Sorriso é o segundo município que mais gera empregos formais em Mato Grosso, é o que afirma o Ministério da Economia, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), ficando atrás apenas de Cuiabá.
No primeiro semestre de 2021, Sorriso fechou todos os meses com saldo positivo. Somente em junho o município registrou o saldo de 885 novas vagas de empregos. Conforme o Caged, foram 1.401 desligamentos e 2.286 novas contratações.
O comércio foi o líder de contratações, com 520 demissões e 761 contratações, resultando no saldo positivo de 241 pessoas que entraram para o mercado de trabalho somente em junho.
O segundo melhor desempenho foi o setor de serviços, criando 239 vagas, seguido da indústria, com 169 novas oportunidades. O quarto melhor desempenho foi do setor agropecuário, ao criar 123 novas vagas, seguido do setor da construção civil, que gerou 113 novas oportunidades. Totalizando assim, a inserção de 885 pessoas ao mercado de trabalho sorrisense.
Para o prefeito Ari Lafin, o fomento ao comércio, geração de emprego e renda têm sido prioridade para a Administração Municipal. “Buscamos fomentar o comércio local, valorizando todos os seguimentos, por meio da secretaria de Desenvolvimento Econômico, além disso, estamos investindo na qualificação de mão de obra, proporcionando cursos gratuitos por meio da secretaria de Assistência Social e parceiros, isso tudo pensando no desenvolvimento econômico e também social da nossa linda e pujante Sorriso”, destacou o chefe do Executivo Municipal.
O avanço na geração de empregos tem sido o resultado dos grandes investimentos e a parceria entre Prefeitura e instituições, é o que afirma o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Cláudio Oliveira. “Este é o resultado desenvolvido por meio da parceria entre a Administração Municipal e todas as instituições do município. Um trabalho em conjunto com o objetivo de fortalecer cada vez mais o comércio local em todos os setores, união esta que tem dado resultado”, destacou o secretário.
Com os resultados apresentados pelo Caged, Sorriso lidera o ranking da geração de empregos entre os municípios do interior de Mato Grosso, ficando atrás apenas da capital, Cuiabá.
O relator da MP da Eletrobras (Medida Provisória 1031/21), deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), afirmou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados traz inovações em defesa dos trabalhadores e da preservação ambiental, além de gerar redução das tarifas.
A medida viabiliza a desestatização da Eletrobras, ao permitir a venda de ações para o setor privado com o objetivo de diminuir a participação do governo no capital da empresa. A União perderá o controle acionário, mas manterá poder de veto.
Nascimento informou que a proposta recebeu mais de 570 emendas e foi objeto de aprimoramentos com sugestões de deputados de diversos partidos, inclusive da oposição. “Aceitamos emendas que garantiram empregos dos servidores, que poderão ser alocados em outras estatais”, disse.
Ele destacou que os empregados também poderão usar suas verbas trabalhistas para comprar ações da Eletrobras.
O deputado ressaltou ainda que será destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o lucro da hidrelétrica de Itaipu, com o objetivo de financiar tarifas mais baixas. E, por fim, afirmou que tornou permanente os fundos de recuperação das bacias de Furnas, São Francisco e Amazonas.
“Todas as alterações que foram feitas por este relator visaram à modicidade tarifária, visaram a reduzir tarifa”, explicou.
Benefício a termelétricas
Uma regra sobre usinas termelétricas incluída pelo relator no texto da MP foi o ponto de maior polêmica durante a análise em Plenário. O texto aprovado determina a contratação pelo governo de geração termelétrica movida a gás natural.
A alteração, segundo Elmar Nascimento, tem o objetivo de “conferir maior segurança energética no cenário de transição decorrente da desestatização da Eletrobras”.
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a medida está relacionada com a crise hídrica. “Estamos aqui nos comprometendo a adquirir mais 6 gigawatts de energia térmica. Por quê? Porque a crise hídrica de agora vai continuar por algum tempo”, disse.
O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), criticou a proposta. “Nós votamos a Lei do Gás há poucos dias. Então, se era para tratarmos desse tipo de matéria, ela deveria ter sido discutida naquele momento — ou deve ser discutida em momento posterior, quando tivermos a oportunidade de tratar dela”, afirmou.
Para o deputado Danilo Forte (PSDB-CE), trata-se de um retrocesso investir em fontes de energia não renováveis. “A cúpula dos governos dos países mais ricos está aí discutindo o clima, e nós vamos pegar o dinheiro da Eletrobras para privatizar térmicas?”, questionou. “Isso é um atraso em um país como o Brasil, que tem condições de gerar energia limpa.”
Na discussão da MP da Eletrobras em Plenário, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que parte do dinheiro arrecadado com a venda de ações da estatal ao setor privado será investida na diminuição das contas de energia. Ele defendeu a aprovação da medida (MP 1031/21), que autoriza a desestatização da empresa.
Barros afirmou que a venda de ações da Eletrobras deverá arrecadar R$ 25 bilhões. “A empresa se tornará uma corporação, permitirá que R$ 25 bilhões sejam arrecadados e que metade vá para reduzir a conta da energia, para a CDE [Conta de Desenvolvimento Energético], para que o consumidor possa ter redução na sua conta de energia”, disse.
A Conta de Desenvolvimento Energético é um fundo setorial usado para custear políticas públicas como descontos para usuários de baixa renda. Esses recursos poderão ser usados para minimizar possíveis impactos na tarifa, com a mudança do sistema de cobrança de tarifas.
O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) destacou que o mercado financeiro já reagiu de forma positiva à votação da proposta. “Ontem as ações subiram. E hoje o mercado caiu quase 0,5%, enquanto as ações da Eletrobras subiram quase 4%”, disse. Ele afirmou que a empresa, com investimento privado, terá mais capacidade de investimento.
Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), a privatização da Eletrobras vai dar eficiência à geração de energia. “Todos sabem que as estatais foram fontes de muita corrupção. A realidade das estatais é cabide de emprego, porque os cargos sempre foram indicados por partidos que nem sempre tiveram preocupação com técnica e conhecimento científico, disse.
Obstrução
A oposição, por outro lado, segue na obstrução ao texto. O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) destacou que a Eletrobras deu lucro de R$ 6,3 bilhões e que a proposta vai na contramão do mundo. “Qual a justificativa para, em um momento de pandemia, liquidar o patrimônio público do povo brasileiro, e fazer isso no momento em que os países desenvolvidos estão reestatizando as suas companhias?”, questionou.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) acusou os parlamentares de “entreguismo”. “A privatização da Eletrobras é para os especuladores, é para o capital financeiro, é para o setor privado aumentar o monopólio sobre a energia”, disse.
Base governista e oposição divergiram sobre o impacto que a MP da Eletrobras (Medida Provisória 1031/21) terá nas tarifas de energia elétrica. Enquanto o governo espera redução dos preços com a desestatização da empresa, os parlamentares de oposição avaliam que o resultado será o aumento das contas de luz.
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que parte do dinheiro arrecadado com a venda de ações da estatal ao setor privado será investida na diminuição das contas de energia.
Barros afirmou que a venda de ações da Eletrobras deverá arrecadar R$ 25 bilhões. “A empresa se tornará uma corporação, permitirá que R$ 25 bilhões sejam arrecadados e que metade vá para reduzir a conta da energia, para a CDE [Conta de Desenvolvimento Energético], para que o consumidor possa ter redução na sua conta de energia”, disse.
A Conta de Desenvolvimento Energético é um fundo setorial usado para custear políticas públicas como descontos para usuários de baixa renda. Esses recursos poderão ser usados para minimizar possíveis impactos na tarifa, com a mudança do sistema de cobrança.
No entanto, para o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), a desestatização da Eletrobras vai resultar no aumento da conta de luz. “Se votarmos essa medida, seremos coniventes com o aumento de preços. De cara, a energia ficará 20% mais cara”, disse.
Sistema de cotas
Um dos pontos polêmicos da MP é o fim do sistema de cotas. Esse sistema foi criado em 2013 com o objetivo de diminuir o valor da tarifa de energia: a geradora recebe uma tarifa fixa pela operação e manutenção, definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ao sair desse regime de cotas, os novos contratos terão liberdade para vender energia pelo valor de mercado. É nessa mudança que está a polêmica sobre o aumento na tarifa.
O relator da MP, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), avaliou que o sistema de cotas trouxe distorções no mercado de energia e defendeu a celebração de novos contratos em regime de produção independente. “Essa medida, além de aumentar a atratividade da empresa, possibilitará a consolidação de premissas para um mercado mais competitivo e para o aumento da liberdade de escolha do consumidor de energia”, disse.
Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), no entanto, a medida vai resultar em aumento da tarifa de energia para os consumidores. “O que vai acontecer é que a energia produzida pelas usinas da Eletrobras, hoje cotizada a preço de R$ 60 o megawatt, será disponibilizada ao mercado livre pelo preço de R$ 250. Como é que não vai ter aumento?”, questionou. Ele afirmou que o impacto no bolso do brasileiro pode chegar a quase 20%.
O líder do PSDB, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), foi à tribuna rebater as críticas da oposição. Ele afirmou que foi o governo Dilma o responsável pela “redução artificial” da tarifa por meio do sistema de cotas. “Sem observar o lastro de equilíbrio financeiro das empresas de energia, a Eletrobras passou a vender a energia a um preço muito menor do que deveria. O resultado desse populismo barato do PT foi destroçar a Eletrobras e gerar um desequilíbrio completo do setor energético brasileiro”, afirmou.
Rumos da Eletrobras
Durante toda a sessão do Plenário desta quarta-feira (que se prolongou até a madrugada de quinta-feira), a oposição apresentou requerimentos de obstrução e reforçou críticas à proposta. Bohn Gass afirmou que o governo quer perder controle da “maior empresa de energia da América Latina”. Já os líderes da base governista destacaram que a proposta vai atrair investimentos privados e reestruturar o setor elétrico.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que a venda de novas ações vai aumentar a capacidade de investimento da empresa. “Essas novas ações que vão ser lançadas no mercado serão o mecanismo para que ela tenha capacidade de investimento para os desafios energéticos que o Brasil terá daqui para frente, nos próximos anos, quando da retomada econômica pós-pandemia”, disse.
Ramos acrescentou que a proposta garante que a União mantenha participação acionária ampla na Eletrobras, apesar de abrir mão do controle acionário com a venda de ações. “O que ninguém diz é que a União terá 45% e que nenhum outro acionista poderá ter mais de 10% das ações”, alertou.
O líder do governo, deputado Ricardo Barros, ressaltou que a desestatização vai trazer vantagens para os brasileiros. “Os 45% que a União terá em patrimônio depois da votação, depois de efetivada a capitalização, valerão muito mais do que os 52% que ela tem hoje. A União está ganhando”, avaliou.
Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), a privatização da Eletrobras vai dar eficiência à geração de energia e capacidade de investimento da empresa. “Todos sabem que as estatais foram fontes de muita corrupção. As estatais são cabide de emprego porque os cargos sempre foram indicados por partidos que nem sempre tiveram preocupação com técnica e conhecimento científico”, disse.
Questionamentos
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que a votação é uma “afronta ao Brasil”. “É uma afronta vender uma empresa que é a sexta empresa mais lucrativa do Brasil e dizer que há pressa em se vender esse ativo. Qual é a urgência em se vender algo que dá lucro para o Brasil, uma empresa que hoje vale metade do que valia em 2010, em dólares? Será que este é um bom momento para se vender a empresa?”, questionou.
Para o líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a proposta poderia ser mais discutida pela Câmara dos Deputados. “Fazer a privatização da Eletrobras através de uma medida provisória, sem que o próprio Congresso Nacional tenha tempo suficiente para debater, sem nenhuma participação, nenhum envolvimento da sociedade brasileira”, criticou.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a MEI-Mulher empreendedora poderá ter receita bruta de até R$ 10 mil a mais do que os outros MEIs e poderá ter até dois estabelecimentos.
A lei estabelece valores fixos de recolhimento mensal para o MEI. De acordo com o projeto, os valores para a MEI-Mulher corresponderão à metade dos valores previstos para os outros microempreendedores nos dois primeiros anos de funcionamento.
Discriminação legal positiva
Autor da proposta, o deputado Pedro Vilela (PSDB-AL) considera importantes as medidas de discriminação legal positiva. “Uma das justificativas para tanto é a notória dupla jornada à qual boa parte das mulheres brasileiras é submetida, já que, além de desempenharem atividades profissionais, elas também executam atividades domésticas”, explica.
O parlamentar cita relatório elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontando que as mulheres empreendedoras representam hoje 48% dos microempreendedores individuais, atuando principalmente em atividades de beleza, moda e alimentação. Quanto ao local de funcionamento do negócio, 55,4% das MEI estão sediadas em casa.
“Ao reduzir de maneira ainda mais aguda burocracia e o custo de empreendedoras femininas na fase inicial dos negócios, está-se evoluindo a legislação como resposta às mudanças sociais observadas desde o advento do Micro Empreendedor Individual em 2008”, avalia Vilela.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões dos Direitos da Mulher; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1016/20, que prevê renegociação extraordinária de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). A MP reabre prazos para renegociações anteriores e concede descontos de até 90% para quitar o débito. O tema está na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55.
De acordo com parecer preliminar do relator da MP, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o pedido de renegociação dos empréstimos poderá ser feito até 31 de dezembro de 2022 em relação às parcelas em atraso. A data inicial era dezembro de 2021.
A renegociação, a ser feita com os bancos administradores (Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil), destina-se ao empréstimo feito há, pelo menos, sete anos e lançado, no balanço do fundo, como prejuízo parcial ou total ou coberto por provisão de devedor duvidoso, também parcial ou totalmente. Serão abrangidas as parcelas em débito até 18 de dezembro de 2020 (data de publicação da MP).
O relator retirou algumas restrições do texto original, como proibição de diminuir o valor original da operação de crédito; de aplicar desconto que implique redução maior que 70% do valor total dos créditos; e de conceder prazo de pagamento maior que 120 meses.
Permanece apenas a restrição a empréstimo já renegociado em condições descumpridas pelo devedor.
Carteira digital
Entre os itens em pauta está também o Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que cria o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.
Segundo o texto, o governo federal poderá descentralizar os serviços de cadastro, emissão e validação do Cartão Nacional de Vacinação On-Line às secretarias estaduais de saúde, hospitais e demais unidades de saúde pública, que ficarão responsáveis pela coleta dos dados e validação das informações em sistema digital.
Violência contra a mulher
Os deputados podem analisar também o Projeto de Lei 598/19, do Senado, que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas.
De acordo com o substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB-PR) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a semana será realizada anualmente em março nas instituições de educação básica.
Entre os objetivos estão o de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), estimular a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; e abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para o registro de denúncias.
A falta de pagamento de qualquer parcela renegociada implicará o vencimento antecipado de toda a dívida, permitindo a execução integral do débito pelo banco operador com exclusão proporcional dos descontos concedidos. Além disso, o devedor não poderá contratar novos financiamentos com bancos federais enquanto estiver inadimplente.
Quando ocorrer esse vencimento antecipado, o devedor terá 30 dias para quitar a dívida vencida. Se não quitar, o saldo devedor será acrescido de multa moratória de 10%, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 6% ao ano, computados dia a dia.
Imposto menor
Em outro destaque aprovado pelo Plenário, de autoria do PSL, os deputados retiraram do texto de Danilo Forte a possibilidade de as empresas excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a PIS/Cofins.
Dessa forma, essa redução poderia ser considerada pelo Fisco como ganho a ser incluído na base de cálculo desses tributos.
Restrições
Segundo a MP, não poderão fazer a quitação ou parcelamento com essas regras as empresas que tiveram os incentivos financeiros cancelados por desvio de recursos, fraude, ato de improbidade administrativa ou conduta criminosa.
No entanto, as empresas devedoras que responderem a processo administrativo para apurar irregularidades poderão pedir a quitação ou parcelamento após 180 dias do arquivamento do processo ou do cancelamento do projeto por suspensão dos repasses devido a inadimplência, por desistência, ou por inviabilidade em razão de fatores de natureza técnica, econômica, financeira, mercadológica ou legal.
Dois anos
O prazo para as empresas pedirem ao banco operador as operações de quitação ou parcelamento será de um ano, contado da data de publicação da futura lei. Depois da decisão favorável, terão mais um ano para quitar ou assinar o parcelamento. Se perderem o prazo, perdem as condições ofertadas.
O texto aprovado permite ainda a um terceiro assumir a obrigação do devedor se houver consentimento expresso do credor e do devedor. Nesse caso, serão extintas as garantias originais concedidas.
Para aquelas que firmarem a renegociação ou quitarem a dívida, será concedida Autorização de Encerramento do Projeto (Adep) se ele estiver regular, implicando a renúncia a qualquer direito a eventual saldo de recursos a liberar.
Caso a empresa não faça a opção por quitar ou renegociar a dívida em debêntures, a MP permite aos bancos operadores negociarem esses títulos em mercado secundário.
Conversão em ações
O texto de Danilo Forte permite a conversão das debêntures em ações, conforme as regras da MP 2.199-14/01, para as empresas que não desejarem quitar ou renegociar a dívida.
A conversão deverá ser feita dentro de um ano da publicação da futura lei e será permitida às empresas com o certificado de empreendimento implantado.
Extinção adiada
Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Regional regulamentar a MP e estabelecer, em conjunto com os bancos, os procedimentos, os prazos e as metas para a gradativa liquidação da carteira de títulos dos fundos de investimentos regionais, observadas as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O Plenário aprovou ainda destaque do PT e retirou do texto a extinção dos fundos após a renegociação das carteiras de debêntures.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o relatório da reforma tributária será apresentado no dia 3 de maio. Lira afirmou que o Congresso Nacional não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Ele fez o anúncio por meio de suas redes sociais neste sábado (24).
A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.
No lugar deles, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
“O Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Mais do que nunca, temos de cumprir nosso dever com a sociedade”, disse o presidente.
“O objetivo é discutir com a sociedade, fazer consultas públicas, receber as críticas e os aprimoramentos, com transparência e participação de todos. Temos de enfrentar os problemas do Brasil, apesar das crises, passageiras”, afirmou Lira.
O relator da comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já havia afirmado, em fevereiro, que seu parecer vai se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo e que iria apresentar um texto que contenha pontos consensuais das principais propostas em tramitação (PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/2020).
As próximas etapas do Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), podem incluir a implementação do Pix internacional, que permitirá a transferência em tempo real de recursos do Brasil para o exterior. A ferramenta está em estudo, ainda sem previsão para entrar em funcionamento, mas o BC deve propor em breve uma série de mudanças nas normas cambiais, visando a modernização do sistema de câmbio e a introdução de novas tecnologias como essa.
De novembro de 2020 a janeiro deste ano, a autoridade monetária abriu a Consulta Pública nº 79 (CP 79), para receber sugestões da proposta de aperfeiçoamento da regulamentação cambial. O assunto foi discutido no webinar “CP 79: A Evolução dos Facilitadores de Pagamento Internacionais”, realizado na última terça-feira (13) pela Associação Brasileira de Internet (Abranet).
De acordo com o chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) do Banco Central, Lúcio Oliveira, a consulta teve mais de 300 contribuições e todas estão sendo analisadas pelo BC, antes da nova norma ser votada pela diretoria colegiada do banco. O objetivo é trazer novos arranjos de pagamento de forma mais clara para dentro da regulamentação cambial, abrir o leque de possibilidades de operações e potencializar os serviços prestados por meio digital.
“O Banco Central tem acompanhado de perto a evolução de novas tecnologias e modelos de negócios, especificamente no mercado de câmbio e pagamentos eletrônicos, por meio de plataformas digitais”, explicou. “A partir desse diagnóstico, identificamos oportunidades de aperfeiçoar a regulamentação no mercado de câmbio”, disse Oliveira.
A medida, segundo ele, está alinhada com outras iniciativas internacionais. “Existe um esforço em nível global de tornar as transações mais baratas, mais rápidas, mais transparentes e melhorar o acesso dos clientes, dos cidadãos de forma geral, a pagamentos e transferências internacionais”, disse.
Oliveira explicou que o Pix internacional envolve três dimensões: as regulamentações do próprio Pix e de câmbio e a infraestrutura de plataforma internacional. Na questão do câmbio, para o conjunto de operações necessárias ao Pix, as situações já estão todas colocadas na norma objeto da CP 79.
Para a chefe do Departamento Jurídico do Paypal (empresa internacional de pagamentos online), Mônica Leite, a implementação do Pix internacional é uma evolução natural. Segundo ela, um sistema de transferência instantâneo envolvendo transações ao exterior seria benéfico tanto para a utilização de pessoas físicas, quanto para empresas de pequeno, médio e até mesmo grande porte.
“Vários entraves podem ser solucionados com o Pix internacional. Hoje ainda é bastante complicado [fazer transferências para o exterior], mas deve ser possível e [o Pix] vai trazer benefícios para a população, especialmente quando se fala de transferências unilaterais ou de pequeno valor. Mas com a possibilidade de que evolua no futuro e possa ser utilizado para fins comerciais”, disse.
Nova norma de câmbio
Um dos principais pontos previstos na proposta objeto da CP 79 é a possibilidade das Instituições de Pagamento (IPs) autorizadas pelo BC começarem a atuar no mercado de transferências cambiais, realizando remessas pessoais ao exterior, as chamadas remittances. De acordo com Oliveira, essas são um grande número de transações, mas na maioria de operações de valores baixos, em torno de US$ 3 mil. “Mas de importância muito grande para inclusão financeira e importância social”, disse ele, já que, em geral, se tratam de recursos que são enviados por familiares que trabalham no exterior para o sustento da família no país de origem.
Outro pilar da norma trata de instituições e contas de pagamento no mercado de câmbio. Diferente das contas-correntes, as de pagamento são mais simples e não podem realizar operações de crédito. Deverá ser autorizado que pessoas ou empresas sem domicílio ou sede no Brasil tenham contas de pagamento pré-pagas em reais no país, com limite de valor em US$ 10 mil. Atualmente, estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior e querem fazer pagamentos no Brasil precisam manter uma conta de depósito em banco autorizado a operar no mercado de câmbio.
O BC também está tratando da modernização dos serviços de pagamentos ou transferência internacional no mercado de câmbio, que permite que instituições de pagamentos possam oferecer esses serviços. Atualmente, somente bancos e corretoras podem fazer as operações. O limite das operações proposto é de US$ 100 mil e as instituições de pagamento não trabalharão com moeda em espécie.
Nesse caso, serão unificadas algumas regulamentações, para tornar os processos mais simples para os participantes do mercado. Segundo Oliveira, hoje existem normas específicas para cartão de crédito internacional e para empresas facilitadoras. O BC também propõe que as operações de câmbio possam ser feitas de forma agregada pelas instituições financeiras, em vez de ser por cliente, o que deve reduzir os custos.
Segundo Oliveira, esses três pilares centrais estão conectados na nova regulamentação, em relação a novas possibilidade desses serviços serem ofertados, nesse contexto de modernização e novas tecnologias. Existe ainda a previsão de revisão e aperfeiçoamento contínuo da regulamentação do BC, em diversas áreas, e pontos que não foram acolhidos agora poderão ser incorporados no futuro, de acordo com o comportamento do mercado.
De acordo com Mônica, desde 2015 o BC atua na flexibilização das normas de controle cambial, mas muitas ainda estavam desconexas. Para ela, com o regulamento da CP 79 esse descompasso não vai mais existir e haverá mais usabilidade tanto das instituições de pagamento quanto a figura do facilitador poderá ser expandida. “Essa figura contribui para o ingresso e saída de recursos facilitando a vida dos cidadãos e das pequenas e médias empresas que estavam interessadas em acessar o mercado internacional, mas não tinha acesso às mesmas facilidades que uma grande empresa do mercado”, explicou.
Segundo o diretor Jurídico Regulatório do Ebanx (empresa de tecnologia para soluções de pagamentos e transações financeiras) e Coordenador do Grupo de Trabalho de Facilitadores da Abranet, Gilberto Martins, as mudanças propostas pelo BC foram bem recebidas pelo mercado, que também pôde apontar melhorias. “Estamos trazendo aspectos relevantes de concorrência, de desconcentração bancária, possibilidade de redução de custo para o usuário e, naturalmente, mais inclusão digital e modernização de serviço, sobretudo nesse momento de pandemia em que a gente tanto precisa da vida digital. A norma é benéfica, é moderna e acompanha as tendências globais”, disse.
PL Cambial
De acordo com Lúcio Oliveira, a nova norma de câmbio já nasce alinhada com os princípios do chamado PL Cambial, que é Projeto de Lei (PL) 5.387/19, que já foi aprovado pela Câmara e está em tramitação no Senado. A medida deve se somar às mudanças propostas pela CP 79 e pavimentar o caminho para o Pix internacional nos próximos anos, abrindo novas possibilidades para as fintechs (empresas de tecnologia e inovação do setor financeiro), IPs autorizadas e outros participantes do mercado.
Esses princípios, segundo ele, são eficiência, concorrência e simplificação, que aproximam a regulamentação das necessidades de pagamento e transferência e aumentam a competitividade. “Quando o PL Cambial for aprovado passaremos a ter novas condições e, certamente, será possível ampliar as possibilidades [para a implementação do Pix internacional]”, destacou Oliveira.
O sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados e especialista em direito do setor financeiro, Raphael Salomão, entende que, com o sucesso do Pix doméstico, como foi adotado pela população e tem se mostrado seguro, e a modernização com o PL Cambial e a norma da CP 79, “juntar as duas coisas é inevitável”.
Um dos desafios do Pix internacional, segundo ele, é adotar um sistema de liquidação em que instituições de outras jurisdições terão que participar. “Um caminho é facilitar que essas instituições tenham contas em reais aqui no Brasil de uma forma mais fácil e flexível. Elas podem ter hoje, mas têm uma série de amarras que tornam esse produto pouco explorado no país”, explicou. O PLL Cambial traz essa possibilidade e facilita essa discussão de implementação do Pix internacional.
O CenárioMT publicou informações referente ao PIX, bem como: Você sabe o que é o Pix e para que serve esta novidade?
Em 16 de novembro de 2020 entrou em vigor o pagamento instantâneo que é gratuito e funcionará 24 h por dia, 7 dias por semana. Pois é, nos últimos dias, o Pix tem sido um assunto muito comentado, já que é uma excelente novidade que facilitará a vida de milhares de brasileiros. Mas, você sabe o que o Pix? Então clique aqui e entenda!
Edmilson Rodrigues Romão avalia que retomada do setor depende de vacinação da população
Em audiência pública da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (8), representantes do setor turístico relataram dificuldades para obter recursos do do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), previsto na Lei 14.051/20, para auxiliar empreendimentos turísticos durante a pandemia. Segundo representantes do Ministério do Turismo e das empresas, há gargalos burocráticos que impedem o acesso aos recursos considerados essenciais para recuperação das empresas. Foram disponibilizados R$ 5 bilhões.
O vice-presidente financeiro da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), Edmilson Rodrigues Romão, afirmou que o setor de turismo foi o primeiro a sofrer o impacto da pandemia e vai ser o último a sair dela. “Tudo o que nós fazemos necessita da presença física”, destacou.
Ele relata as dificuldades dos empresários do setor em manter as empresas abertas. “Milhares já fecharam e centenas de milhares de empregos já foram perdidos.” Com uma segunda onda mais grave do que a primeira, enfrentada no ano passado, ele pede pressa na vacinação e auxílio financeiro emergencial imediato. “A gente só sabe que isso vai se equalizar quando tivermos nosso público, que é a população vacinada. Então, o que a gente pede é urgência.”
No índice de Atividades Turísticas medido pelo IBGE, a queda de receita no turismo no período 2020-2021 foi de 41,4% em relação a 2019 e, na comparação de janeiro deste ano em relação ao ano passado, a queda da receita foi de 32,6%. Em fevereiro deste ano as vendas recuaram 17%. Os números foram apresentados pelo representante do Ministério do Turismo, diretor do Departamento de Atração de Investimentos, João Daniel Ruettimann.
