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Proposta do Executivo abre espaço para retomar socorro a empresas e acordos para preservar empregos
O Poder Executivo encaminhou uma proposta (PLN 2/21) que, se aprovada pelo Congresso Nacional, permitirá abrir, devido à pandemia do novo coronavírus, créditos extraordinários destinados a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.
A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (Lei 14.116/20), que atualmente exige compensação, no conjunto dos gastos, caso haja aumento de despesa obrigatória. Com a mudança, essa regra valerá apenas para aquelas de caráter continuado, logo, as emergenciais ou de curta duração ficarão de fora.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que a alteração na LDO não afastará as regras que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o teto de gastos (Emenda Constitucional 95).
“A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação, não será necessária medida compensatória para esse tipo de despesa”, continua o texto.
Emprego e renda
A ideia é retomar agora em 2021 o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Ambos foram implementados no ano passado para minimizar os efeitos econômicos em razão da Covid-19.
Com o benefício emergencial, acordos para redução de salários e jornada em troca da preservação das vagas beneficiaram 10,2 milhões de trabalhadores, e o governo gastou cerca de R$ 33,5 bilhões. O Pronampe socorreu com R$ 37 bilhões cerca de 520 mil micro e pequenos negócios que evitaram demissões.
Tramitação
Em situações normais, as regras determinam que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.
Em razão da pandemia de Covid-19, ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiu rito sumário pelo qual esses temas vão diretamente para o Congresso.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Brasil
08/04/2021
Câmara aprova mudanças no projeto de socorro ao setor de eventos; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a proposta que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foram aprovadas as mudanças feitas pelos senadores no texto, que será enviado à sanção presidencial.
De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto (PL 5638/20) prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.
Entre as mudanças incluídas pelos senadores no projeto está a criação de uma indenização para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões. O valor a receber por empresa será definido em regulamento e calculado com base no pagamento da folha de salários entre 20 de março de 2020 e o fim da emergência decorrente da pandemia, a ser definido pelo Ministério da Saúde.
O substitutivo do Senado foi aprovado pela Câmara com o parecer favorável da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Ela ressaltou que a proposta é um pilar do movimento em defesa do setor de eventos e do setor cultural para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
Para o autor da proposta, o texto dá esperança ao setor de eventos e vai ajudar trabalhadores como cenógrafos, iluminadores, bilheteiros e outros profissionais da cultura. “O setor de eventos é a principal engrenagem que move o maior patrimônio do nosso povo, que é a cultura”, disse Felipe Carreras.
Alíquota zero
Segundo o texto, haverá alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses contados a partir da publicação da futura lei.
Para custear as despesas, os senadores propõem o uso de títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro Nacional como uma das fontes.
Os benefícios do programa de ajuda abrangem as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; parques temáticos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais. Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos.
A novidade no texto do Senado é a inclusão dos buffets sociais e infantis e a previsão de que mesmo as atividades exercidas indiretamente serão beneficiadas.
Transação tributária
O parcelamento previsto seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988/20.
A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.
A adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor.
Poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento.
08/04/2021
Câmara pode votar MP do consignado na segunda-feira e iniciar discussão da PEC Emergencial
Em sessão marcada para as 18 horas de segunda-feira (8), a Câmara dos Deputados pode concluir a votação da medida provisória sobre crédito consignado e começar a discutir a PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19).
A MP 1006/20 amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 35% para 40% do valor do benefício.
De acordo com o substitutivo do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), o prazo limite para as novas contratações, que tinha acabado em 31 de dezembro de 2020, passará a ser 31 de dezembro de 2022.
O relator também estende o limite de 40% para o crédito consignado tomado por servidores públicos federais e pelos trabalhadores com carteira assinada (CLT).
A medida provisória perde a vigência na quinta-feira (11), e ainda não havia acordo entre os partidos sobre o texto a ser votado.
PEC Emergencial
Aprovada na última quinta-feira (4) pelo Senado, a PEC Emergencial pode começar a ser discutida em Plenário pelos deputados. Ela permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez para a aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
A duração do novo auxílio, sua abrangência e o valor individual ainda serão definidos pelo Poder Executivo.
Já as medidas de contenção de despesas para a União serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.
Bancada feminina
Vários projetos prioritários da bancada feminina também estão em pauta, como o PL 6298/19, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher.
Segundo o substitutivo da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), se isso não for possível, o formulário deverá ser aplicado pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário quando do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Disque 180
Outro item da pauta é o PL 1267/20, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e outros 15 deputados, que estimula a divulgação, pelos meios de comunicação, do número gratuito para denúncias de violência contra a mulher, o Disque 180.
Pelo substitutivo preliminar da relatora, deputada Flávia Arruda (PL-DF), a divulgação por emissoras de rádio e TV e por provedores de conteúdo de internet não será obrigatória, como constava do texto original, ideia considerada inconstitucional por ela.
Pré-natal
Por meio do Projeto de Lei 2442/20, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, será mantida a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento e quarentena para contenção da pandemia de Covid-19. Os pedidos poderão ser emitidos inclusive de forma eletrônica.
O parecer preliminar da relatora, deputada Liziane Bayer (PSB-RS), determina ainda que as unidades de saúde públicas e privadas deverão garantir a segurança para a realização desses exames de forma a preservar as gestantes e puérperas dos riscos de contaminação.
Dignidade feminina
Já o Projeto de Lei 5096/20 proíbe, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas. A proposta foi apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros 25 parlamentares de diversos partidos.
Conforme substitutivo preliminar da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), todas as partes e demais pessoas envolvidas no processo deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
A apresentação da proposta foi uma reação ao caso de Mariana Ferrer, que foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de André Aranha, em audiência ocorrida no início de novembro do ano passado, na qual ele acabou inocentado do crime de estupro contra Ferrer.
Gás natural
Outro projeto pendente de análise é o marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20), que prevê a desconcentração do mercado ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição.
Os deputados precisam votar as emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara em setembro de 2020. O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomenda a rejeição de todas as emendas.
Algumas delas revertem aspectos centrais do projeto, permitindo, por exemplo, que um mesmo grupo econômico atue em todas as etapas do mercado de gás, inclusive com acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado.
06/03/2021
Câmara pode votar na terça-feira MP que ampliou margem do crédito consignado para aposentados
A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (2) a Medida Provisória 1006/20, que ampliou a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A MP é um dos itens da sessão do Plenário marcada para as 15 horas.
Editada pelo governo em outubro, a MP 1006/20 aumentou o limite de 35% para 40% do valor do benefício. A medida valeu para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Com a medida, o governo buscou aumentar a oferta de crédito na economia em razão da pandemia de Covid-19, beneficiando o consumo de final de ano.
Dinheiro para vacinas
Também consta da pauta a MP 1004/20, que libera crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Brasil participar do consórcio Covax Facility. O consórcio é coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e envolve governos, laboratórios e fabricantes com o objetivo de garantir o desenvolvimento e o acesso a vacinas contra a Covid-19 para países de renda baixa e média.
Segundo relatório de acompanhamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, já foram pagos R$ 830,8 milhões até o dia 24 de fevereiro.
A adesão do Brasil ao Covax Facility foi tema da MP 1003/20, aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro e que aguarda sanção presidencial. O País deve receber 10,6 milhões de imunizantes provenientes do consórcio no primeiro semestre.
Violência contra a mulher
Assinado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e mais 15 deputados, o Projeto de Lei 1267/20 prevê a divulgação, pelos meios de comunicação, do número gratuito para denúncias de violência contra a mulher, o Disque 180.
Segundo o substitutivo preliminar da relatora, deputada Flávia Arruda (PL-DF), a divulgação por emissoras de rádio e TV e por provedores de conteúdo de internet não será obrigatória, como constava do texto original, e considerado inconstitucional por ela.
Ao poder público caberá realizar campanhas de conscientização e combate à violência contra a mulher nos meios de comunicação, incluindo a internet, divulgando o número.
Gás natural
Os deputados poderão analisar ainda emendas do Senado Federal ao novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20), que prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.
O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomendou a rejeição de todas as emendas. Algumas delas revertem aspectos centrais, permitindo, por exemplo, que um mesmo grupo econômico atue em todas as etapas do mercado de gás, inclusive com acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado.
O projeto foi aprovado pela Câmara em setembro do ano passado, com numeração anterior (PL 6407/13).
Exames pré-natal
Confira outros projetos que estão na pauta da semana:
– PL 2442/20, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que mantém a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento e quarentena para contenção da pandemia;
– PL 5391/20, dos deputados Carlos Jordy (PSL-RJ), Capitão Augusto (PL-SP) e Daniel Silveira (PSL-RJ), que determina a colocação em regime disciplinar diferenciado em presídios federais de condenados por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela; e
– PL 5638/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) prevendo o parcelamento de débitos de empresas do setor com o Fisco Federal e isenção de alguns impostos por 60 meses.

28/02/2021
Empregadores domésticos agora podem pagar DAE também por meio do Pix
Os empregadores domésticos já podem pagar a Guia do Documento de Arrecadação do Simples Doméstico (DAE) com o Pix, solução de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central. A guia poderá ser paga em qualquer dia da semana e horário, por meio de qualquer banco habilitado no Pix.
“O pagamento será identificado no mesmo dia no eSocial e sistemas que fazem o controle da arrecadação federal. Trata-se de uma grande evolução na gestão da folha de pagamento dos empregados domésticos, uma vez que, até então, o pagamento do DAE somente poderia ser efetuado em dias úteis”, destacou a gerente de negócio da Divisão de Soluções de Arrecadação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Franciana Soares Barbosa Duarte.
Para ser pago com o Pix, o DAE deve ser emitido pelo empregador doméstico diretamente no sistema ou pelo aplicativo do eSocial disponível na App Store e Google Play. Ao emitir o documento, será gerado automaticamente um QR Code na guia de pagamento. Com o QR Code, o empregador pode efetuar o pagamento pelo Pix, não sendo necessária nenhuma outra ação adicional por parte do usuário.
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Pode pagar o DAE pelo Pix?
O DAE pode ser pago por boleto em qualquer banco ou com o PIX. Para facilitar o pagamento online, recomenda-se emitir a guia pelo app para gerar o QR Code.
Como pagar a empregada doméstica?
Para o pagamento, deve haver a emissão do DAE pelo empregador doméstico diretamente no sistema ou pelo aplicativo do eSocial. Assim, ao emitir o documento, será gerado automaticamente um QR Code na guia de pagamento. Com ele, o empregador pode efetuar o pagamento pelo Pix.
Como pagar a guia do eSocial usando o PIX
O Documento de Arrecadação do Simples Doméstico (DAE) do eSocial deve ser emitido pelo empregador doméstico diretamente no sistema ou pelo aplicativo disponível na App Store e Google Play. Ao emitir o documento, será gerado automaticamente um QR Code na guia de pagamento. Com o QR Code, o empregador pode efetuar o pagamento, não sendo necessária nenhuma outra ação adicional por parte do usuário.
29/12/2020
Câmara aprova aumento de recursos para fundo que garante empréstimo a pequenos negócios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 5029/20, do Senado, que aumenta os recursos da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para servir de aval a empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo o parecer da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), serão cerca de R$ 10 bilhões a mais no fundo, vindos da realocação de recursos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).
Este programa, que foi encerrado em 31 de outubro, permitia a contratação de empréstimos para o pagamento de até quatro meses da folha de salários de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões em 2019. A operação contava com 15% de recursos dos bancos participantes e 85% de dinheiro da União.
Já o Pronampe concede garantia da União para até 85% da carteira de empréstimos concedidos pelas instituições participantes com recursos próprios a micro e pequenas empresas (receita bruta em 2019 de até R$ 4,8 milhões).
A Lei 13.999/20 permite o uso do dinheiro para capital de giro, compra de máquinas e equipamentos e pagamento de pessoal, vedada a distribuição de lucros e dividendos entre sócios.
A garantia é fornecida pelo FGO, que conta atualmente com R$ 27,9 bilhões para essa finalidade.
Procura maior
A deputada Joice Hasselmann, que foi relatora também do Pronampe, lembra que esse programa teve maior procura que o Pese.
“Os números falam por si. No Pronampe, as linhas de crédito abertas se esgotaram sempre poucos dias após liberados os recursos, já somando R$ 32,9 bilhões em contratos, mas dos R$ 17 bilhões destinados ao Pese, apenas R$ 7,3 bilhões foram utilizados”, disse.
Novo prazo
O prazo para o funcionamento do Pronampe acabou em meados de novembro, e o PL 5029/20 permite a sua reabertura até o último dia útil de 2020 para que fique dentro do chamado “orçamento de guerra”, criado pela Emenda Constitucional 106 para dispensar o governo federal de atingir a meta fiscal neste ano devido à pandemia de Covid-19.
Outro ponto tratado pelo texto é a destinação das sobras do Pese. Para viabilizar sua transferência ao Pronampe, o projeto revoga trecho da Lei 14.043/20 que previa seu direcionamento ao Tesouro Nacional para o pagamento da dívida pública.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
23/12/2020
Pix é lançado oficialmente e está disponível para todos os clientes das 734 instituições cadastradas
O Pix, uma nova ferramenta de transferência de pagamentos do Banco Central que promete agilizar e facilitar a vida do cidadão, começou a funcionar oficialmente nesta segunda-feira (16). Desde o início de novembro, a ferramenta já fazia parte da vida dos brasileiros, mas o acesso estava limitado. Agora, o Pix está disponível para todos os clientes das 734 instituições cadastradas.
Em evento virtual que marcou o início oficial do funcionamento do Pix, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que a ferramenta nasce como um sistema que é rápido, barato, seguro transparente e aberto. “O que muda com a chegada do Pix? Muda muitas coisas. Primeiro, a inclusão financeira, segundo, uma competição no sistema financeiro nacional que gera a oferta de novos produtos. Depois, podemos falar de eficiência e segurança”, explica Campos Neto.
Acesso
Em relação à inclusão, ele explicou que o Pix dá amplo acesso a todos e resultará em milhões de pessoas digitalizadas. E exemplificou que vários pequenos negócios não eram viáveis porque os sistemas de pagamentos são caros, agora serão viabilizados por um processo mais barato. “Isso significa milhões de pessoas digitalizadas e milhares de novos negócios. Vemos que, ao baixar o custo e aumentar a inclusão, você gera viabilidade”, destaca o presidente do Banco Central.
“Sem falar que, no interior do Brasil, em pequenas cidades, não tem agência bancária, a pessoa que tem uma lojinha precisa ir de carro para depositar o dinheiro em outra cidade. Então, isso tudo vai mudar. Estamos falando em disponibilidade”, ressalta.
Ele destacou também que o Pix gera melhor gestão financeira e de estoques para as empresas e redução do custo de transporte de numerário. E vai melhorar, inclusive, a prestação dos serviços públicos. “A gente está digitalizando as pessoas, sabemos quem são as pessoas, onde elas estão, que produtos elas consomem”, afirma Roberto Campos Neto. “No final, vamos ter um sistema financeiro mais inclusivo e mais eficiente”, avalia o presidente do Banco Central.
Segurança
O presidente do Banco Central disse ainda que os usuários podem usar o Pix com a garantia de segurança nas transações financeiras. “Segurança é nossa principal preocupação. A gente tem uma estrutura que é muito parecida com o que já existia para TED e DOC, ou seja, tem uma segurança. A plataforma é interna, temos alguns gatilhos antifraude que comunica rapidamente para toda a rede”, explica.
Campos Neto completou: “Temos uma parte de elaboração de medidas que vão combater muito essa parte do crime organizado, lavagem de dinheiro. Lembrando que um dos principais objetivos é aumentar a rastreabilidade do dinheiro”.
Mas, afinal, o que é Pix?
Pix é um meio de pagamento criado pelo Banco Central em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. O Pix pode ser feito a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.
Qualquer pagamento ou transferência que hoje é feito usando diferentes meios, como TED, cartão ou boleto, poderá ser feito com o Pix, direto do aparelho celular.
Entenda a diferença entre PIX e outros meios de transferência
As transferências tradicionais no Brasil são entre contas da mesma instituição ou entre contas de instituições diferentes (TED e DOC). O Pix é mais uma opção disponível à população que convive com os tipos tradicionais. A diferença é que, com o Pix, não é necessário saber onde a outra pessoa tem conta. Você faz a transferência a partir, por exemplo, de um telefone na lista de contatos, usando a Chave Pix.
Na prática, funciona assim: Em vez de pedir agência, conta e dados pessoais do recebedor, basta pedir a Chave Pix. Por exemplo: o recebedor cadastrou previamente o número de telefone celular para receber o crédito em determinada conta. Então, em vez de informar manualmente todos os dados, inclui apenas o número do telefone celular. Ao fazer um Pix, o sistema identifica as informações da conta do credor a partir dessa chave.
Uso a qualquer dia e hora
Outro benefício para o cidadão é que o Pix não tem limite de horário, nem de dia da semana e os recursos são disponibilizados ao recebedor em poucos segundos. O Pix funciona 24 horas, 7 dias por semana, entre quaisquer bancos.
Pelo Pix, também não há limite mínimo para pagamentos ou transferências. Isso quer dizer que você pode fazer transações a partir de R$ 0,01. Já em relação aos limites máximos, as instituições poderão estabelecer valores, baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de critérios de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Pix para fazer pagamentos
As transações de pagamento por meio de boleto exigem a leitura de código de barras. Por meio do Pix, a leitura será por meio de um QR Code e a liquidação do pagamento será em tempo real.
As transações de pagamento utilizando cartão de débito exigem uso de maquininhas ou instrumento similar. Com o Pix, as transações podem ser iniciadas por meio do telefone celular, sem a necessidade de qualquer outro instrumento. Ou seja, segundo o Banco Central, a nova ferramenta tende a ter um custo de aceitação menor pela estrutura ter menos intermediários.
Pix para recolhimento do FGTS
O Banco Central anunciou que o novo sistema de pagamento instantâneo poderá ser usado também para o recolhimento de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A previsão é que essa facilidade esteja em operação a partir de janeiro de 2021, com o lançamento do FGTS Digital. Segundo a instituição, a integração do FGTS ao Pix trará diversos benefícios ao Fundo, que ganha em agilidade no recebimento dos recursos, maior facilidade de conciliação e maior número de instituições aptas a receber esses recolhimentos.
Como fazer o cadastro de uma Chave Pix?
Para utilizar o novo sistema de pagamento instantâneo, o cliente deverá ter uma conta corrente, conta poupança ou uma carteira digital. A instituição financeira onde a conta está cadastrada deverá ter cadastro do Pix. Aí, basta cadastrar uma chave de endereçamento junto à empresa na qual você já tem a conta, podendo ser o CPF ou CNPJ, e-mail ou telefone celular.
A opção está dentro do aplicativo da instituição e também no internet banking, assim como já estão TED e DOC, por exemplo.
Saiba todas as instituições que estão cadastradas.
Confira mais informações no Banco Central.
17/11/2020
Representantes do Judiciário e do Ministério Público temem retrocessos no combate à lavagem de dinheiro
Representantes dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) pediram cuidado para que não haja retrocessos na lei para o crime de lavagem de dinheiro. Eles participaram de audiência pública nesta sexta-feira (6) da comissão de juristas que avalia mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro, de 1998, que já foi parcialmente reformada em 2012.
Segundo Mário Guerreiro, conselheiro do CNJ, é importante que qualquer alteração evite ainda mais impunidade, uma vez que, em sua visão, o sistema já é seletivamente punitivista. “Se a gente somar as penas por crimes contra o patrimônio, roubo e furto, principalmente, e crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, isso corresponde a 70% da população carcerária brasileira. Agora, se nós formos ver crimes praticados por particular contra administração pública, segundo dados do Depen, são 0,18% dos presos. Nós temos um sistema punitivo no Brasil que é bastante eficiente contra a população de baixa renda, empobrecida.”
Entre os pontos defendidos por Guerreiro, está a manutenção da lavagem de dinheiro como crime autônomo, independentemente da prática de outros crimes, como já é hoje. Para o conselheiro, pode haver uma adequação das penas, para que a penalização do crime de lavagem seja proporcional ao crime anterior ao qual a lavagem de capitais esteja atrelada. Hoje, a pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa.
Ele defendeu, ainda, que a ocultação do dinheiro continue fazendo parte das etapas do crime de lavagem.
Aumento das penas
O procurador regional da República Bruno Calabrich também defendeu que a ocultação não seja retirada do tipo penal, o que poderia aumentar a impunidade. O procurador acredita que a onda punitivista, no Brasil, nunca atingiu crimes mais graves como homicídio, estupro, corrupção e lavagem de dinheiro.
Por isso, ele defende que qualquer revisão em penas para o crime de lavagem não vá no sentido de reduzi-las, mas sim de aumentá-las, em determinados casos. “Por exemplo, quando houver lavagem de dinheiro transnacional, quando houver lavagem de dinheiro com utilização de meios sofisticados de lavagem, com a utilização de criptomoedas, diminuir as penas deve estar fora de cogitação.”
Com relação a reintroduzir os crimes antecedentes para a existência do crime de lavagem de dinheiro, o procurador afirma que seria “caminhar na contramão do que todo o mundo vem fazendo nos últimos anos.”
Imagem no exterior
Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social na audiência, Claudenir Brito Pereira ressaltou a importância de a legislação brasileira ser rígida no combate ao crime de lavagem de dinheiro. “A nossa preocupação é que a gente realmente seja visto no exterior como país que se preocupe com o combate à corrupção”, defendeu.
Brito Pereira afirma que quanto mais o Brasil for reconhecidos no exterior como um país que se preocupa com o combate à corrupção, melhor vai ser atração de investimentos externos. “E, naturalmente, melhor vai ser desenvolvimento econômico e social do país.”
Ele também defendeu que o Brasil continue seguindo as diretrizes internacionais quanto à autonomia do crime de lavagem de dinheiro, sem precisar de um crime anterior.

09/11/2020
Novo projeto de Lei visa beneficiar os idosos no saque do FGTS; entenda
FGTS: Há um projeto em trâmite referente a este assunto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais.
No momento, somente é possível realizar o saque quando o trabalhador completa 70 anos, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. Contudo, está tramitando um projeto que permitirá o saque do saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço por trabalhadores ao completarem 60 anos.
O projeto é da autoria da Senadora Rose de Freitas e tem por finalidade alterar a legislação do FGTS para haver a inclusão da hipótese de “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos”.
Atualmente, a lei determina que seja possível movimentar a conta quando houver a dispensa sem justa causa ou extinção do contrato de trabalho, três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, aposentadoria pela Previdência Social, saque a qualquer tempo com saldo inferior a R$ 80 ou saque-aniversário.
Novo projeto de Lei visa beneficiar os idosos no saque do FGTS; entenda
A autora do projeto ressalta também que a conta do FGTS é de titularidade exclusiva do trabalhador. Com isso, o cidadão ao entrar na terceira idade necessita de recursos extras para manter a nova realidade.
Para a senadora, nada mais justo que o trabalhador tenha o direito de movimentar a conta do FGTS ao completar 60 anos de idade. Muitos parlamentares são favoráveis à matéria, inclusive o Senador Messias de Jesus que disse ser uma “alteração meritosa e justa” na lei.
Além disso, ele ressaltou que esta alteração não causará grande impacto, porque “a movimentação pela idade máxima talvez seja uma das menores”.
Havendo a aprovação do projeto de lei 5.518/2019 na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto irá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos, local onde tramitará em caráter terminativo. Os parlamentares estão com esperança de que este projeto seja aprovado e assim, os idosos sejam beneficiados.
Enfim, em breve voltamos atualizando o tema. No entanto, receba nosso conteúdo diariamente no celular. Click aqui, e participe de nosso grupo de Whatsapp, receba notícias do mais diversos programas sociais do governo.
02/11/2020
Novo Projeto de Lei prevê benefício de R$800 logo após auxílio de R$300; saiba mais
O projeto de Lei 2910/2020 tem como finalidade garantir a subsistência de milhares famílias.
O Programa Seguro Família tem como finalidade liberar pagamentos de R$ 800 a partir de janeiro do ano que vem para aqueles que possuem situação financeira desfavorável.
Com isso, o Projeto de Lei 2910/2020 está em trâmite na Câmara dos Deputados e tem como objetivo garantir a subsistência de milhares de famílias brasileiras. Além disso, o texto do projeto estabelece que o valor a ser pago aos beneficiários não será menor que 80% do salário mínimo vigente.
Dessa forma, hoje, como o salário atual é R$1.045, então o benefício corresponderia a R$800 por família. Este benefício seria utilizado para cobrir despesas com educação, alimentação e saúde, conforme disposto no texto do projeto:
“O valor do benefício deve ser o mesmo para todos os beneficiários, suficiente para atender às despesas mínimas de cada segurado com alimentação, educação e saúde, ser maior ou igual a 80% do salário mínimo”.
© Marcello Casal JrAgência Brasil
Novo Projeto de Lei prevê benefício de R$800 logo após auxílio de R$300; saiba mais
Conforme informações, o benefício terá a duração de até 12 meses, havendo a possibilidade de ser prorrogado a pedido do beneficiário e também a critério do Poder Executivo.
Segundo o deputado Pedro Lucas Fernandes, autor da proposta “diante dos impactos da pandemia de Covid-19, garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”.
Mas, quem poderá ser beneficiado com o Seguro Família?
De acordo com o PL 2910/2020, para que possa receber o benefício será necessário que o cidadão preencha os seguintes requisitos:
- Ter mais de 18 anos de idade;
- Possuir CPF ativo;
- Não tenha emprego formal ativo;
- Renda familiar mensal seja: per capita, de até meio salário-mínimo; ou total, de até 3 salários mínimos R$ 3.135,00;
- Comprove frequência escolar dos filhos menores de 14 anos;
- Não seja beneficiário do INSS por aposentadoria, pensão ou auxílio-doença;
- No ano anterior ao pedido, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
- Comprove frequência em curso de conhecimento, seja de alfabetização ou qualificação profissional;
- Não esteja recebendo seguro-desemprego;
- Não receba benefício pecuniário de qualquer programa do Governo Federal; e
- Não receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Ademais, poderão se inscrever para receber o benefício:
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;
- Trabalhadores informais autônomos ou desempregados, intermitente inativo, inscritos no CadÚnico;
Enfim, em breve mais atualizações sobre esse projeto de Lei. No entanto, você pode ficar por dentro de tudo que é novidade. Click aqui, receba diariamente matérias que são destaques do dia diretamente no seu celular. Faça parte de nosso grupo do Whatsapp.
30/10/2020