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O Projeto de Lei 5615/20 regulamenta as regras de monitoramento, avaliação e apuração dos gastos com educação pública nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é das deputadas Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e é um desdobramento da emenda constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), promulgada em agosto de 2020.

A emenda determina a aprovação de uma lei específica com regras sobre fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação nos estados e municípios.

Pelo texto, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) será o principal instrumento de gestão e acompanhamento dos orçamentos da educação pública, incluindo a aplicação mínima de recursos determinada pela Constituição.

Mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Siope é uma ferramenta eletrônica de gestão, que reúne informações sobre as receitas e as despesas com educação nas três esferas administrativas (federal, estadual e municipal). Hoje, o Siope está regulado por normas do Poder Executivo. O projeto torna o sistema referência legal para a educação.

Entre outros pontos, o Siope deverá: servir de base de dados nacional sobre receitas e investimentos públicos em educação de todos os entes federativos; estabelecer padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno; permitir o planejamento e o dimensionamento das ações complementares da União em educação; e produzir indicadores de eficiência e eficácia dos investimentos públicos na área educacional.

As autoras do projeto explicam que a medida dará a transparência necessária para as informações orçamentárias da educação pública brasileira, favorecendo os mecanismos de controle social da aplicação dos recursos. “O Siope é de extrema importância para que se acompanhe o desenvolvimento educacional brasileiro nos diversos entes federados”, afirmam as deputadas.

O projeto traz regras detalhadas para o Siope, como a validação e a publicação dos dados educacionais, com suspensão de repasses federais para os entes que não divulgarem as informações no sistema. Também prevê a integração do Siope aos sistemas eletrônicos dos tribunais de contas.

O Projeto de Lei 5324/20 determina que as escolas públicas deverão realizar avaliações periódicas da saúde dos alunos, pelo menos uma vez a cada três anos, no início do ano letivo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Edna Henrique (PSDB-PB) e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Pelo texto, a avaliação será realizada por equipe multidisciplinar e abrangerá, no mínimo: histórico médico do aluno (anamnese), exame físico, estado nutricional e do cartão de vacinação. Também conterá avaliação psicossocial.

“A avaliação do ambiente onde se desenvolvem as atividades didáticas, bem como da inserção do aluno na comunidade escolar são fundamentais para avaliar se ali há um ambiente propício para a educação do cidadão e formação do ser humano”, disse a deputada.

O Projeto de Lei 4674/20 faz alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência para deixar mais clara a garantia da participação segura da pessoa com deficiência como praticante, competidor ou acompanhante em treinos, serviços ou eventos culturais ou esportivos promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada.

O texto foi apresentando à Câmara pelo deputado Nereu Crispim (PSL-RS).

A lei vigente já garante o acesso da pessoa com deficiência à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, mas sem a ênfase proposta por Crispim.

Ele argumenta que a prática periódica de atividades físicas está relacionada à redução do risco de doenças e, por isso, defende “o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde”, principalmente das pessoas com deficiência.

Adaptações
A fim de assegurar a igualdade de oportunidades, a proposta prevê a necessidade de adaptações voltadas às pessoas com deficiência em estacionamentos, banheiros, bebedouros, praças de alimentação e outros espaços do local de realização do evento.

Conforme o texto, caberá ainda ao poder público local implantar, em pelo menos 10% de sua frota de ônibus, elevadores hidráulicos e demais equipamentos necessários à acessibilidade e ao transporte seguro das pessoas com deficiência. A ideia é assegurar o transporte exclusivo de ida e retorno da pessoa com deficiência como praticante, competidor ou acompanhante em jogos, treinos, serviços ou eventos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A notificação, segundo o texto, deverá ocorrer com três dias de antecedência, ao menos, e trazer informações sobre a natureza e o local da atividade, além da sua importância pedagógica e correlação com a Base Nacional Curricular Comum. Deverão ser fornecidos ainda sites, telefones e endereços para maiores informações.

O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto, argumenta que o objetivo é impedir “tentativas de muitos segmentos da sociedade de destruir e interferir nos valores que cada família passa às crianças”, sejam eles quais forem.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O governo federal prorrogou por dois anos o prazo para que todas as salas de cinema do País passem a oferecer recursos de acessibilidade a pessoas com deficiência visual e auditiva. A mudança está na Medida Provisória (MP) 1025/20, publicada no dia 31 de dezembro e enviada ao Congresso Nacional.

A exigência para esse tipo de adaptação nos cinemas está prevista na Lei Brasileira de Inclusão e, originalmente, deveria entrar em vigor em 1º janeiro de 2020. Porém, no último dia de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou MP adiando a regra para 1º janeiro de 2021. Esta é a segunda prorrogação, que leva o prazo para 1º janeiro de 2023.

Segundo a Presidência da República, a MP se faz necessária em razão das medidas restritivas e do fechamento das salas de cinema provocados pela pandemia de Covid-19, o que prejudicou o faturamento do setor em 2020. O Ministério do Turismo explicou que, se o prazo de adaptação não fosse prorrogado, de 50% a 70% do parque exibidor nacional se tornaria irregular em 2021.

De acordo com o governo, a aplicação das sanções poderia aprofundar ainda mais os problemas vivenciados pelo segmento em virtude da pandemia. “Desse modo, a prorrogação do prazo para que as salas de cinema se tornem acessíveis irá contribuir no processo de recuperação do setor cinematográfico a partir de 2021”, completa a nota.

A MP tem validade imediata, mas deve ser aprovada por Câmara dos Deputados e Senado Federal em até 120 dias (que serão contados a partir do início de fevereiro) para não expirar.