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  • Declaração Anual de Faturamento: Microempreendedores Individuais têm prazo para enviar DASN

    Declaração Anual de Faturamento: Microempreendedores Individuais têm prazo para enviar DASN

    Mais de seis mil Microempreendedores Individuais (MEIs) de Lucas do Rio Verde têm o prazo até 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento ao Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano de 2024. A declaração deve ser feita no seguinte endereço eletrônico: receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao

    A orientação da Prefeitura, por meio da Sala do Empreendedor, é que a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano e dentro do prazo, evitando cobrança de multa e juros.

    Conforme o Portal do Empreendedor, a multa é de 2%, aplicado sobre o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.

    “Vale ressaltar que, caso o empreendedor extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional”, explicou a agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor, Daiane Duarte.

    Em caso de o microempreendedor não fazer e não entregar a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ.

    Para orientações sobre os procedimentos, a Sala do Empreendedor presta auxílio aos empreendedores luverdenses. A unidade fica localizada na Galeria Central de Serviços, localizada na Avenida Paraná, 766, Centro. O microempreendedor individual também tem a opção de procurar o Sebrae para orientação.

  • Empresas de Mato Grosso podem negociar débitos fiscais com desconto de até 40% nos encargos e parcelamento de até 60 vezes

    Empresas de Mato Grosso podem negociar débitos fiscais com desconto de até 40% nos encargos e parcelamento de até 60 vezes

    Empresas de Mato Grosso que possuem débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem negociar esses valores com um desconto de até 40% nos encargos. Além disso, há a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. O prazo de adesão é até 30 de junho de 2025.

    Esses benefícios são oferecidos pelo Governo de Mato Grosso, através do novo programa de recuperação de créditos, o Refis Extraordinário III, e é destinado a valores constituídos ou não, inscritos ou não, e que já foram parcelados anteriormente. A medida também se aplica a débitos tributários estaduais como Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

    A adesão deve ser feita de forma eletrônica, junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2023.

    As opções de pagamento variam conforme a infração e descumprimento de obrigações tributárias que levaram ao débito e o percentual de desconto será aplicado de forma progressiva, conforme o número de parcelas. A redução é aplicada apenas sobre o montante referente aos juros, multa e penalidades, não interferindo no valor do imposto devido.

    Nos casos em que a dívida for decorrente do descumprimento de obrigação principal — quando o contribuinte não recolhe o tributo devido – ela poderá ser quitada à vista com 40% de redução. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, ele poderá dividir o valor em duas até 60 parcelas, com descontos que variam de 10% a 30%.

    Já quando o débito for decorrente do descumprimento de obrigações acessórias como, por exemplo, não emitir notas fiscais, ele poderá ser pago à vista com 40% de desconto ou de forma parcelada. Neste último caso, a redução também varia entre 30% e 10%, porém só é permitido o parcelamento em duas ou até 12 vezes.

    Débitos por descumprimento de obrigação principal (não pagamento do imposto):
    À vista: 40% de redução multas e juros.
    Parcelado: de 2 a 12 parcelas, com descontos de 30% multas e juros
    de 13 a 36 parcelas, com descontos de 20% multas e juros
    de 37 a 60 parcelas, com descontos de 10% multas e juros

    Opção: fatos geradores ocorridos até 31/122018 (somente obrigação principal)
    À vista: 100% de redução multas e de 40% nos juros.

    Débitos por descumprimento de obrigações acessórias (ex: não emissão de nota fiscal):
    À vista: 40% de desconto.
    Parcelado: de 2 a 12 parcelas, com descontos de 30% nas multas
    de 13 a 36 parcelas, com descontos de 20% nas multas
    de 37 a 60 parcelas, com descontos de 10% nas multas

    Como aderir:
    Débitos sob gestão da Sefaz: Acesse o sistema Conta Corrente Fiscal no site da Sefaz com login e senha. Selecione “Gerar Parcelamento” e escolha a opção de pagamento desejada.
    Débitos inscritos na dívida ativa: Faça a renegociação junto à Procuradoria Geral do Estado

  • Conselho da Micro e Pequena Empresa da Fiemt discute impactos da reforma tributária

    Conselho da Micro e Pequena Empresa da Fiemt discute impactos da reforma tributária

    O Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa (Compem) da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) discutiu os impactos da reforma tributária para o segmento industrial optantes do Simples Nacional. Os empresários do segmento temem que a mudança na legislação pode causar prejuízos para os micros e pequenos empreendedores, como o aumento de impostos.

    “Vamos nos reunir com as instituições representativas dos outros setores, como o comércio e agronegócio, para discutir os pontos de preocupação dos empresários”, pontuou o presidente do Conselho, Ayres dos Santos.
    Segundo ele, durante a reunião foram apresentados argumentos que mostram que a reforma tributária pode trazer impactos diferentes a depender da finalidade do mercado. “São cenários que podem atrapalhar o crescimento das empresas”, acrescentou.

    O encontro do Compem reuniu empresários e representantes de entidades industriais, órgãos públicos, privados e instituições governamentais, com o objetivo de atuar e propor estratégias de desenvolvimento das micro e pequenas empresas, além de apoiar a ampliação da competitividade da indústria mato-grossense.

  • Maioria das empresas está despreparada para receber pessoa deficiente

    Maioria das empresas está despreparada para receber pessoa deficiente

    Oito em cada dez trabalhadores e trabalhadoras com deficiência ou neurodivergência que estão empregados avaliam que a maioria das empresas está despreparada para recebê-los em seu quadro funcional. O dado foi obtido para constar na pesquisa “Radar da Inclusão: mapeando a empregabilidade de Pessoas com Deficiência”, da Pacto Global, iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), da empresa Talento Incluir, do Instituto Locomotiva e da iO Diversidade.

    No total 1.230 pessoas com 18 anos ou mais e que se declaram neurodivergentes ou têm alguma deficiência participaram do levantamento, feito entre 20 de outubro e 3 de novembro de 2024. Outra proporção significativa, também apurada no âmbito da pesquisa, foi a de pessoas que preferem trabalhar em modelo remoto ou híbrido, ou seja, que mescla expedientes presenciais e remotos. A parcela é de 71% nesse caso, superior à dos que já têm essa rotina atualmente, de 58%.

    Ter autorização da chefia para poder trabalhar de casa pode ser fundamental para alguns trabalhadores e trabalhadoras que já disponham de mesas, cadeiras, softwares ou outros itens que auxiliem no cumprimento de suas tarefas. Isso porque muitas vezes não têm o básico no local de trabalho.

    Na rede social X, um usuário cadeirante e que busca descomplicar as discussões sobre deficiência relata que já foi selecionado para uma vaga de emprego e logo depois dispensado pelo potencial empregador. A razão foi que, embora seu currículo de advogado fosse ideal para o escritório ao qual se candidatou, sua cadeira de rodas não passava entre os batentes da porta do banheiro.

    A pesquisa divulgada mostra que um terço dos respondentes (33%) afirma que seu ambiente de trabalho não é devidamente adaptado a eles. Além disso, praticamente todos os participantes disseram que se apresentam, durante um processo seletivo, como pessoas com deficiência ou neurodivergência, o que pode deixar implícitas duas coisas: que uma parcela ainda não se sente confortável para se declarar como tal, talvez por medo de perder a vaga, ou não se descobriu assim, por minimizar deficiências, considerando que não precisariam ser mencionadas, ou por não ter confirmado um diagnóstico ou desconhecer condições de saúde que se encaixam nessa classificação.

    Entre os diagnósticos que estão no grupo das neurodivergências estão o transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do espectro autista (TEA), transtorno afetivo bipolar, altas habilidades, entre outros. É comum que quem tem TDAH, por exemplo, seja erroneamente tachada de pessoa sem interesse pelos estudos ou pelo trabalho, quando, na realidade, tem um modo singular de se concentrar em suas tarefas, que deve ser observado e respeitado.

    O levantamento ainda destaca que, para um quarto dos respondentes, a existência de programas de inclusão e acessibilidade nas empresas é um fator determinante na tomada de decisões profissionais. Ao buscar emprego, quase metade deles (47%) escolheria ou iria preferir vagas exclusivas para pessoas com deficiência ou neurodivergência, enquanto a maioria (49%) se candidataria para qualquer vaga.

    A diretora Lia Calder, da companhia 4CO, que presta serviços de consolidação de ações de diversidade e inclusão e elabora publicações sobre o assunto, diz que, apesar de o Brasil contar com uma política, desde 1991, que visa implementar medidas nas empresas com mais de 100 funcionários, não houve tantos avanços. Na prática, o que se observa é um cenário ainda distante do ideal, que não tem sido transformado nem mesmo pelas leis vigentes no país.

    Segundo a especialista, algo revelador sobre a mentalidade do empresariado brasileiro em geral é o fato de que prefere ficar suscetível a denúncias do Ministério Público do Trabalho (MPT), que podem se desdobrar em processos judiciais que impõem penalidades, a fazer o que é preciso, já que é ele quem deve se adaptar aos funcionários com deficiência ou neurodivergência e não o contrário. “E onde estão as pessoas com deficiência dentro das organizações? Em geral, nos cargos de base. São pessoas que entram pela base da pirâmide hierárquica e ali se mantêm fazendo as mesmas funções por 10, 15, 20 anos. Isso mostra que não existe um comprometimento por parte das organizações em relação ao desenvolvimento profissional dessas pessoas”, comenta Lia, que também é professora na área de diversidade e inclusão.

    A diretora lembra que tudo isso são barreiras e comprovações de que o Brasil não está cumprindo o que foi acordado em 2008. Naquele ano, Convenção sobre as Pessoas com Deficiência, da ONU, foi aprovada pelo Congresso Nacional e passou, em agosto de 2009, a fazer parte da Constituição Federal. Com o dispositivo, explica Lia, o que se sinalizou foi que derrubar tais obstáculos é responsabilidade compartilhada entre sociedade e organizações.

    “E elas são, muitas vezes, o que acho mais problemático, naturalizadas. Quando a gente vai a um ambiente, tem por natural que ele não seja acessível. Quando a gente está lidando com o ambiente de trabalho e não consegue se comunicar com um colega, é natural que não consiga”, diz.

    “A gente tem por natural que não consiga conviver, se comunicar ou desenvolver essas pessoas com deficiência e neurodivergentes. E é essa naturalização que continua replicando e propagando essa exclusão muito triste e aterrorizante dentro do ambiente organizacional”, critica.

    Dados do IBGE

    Apenas muito recentemente, em 2023, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reuniu e divulgou dados específicos sobre pessoas com deficiência. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) evidencia a discrepância entre a porcentagem de pessoas com deficiência que estão empregadas e as que não têm deficiência e também trabalham. É 26,6% contra 60,7%.

    O IBGE aponta, ainda, que cerca de 55% das pessoas com deficiência que trabalham estão em situação de informalidade, ou seja, não têm carteira assinada. Seu rendimento médio é R$ 1.860, enquanto o de pessoas sem deficiência é R$ 2.690, uma diferença de 30%.

  • Prazo para empresas pagarem dívidas do Desenrola acaba dia 31

    Prazo para empresas pagarem dívidas do Desenrola acaba dia 31

    Termina no dia 31 de dezembro próximo o prazo para que pequenos empresários renegociem dívidas bancárias no âmbito do programa Desenrola Pequenos Negócios. Criado pelo governo federal em maio deste ano, o Desenrola já renegociou aproximadamente R$ 6 bilhões, beneficiando cerca de 95 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Os descontos podem chegar a 95% do valor da dívida.

    Pelas regras, o financiamento ocorre diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para estimular os bancos a renegociarem dívidas com empresas inadimplentes. Essa abordagem permite descontos significativos, variando entre 20% e 95%.

    Além disso, microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e que regularizaram suas dívidas, podem acessar o ProCred 360. A iniciativa faz parte do Programa Acredita, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% mais baixos que os praticados pelo mercado. O prazo para aproveitar as condições especiais e regularizar dívidas termina dia 31 próximo.

    Compromisso

    O Ministério da Fazenda informou que, “com o Programa Acredita, o governo federal reafirma seu compromisso com os pequenos empreendedores, proporcionando não apenas a chance de reestruturar as finanças, mas também de acessar novos créditos, fundamentais para a expansão e continuidade de suas atividades”.

    Acrescentou que, além das condições oferecidas para a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola Pequenos Negócios, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte também poderão quitar dívidas do Simples Nacional por meio do programa Regularize.

    Assim, de acordo com as regras as dívidas podem ser pagas com descontos de até 100% nos juros e multas, além de parcelamento em até 133 meses. A adesão deve ser realizada online, por meio do site Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), até o dia 31 de janeiro de 2025.

  • Mais de 170 empresas mato-grossenses foram atendidas pelo Brasil Mais Produtivo em 2024

    Mais de 170 empresas mato-grossenses foram atendidas pelo Brasil Mais Produtivo em 2024

    O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Mato Grosso (Senai MT) atendeu em 2024 um total de 174 empresas ao longo de 2024, por meio do programa Novo Brasil Mais Produtivo, programa do Governo Federal, executado em Mato Grosso em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae MT). O resultado foi apresentado durante evento realizado na sede do Sistema Fiemt.

    Dentre as empresas atendidas, 126 tratam-se de micro, 41 de pequenas e sete de médias empresas, localizadas nas regiões Sul, Sudoeste, Sudeste, Médio Norte, Noroeste e Norte. Além disso, grande parte dos atendimentos foram voltados para empresas de vestuário, alimentos e bebidas, construção civil, metal mecânica e de base florestal.

    Os atendimentos do programa são executados pelos consultores do Instituto Senai de Tecnologia de Mato Grosso (IST MT) e são executados serviços de consultoria em manufatura enxuta e eficiência energética, tendo como foco uma maior produtividade das indústrias.

    De acordo com a avaliação do coordenador de Consultorias do IST MT, Robson Geriminiano, os atendimentos foram satisfatórios, com destaque para a interação entre os consultores e professores do Senai MT nos atendimentos prestados às empresas.

    “Uma das maiores conquistas foi a interação entre educação e tecnologia, com professores e consultores trabalhando juntos nas consultorias. Aproveitamos este momento também para reconhecer esses profissionais, que foram fundamentais para os atendimentos realizados. Para o próximo ano, vamos aperfeiçoar ainda mais essa integração”, disse o coordenador.

    O encontro contou ainda com a presença dos colaboradores do Sebrae MT, Gilson Iwasaki e Mara Silva. Na ocasião, Gilson destacou a parceria entre as instituições como fundamental para alcançar os resultados que foram apresentados.

    “Parceria é o termo correto. Estamos fazendo um trabalho de tanta interação, com reuniões em que combinamos como um pode auxiliar o outro. O fruto desse esforço é essa celebração. Os resultados, principalmente o aumento de produtividade dos nossos clientes, são incríveis, transformando as indústrias do Mato Grosso em um Brasil mais produtivo”, afirmou.

    Resultados para as empresas

    Alguns dos resultados obtidos por meio do programa foram de empresas como a Brita Guia, que registrou uma melhoria contínua em seu processo produtivo; a Moinho Régio Alimentos, que apresentou redução no consumo de ar comprimido e motores; a Stamp, que estabeleceu um fluxo contínuo com base nos tempos de cada atividade; e da New Blocos, que alcançou indicadores graças à mudança de layout.

    Para 2025, a expectativa é que aproximadamente 200 empresas sejam atendidas pelos serviços especializados de consultoria. Atualmente, o programa conta com 25 consultores homologados em todo o estado que são capacitados para ofertar os atendimentos do Brasil Mais Produtivo.

  • Crescimento das ações trabalhistas no Brasil: O que isso significa?

    Crescimento das ações trabalhistas no Brasil: O que isso significa?

    Você sabia que as ações trabalhistas no Brasil estão em alta novamente? Muitas pessoas podem se perguntar o que está motivando esse aumento e como isso afeta trabalhadores e empresas.

    A verdade é que esse crescimento reflete tanto mudanças jurídicas importantes quanto os desafios das relações de trabalho no Brasil.

    Vamos entender melhor o que está acontecendo e o que esperar daqui para frente.

    Por que as ações trabalhistas no Brasil estão aumentando?

    Por que as ações trabalhistas no Brasil estão aumentando?
    Por que as ações trabalhistas no Brasil estão aumentando?
    • Decisão do STF

    Reversão de regra da reforma trabalhista: A reforma de 2017 exigia que trabalhadores que perdessem ações arcassem com os custos processuais, mesmo sendo beneficiários da justiça gratuita. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal considerou essa regra inconstitucional.

    Impacto: Com a insegurança financeira reduzida, mais trabalhadores se sentem encorajados a buscar seus direitos na Justiça.

    •  Mercado de trabalho aquecido

    Mais empregos, mais demandas: Em 2024, o Brasil gerou 2,1 milhões de novos postos formais até outubro, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

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    Essa dinâmica facilita a troca de empregos, mas também aumenta os casos de descumprimento de direitos trabalhistas.

    Problemas recorrentes: Falta de pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio e férias, continua sendo uma das principais causas de ações.

    •  Questões relacionadas ao ambiente de trabalho

    Problemas como falta de pagamento de horas extras, ausência de adicional de insalubridade e depósitos irregulares do FGTS são queixas frequentes.

    Demandas relacionadas ao assédio moral e condições inadequadas de trabalho também têm aumentado.

    O papel do anteprojeto do Código de Processo do Trabalho

    Para trazer mais clareza e segurança jurídica, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) propôs um Anteprojeto do Código de Processo do Trabalho (CPT), atualmente em discussão no Congresso Nacional.

    Principais Objetivos

    Uniformizar procedimentos: Atualmente, muitas questões processuais dependem de interpretações do Código de Processo Civil (CPC), o que causa inconsistências.

    Rapidez e simplicidade: Propostas específicas para lidar com a natureza única das demandas trabalhistas, como litígios individuais e coletivos.

    Mais segurança para trabalhadores e empresas: Com normas claras, ambas as partes ganham previsibilidade nos processos judiciais.

    O que pode mudar?

    A regulamentação de execuções trabalhistas, muitas vezes conflitantes com o CPC.

    Maior proteção em casos que envolvam dados do trabalhador e automação, considerando os avanços tecnológicos.

    O impacto das reformas trabalhistas

    Desde a reforma de 2017, o setor empresarial foi amplamente privilegiado, o que gerou preocupação entre trabalhadores e especialistas. A decisão do STF e o aumento das ações são reflexos de ajustes necessários para buscar um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica das empresas.

    • Ponto positivo: A reforma trouxe maior flexibilidade para contratações.
    • Ponto crítico: Muitos direitos foram relativizados, resultando em um alto volume de questões levadas ao STF.

    O que o futuro reserva?

    • Regulamentação da Inteligência Artificial (IA):

    O uso de IA no ambiente de trabalho está em pauta, e é necessário criar normas que protejam tanto o trabalhador quanto a sociedade.

    • Normas Específicas para Proteção de Dados:

    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe avanços, mas faltam diretrizes específicas para a relação empregador-empregado.

    • Maior Participação no Debate:

    Especialistas defendem que novas reformas sejam mais inclusivas, ouvindo trabalhadores, empresas e o Judiciário.

     O aumento nas ações trabalhistas é um reflexo das transformações no mercado de trabalho e nas leis que o regem. Apesar dos desafios, a busca por equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as necessidades das empresas é um caminho essencial para garantir relações mais justas e seguras.

    Conhecer seus direitos e deveres é o primeiro passo para enfrentar qualquer disputa trabalhista. O caminho pode ser desafiador, mas é possível construir um ambiente de trabalho mais digno e equilibrado para todos.

  • O que mata as empresas em Mato Grosso?

    O que mata as empresas em Mato Grosso?

    Um estudo recente do IBGE trouxe à tona um cenário desafiador para as empresas em Mato Grosso: apesar de uma alta taxa de abertura de negócios em 2017, a taxa de sobrevivência após cinco anos é de apenas 37,4%.

    O índice coloca o estado em linha com a média nacional, mas revela um desafio a ser superado para fortalecer o tecido empresarial local.

    Em 2017, Mato Grosso registrou a abertura de mais de 7 mil novas empresas. Nos primeiros 12 meses, 75,6% delas permaneceram ativas. No entanto, a taxa de sobrevivência foi declinando ao longo dos anos, com apenas 37,4% ainda em funcionamento em 2022.

    O que explica a alta mortalidade das empresas em Mato Grosso?

    Estado também passou a contar com mais de 41 mil novos microempreendedores individuais - Foto por: Greyce Lima/Sedec- MT
    O que explica a alta mortalidade das empresas em Mato Grosso? – Foto por: Greyce Lima/Sedec- MT

    Vários fatores podem contribuir para essa elevada taxa de fechamento de empresas em Mato Grosso, como:

    • Concorrência acirrada: A abertura de um grande número de empresas em um curto período de tempo pode intensificar a concorrência, dificultando a sobrevivência dos negócios.
    • Instabilidade econômica: Oscilações na economia, como crises e períodos de recessão, podem impactar negativamente a atividade das empresas.
    • Falta de planejamento: Muitos empreendedores podem não ter um planejamento estratégico adequado para seus negócios, o que aumenta as chances de fracasso.
    • Dificuldades de acesso ao crédito: A falta de acesso a crédito e outras fontes de financiamento pode limitar o crescimento das empresas e dificultar a superação de crises.

    Um lado positivo: empresas de alto crescimento

    Apesar do cenário desafiador, o estudo do IBGE também revela um aspecto positivo: Mato Grosso apresenta uma participação expressiva de empresas de alto crescimento. Em 2022, 18,2% das empresas com mais de 10 funcionários no estado estavam nesse grupo, o que demonstra um potencial de desenvolvimento e inovação.

    O que fazer para aumentar a sobrevivência das empresas em Mato Grosso?

    Para reverter esse cenário e fortalecer o tecido empresarial mato-grossense, é fundamental investir em políticas públicas que incentivem a criação de empresas, ofereçam suporte aos empreendedores e promovam um ambiente de negócios mais favorável. Algumas medidas que podem ser adotadas incluem:

    • Simplificação dos processos burocráticos: A redução da burocracia para a abertura e funcionamento de empresas pode facilitar a vida dos empreendedores.
    • Acesso ao crédito: O incentivo ao crédito para pequenas e médias empresas pode ajudar a financiar o crescimento e a expansão dos negócios.
    • Programas de capacitação: A oferta de cursos e programas de capacitação para empreendedores pode contribuir para o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o sucesso dos negócios.
    • Incentivos fiscais: A concessão de incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento e geração de empregos pode estimular o crescimento econômico.

    Ao adotar essas medidas, Mato Grosso pode criar um ambiente mais propício para o desenvolvimento de empresas e gerar mais empregos e renda para a população.

  • Empresas inadimplentes de Mato Grosso são excluídas do Simples Nacional

    Empresas inadimplentes de Mato Grosso são excluídas do Simples Nacional

    A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) excluiu do sistema Simples Nacional mais de 2,7 mil contribuintes que estão com débitos pendentes com a Fazenda Pública. A exclusão será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2025.

    Os contribuintes excluídos que desejarem retornar ao regime de tributação do Simples Nacional precisam regularizar todas as pendências fiscais com os entes federativos e realizar uma nova adesão, entre 02 e 31 de janeiro de 2025.

    O processo pode ser feito de forma online, diretamente pelo Portal do Simples Nacional, no endereço https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.

    A Sefaz reforça que a notificação de exclusão tem caráter orientativo, não sendo necessário abrir processo para contestação. Os contribuintes podem acessar a notificação diretamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) pelo site: https://www.sefaz.mt.gov.br/dte/pages/login/login.xhtml.

    Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, os contribuintes podem entrar em contato pelo WhatsApp: (65) 4042-9298.

    A Secretaria destaca a importância de regularizar as pendências fiscais para evitar transtornos e garantir a continuidade dos benefícios do Simples Nacional. A adesão ao regime simplificado é essencial para a competitividade e organização tributária das empresas, além de reforçar o compromisso com o cumprimento das obrigações fiscais dentro do prazo.

    Fonte: Sefaz-MT

  • Empresas investiram R$ 4 em Mato Grosso a cada R$ 1 em incentivos fiscais concedidos

    Empresas investiram R$ 4 em Mato Grosso a cada R$ 1 em incentivos fiscais concedidos

    As empresas beneficiadas com incentivos fiscais pelo Governo do Estado investiram em Mato Grosso quatro vezes mais do que os valores efetivados em renúncia fiscal, durante o ano de 2023. De acordo com o Relatório de Desempenho dos Incentivos Fiscais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), a cada R$ 1 real de renúncia fiscal, via programas de incentivos fiscais, o investimento das empresas no Estado foi de R$ 3,97.

    Em 2023 foram efetivados, no total, R$ 4,5 bilhões em renúncia fiscal. O retorno para o Estado, porém, foi de R$18 bilhões em investimentos, como em benfeitorias no empreendimento e na compra de imobilizados (equipamentos).

    O secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, afirmou que o Estado tem estimulado o desenvolvimento econômico regional e está dando condições para que os segmentos econômicos possam competir.

    “O que os programas fazem é dar mais condições para os segmentos econômicos competirem com empresas que vêm de fora e para que os produtos estaduais possam competir no mercado internacional. Isso reflete no desenvolvimento econômico e na empregabilidade de Mato Grosso. O relatório de desempenho vem para reafirmar os resultados dos programas de incentivos fiscais da Sedec”, disse o secretário.

    O superintendente de Programas de Incentivos da Sedec, Adoniram Magalhães, ressaltou que o incentivo fiscal estimula a geração de emprego, renda e investimentos de Mato Grosso.

    “O incentivo fiscal concedido estimula o desenvolvimento do Estado. Os beneficiários geram emprego, investem na expansão do empreendimento, melhoram a competitividade do produto mato-grossense, e, ao final, aquecem toda cadeia produtiva, incluindo o comércio e serviço, resultando no crescimento na arrecadação ICMS, que devolve com ações e obras do Estado à população”, observou o superintendente

    Os dados mostram aumento de empregos, os quais tiveram 141 mil novas vagas no estoque das contratações diretas, tendo a adição de 29 mil postos entre os beneficiários do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (Proder), 77 mil oriundos dos beneficiários do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), 35 mil vagas do Programa de Incentivo de Algodão de Mato Grosso (Proalmat).

    Incentivos fiscais em Mato Grosso

    A Lei Complementar 631/2019 reformulou a política de concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso, bem como Lei Estadual n°11.003 de 2019, normatizou o funcionamento e atribuições do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento Econômico (Condeprodemat), responsável pela regulamentação dos Programas.

    Nos últimos 4 anos, a soma da renúncia resultou em R$ 16.921.133.191,87, enquanto os investimentos atingiram R$ 58.755.536.209,88, ou seja, diante desse recorte, a cada R$ 1,00 que o Estado renunciou, houve o investimento médio de R$ 3,47 nesse período.