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Lúcia Dellagnelo: menos de 30% das escolas públicas têm estrutura para o ensino híbrido

É preciso garantir pelo menos que as escolas brasileiras tenham estrutura suficiente em 2021 para que o modelo híbrido de ensino possa ser oferecido aos alunos, que precisarão aprender não apenas os conteúdos do ano que vem, mas recuperar conteúdos deste ano perdidos por conta da pandemia de Covid-19.

Essa foi a defesa feita pela diretora-presidente do Centro de Inovação para a Educação Brasileira, professora Lúcia Dellagnelo, durante debate sobre o projeto (PL 3477/20) que prevê a garantia de serviços de internet de qualidade a estudantes da escola pública. A proposta determina que o dinheiro para essa política pública venha do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), uma das autoras do projeto em discussão e coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Educação, afirma que é preciso aproveitar o momento em que o País opera sob o chamado “orçamento de guerra”, por causa da pandemia, e garantir esses recursos para a conectividade.

“Nós chamamos o Fust de ‘fruste’, porque quando ele foi criado, em 2001, nós tínhamos uma expectativa muito grande de que esse recurso pudesse ajudar, na época, as escolas, a conectividade, a comunicação. Hoje, o fundo tem cerca de R$ 32 bilhões a R$ 36 bilhões, e esse dinheiro nunca foi utilizado para nada, a não ser superávit primário“, explica a deputada.

“E nós precisamos enfrentar e aproveitar o ‘orçamento de guerra’ para dar esse apoio. Porque também é nosso olhar de que as redes municipais e estaduais estão muito sós”, disse Professora Dorinha.

O Projeto de Lei 4784/20 determina que os recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC) serão executados de forma descentralizada no País, através de transferências da União para os fundos culturais dos estados, municípios e Distrito Federal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, os recursos do FNC serão distribuídos da seguinte forma:

– 60% aos municípios e Distrito Federal;

– 39% aos estados e ao Distrito Federal; e

– 1% para manutenção das atividades do FNC.

Hoje, a Lei Rouanet prevê a “distribuição regional equitativa dos recursos”, mas sem fixar percentuais.
Lei Aldir Blanc
O projeto é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) . Ele explicou que a proposta é baseada na Lei Aldir Blanc, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que destinou R$ 3 bilhões para o setor cultural nos estados, municípios e Distrito Federal com base em percentuais fixos de distribuição.

Para o deputado, a regra criada pela lei permitiu o financiamento de setores que antes não conseguiam acessar recursos públicos. Ele deu como exemplo, em Minas Gerais, diferentes formas de artesanato, tecelagem e festas populares como Folia de Reis.

“A Lei Aldir Blanc universalizou o acesso aos recursos do FNC e precisa ser transformada na regra definitiva para a destinação de recursos do fundo aos entes subnacionais”, disse Lopes.

Beneficiados
O projeto determina que os valores repassados aos estados, municípios e Distrito Federal poderão ser acessados por produtores culturais, artistas, espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, entre outras. Os interessados deverão ter cadastro em órgão público local de apoio à cultura.

Os recursos poderão ser aplicados por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos.

O texto permite que os governos estaduais reservem até 1% dos repasses para manutenção de seus fundos estaduais. Os municípios poderão reservar até 5% para os fundos municipais.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

O Projeto de Lei 2573/20 concede a estudantes da área da saúde, matriculados em cursos técnicos e de graduação da rede pública de ensino, isenção de tributos federais e estaduais na compra de equipamentos e acessórios usados no processo de formação. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado David Soares (DEM-SP), lembra que, além de estarem entre os mais concorridos do País, os cursos da área da saúde, como Medicina e Odontologia, impõem ainda outros obstáculos ao aluno.

“Eles terão ainda que arcar com os expressivos valores dos materiais que serão utilizados na formação do futuro médico ou dentista, o que dificulta a matrícula e a permanência no curso de muitos estudantes menos favorecidos que ingressam na Universidade”, observa o autor.

“Tal fato decorre da previsão das despesas com transporte e alimentação, associados aos de uso obrigatório do curso como jalecos, livros e materiais utilizados sobretudo nas aulas práticas”, completa o deputado.

Conforme o texto, a isenção se aplica apenas a bens produzidos no Brasil e impede que o estudante venda o produto em prazo inferior a seis meses da data de aquisição. Caso o faça, fica obrigado a recolher todos os tributos na forma da lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Entidades ligadas a educação e 16 frentes parlamentares promovem ato virtual nesta quinta-feira (17) em defesa de um orçamento “justo” para o setor.

O Ministério da Educação responderá por R$ 144,5 bilhões das despesas totais previstas no Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) para 2021 (PLN 28/20), mas o aumento dos repasses federais para o novo Fundeb dependerá dependerá da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional.

A PLOA condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões, ou 74% da dotação total de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb no próximo ano, a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”.

Participam do ato as seguintes frentes parlamentares:

• Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais;
• Frente Parlamentar de Apoio aos Profissionais de Classe;
• Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura;
• Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação;
• Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação;
• Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua;
• Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos;
• Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais, Ciência e Tecnologia;
• Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana;
• Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar;
• Frente Parlamentar Mista da Educação;
• Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente;
• Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentável da ONU;
• Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil;
• Frente Parlamentar Mista para Ampliação dos Cursos de Medicina;
• Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais.

Da Redação – GM

O Projeto de Lei Complementar 230/20 destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a compra de equipamentos de informática e de acesso à internet para os alunos carentes da rede pública de ensino.

O objetivo é promover a universalização do acesso à educação a distância por esses estudantes durante a suspensão das atividades escolares decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e tramita na Câmara dos Deputados.

“No País, há um abismo no que se refere ao acesso à internet e a equipamentos de informática capazes de promover a educação a distância para alunos da rede pública. Grande parte desses alunos não tem acesso a uma internet veloz e muito menos a equipamentos”, lamenta o parlamentar.

O texto não trata dos detalhes da destinação dos recursos, nem altera a Lei do Fust para inserir a previsão.

Outros projetos
Neste ano, diversas propostas já foram apresentadas à Câmara para garantir o uso efetivo dos recursos do Fust. A lei que criou o fundo completou 20 anos em agosto, mas deputados ressaltam que os recursos praticamente não foram utilizados para investimentos no setor de telecomunicações.

Os projetos de lei apresentados nos últimos meses visam sobretudo a garantir a conectividade de alunos de baixa renda e de escolas públicas.

Hoje, a legislação só permite que os recursos do fundo sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa. A Câmara aprovou, em dezembro de 2019, projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas. Devido às mudanças feitas pelos deputados no texto original, a proposta retornou ao Senado para nova votação.

Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de R$ 22,6 bilhões já foram arrecadados pelo Fust desde a sua criação.

O Projeto de Lei 4084/20 permite que professores e alunos da rede pública de ensino comprem, para uso próprio, telefones celulares, tablets, computadores e outros equipamentos eletrônicos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de venda, enquanto durar a calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a desoneração incluirá equipamentos como roteadores digitais e modens e valerá também para extensionistas rurais.

O objetivo do autor da proposta, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), é viabilizar aos estudantes da rede pública acesso às tecnologias necessárias ao processo de aprendizagem virtual, assim como permitir que professores comprem equipamentos melhores para ministrar aulas não presenciais. E, no caso dos extensionistas rurais, dar condições para que continuem prestando assistência aos produtores rurais pela via remota.

O projeto prevê que os os estabelecimentos industriais ou atacadistas e varejistas responderão solidariamente pelos tributos não pagos no caso de a venda a varejo ser realizada a pessoa que não faça jus ao benefício.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon