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Deputados confirmam a vereadores emendas para reforçar saúde e segurança em Lucas do Rio Verde
Os vereadores Wlad Mesquita (Republicanos), Gilson “Urso” (União Brasil) e a vereadora Nadir Santana (União Brasil) estiveram, na última semana, em Brasília (DF) em busca de recursos e emendas parlamentares para Lucas do Rio Verde. Durante a visita, os parlamentares alinharam com os deputados federais mato-grossenses importantes avanços para a segurança e saúde do município.
Entre as conquistas, está a aquisição de uma viatura exclusiva para o patrulhamento voltado à Lei Maria da Penha. O veículo será viabilizado por meio de emenda da deputada federal Gisela Simona (União Brasil) e será utilizado pela Guarda Municipal. “Estivemos em Brasília pleiteando algumas emendas, em especial, para o combate à violência contra a mulher. Esse veículo vai melhorar os atendimentos das ocorrências”, destacou a vereadora Nadir Santana.
Ainda na área da segurança, os vereadores garantiram um veículo destinado às rondas escolares, através do deputado federal Coronel Assis (União). “Eu já fui diretora de escola e sei da importância disso para dar mais segurança às crianças e adolescentes. Muito em breve esses veículos estarão no nosso município”, afirmou Nadir.
Na área da saúde, o vereador Gilson “Urso” anunciou um reforço financeiro de R$ 250 mil, fruto de um ofício encaminhado ao deputado Coronel Assis, para ser investido na rede municipal. “No final do ano passado, fizemos um ofício e este mês agora irá vir mais R$ 250 mil para o caixa da prefeitura para investir na saúde”, afirmou o parlamentar. Ele também destacou a conquista de cadeiras ginecológicas para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), garantidas com apoio da deputada Gisela Simona.
Também por meio das articulações feitas pelos vereadores luverdenses, o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União) aportou R$ 600 mil para a aquisição de motos para a Guarda Municipal, permitindo uma maior cobertura de patrulhamento nos bairros da cidade. Além disso, o parlamentar destinou R$ 135 mil para a melhoria da rede elétrica da comunidade Nossa Senhora Aparecida, permitindo a transição do sistema monofásico para trifásico, garantindo mais eficência na produção agrícola. “Hoje, os produtores de lá estão produzindo muito e há demanda por equipamentos industriais que necessitam de maior capacidade elétrica”, explicou “Urso”.
Além disso, foram destinados R$ 250 mil para a instalação de postes e aprimoramento do sistema de irrigação da mesma comunidade. Segundo o vereador, a Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (SEAF) também enviará, dentro de um mês, uma retroescavadeira para auxiliar os produtores locais.
26/03/2025
Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada na quinta-feira (13) sobre novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.
O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias.
A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.
Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.
O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.
“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.
O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.
Entenda
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.
A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.
Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.
Orçamento
A nova resolução é a culminância de um processo de conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão.
No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.
O impasse relativo às emendas é uma das principais causas para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA).
18/03/2025
Comissão aprova LDO 2025 e texto vai ao plenário do Congresso
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O texto estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela CMO.
Com o avanço na comissão mista, o texto da LDO agora vai agora para análise dos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, prevista para esta quarta-feira (18).
A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.
Anteriormente, o relator do projeto, senador Confúncio Moura (MDB-RO), havia incluído no texto a obrigação do governo mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, sem levar em conta a banda inferior. No entanto, o parlamentar voltou atrás e retirou este trecho do parecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.
O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, que poderão ser alteradas caso o pacote de cortes de gastos do governo seja mesmo aprovado esta semana.
Sem contingenciamento
No relatório final aprovado na CMO, algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.
Entre os gastos que não poderão ser congelados estão: Sistema de Fronteiras; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso; análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; seguro rural; e outros.
Fundo partidário e emendas
O texto aprovado estabelece que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, deverá ser corrigido de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Já em relação às emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, o relatório de Confúncio Moura determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.
Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.
18/12/2024
Audiência discute emendas de vereadores ao orçamento de Lucas do Rio Verde; saúde e educação geram debate acalorado
A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde realizou nesta quinta-feira (5) uma audiência pública para discutir as emendas ao orçamento de 2024, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com uma previsão total de quase R$ 800 milhões, o orçamento foi tema de debates acirrados entre os presentes, com destaque para as áreas de saúde, educação e segurança pública.
O vereador Daltro Figur, presidente da Comissão de Finanças, destacou que, ao propor emendas, é necessário realocar recursos dentro do orçamento existente. Segundo ele, as mudanças resultaram em cortes significativos no orçamento da Secretaria de Obras. “Não temos uma árvore que produz dinheiro, então precisamos tirar de algum lugar. A maior parte das alterações acabou impactando a Secretaria de Obras, o que significa menos investimentos nessa área”, explicou.
Figur também ressaltou o alto percentual de investimento na saúde, que chega a quase 38% do orçamento, muito acima do mínimo constitucional de 15%. “Grande parte desse custo deveria ser responsabilidade do Estado, mas os atendimentos acontecem no município. Não podemos depender do Estado, que muitas vezes deixa os pacientes nos corredores dos hospitais. Precisamos atender com dignidade o cidadão luverdense”, afirmou.
Foto: Ascom/Rayan Nicácio
Educação: preocupação com baixo investimento
Marcia Botim Barbosa, presidente do Sintep local, apontou a educação como a área menos contemplada no orçamento, mesmo diante de desafios estruturais e trabalhistas. Ela criticou o fato de o orçamento para a educação ter sido mantido em 25%, sem reajustes significativos, enquanto outras áreas, como segurança, receberam incrementos expressivos.
“O aumento para a Secretaria de Segurança foi de 50%, enquanto a educação ficou estagnada. Com a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e o estatuto previstos para o próximo ano, o impacto financeiro será grande. Precisamos evitar o sucateamento da educação, que é um pilar essencial para o futuro do município”, afirmou.
A presidente do sindicato ressaltou que a educação de Lucas do Rio Verde sempre foi referência no país, não apenas pelas condições de infraestrutura e de qualidade no ensino. Esses requisitos serviram para atrair bons profissionais ao longo dos anos para o município. “Tem que começar a investir mais, porque ninguém mais quer ser professor. Foi feita uma reforma da Previdência, se tinha alguma coisa que era atrativa, nem isso tem mais, então o salário não está bom”, advertiu. “No passado o Lucas do Rio Verde já teve a melhor carreira, já teve o melhor salário, e agora nós regredimos muito, muitos outros municípios já estão na frente. Não dá para regredir, acho que teria que, no mínimo, mantido. Temos que voltar a ser um município atrativo para os profissionais da educação”, defendeu.
Investimentos em segurança
O orçamento da Secretaria de Segurança também gerou debates, com um aumento de mais de R$ 5 milhões, refletindo o compromisso do município com a manutenção da Guarda Municipal e o apoio a iniciativas como a Cavalaria e a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF). Figur defendeu os investimentos, argumentando que a segurança é uma demanda local: “Os crimes não acontecem no CNPJ do Estado, mas no CPF dos cidadãos luverdenses”.
Reforma e ampliação da Câmara
Entre as emendas aprovadas, uma prevê recursos para a ampliação e reforma da Câmara de Vereadores, que tem operado com economias significativas. Figur destacou o reconhecimento da boa gestão financeira da casa legislativa, que recebeu uma premiação estadual pela transparência.
“Fizemos só um remanejamento para a gente utilizar um pouco do que nós temos de direito, que é a ampliação e reforma da Câmara. Nós temos a Câmara, acho que merecemos um investimento nela, então é uma propositura de todos os vereadores. Cabe agora ao prefeito Miguel (Vaz) entender o processo e nos ajudar”, assinalou Figur.
06/12/2024
Câmara realiza audiência pública para debater orçamento de 2025 em Lucas do Rio Verde
A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde realizará nesta quinta-feira (05) uma audiência pública para discutir a proposta de emenda ao Projeto de Lei 83/2024, que define a estimativa de receita e a fixação de despesa do município para o exercício financeiro de 2025. O evento está marcado para as 8h da manhã, na sede do Legislativo Municipal, e é aberto à participação de toda a comunidade.
A iniciativa faz parte do compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, permitindo que a população acompanhe e contribua com a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano.
Estimativas da Lei Orçamentária Anual
Durante uma audiência pública anterior, realizada em 16 de novembro, a Prefeitura apresentou as estimativas orçamentárias para 2025, consolidadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o planejamento, a previsão total é de R$ 797,5 milhões, valor que contempla as despesas da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e do Previlucas, fundo previdenciário do município.
As despesas previstas para cada entidade foram detalhadas:
- SAAE: R$ 46,2 milhões
- Previlucas: R$ 75 milhões
- Câmara de Vereadores: R$ 10,1 milhões
Planejamento estratégico para 2025
O orçamento reflete uma gestão voltada para o investimento em setores prioritários, como infraestrutura, saúde, educação e agricultura. Entre os projetos já em andamento estão a pavimentação da MT-338 e Linha 13, e a construção do Centro Cultural, Museu e Biblioteca. A Prefeitura também prevê a conclusão e equipagem de diversas obras, como o PSF 19, novas habitações populares e a ampliação de unidades escolares.
Na área educacional, a gestão prioriza a continuidade da construção da Escola Estadual Vida Nova e a conclusão do ginásio e piscina da Escola Municipal Cora Coralina. Também estão previstas a ampliação da Escola Municipal São Cristóvão e a construção da Creche Menino Deus.
Na agricultura, o orçamento contempla a aquisição de maquinário e equipamentos destinados ao fortalecimento da agricultura familiar, uma política que visa ampliar a produção local e incentivar pequenos agricultores.
Participação popular é essencial
A audiência pública será um momento importante para os cidadãos expressarem suas opiniões e sugestões sobre as prioridades de investimento e aplicação dos recursos públicos. A Câmara reforça a importância da participação ativa da comunidade para assegurar que o orçamento atenda às demandas reais da população e promova o desenvolvimento sustentável da cidade.
A presença dos moradores não apenas fortalece a cidadania, mas também contribui para um planejamento mais eficiente e alinhado às necessidades coletivas.
04/12/2024
Dino diz que Congresso não enviou ao STF todos documentos sobre emenda
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse nesta quinta-feira (3) que o Congresso “cumpriu apenas parcialmente” uma das decisões proferidas no processo que trata das emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.
Em decisão proferida hoje, o ministro constatou que o Congresso não enviou ao Supremo todos as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP 8 (comissão) em 2024.
Diante da falta das informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada em 15 dias.
“Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, decidiu o ministro.
Na segunda-feira (30), Flávio Dino convocou nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para tratar das emendas. A reunião será no dia 10 de outubro.
A audiência deverá contar com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral República (PGR). O Psol também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questionou o orçamento secreto.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
04/10/2024