhecer quem se beneficia dos valores pagos “e decidir se esses benefícios incluídos nos subsídios compensam os valores pagos na fatura”. “A CDE precisa ser pensada como orçamento público, por meio do qual novas despesas devem estar limitadas a novas fontes de receita. A conta de energia elétrica não pode ser encarada como uma fonte infinita de financiamento de política pública”, disse, durante apresentação do Subsidiômetro, em reunião ordinária da diretoria da Aneel.
“O esclarecimento da sociedade e também dos formuladores de políticas públicas em relação a essa pauta é fundamental para que as decisões sejam tomadas com o devido conhecimento dos seus impactos”, explicou. Nessa linha, segundo Feitosa, o Congresso Nacional tem feito mudanças legislativas no sentido de reverter a tendência da implantação de subsídios na conta de energia elétrica.
Para ele, o elevado custo da CDE e dos subsídios como um todo “tem limitado o papel da energia elétrica como vetor de ganho de produtividade, competitividade e bem-estar pessoal”.
“A discussão, para ser justa, deveria se pautar nos esforços em diminuir as tarifas de energias elétrica, reduzir os subsídios custeados por meio de tarifas, buscar novas fontes de receita para a CDE, ou seja, pautas que ampliem o bem-estar social da população, aumentem a competitividade do país e da indústria, facilitem a arrecadação de impostos com tarifas médias, assegurem a remuneração adequada e aderente aos riscos dos negócios para os empreendedores de geração distribuída, como também geração centralizada e distribuidores, evitando transferências injustas de renda”, argumentou.
Geração Distribuída
A partir de 2023, conforme o Marco Legal da Geração Distribuída, parte dos subsídios da micro e minigeração de energia passam a ser incluídos na CDE. Segundo Feitosa, a estimativa atual de custos é de aproximadamente R$ 1,4 bilhão, arcados apenas pelo mercado cativo (aqueles que compram da distribuidora local de energia). “Ou seja, mais aumento nas contas da CDE”, destacou.
O diretor-geral da Aneel contou que um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional (PL 2703/2022) prevê a postergação desse prazo. Mas isso, segundo ele, agravaria mais esse quadro em aproximadamente R$ 25 bilhões a serem incluídos de forma implícita na tarifa ao longo dos próximos anos.
“Também, além de trazer insegurança ao setor, uma vez que propõem-se a rediscutir alteração de uma lei que tem menos de um anos de aplicação e que terá como resultado a ampliação de benefícios para um pequeno grupo de consumidores em desfavor da maioria esmagadora dos consumidores que arcarão com esses custos”, argumentou.
Segundo Feitosa, além dos custos incluídos da CDE, já estão previsto para 2023, implícitos na tarifa de energia, aproximadamente 4 bilhões para os subsídios.
A Aneel está com consultas públicas abertas sobre a regulação do marco legal e para detalhar como os benefícios tarifários previstos serão contemplados na CDE e nos processos tarifários das distribuidoras.
Edição: Valéria Aguiar
29/11/2022
Aneel anuncia bandeira tarifária verde para dezembro
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou hoje (25) a manutenção da bandeira tarifária verde no mês de dezembro para as contas de luz dos consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Com isso, não haverá cobrança extra na conta de luz pelo oitavo mês seguido.
A justificativa da agência é que as condições de geração de energia no país estão boas. “Com a chegada do período chuvoso, melhoram os níveis dos reservatórios e as condições de geração das usinas hidrelétricas, as quais possuem um custo mais baixo. Dessa forma, não é necessário acionar empreendimentos com energia mais cara, como é o caso das usinas termelétricas”, afirmou a Aneel, em nota.
Bandeiras tarifárias
Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.
Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, significa que a conta não sofre qualquer acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Quando a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril deste ano, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.
O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima. Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.
26/11/2022
Proposta prevê santuários para aves ameaçadas por tráfico e comércio ilegal
O Projeto de Lei 2388/22 prevê a criação, pelo Ministério do Meio Ambiente, de santuários ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou do comércio ilegal de animais e que não tenham condições de retornar ao seu hábitat natural. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Esses santuários poderão ser parte de áreas previstas na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Além disso, deverão estar ajustados às políticas nacionais de biodiversidade e de meio ambiente e à atual legislação sobre diretrizes e parâmetros para proteção da fauna.
“O tráfico de animais silvestres constitui no mundo o terceiro maior comércio ilícito, perdendo apenas para o tráfico de narcóticos e o de armas, e as aves são as mais afetadas”, disse o autor da proposta, deputado Ney Leprevost (União-PR). “É necessário estabelecer lugar adequado a fim de preservar os espécimes.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24/10/2022