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Moraes defende limites no uso da inteligência artificial nas eleições

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, alertou nesta quarta-feira (22) que o uso de inteligência artificial para a disseminação de desinformação é uma das principais ameaças ao processo democrático. Ele defendeu que sejam colocados limites ao uso desse tipo de tecnologia no contexto das eleições.

Moraes citou o combate travado pela Justiça Eleitoral contra a desinformação nas redes sociais em eleições passadas, e em seguida disse que “temos a partir de agora um desafio maior, o combate à desinformação veiculada nas redes sociais com uso de inteligência artificial, isso é extremamente perigoso”.

A declaração foi dada em palestra na abertura do seminário Desinformação nas Eleições: abordagens do Brasil e da União Europeia, na sede do TSE, em Brasília.

“Temos que propor teses legislativas, temos que propor interpretações jurídicas, um cronograma educacional para aqueles que têm acesso às redes sociais. Temos que propor limitações ao uso de inteligência artificial nas eleições. Temos que nos aprimorar”, defendeu o presidente do TSE.

A embaixadora da delegação da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf, disse que a abordagem europeia se guia pela aplicação dos direitos humanos ao ambiente digital da mesma maneira que é aplicado ao mundo fora da internet. Ela afirmou que o foco atual é no combate “à interferência eleitoral vinda de além de nossas fronteiras”.

O seminário segue durante a tarde desta quarta-feira, com painéis sobre o marco regulatório sobre o assunto no Brasil e na UE e sobre boas práticas no combate à desinformação em processos eleitorais.

Edição: Fernando Fraga
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22/11/2023
TSE abre código-fonte de urna eletrônica para as eleições de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu, nesta quarta-feira (4), o código-fonte das urnas eletrônicas que serão usadas nas eleições municipais de 2024, exatamente daqui a um ano e dois dias. Com isso, o TSE inicia o Ciclo de Transparência – Eleições 2024.

Neste período, a ação permitirá que o sistema eletrônico de votação seja fiscalizado, para verificar se algo está ocorrendo fora do previsto. O código-fonte já está à disposição para auditoria, fiscalização e análises por entidades fiscalizadoras interessadas em, como instituições públicas, órgãos federais, partidos políticos, universidades e a sociedade civil.

Na solenidade, em Brasília, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, destacou a transparência do processo. “O Tribunal Superior Eleitoral está sempre aberto a todos aqueles que queiram auxiliar, a todos aqueles que queiram fiscalizar, todos aqueles que queiram melhorar a forma como nós exercemos a nossa democracia, com absoluta certeza que, em 2024, teremos mais um ciclo democrático, mais uma eleição, com total tranquilidade, total transparência para que nós possamos solidificar cada vez mais a nossa democracia”.

Brasília (DF), 04/10/2023 – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, durante cerimônia de abertura do Ciclo de Transparência – Eleições 2024. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, durante cerimônia de abertura do Ciclo de Transparência – Eleições 2024. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

De acordo com o ministro, não há nenhuma vulnerabilidade nas urnas eletrônicas.

“Eu sempre brinco com a possibilidade dos ‘hackers do bem’ poderem analisar, entrar no código fonte, verificar o código fonte e atestar, novamente, a invulnerabilidade, a total transparência, com segurança que o código fonte e as urnas eletrônicas fornecem a todas as eleitoras e todos os eleitores do Brasil”, garante o presidente do TSE.

O magistrado ainda lembrou da época em que foi promotor da justiça eleitoral, quando testemunhou os problemas nas antigas eleições com voto impresso. “As fraudes, a dificuldade na apuração, principalmente, em municípios pequenos, a grande dificuldade de garantir que não houvesse uma ou outra fraude. Isso, simplesmente, foi encerrado, a partir do início da votação eletrônica. São motivo de orgulho nacional as nossas urnas eletrônicas.”

Moraes apontou que a Constituição Federal de 1988 completará 35 anos de promulgação nesta quinta-feira (5) e, desde, então, é o maior período de estabilidade democrática desde o início da República. ““Estamos completando esses 35 anos com eleições periódicas de dois em dois anos – eleições gerais e municipais — e com a certeza de que o Brasil tem o sistema mais eficiente, invulnerável e transparente de votação de todo mundo”, frisou o presidente do TSE.

Também estiveram presentes na cerimônia, outras autoridades do colegiado, como a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE, Cármen Lúcia; e ainda representantes de partidos políticos, como os presidentes nacionais do MDB, deputado Baleia Rossi; do Solidariedade, Paulo Pereira da Silva, o Paulino da Força; do Patriota, Ovasco Resende; e do Agir, Daniel Tourinho.

Ciclo de Transparência

Desde 1996, as eleições no Brasil ocorrem em urnas eletrônicas. O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal, Júlio Valente, destacou que, com as urnas eletrônicas, as eleições brasileiras são seguras, transparentes, auditáveis em todas as etapas, inovador, célere, com resultados no mesmo dia da eleição, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Ele mencionou fraudes que ocorriam no passado, com a manipulação humana dos votos em papel. “Hoje, temos no Brasil um processo que é seguro. Há 27 anos, não há um único caso comprovado de fraude”

Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral, Júlio Valente, mencionou fraudes do passado – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Júlio Valente detalhou as 40 oportunidades de fiscalização e de auditoria do Ciclo de Transparência – Eleições 2024, antes, durante e depois do pleito, e citou o teste público de segurança da urna, a assinatura digital e lacração dos sistemas; e o documento da zerésima, o primeiro boletim que atesta que não há votos prévios registrados naquele aparelho, um dia antes do eleitor votar.

Conforme o TSE, o código-fonte está disponível, em tempo integral, para inspeções em uma sala de vidro no subsolo da sede do TSE, em Brasília. As entidades fiscalizadoras interessadas podem usar ferramentas automatizadas e solicitar os esclarecimentos que julgarem necessários.

“É preciso fiscalizar o desenvolvimento [do sistema] para demonstrar que o sistema eletrônico de votação faz apenas o que se espera dele”, diz o secretário Júlio Valente.

Eleições no Brasil

A Justiça Eleitoral registra que, no país, existem 156,4 milhões de eleitores, em 5.570 municípios. Do total de eleitores, 118,1 milhões estão cadastrados com biometria.

Ao todo, são 33 partidos políticos. Nas eleições de outubro de 2022, foram aproximadamente 553 mil candidatos.

A justiça eleitoral contou 577 mil urnas eletrônicas. As eleições ocorrem em 2.637 zonas eleitorais, com 496.512 seções de votação, distribuídas em 93.758 locais de votação, como escolas.

Cerca de 2 milhões cidadãos brasileiros, em média, atuam como mesários nos dias dos pleitos.

Edição: Aline Leal
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04/10/2023
Voluntários participam de treinamento como mesários para eleição do Conselho Tutelar no domingo (01)

A Justiça Eleitoral realizou nesta sexta-feira (28) uma capacitação com os voluntários que trabalharão no domingo durante as eleições que escolherão 5 novos titulares para o Conselho Tutelar em Lucas do Rio Verde. O treinamento aconteceu no auditório da Prefeitura Municipal.

Foram disponibilizadas 14 urnas que serão instaladas em oito locais de votação, sendo duas na zona rural. 42 pessoas atuarão como mesárias no próximo domingo (01). Os locais de votação funcionarão das 8h às 17h.

“Nessa eleição, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso terá uma participação importante através do empréstimo das urnas eletrónica para a realização da votação”, explicou o chefe do Cartório da 21ª Zona Eleitoral, Lumiére Martins Rech.

Ele informou que as urnas a serem usadas no domingo são do modelo 2020. “A diferença que ocorre é em relação ao layout dela e o terminal do mesário. Mas para o eleitor, continua a mesma urna”.

Após a capacitação aconteceu o lacre das urnas eletrônicas, mesmo procedimento adotado em eleições convencionais.

“A gente está dando transparência a esse processo. Nós estamos bem otimistas. Em Lucas do Rio Verde nós temos mais de 51 mil eleitores. Mesmo sendo uma eleição de voto facultativo nossa expectativa é que o maior número de pessoas possa ir às urnas uma vez que nós estamos elegendo pessoas para ocuparem um cargo público de extrema importância para as crianças e adolescentes do nosso município”, analisou Débora Carneiro, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ascom Prefeitura/Andrew Aragão

Débora observou que a população deve estar atenta aos locais de votação, tendo em vista que muitas seções foram agregadas.

“Nós estamos trabalhando já há mais de 1 ano em todo esse processo para que possa concluir com sucesso nesse domingo para eleger os conselheiros que vão autuar no município de Lucas do Rio Verde pelos próximos 4 anos”, reforçou.

28 pessoas registraram candidaturas para o pleito. Uma mudança nas eleições deste ano é que os cinco mais bem votados são eleitos titulares e todos os demais ficarão como suplentes, e não apenas cinco como era antigamente.

“Nós ficávamos com muita dificuldade na hora de colocar suplentes para numa eventual necessidade”, confirmou Débora.

A totalização dos votos será feita no auditório dos Pioneiros após a votação.

28/09/2023
Comissão Eleitoral apresenta procedimentos para a eleição na AMM

A eleição para a escolha da nova diretoria e conselho fiscal da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), triênio 2024-2026 está marcada para o próximo dia 2 de outubro (segunda-feira), de forma presencial no auditório da instituição. A votação será por meio de urna eletrônica requerida ao Tribunal Regional Eleitoral-TRE. Disputam a eleição o candidato Leonardo Bortolin da Chapa 1 – AMM 100%, e o candidato Neurilan Fraga pela Chapa 2 – União: Municípios Fortes.

O presidente da Comissão Eleitoral da AMM, Osmar Froner de Mello, que é prefeito de Chapada dos Guimarães, destacou os procedimentos adotados para o dia da eleição. Ele ressaltou que será feita a composição da mesa receptora de votos com a primeira chamada ás 8h, não havendo quórum necessário, a segunda chamada será ás 9h. Após o início da assembleia geral extraordinária, será feita a abertura da eleição com a emissão da zerésima da urna na presença dos candidatos, seus fiscais e membros da comissão eleitoral, para identificação e comprovação de que na urna estão registrados os candidatos e que nenhum deles computa voto. O término está previsto para 17h, com o a impressão dos boletins de urna.

Osmar frisou que os prefeitos e prefeitas que são filiados á instituição e que estão aptos a votar, deverão comparecer ao pleito eleitoral e lembrou que o dia 02 de outubro será uma data muito importante para os gestores municipais, quando será eleita a nova diretoria e o conselho fiscal da AMM. “Estamos fazendo o possível para que tudo seja realizado de forma tranquila. Fazemos todo o esforço para garantir uma eleição com transparência e segurança. Contamos com o apoio de equipes técnicas, que darão todo o suporte e atendimento aos gestores. Estarei na mesa, na condução dos trabalhos durante todo dia, para sanar as dúvidas e contribuir com o processo eleitoral”, disse ele

A Comissão Eleitoral é composta pelo presidente e prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner de Melo, Natal Alves de Assis Sobrinho, prefeito de Planalto da Serra, Leocir Hanel, prefeito de Nobres; Luiz Fernando Ferreira Falcão, prefeito de Santo Afonso e Maria Lúcia de Oliveira Porto, prefeita de Conquista D´Oeste.

28/09/2023
TSE mantém multa por fake news contra Lula nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (19) manter a decisão que multou em R$ 30 mil o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) pela postagem de desinformação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022.

Durante as eleições, a campanha de Lula entrou com uma ação no TSE e acusou os parlamentares de publicarem nas redes sociais declarações distorcidas proferidas pelo então candidato durante o debate provido pela TV Globo, em outubro do ano passado. Em uma das postagens, o senador questionou: “Lula quer que microempreendedores individuais (MEIs) paguem taxas para sindicatos?”

No ano passado, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, determinou a remoção das publicações e aplicou a multa.

Na sessão desta noite, por maioria de votos, os ministros rejeitaram recurso das defesas dos parlamentares e mantiveram a punição.

Além de Moraes, votaram pela manutenção da multa os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques, Carmen Lúcia e André Ramos Tavares. Nunes Marques e Raul Araújo votaram a favor do recurso e entenderam que postagens ocorreram dentro da “liberdade de expressão”.

No processo, a defesa de Bia Kicis alegou que a deputada fez sua “manifestação pública” sobre sua preferência política e não cometeu propaganda irregular. Os advogados de Flávio Bolsonaro alegaram que não houve descontextualização de falas, mas apenas “divulgação de fala efetivamente proferida”.

Edição: Sabrina Craide
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20/09/2023
Eleição para o Conselho Tutelar entra na reta final: presidente do CMDCA conclama população a votar

A eleição para a nova composição do Conselho Tutelar de Lucas do Rio Verde acontece no próximo dia 1º de outubro. Para que tudo ocorra dentro da normalidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) vem trabalhando para facilitar o acesso à votação. O município terá oito locais de votação, sendo seis na área urbana e dois na zona rural.

A secretária adjunta, Débora Carneiro, conclamou a população a participar da escolha dos novos conselheiros. Ela explica que há um ano o CMDCA, juntamente com instituições, vêm trabalhando para tornar o processo eletivo mais transparente e efetivo.

Uma das mudanças foi tornar o cargo de conselheiro mais atrativo, compatível à função, tendo em vista que o conselheiro desenvolve um papel fundamental na proteção dos direitos da criança e do adolescente. “É uma função que exige muito conhecimento, exige muita disposição”, analisa Débora. “A gente tinha muita dificuldade de reter talentos para essa função”.

Um estudo foi realizado e entre as dificuldades para atrair os candidatos estavam a falta de local de trabalho e a remuneração, que não era compatível à formação de nível superior, exigida para a função. Em relação ao ambiente de trabalho, a sede do Conselho Tutelar foi alocada no espaço onde funcionava a Central de Regulação, na rotatória da Rosa Mística.

“Hoje nós temos um espaço físico onde os conselheiros atendem, cada um tem a sua sala de atendimento, um espaço amplo, com todas as condições necessárias para desenvolver um trabalho. Todas as situações que vêm até o Conselho Tutelar são atendimentos de um fato que já aconteceu, de uma situação de um vínculo fragilizado ou já totalmente rompido”, analisa Débora.

E a remuneração foi ajustada conforme a realidade regional. “Fizemos toda uma pesquisa na região e o município, junto com o CMDCA decidiu que precisava fazer um aumento de salário. Então se igualou o salário dos conselheiros com o salário de nível universitário”, explicou a presidente do Conselho. Débora cita que um professor recebe salário na faixa de R$ 6 mil, remuneração que será paga aos conselheiros, entre outros benefícios.

A falta de valorização ficou evidente na gestão atual do Conselho Tutelar. Os suplentes eleitos no último pleito acabaram renunciando à função, obrigando o município a fazer uma eleição suplementar em 2022.

Candidatos e eleitores

As mudanças surtiram efeitos na procura dos candidatos a conselheiros tutelares. O pleito do próximo dia 1º terá 28 candidatos, cujas campanhas estão sendo feitas. A relação pode ser conhecida nas redes sociais da Prefeitura Municipal ou na Casa dos Conselhos, na Avenida São Paulo, bairro Alvorada.

Outra mudança em relação aos pleitos anteriores está em relação aos suplentes. Antes eram eleitos 5 titulares e 5 suplentes. “Os mais votados ocupam essas 5 vagas e os demais, todos são suplentes. Isso vai fazer com que, ao menos no nosso entendimento, que a gente não tenha mais aquele problema de não termos mais suplentes. Antes a gente ia convocar os próximos suplentes, eles já tinham arrumado outro emprego, algo que era mais vantajoso”.

Em relação à votação, Débora Carneiro destaca a importância de a comunidade participar do pleito, dando legitimidade à escolha dos futuros ocupantes do Conselho Tutelar. “A gente gostaria que a população fosse para as urnas para votar. Nós vamos ter um pleito de urna eletrônica”, disse. “O voto não é obrigatório, é facultativo, mas o que a gente gostaria de dizer para a população que é muito importante, que nenhum município pode ficar sem um Conselho Tutelar e se as pessoas não votarem, elas deixam de exercer um direito de colocar nesse cargo eletivo pessoas que eles entendem que são de fato capacitados”.

Como é uma eleição com urna eletrônica, o procedimento é o mesmo de uma eleição convencional. Por isso, os locais de votação são os mesmos que indicam o título de eleitor. Porém como nem todas as escolas funcionarão como locais de votação, algumas seções foram anexadas. A lista dos locais e seções pode ser conferida ao final da reportagem.

“Nós precisamos saber qual o local e qual o horário dessa votação. O horário da votação é das 8h da manhã às 17h. Leve o seu título, um documento de identificação e vote na pessoa a qual você escolheu para ter esse cargo de conselheiro tutelar. A gente espera que as pessoas participem”, concluiu Débora.

Locais:

Escola Estadual Ângelo Nadin

Seção: N° 130, 131, 132, 145, 176, 189, 195, 199, 240, 245, 283, 287

Escola Municipal Cecília Meireles

Seção: N° 204, 207, 210, 211, 217, 220, 224, 230, 237, 241, 247, 252, 269, 284, 254, 259, 262, 265, 282

Escola Municipal Cora Coralina

Seção: N° 234, N° 239, 242, 246, 251, 253, 255, 264, 275, 280, 286

Escola Municipal Fredolino Vieira Barros

Seção: N° 147 e N° 213

Escola Municipal Luiz Carlos Ceconello

Seção: N° 143, 144, 173, 174, 188, 192, 196, 198, 202, 205, 208, 215, 219, 223, 228, 232, 238 , 243, 248, 258, 261, 268, 276, 278, 229, 260, 288

Escola Municipal Menino Deus

Seção: N° 125, 126, 127, 128, 129, 133, 134, 135, 136, 137, 148, 149 , 150, 151, 152, 153, 154, 155, 185, 216, 227, 235, 249, 266, 281

Escola Municipal Olavo Bilac

Seção: N° 138, 139, 140, 141, 142, 156, 157,159, 160, 161, 162, 163,164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 175, 177, 178, 182, 184, 193, 200, 203, 206, 209, 212, 218, 221, 222, 226, 231, 233, 236, 244, 263, 277, 279, 285,

Escola Municipal São Cristóvão

Seção: N° 158 e N° 267

15/09/2023
Deputados mudam prazos de cumprimento da Lei da Ficha Limpa

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos para a disputa de eleições.

As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral, que também inclui a aprovação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera diversas regras eleitorais, como prestação de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.

O texto agora segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a medida precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Segundo o texto aprovado, políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos, contados da data da condenação ou da perda do cargo, e não do fim do mandato ou da legislatura (no caso de parlamentares). Na prática, isso reduz o tempo de perda dos direitos políticos.

Pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça ficavam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Com as mudanças, o prazo é de oito anos corridos a contar da data da condenação.

No caso de políticos cassados por decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva. Até então, o prazo contava para as eleições que ocorreriam nos oito anos seguintes.

Detentores de cargos no Poder Executivo, como governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, quando cassados, ficam inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos após o término da legislatura. Pelo texto aprovado, o período de 8 anos passa a contar a partir da perda do cargo.

Da mesma forma, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cassados pela própria Casa Legislativa ficam inelegíveis por 8 anos contados da data da condenação, e não a partir do fim da legislatura.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Edição: Sabrina Craide
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14/09/2023
TRE-MT inicia preparação e carga de urnas eletrônicas para eleições dos conselheiros tutelares

O TRE-MT (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso) inicia uma etapa fundamental para as Eleições Unificadas dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), ocasião em que serão escolhidos os conselheiros tutelares. Nesta segunda-feira, 11 de setembro, mais de mil urnas eletrônicas serão preparadas e carregadas para garantir a realização do pleito com eficiência e segurança.

Esta etapa representa o início da etapa final de um trabalho intensivo que começou no mês de julho, com a recepção dos pedidos de cessão de urnas, seguido da análise dos processos, recepção de dados e informações, tratamento e preparação dos dados.

“Entramos agora na etapa final do processo, que é a preparação, carga e entrega das urnas”, salienta Julceir Reginaldo Ramos, Chefe da Seção de Voto Informatizado que lidera a parte técnica da operação.

Toda essa complexa operação está sob a responsabilidade da equipe da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais do TRE-MT, que tem trabalhado incansavelmente para garantir que as urnas eletrônicas estejam prontas para o dia da votação. A carga das urnas envolve a instalação do software, a inserção dos dados dos candidatos e a configuração das máquinas de forma apropriada.

Julceir aponta que, neste ano, com a realização das eleições dos CMDCAs de forma unificada e a cooperação entre o Ministério Público e o TRE, a quantidade de municípios que aderiram ao uso da urna eletrônica foi muito acima do esperado. “A quantidade de pedidos de urna eletrônica foi cerca de seis vezes maior do que em 2019”, destaca.

Por isso, uma importante força-tarefa foi formada para auxiliar a equipe da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais nesse processo. Cinco servidores de outros setores do TRE-MT se juntaram à equipe, com o objetivo de agilizar o procedimento burocrático e garantir que tudo ocorra dentro do cronograma estabelecido.

Vale ressaltar que o desafio do TRE-MT é ainda maior, pois o estado possui 98 municípios que realizarão as eleições utilizando urnas eletrônicas. Além da preparação e carga dessas urnas, a equipe está trabalhando na geração de listas de eleitores e cadernos de votação para mais 43 municípios, tornando esse processo uma verdadeira maratona de esforço e dedicação.

“As Eleições Unificadas para a escolha dos conselheiros tutelares são de extrema importância para a democracia local, uma vez que os conselheiros eleitos terão a responsabilidade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes em seus respectivos municípios. Portanto, a equipe do TRE-MT está empenhada em garantir que o processo eleitoral seja conduzido da maneira mais eficiente e segura possível, proporcionando assim uma escolha democrática e transparente”, ressaltou a presidente do TRE-MT, desembargadora Maria Aparecia Ribeiro.

Julceir explica as vantagens do uso da urna eletrônica em eleições comunitárias: “O uso da urna nas eleições comunitárias, além de garantir mais celeridade na apuração, pois dispensa todo o processo de apuração e contagem de cédulas, também traz segurança e transparência para o processo, uma vez que o software é fornecido pelo TSE, sem possibilidade de intervenção local.”

A base de dados para a criação das listas de eleitores foi gerada no dia 1º de setembro, e somente os eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral naquele momento poderão exercer seu direito de voto. Essa medida visa assegurar a lisura e a transparência do processo eleitoral, garantindo que apenas os cidadãos devidamente cadastrados participem da escolha dos conselheiros tutelares.

As Eleições acontecerão em todos os municípios do Estado no dia 1º de outubro deste ano, e informações acerca de horários e locais de votação poderão ser obtidas junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do seu município.

12/09/2023
Minirreforma eleitoral será apresentada dia 6 de setembro na Câmara

O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para promover mudanças na legislação eleitoral vai apresentar e votar o parecer da minirreforma eleitoral na próxima quarta-feira (6).

O grupo foi criado na semana passada e, para que as mudanças tenham validade já para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser sancionada até o dia 5 de outubro. O projeto, após passar em votação pelo grupo de trabalho, tem que ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado.

Na audiência pública realizada nesta quarta-feira (30), o relator da minirreforma, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), explicou que objetivo do projeto é fazer ajustes na legislação eleitoral para aperfeiçoar o processo.

“Não queremos fazer grandes mudanças, mas pequenos ajustes que trazem grandes contribuições. Quase todas as propostas nós já temos texto, nosso trabalho vai ser fazer essa unificação”, disse o relator em entrevista à TV Câmara.

Segundo o parlamentar, temas mais complexos, que não tenham consenso, não estarão no seu parecer. Rubens Pereira disse que devem ser tratados temas como federação partidária, propaganda eleitoral, prestação de contas eleitorais, inelegibilidade, financiamento de campanhas e violência política contra mulheres.

Temas como Fundo Eleitoral ou a cota de 30% do fundo que hoje devem ser destinados às candidatas mulheres não devem ser abordados pela minirreforma, informou a coordenadora do grupo de trabalho, deputada Dani Cunha (União-RJ).

“Está acontecendo certo ruído a respeito dos 30% do fundo destinado às mulheres. Ele não será discutido ou alterado”, garantiu a deputada. Dani Cunha também disse que o grupo não vai abordar o tema da PEC 9 [sanções a partidos] sobre a cota mínima de recursos dos partidos, que está sendo discutida em Comissão Especial, ou o tema do projeto que tramita na Casa que fixa um percentual mínimo para as mulheres nos parlamentos brasileiros.

Edição: Fernando Fraga

30/08/2023
TSE rejeita multar Bolsonaro por propaganda antecipada em 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem, terça-feira (23) manter a decisão de negar reconhecimento de propaganda eleitoral antecipada no pronunciamento da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em cadeia de rádio e televisão no Dia das Mães de 2022.

Por unanimidade, o tribunal negou um recurso protocolado pelo diretório nacional do PT para condenar Michelle e o ex-presidente Jair Bolsonaro ao pagamento de multa pelo pronunciamento.

Na ação, o PT argumentou que a aparição da ex-primeira dama ocorreu para beneficiar a campanha de Bolsonaro à reeleição nas eleições do ano passado. Na ocasião, Michelle apareceu ao lado da ex-ministra da Mulher Cristiane Brito e citou os programas do governo direcionados às mulheres.

Em junho de 2022, o ministro Raul Araújo, relator do caso, julgou a representação improcedente ao entender que não houve pedido de votos ou propaganda política.

Na sessão de hoje, o relator reafirmou seu posicionamento, que foi seguido pelos demais ministros.

Defesa

Durante a sessão, o advogado Thiago Fleury, representante de Bolsonaro no caso, negou que tenha ocorrido propaganda eleitoral e afirmou que a transmissão foi feita para falar sobre as realizações do governo para as mulheres.

“Trata-se de ato de governo, sem qualquer referência ao pleito que se avizinhava. Não existe qualquer referência ao então presidente Jair Bolsonaro“, argumentou.

Edição: Valéria Aguiar

24/05/2023