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Senado aprova regulamentação da reforma tributária
O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Com a conclusão da tramitação no Senado, que durou cerca de cinco meses, o projeto aprovado, um substitutivo do texto da Câmara dos Deputados, retorna à Casa anterior. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação no Legislativo.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes. Os novos impostos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
Reconhecimento
“Hoje é um dia feliz do Senado Federal, que depois de muitas décadas de tramitação da reforma tributária, conseguiu entregar, ao final do ano passado, uma proposta de emenda à Constituição, com a promulgação da emenda constitucional, e, agora, um Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara, aprovado no Senado, que retorna à nossa casa irmã, a Câmara dos Deputados, para apreciação do trabalho feito pelo Senado Federal”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após proclamar o fim da votação.
Pacheco elogiou o trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que relatou a matéria no Senado. “A regulamentação da reforma tributária é uma das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento brasileiro. E sobre os ombros de um senador recaiu ouvir todos os seus demais colegas, ouvindo de maneira muito aberta, republicana, dedicada, com uma capacidade realmente extraordinária. Por isso, eu rendo todas homenagens ao relator, senador Eduardo Braga, e todos os senadores que colaboraram para esta grande realização do Senado Federal na data de hoje”, destacou.
“Foi um desafio enorme que me foi atribuído pelos presidentes Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre [presidente da CCJ] e meus colegas senadores. Mas, com muito esforço, mais uma vez, entregamos um relatório que entregamos agora à Câmara. Pode não ter sido perfeito, mas, na democracia, foi o melhor que podíamos fazer, melhorando a segurança jurídica, a simplificação e transparência, reduzindo o contencioso tributário”, declarou na saída da sessão. O relatório possui mais 400 páginas, cerca de 550 artigos e 30 volumes anexos. Braga também enfatizou o fato de ter acolhido mais de 680 emendas propostas por senadores e realizado um total 35 audiências públicas para discutir a matéria.
Pela manhã, o texto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. O texto-base foi aprovado por 49 votos favoráveis e 19 contrários. Em seguida, foram analisados um conjunto de destaques em separado.
Braga reiterou que o texto do novo sistema poderá ser aprimorado a partir das avaliações quinquenais, incluídas no texto da emenda constitucional da reforma tributária, ainda no ano passado.
“Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando”, disse, durante a leitura do relatório.
Armas fora do Imposto Seletivo
Uma dessas alterações, que o relator havia incluído, mas foi derrubada pelos senadores, foi inclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. A emenda tirando a sobretaxa sobre esses produtos já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser altamente tributados. A medida era defendida pelo relator e por senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários (foram 33 votos favoráveis à sobretaxa e 32 contrários). Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional criado para desestimular produtos e serviços nocivos. Na lista do imposto seletivo, com alíquota mais cara, seguem itens como cigarros, bebidas e apostas online (bets).
Também ficaram excluídas do “imposto do pecado” as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Outra mudança que alterou o relatório final de Braga foi a redução em 60% da alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia. Com isso, o governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual.
Cesta básica
Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do IVA as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.
Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são 26 tipos de alimentos com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, erva-mate.
Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de 60% da alíquota cheia.
Saúde e cashback
Já sobre a saúde, houve redução de 60% do imposto cheio para medicamentos, incluindo os farmácia de manipulação. A redução vale também para itens de higiene pessoal.
O senador Eduardo Braga incluiu na lista de isenção de tributos medicamentos do Farmácia Popular, e os de tratamentos para câncer, doenças raras e HIV, por exemplo. Mas o nome do princípio ativo do medicamento só vai ser definido depois, pelo governo, por meio de lei complementar.
No caso do cashback, foi mantido para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone. 100% para o que será pago de Contribuição sobre Bens e Serviços e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda e é tido como o principal modulador para garantir maior justiça tributária no novo sistema que será implantado no país.
13/12/2024
Reforma Tributária: Carnes e queijos permanecem na Cesta Básica
O relatório da reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, confirmou a permanência de carnes e queijos na Cesta Básica Nacional. A medida mantém a isenção de alíquota para esses itens essenciais, enquanto o óleo de milho terá tributação reduzida a 40% da alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Itens com Alíquota Zerada
Cesta Básica | Foto -EBC/Arquivo
A lista de produtos com isenção do IVA agora conta com 22 itens, incluindo alimentos básicos como arroz, feijão e pão, além de carnes e derivados. Confira a lista completa:
- Açúcar
- Arroz
- Café
- Carnes (bovina, suína, aves, entre outras)
- Farinha de aveia
- Farinha de mandioca
- Farinha de trigo
- Feijões
- Fórmulas infantis
- Grãos de aveia e milho
- Leite e leite em pó
- Manteiga e margarina
- Massas
- Óleo de soja
- Pão comum
- Peixes
- Queijos variados
- Sal
O senador Eduardo Braga, relator do projeto, destacou que a padronização do tratamento tributário para alimentos in natura, como frutas e castanhas, visa estimular a economia regional, garantindo mais equidade e oportunidades locais.
Impactos na Alíquota do IVA
A ampliação da cesta básica e outros ajustes podem elevar a alíquota padrão do IVA de 26,5% para 27,97%, tornando o Brasil o país com a maior alíquota global. Apesar disso, o relatório argumenta que medidas como maior eficiência econômica e redução de disputas judiciais equilibrarão os impactos.
Prazo para Revisão dos Incentivos
O texto prevê que o governo terá até março de 2031 para enviar um projeto de lei complementar ao Congresso, caso a alíquota ultrapasse 26,5%. Além disso, a reforma estabelece revisões quinquenais para avaliar a eficácia dos incentivos fiscais, com a primeira análise programada para 2031.
Novas Fontes de Receita
Para financiar benefícios como cashback em telecomunicações e isenções para medicamentos de doenças raras, o governo utilizará a arrecadação do Imposto Seletivo sobre armas, munições e utensílios plásticos de uso único.
Com mudanças significativas, o relatório da reforma tributária busca equilibrar a carga tributária e incentivar o crescimento econômico. A manutenção de itens essenciais na cesta básica reflete a preocupação em garantir acesso a alimentos essenciais para as famílias brasileiras, enquanto ajustes fiscais e revisões periódicas prometem eficiência na aplicação dos recursos.
10/12/2024
Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado
A reforma tributária no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresentação, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o texto deve ser votado até 7 de novembro na comissão, segundo as estimativas iniciais.
O parecer manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados, como a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.
O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.
Confira as principais mudanças:
Trava
• Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;
• Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;
• A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;
• Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);
• Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;
• Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.
Regimes diferenciados
• Inclusão dos seguintes setores em regimes diferenciados de tributação:
– operações relativas a tratados internacionais;
– saneamento e concessão de rodovias;
– compartilhamento de serviços de telecomunicações;
– agências de viagem e turismo;
– transporte coletivo rodoviário (intermunicipal e interestadual), ferroviário, hidroviário e aéreo.
• Retomada dos benefícios fiscais ao setor automotivo até 2025:
– em julho, a Câmara havia rejeitado prorrogação de incentivos;
– benefícios seriam convertidos em crédito presumido da CBS, crédito que dá direito a desconto no pagamento de impostos futuros.
• Revisão a cada 5 anos dos regimes especiais:
– setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;
– dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.
• Manutenção dos produtos e insumos agropecuários entre itens com alíquota reduzida.
Profissionais liberais
• Serviços prestados por profissionais liberais – como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e demais profissionais do tipo – terão desconto de 30% na alíquota;
• Na prática, a mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional.
Cesta básica
• Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas:
– cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;
– cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro);
– cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.
Cashback na conta de luz
• Devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para família de baixa renda;
• Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;
• Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.
Imposto seletivo
• Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;
• Alíquotas definidas por lei;
• 60% da receita vai para estados e municípios;
• Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;
• Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;
• Produtos:
– possibilidade de cobrança sobre combustíveis;
– alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;
– cobrança armas e munições, exceto as usadas pela administração pública;
• Exclusão da incidência sobre:
– telecomunicações;
– energia;
– produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus.
Zona Franca de Manaus
• A Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;
• Relator trocou o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
• Fundo que ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda;
• Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais;
• Transição para o aumento:
– Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;
– Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.
• Divisão dos recursos:
– 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
– 30% para estados mais populosos.
Limites a unidades da Federação
• Mantido artigo incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais;
• Restrições:
– Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023
– Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;
– Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
• Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS;
• Mudança atende a pedido dos estados;
• Critérios de repartição:
– estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;
– receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.
Comitê Gestor
• Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;
• Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;
• Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado.
Edição: Fernando Fraga
— news —
29/10/2023
Braga pretende terminar esboço do relatório da reforma tributária hoje
Relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) pretende concluir ainda nesta segunda-feira (16) a primeira versão do parecer. O parlamentar reuniu-se nesta tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apresentar o esboço do texto a ser entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“A gente espera que, ao longo desta semana, a gente tenha a versão 1.0, a versão 2.0, até chegar no texto que nós esperamos poder entregar à CCJ. Nós esperamos que, nas próximas horas, a gente possa ter a primeira versão, para termos a primeira visão crítica sobre a primeira versão”, afirmou Braga ao sair do encontro.
Oficialmente, o parecer final sobre a reforma tributária será apresentado até o próximo dia 24. No entanto, Braga diz que pretende conversar com as bancadas e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, antes de apresentar a segunda versão do texto até sexta-feira (20).
Um dos principais pontos discutido nesta tarde com o ministro da Fazenda, disse Braga, foi o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que pretende reduzir desigualdades regionais e sociais com recursos do Tesouro Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou um aporte anual de R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
“Falamos sobre pontos que estão avançando, como o Fundo de Desenvolvimento Regional, comitê gestor, regimes diferenciados. Todas essas questões estamos tratando para que se possa ter a primeira versão do parecer nas próximas horas”, declarou o relator.
Segundo Braga, Haddad a princípio não concordou com uma eventual elevação do Fundo. O relator relembrou que o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) pediu aportes de R$ 75 bilhões. Na semana passada, governadores dos três estados da Região Sul propuseram, em uma carta, o aumento do valor para R$ 80 bilhões, além de um fundo constitucional exclusivo para a região.
Lista de exceções
Para o relator, a elevação do FDR poderia ser usada como instrumento de troca para convencer os parlamentares a diminuir o número de setores com regime diferenciado ou que terão desonerações e pagarão 60% a menos de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
“Acho que esse é um pleito que pode ser uma das respostas para essa questão de reivindicação de setores para ter regime diferenciado ou alíquotas diferenciadas, porque aí os governos estaduais terão mecanismos para poder incentivar setores da economia nos seus próprios estados”, sugeriu o relator.
No início de agosto, a Receita Federal divulgou que as exceções incluídas pela Câmara dos Deputados à reforma tributária elevaram a alíquota-padrão do IVA de uma faixa entre 20,73% e 22,02% para um intervalo entre 25,45% e 27%. Isso porque, quanto maior a lista de setores com privilégios, maior o imposto para os demais setores para manter a arrecadação do governo.
Edição: Aline Leal
— news —
16/10/2023
Reforma tributária golpeia patrimonialismo brasileiro, diz Haddad
A reforma tributária representa uma oportunidade histórica para dar um golpe no patrimonialismo brasileiro, disse nesta quarta-feira (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a declaração após se reunir nesta tarde com os relatores da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
“Tudo indica que nós poderemos dar a boa notícia para o Brasil com a promulgação dessa proposta de emenda constitucional. Do meu ponto de vista, é quase revolucionária essa reforma pela mudança de ambiente econômico que ela vai gerar, sob vários pontos de vista, e vai ser um golpe duro no patrimonialismo brasileiro”, afirmou Haddad após o encontro, que ocorreu no Ministério da Fazenda.
O ministro disse que o Senado terá seu tempo para “digerir e se debruçar” sobre a reforma tributária e pôs à disposição os servidores da Receita Federal e da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária para um contato “franco e direto”. “No que diz respeito à área econômica, nós vamos abrir todos os dados necessários para dar conforto para o Senado Federal, que é a Casa revisora”, afirmou Haddad.
O ministro evitou falar sobre a recusa de Braga e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em fatiar a proposta e promulgar os pontos de consenso. Apenas reiterou que a reforma tributária trará mais transparência, segurança jurídica, equidade e tratamento mais adequado ao contribuinte.
Anunciado na terça-feira (11) como relator da reforma no Senado, Braga repetiu que o objetivo é aprovar, até o fim de outubro, o texto no Plenário, com as alterações dos senadores para “entregar uma contribuição da Casa revisora” à Câmara. “O Brasil quer e precisa da reforma para gerar emprego e voltar a crescer. Faremos isso a múltiplas mãos”, declarou.
Aguinaldo Ribeiro disse que o texto aprovado em segundo turno pela Câmara na última sexta-feira (7) só será oficialmente encaminhado ao Senado após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira. Os dois parlamentares falaram acompanhados por Haddad, mas não responderam a perguntas.
Edição: Marcelo Brandão
13/07/2023
Eduardo Braga será o relator da reforma tributária no Senado
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da reforma tributária no Senado Federal. A informação foi confirmada nesta terça-feira (11) pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSDB-MG), após reunir-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Senador Eduardo Braga será o relator da reforma tributária – Valter Campanato/Arquivo/Agência Brasil
Segundo Pacheco, não há razões para fatiar o texto da reforma a ser apreciada pelo Senado. Ele disse ter a expectativa de aprovar a matéria “nos próximos meses”.
Ao deixar a residência oficial do senador, Haddad manifestou confiança na aprovação, ainda este ano, tanto da reforma tributária quanto do projeto de lei que restaura o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
“Estamos confiantes de que vamos aprovar as matérias vindas da Câmara, com a independência que o Senado tem, no sentido de aperfeiçoar os textos. Muito confiantes de que promulgaremos uma reforma tributária, depois de tantas décadas, à altura dos desafios que estão colocados para o Brasil”, disse Haddad.
Os ministros Simone Tebet e Fernando Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falam à imprensa após reunião para discutir a tramitação da PEC da Reforma Tributária no Senado – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Com relação ao projeto sobre o Carf, o ministro classificou o assunto como “matéria sensível”. “Tivemos sinalização importante do presidente do Senado, e estamos confiantes de que ela seja apreciada ainda em agosto. Isso vai pavimentar o caminho para que a ministra Simone Tebet possa elaborar uma peça orçamentária, assumindo nela todos compromissos manifestados pelo presidente Lula”, acrescentou.
Haddad destacou como “compromissos mais importantes de Lula” a manutenção em um patamar mínimo de investimento; a recomposição do piso constitucional da Saúde e da Educação; e o resultado primário almejado para o ano que vem.
Edição: Juliana Andrade
11/07/2023
Wilson Lima é reeleito governador do Amazonas
Com 91,55% das urnas apuradas, o candidato Wilson Lima (União Brasil) foi reeleito governador do Amazonas.
Wilson Lima (União Brasil) tem 46 anos e é candidato à reeleição. Ele é formado em jornalismo e natural de Santarém (PA). Lima recebeu 42,82% dos votos válidos no primeiro turno e saiu na frente na disputa. Foi repórter, radialista e apresentador do programa Alô Amazonas. O vice-governador na chapa é Tadeu de Souza (Avante), 50 anos.
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30/10/2022